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Prova Quadrix - 2019 - CRP - PR - Auxiliar Administrativo Financeiro


ID
3533350
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos itens que avaliem conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em configuração‐padrão, em português; o mouse esteja configurado para pessoas destras; expressões como clicar, clique simples e clique duplo refiram‐se a cliques com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá‐la, acionando‐a apenas uma vez. Considere também que não haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.



Acerca dos conceitos de hardware, do editor de texto Word  2013  e  do  sistema  operacional Windows  8,  julgue  o item .


Observando‐se os conectores de alimentação da placa-mãe, as fontes AT e ATX podem ser diferenciadas. 

Alternativas
Comentários
  • Diferença entre fonte AT e ATX. A fonte de alimentação é um componente muito importante para o computador. ... A principal diferença entre a fonte AT e ATX é o conector que é plugado na placa-mãe. Nas fontes AT que são as antigas, o conector que era plugado à placa-mãe era dividido em dois, chamados de P8 e P9.

  • AT: Desligamento Manual

    ATX: Desligamento Automático

  • Os computadores são tradicionalmente montados em gabinetes que possuem uma fonte de alimentação, instalação da placa-mãe e das placas de expansão.
    Basicamente existem dois modelos de montagem. Padrão AT e padrão ATX.
    A principal diferença entre a fonte AT e ATX é o conector que é plugado na placa-mãe.
    Nas fontes AT que são as antigas, o conector que era plugado à placa-mãe era dividido em dois, chamados de P8 e P9.
    As fontes ATX que são mais recentes, o conector possui de 20 ou 24 pinos. Tem novas funções, entre elas Soft On/Off, usado para ligar/desligar a fonte por software ou remotamente (Wake On LAN).
    O usuário poderá diferenciar a fonte utilizada através do conector disponível nela.



    Gabarito do professor: CERTO.
  • CERTO

    diferenciam-se por:

    um ser de desligamento manual - AT

    outro ser de desligamento automático - ATX

  • Gabarito , correto. Complementando:

    Placa-Mãe: responsável pela comunicação entre todos os componentes através de entradas denominadas genericamente de barramentos, a placa também alimenta alguns periféricos com a energia elétrica que recebe da fonte de alimentação, funcionando como a espinha dorsal de um computador.

  • Gabarito, Certo!

    PLACA AT→ O conector de alimentação da placa AT, era composto por dois plugs semelhantes (cada um com seis pinos), que eram encaixados lado a lado (os fios de cor preta deviam ser encaixados no meio). Caso esses conectores fossem invertidos e a fonte de alimentação ligada, a placa-mãe era fatalmente queimada.

    PLACA ATX→ Criada como solução de diversos problemas da AT; em relação à fonte de alimentação, ao contrário do padrão AT, por meio do seu conector não é possível encaixar o plug de forma invertida. Cada orifício do conector possui um formato, que dificulta o encaixe errado. Qualquer um assim pôde a partir dela ligar uma placa mãe.

    Resumos do Wiki


ID
3533353
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca dos conceitos de hardware, do editor de texto Word 2013 e do sistema operacional Windows 8, julgue o item .


Um dos componentes internos mais importantes do processador é o cooler, o qual tem como função principal aumentar a capacidade de armazenamento temporário do processador.

Alternativas
Comentários
  • Errado, a função do cooler é refrigerar o processador.

  • Lembra da função do cooler de cerveja.

  • o cara que elaborou essa questão so podia ta drogado.

  • Gab: ERRADO

    Cooler é para o refrigerar o processador.

  • Fácil demais para quem estuda

  • Fácil demais pra quem cresceu com computadores.

  • Quem elaborou essa questão já estava muito cansado.

  • Maikon Silva, você quis dizer "bêbado"?!

    Faz parte, não pode ter só pedreiras!

  • Kkkk que questão bem elaborada
  • ERRADO

    Coolers e Fans: têm a função de reduzir o calor gerado pelos componentes da máquina, principalmente o produzido pelo próprio processador. Ou seja, é o responsável por "refrescar o computador". 

    Ps: Se o Cooler tiver RGB, aumenta o FPS (Ditado Popular).. rsrsrsrs

  • A memória cache é um tipo de memória volátil ultrarrápida, porém com pequena capacidade de armazenamento.

