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GAB A
Consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime.
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O artigo 297 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê que, em caso da ocorrência de vítimas em crime de trânsito, a penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou de seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no parágrafo 1o do artigo 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime. Diz ainda o parágrafo primeiro do referido artigo que a multa reparatória não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.
Gab A
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A multa reparatória do CTB é destinada a vítima, porém seu valor está baseado no Código Penal:
Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.
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Um exemplo de multa reparatória é quando ocorre um acidente em que a vítima se feriu gravemente e não possui recursos para pagar as despesas médicas.
Lembrado que na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado e esta não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.