Questão 3531553

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Funções dos Tribunais de Contas

A Tomada de Contas Especial é um processo somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano. No que consiste?

• A. É uma prestação de contas para regimes especiais dentro da Administração Pública
• B. É um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados
• C. É um instrumento de crédito para instituições públicas
• D. É a ferramenta para prestação de contas aos Juizados Especiais
• E. É a prerrogativa de cobrança dos órgãos especiais do Governo Federal

Gabarito: B

Comentários

• A Tomada de Contas Especial (TCE) é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

  Fonte: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/auditoria-e-fiscalizacao/tomadas-de-contas-especiais#:~:text=A%20Tomada%20de%20Contas%20Especial,administrativas%20para%20repara%C3%A7%C3%A3o%20do%20dano.

• Gabarito B ✔

• GABARITO:B

  Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento. (art. 2º, caput, da IN/TCU 71/2012).

  A TCE constitui medida de exceção, portanto a Administração deve esgotar todas as medidas administrativas para elidir a irregularidade ensejadora da TCE ou obter o ressarcimento do dano, antes de formalizar a instauração do processo.

  A apreciação do processo de TCE, no âmbito da União, constitui competência constitucional desta Corte de Contas prevista no art. 70, parágrafo único, c/c art. 71, ambos da Constituição Federal.

  FONTE: site do TCU

• Gab. B

  Objetivos da Tomada de Contas Especial:

  1. Identificar os responsáveis
  2. Quantificar o dano
  3. Obter o ressarcimento.

  É medida de exceção, somente devendo ser instaurada depois de esgotadas as providências administrativas internas sem a elisão do dano (IN TCU nº 71/2012: arts. 3ºe 4º).