     - Armazena os dados e instruções mais utilizadas pelo processador, permitindo que estas sejam acessadas rapidamente.

     - É usada para minimizar a disparidade existente entre a quantidade de dados armazenados na memória principal e na memória secundária. Parte superior do formulário

     - Seu processo de fabricação é demasiadamente caro, inviabilizando caches grandes (principalmente em processadores).

  • Cooler - Ventilador que resfria o processador para que não aconteça um superaquecimento.

  • O computador é formado por uma grande quantidade de componentes altamente integrados, e cada um com sua tarefa primária claramente definida.
    O processador é o principal componente do computador. Ele é formado pelas unidades de registradores, unidade de controle, unidade lógico aritmética e memória cache. O processador é instalado na placa-mãe do computador, para se comunicar com os demais dispositivos internos e externos.
    Algumas placas-mãe possuem slots de expansão para a memória cache.
    Instalando memória cache externa, o usuário pode ampliar a capacidade de armazenamento temporário do processador.
    O cooler é um dispositivo eletromecânico instalado sobre o chip do processador para realizar o resfriamento térmico do componente eletrônico, que pode atingir altas temperaturas durante o uso, e sem o cooler, teria a sua integridade física comprometida.

    Um  dos  componentes  internos  mais  importantes  do  processador  é  a memória cache,  o  qual  tem  como  função  principal  aumentar  a  capacidade  de  armazenamento  temporário do processador.

    Gabarito do professor: ERRADO.
  • kkkk boa ideia
  • "COOLER PARA GELAR A BEBIDA"

    REFRIGERAR O PROCESSADOR

    GAB E

  • O papel do cooler é exatamente o de resfriar o computador para que não haja um superaquecimento e, por consequência, nenhuma peça do computador venha a queimar. A princípio, a maioria das máquinas vem com dois coolers, um para resfriar o processador e outro para remover calor da fonte de alimentação.

    GAB. E

  • Cooler serve para refrigerar o PC

  • COOLER- ...evitar a sobrecarga de calor que estes componentes geram...

    Fonte: Wikipedia

  • Cooler é apenas um ventilador pequeno o qual é responsável pela ventilação dos componentes internos do computador.

    Gab- E

  • Os coolers são componentes com a finalidade de ajudar na refrigeração dos microchips e outros componentes.

    Gabarito: E

  • ●A função do cooler do processador é ajudar a refrigerar a CPU.

    I. O cooler é um dispositivo que tem a função de controlar a temperatura padrão do processador.

  • Um dos componentes internos mais importantes do processador é  a memória cache, o qual tem como função principal aumentar a capacidade de armazenamento temporário do processador.

  • Um dos componentes internos mais importantes do processador é  a memória cache, o qual tem como função principal aumentar a capacidade de armazenamento temporário do processador.

  • Um dos componentes internos mais importantes do processador é  a memória cache, o qual tem como função principal aumentar a capacidade de armazenamento temporário do processador.

  • Um dos componentes internos mais importantes do processador é  a memória cache, o qual tem como função principal aumentar a capacidade de armazenamento temporário do processador.

  • Um dos componentes internos mais importantes do processador é  a memória cache, o qual tem como função principal aumentar a capacidade de armazenamento temporário do processador.

  • Um dos componentes internos mais importantes do processador é  a memória cache, o qual tem como função principal aumentar a capacidade de armazenamento temporário do processador.

  • Um dos componentes internos mais importantes do processador é  a memória cache, o qual tem como função principal aumentar a capacidade de armazenamento temporário do processador.

  • Um dos componentes internos mais importantes do processador é  a memória cache, o qual tem como função principal aumentar a capacidade de armazenamento temporário do processador.

  • Um dos componentes internos mais importantes do processador é  a memória cache, o qual tem como função principal aumentar a capacidade de armazenamento temporário do processador.

  • Um dos componentes internos mais importantes do processador é  a memória cache, o qual tem como função principal aumentar a capacidade de armazenamento temporário do processador.

  • Um dos componentes internos mais importantes do processador é  a memória cache, o qual tem como função principal aumentar a capacidade de armazenamento temporário do processador.

  • Um dos componentes internos mais importantes do processador é  a memória cache, o qual tem como função principal aumentar a capacidade de armazenamento temporário do processador.

