Questão 353026

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis as seguintes pessoas, exceto:

• A. o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.
• B. o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida.
• C. os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
• D. os mandatários e prepostos.
• E. os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

Gabarito: D

Comentários

•  Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

         I - as pessoas referidas no artigo anterior;

         II - os mandatários, prepostos e empregados;