Questão 3532879

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Municipio de Porto Ferreira (São Paulo); Lei Complementar Municipal n° 37 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos

Assinale a alternativa em que conste a descrição de atos praticados durante o Processo Disciplinar, regido pela Lei Complementar Municipal nº 377/2000, que estão eivados de vícios que causam nulidade ou anulabilidade.

• A. A Comissão permitiu que o procurador do acusado assistisse ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, mas vedou sua interferência nas perguntas e respostas, abrindo, todavia, oportunidade ao procurador para que este pudesse reinquiri-las.
• B. O processo disciplinar foi conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis designados pelo Prefeito, que indicou, dentre eles, o seu presidente, tendo as reuniões e as audiências da comissão ocorrido em caráter reservado.
• C. Como o relatório da sindicância feita pela Comissão concluiu que a infração também está capitulada como ilícito penal, a Comissão remeteu os autos à autoridade competente, no caso, o Prefeito Municipal, para que este encaminhasse cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
• D. Foi determinado o afastamento preventivo de servidor, para que ele não interferisse na apuração dos fatos, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias e, como se tratava de caso complexo, o processo não foi concluído em tal prazo, razão pela qual o afastamento foi prorrogado por mais duas vezes, pelo mesmo prazo.
• E. Durante o processo disciplinar, a Comissão suscitou dúvida a respeito da sanidade mental do acusado, razão pela qual foi proposto à autoridade competente, no caso, o Prefeito, que o acusado fosse submetido a exame por junta médica oficial, da qual participasse pelo menos um médico psiquiatra.

Gabarito: A