  • Um dos componentes internos mais importantes do processador é  a memória cache, o qual tem como função principal aumentar a capacidade de armazenamento temporário do processador.

  • Um dos componentes internos mais importantes do processador é  a memória cache, o qual tem como função principal aumentar a capacidade de armazenamento temporário do processador.

  • Um dos componentes internos mais importantes do processador é  a memória cache, o qual tem como função principal aumentar a capacidade de armazenamento temporário do processador.

  • Um dos componentes internos mais importantes do processador é  a memória cache, o qual tem como função principal aumentar a capacidade de armazenamento temporário do processador.

  • Um dos componentes internos mais importantes do processador é  a memória cache, o qual tem como função principal aumentar a capacidade de armazenamento temporário do processador.

  • Um dos componentes internos mais importantes do processador é  a memória cache, o qual tem como função principal aumentar a capacidade de armazenamento temporário do processador.

  • Um dos componentes internos mais importantes do processador é  a memória cache, o qual tem como função principal aumentar a capacidade de armazenamento temporário do processador.

  • Um dos componentes internos mais importantes do processador é  a memória cache, o qual tem como função principal aumentar a capacidade de armazenamento temporário do processador.

  • Um dos componentes internos mais importantes do processador é  a memória cache, o qual tem como função principal aumentar a capacidade de armazenamento temporário do processador.

  • Um dos componentes internos mais importantes do processador é  a memória cache, o qual tem como função principal aumentar a capacidade de armazenamento temporário do processador.

  • Um dos componentes internos mais importantes do processador é  a memória cache, o qual tem como função principal aumentar a capacidade de armazenamento temporário do processador.

  • Um dos componentes internos mais importantes do processador é  a memória cache, o qual tem como função principal aumentar a capacidade de armazenamento temporário do processador.

  • gab E

    Um dos componentes internos mais importantes do processador é o cooler, o qual tem como função principal refrigera

    COOLER = refrigera o processador

    SPEED FAN = verifica a temperatura

    foco, forca e fé no SENHOR.

  • Matias ta mais repetido que questão de firewall da cespe

  • ´COOLER´ SÓ SERVE PRA GELAR A CERVA ...!! hehehe

  • Cooler é uma ventoinha, que tem função de manter o processador em uma temperatura estável. Ele é responsável pelo resfriamento.

  • Cooler e um ventilador que refrigera o processador.

  • Brejaaaaa!!! gealda


ID
3533356
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca dos conceitos de hardware, do editor de texto Word 2013 e do sistema operacional Windows 8, julgue o item .


No Word 2013, a Régua pode ser ativada por meio da guia Revisão.

Alternativas
Comentários
  • Gab: Errado

    Guia EXIBIR.

  • Gabarito (ERRADO)

    Se eu quero ativar a régua, quer dizer que ela está escondida e eu quero que ela apareça, ou seja, quero exibir a régua, portanto a guia correta é exibir.

    A banca colocou ''ativar régua'' porque se colocasse ''exibir régua'' ficaria na cara que estava errada e todo mundo iria acertar.

  • Exibição > mostrar/ocultar > régua.

    gab: errado

  • Fica tento: No Wirter também é no Exibir ou se vc preferir Ctrl + Shift + R.

  • ERRADO

  • no atual word é na guia VER

  • O Microsoft Word 2013 permite a edição de textos formatados em páginas de um documento, distribuído em parágrafos e linhas, entre as margens da página.
    O posicionamento dos elementos poderá ser controlado visualmente através das Réguas.
    A régua é um elemento visual exibido na tela de edição para orientar o usuário sobre o posicionamento das margens, do texto, recuos dos parágrafos e marcas de tabulação. Ela poderá ser ativada para exibição através da opção Régua, do grupo Mostrar, na guia Exibir.



    A guia Revisão é usada para ativar ou desativar recursos para a correção do documento que está sendo editado, como Verificar Ortografia e Gramática, Comentários e Controle de Alterações, entre outras.

    Gabarito do professor: ERRADO.

