Questão 3533059

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Valença - BA
• Ano: 2016
• Provas: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

• A. O princípio da vedação ao confisco não atinge às multas, visto que estas não têm natureza jurídica de tributo.
• B. A imunidade aos templos de qualquer culto veda a cobrança do IPTU referente ao prédio usado para os cultos, mas não protege o IRPJ, visto que trata-se de tributo federal não permitindo sua renúncia.
• C. As taxas instituídas pelo município aguardarão o lapso temporal de 90 dias para entrar em vigor, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.
• D. Os veículos pertencentes ao município não estão acobertados pela imunidade da cobrança do IPTU pelo Estado, visto que são bens móveis.
• E. É legítima a cobrança, pela União, de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza sobre as receitas dos Estados e Municípios, em respeito ao Princípio da Isonomia que preceitua ser vedado aos entes públicos instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. 

Gabarito: A