Questão 3533023

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Valença - BA
• Ano: 2016
• Provas: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Sistema Tributário Nacional

O art. 149-A da Constituição Federal assim prescreve: “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Acrescido pela EC nº 39/02).”

Com base no artigo colecionado, considerando que a administração de certo município instituiu contribuição para o custeio da iluminação do novo paço municipal, que comporta, além da prefeitura, também as novas instalações da Câmara Municipal, tal cobrança deve ser considerada

• A. legal, visto que o comando constitucional apontado legitima tal contribuição.
• B. ilegal, visto que as despesas com a iluminação de prédios públicos de uso especial devem ser satisfeitas com os fundos da arrecadação de tributos não vinculados.
• C. legal, visto que a iluminação dos prédios públicos são de interesse da população, e sua iluminação, evidentemente, se presta ao serviço público.
• D. ilegal, visto que tal cobrança deve se dar por meio de “Taxas”, que é o tipo de tributo indicado para tal fim pelas características do serviço prestado, qual seja o serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
• E. legal, visto que o artigo constitucional colecionado permite a instituição de contribuição para o fim definido no enunciado.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B.

  Contribuições de melhoria são tributos vinculados de competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cobrados quando a realização de uma OBRA PÚBLICA causa ACRÉSCIMO NO VALOR DO IMÓVEL localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente pela obra (art. 1º do Decreto-lei n. 195/67).

• O serviço de iluminação pública é, exclusivamente, o serviço público que fornece claridade aos logradouros públicos.

  Por promover a “claridade” dos logradouros públicos, entende-se o fornecimento coletivo da irradiação de luz artificial (elétrica) de utilidade coletiva, ou seja, iluminação que se preste para iluminar bens públicos de uso comum do povo, a fim de propiciar facilidades no acesso, trânsito, locomoção, bem estar e segurança aos cidadãos e seus bens.

  É, portanto, um tributo vinculado, sendo vedada a sua tredestinação.

  Fonte: parecer de consultoria técnica TCMT nº. 28.668-0/2017

• Súmula Vinculante 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.