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ID
3530209
Banca
Quadrix
Órgão
CRB 6ª Região
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.


O Poder Executivo tem até sessenta dias após a publicação dos orçamentos para estabelecer a programação financeira e o cronograma mensal de desembolsos.



Alternativas
Comentários
  • Gab. Errado.

    LRF - Art. 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea do inciso I do art. 4, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.   

  • A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.

    Para fazer isso, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Só que ele vai fazer isso em até trinta dias após a publicação dos orçamentos, e não sessenta dias(como afirmou a questão).

    Isso está no artigo 8º da LRF, observe:

    Art. 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.




    Lembrando que esse decreto de programação anual deverá conter: o valor que cada ministério ou órgão poderão empenhar durante o exercício; e o valor que esses entes poderão pagar em cada mês. Ademais, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público da União estabelecerão os seus cronogramas anuais de desembolso, mediante ato próprio, observando as diretrizes emanadas do Poder Executivo.

    Gabarito do professor: ERRADO.
  • 30 dias

  • GABARITO:ERRADO

    Até 30 dias

  • O Poder Executivo tem até sessenta dias ( 30 dias )após a publicação dos orçamentos para estabelecer a programação financeira e o cronograma mensal de desembolsos.

  • Ciclo Orçamentário

    Com a fase de execução, onde é feito o processamento das despesas previstas, o executivo tem até 30 dias para estabelecer, por meio de decreto, o cronograma de execução mensal de desembolso.

    Gabarito: ERRADO