Questão 3532876

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Municipio de Porto Ferreira (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira

Tenha-se por hipótese que tramita na Câmara Municipal de Porto Ferreira projeto de Código Tributário do Município, que foi votado em dois turnos, obtendo, em ambos, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

Diante do previsto na Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira, o projeto deve ser considerado

• A. rejeitado, pois obteve votação em quórum diferente daquele previsto como necessário à aprovação.
• B. aprovado, pois obteve votação maior que o quórum necessário, que é de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.
• C. rejeitado, pois obteve votação menor que o quórum necessário, que é de maioria absoluta dos membros da Câmara.
• D. aprovado, pois obteve nos dois turnos mais votos que o quórum necessário, que é de maioria absoluta dos membros da Câmara.
• E. rejeitado, pois a votação alcançou o quórum previsto, mas seriam necessários três turnos para a aprovação.

Gabarito: D

Comentários

• SUBSEÇÃO III

  DAS LEIS

  Artigo 33 - As Leis Complementares exigem para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, em dois turnos de discussão e votação.

  §1º - São Leis Complementares as concernentes às seguintes matérias: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 13/2015)

  I - Código Tributário do Município;