Questão 3531541

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais. Qual dos princípios abaixo caracteriza a LAI (Lei de Acesso à Informação)?

• A. Acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima)
• B. Deve haver um motivo justificado para a consulta
• C. Dispor sobre proteção, registro, vacinação e captura de animais
• D. Participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições
• E. A informação passa por discricionariedade

Gabarito: A

Comentários

• GAB: A

  Art. 3º da LAI: Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

  I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; (...)