Questão 3530236

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRB 6ª Região
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRB 6ª Região - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Ciclo Orçamentário; Execução Orçamentária

No que se refere à aprovação, à execução e à alteração dos orçamentos, julgue o item.

A metade do montante destinado às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual deve ser destinada às ações e aos serviços públicos de saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

• GAB: C

  CF/88- Art 166

    

   § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

• Opa! Essa questão foi interessante. Especialmente agora que temos mais de um tipo de emenda impositiva.
  
  Explico...
  
  E existem os seguintes tipos de emendas ao orçamento: 
  
  • individual (de autoria de cada senador ou deputado);
  
  • Coletivas:
  
               - de bancada (e autoria das bancadas estaduais ou regionais); 
  
               - de comissão (presentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado); e 
  
  • de relatoria.
  
  Após a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 86/15, as emendas parlamentares individuais passaram a ser impositivas. E metade do montante destinado às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA) deve ser destinada às ações e aos serviços públicos de saúde. Confira aqui na CF:
  
  Art. 166, § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
  
  Com isso confirmamos o gabarito da nossa questão: ela está certa mesmo!
  
  “Certo, professor. Mas por que você disse que a questão era interessante?"
  
  Porque com o advento da EC 100/19, ganhamos um novo tipo de emenda impositiva: as emendas de bancada! 
  
  Só que as emendas de bancada não precisam destinar metade do montante aprovado para ações e serviços públicos de saúde. E é aqui que mora o perigo! 
  
  Portanto cuidado com as seguintes proposições:
  
  • metade do montante destinado às emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA) deve ser destinada às ações e aos serviços públicos de saúde;
  
  • metade do montante destinado às emendas de bancada ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA) deve ser destinada às ações e aos serviços públicos de saúde.
  
  Elas estão erradas!
  
  Somente as emendas individuais é que devem destinar metade do percentual aprovado para ações e serviços públicos de saúde.
  
  Gabarito do professor: CERTO.

• Emendas individuais / 1,2% (Metade para a saúde)

  Emendas de bancada / 1%