Questão 353164

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Considerando as disposições relativas ao ICMS, assinale a afirmativa correta.

• A. A mercadoria retida não pode ser liberada antes do julgamento do processo.
• B. Ocorrendo a hipótese de leilão de mercadoria retida, se o valor de arrematação for inferior ao crédito tributário, a diferença será cobrada do contribuinte.
• C. Se a sentença no processo administrativo relativo à retenção da mercadoria for absolutória, e o contribuinte ou responsável não providenciar, no prazo de 60 dias a partir da intimação, a liberação da mercadoria, essa poderá ser leiloada.
• D. A mercadoria retida e considerada abandonada, nos termos da legislação, deve ser alienada para ressarcimento dos prejuízos à Fazenda Estadual.
• E. Em se tratando de mercadoria perecível ou de fácil deterioração, é vedada a retenção, devendo o contribuinte ou responsável pagar o crédito tributário ou efetuar o depósito do seu valor.

Gabarito: C