Questão Q1177874

Julgue o item, relativos aos princípios orçamentários.

O princípio da anualidade é compatível com a existência de normas orçamentárias que ultrapassem o exercício financeiro de um ano.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Anualidade ou Periodicidade:
O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, e que corresponde ao civil.
A exceção se dá nos créditos especiais e extraordinário autorizados nos últimos quatro meses do exercício, que podem ser reabertos nos limites de seus saldos, no ano seguinte, incorporando-se ao orçamento do exercício subsequente.

FONTE: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios
Segundo Marcelo Braghini, ao versar sobre o princípio da anualidade, “considerando a finalidade do PPA, despesas de capital e de programas de duração continuada, não vislumbro exceção ao princípio, a execução orçamentária no exercício financeiro deve observar as diretrizes e determinações da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e LOA (Lei Orçamentária Anual)” BRAGHINI, Marcelo. Direito Financeiro. p.109.
A questão demanda atenção pois cobra um aspecto excepcional do princípio da anualidade.

O princípio da ANUALIDADE ou PERIODICIDADE estabelece, como regra, que deve ser elaborado um novo orçamento a cada doze meses, não podendo conter dotações que extrapolem o período ao qual se referem.

Lei 4.320, Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Contudo, a Constituição Federal prevê no art. 167, §2º, desde que cumprido determinados requisitos, a reabertura (prorrogação) de créditos especiais e extraordinários até o término do exercício subsequente, ou seja, para além do exercício financeiro em que foram aprovados.

CF, Art. 167, § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Veja que a existência de normas orçamentárias que ultrapassem o exercício financeiro de um ano não invalida o princípio da anualidade, apenas excepciona-o.

Sendo assim, princípio da anualidade é compatível, ainda que em caráter excepcional, com a existência de normas orçamentárias que ultrapassem o exercício financeiro de um ano, devendo o item ser assinalado como certo.

Gabarito do Professor: CERTO
ITEM - CORRETO -

Anualidade ou Periodicidade

O princípio da anualidade estabelece, como regra, que deve ser elaborado um novo orçamento a cada doze meses (atualmente, considera-se o período entre 1 de janeiro de 31 de dezembro de cada ano, coincidindo com o ano civil).

Assim como os princípios da unidade e da universalidade, a anualidade encontra previsão expressa no artigo 2 da Lei 4.320/1964.

O intuito do legislador foi o de possibilitar que haja uma contínua fiscalização das contas públicas, pois no momento em que o Congresso Nacional aprova (anualmente) a proposta orçamentária para o próximo exercício, fiscaliza as contas do exercício anterior.
Existe uma exceção, prevista no artigo 167,§2 da Constituição Federal, que determina que os créditos especiais e extraodinários terão vigência no exercício financeiro em que foram autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS

SóProvas

Continue usando...

O que está incluso