  • Errado.  A Régua pode ser ativada por meio da Guia Exibir : Exibir > Mostrar > [x] Régua

  • lembrando atalho para mostrar/ocultar a régua no word/2013 = CTRL +SHIFT+F10
  •  No Word a Régua pode ser ativada por meio da Guia Exibir : Exibir > Mostrar > [x] Régua

    No Wrirter é no Exibir ou se vc preferir Ctrl + Shift + R.

    gab errado

  • GAB: ERRADO

    A Ferramenta Régua pode ser ativada por meio da Guia Exibição, Grupo Mostrar.


ID
3533359
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca dos conceitos de hardware, do editor de texto Word 2013 e do sistema operacional Windows 8, julgue o item .


É possível selecionar um texto no Word 2013 tanto por meio do mouse quanto por meio de comando na Faixa de Opções.

Alternativas
Comentários
  • Meninxs Concurseiros, não é que na Faixa de Opções tem mesmo um botão que faz isso.!!??

    Vamos Lá!!

    La na Guia PAGINA INICIAL tem um grupo no final dela, chamado EDIÇÃO e um botãozinho SELECIONAR, clicando nele a primeira coisa que aparece é um outro item SELECIONAR TUDO, pois é, é ai mesmo a nossa resposta.

    GAB: CERTO,

    DE CERTEZA QUE JÁ PASSAMOS.

  • [COMPLEMENTO]

    Seleção de texto no Word:

    duplo clique sobre a palavra => seleciona a palavra

    triplo clique em qualquer ponto do parágrafo => seleciona o parágrafo

    p/ selecionar uma frase inteira => aperte CTRL enquanto clica com o mouse em qualquer ponto da frase.

    CTRL + T => seleciona Todo o texto.

  • Complementando ambos os comentários:

    "p/ selecionar uma frase inteira => aperte CTRL enquanto clica com o mouse em qualquer ponto da frase.". Frase significa período (do começo ao ponto final)

    segura o ALT + Clique = você consegue selecionar uma área (sim, bem legal!)

    Se você colocar o cursor na margem esquerda, verá que o ponteiro muda de direção. Nessa posição:

    1 clique: seleciona a linha toda

    2 cliques: seleciona o parágrafo todo

    3 cliques: seleciona o texto todo (análogo ao CTRL+T)

  • CERTO

  • Nos aplicativos do Microsoft Office, é possível selecionar itens para aplicação de formatação específica ou configurações adicionais.


    No editor de textos Word 2013 (e todas as outras versões), é possível selecionar um texto por meio do mouse quanto por meio de comando na Faixa de Opções Página Inicial, grupo Editar, item Selecionar.

    Com o mouse a seleção é realizada assim:
    - dois cliques em uma palavra - selecionar a palavra
    - três clique em uma palavra - selecionar o parágrafo
    - um clique na margem esquerda - selecionar uma linha
    - dois cliques na margem esquerda - selecionar o parágrafo
    - três cliques na margem esquerda - selecionar tudo

    Gabarito do professor: CERTO.
  • Quem estuda para Vunesp e é obrigado a decorar Guia > Grupo > Botão, não erra essa kkkkk

  • Andresa Denise, coloca esse X aí da linguagem neutra na sua redação. Vai dar "serto"!

  • CTRL + T também;


ID
3533362
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca dos conceitos de hardware, do editor de texto Word 2013 e do sistema operacional Windows 8, julgue o item .


No sistema operacional Windows 8, o usuário da conta Administrador é o usuário que tem amplos poderes no sistema. Ele pode realizar diversas tarefas exclusivas, como, por exemplo, configurar novas contas, instalar programas, entre outras. Entretanto, ele não consegue ter acesso aos arquivos do computador pertencentes a outras pessoas.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito (ERRADO)

    Menosprezo/restrição => 99% da questão estar errada.

    No sistema operacional Windows 8, o usuário da conta Administrador é o usuário que tem amplos poderes no sistema. Ele pode realizar diversas tarefas exclusivas, como, por exemplo, configurar novas contas, instalar programas, entre outras. Entretanto, ele não consegue ter acesso aos arquivos do computador pertencentes a outras pessoas.

    O administrador poderá acessar os arquivos do computador de outra pessoa através da conexão de área de trabalho remota, que pode ser acessada através das configurações do Windows, em sistemas.

  • Existem dois tipos de contas que podem ser criadas no Windows:

    Administrador: uma conta que tem acesso a todos os tipo de ferramentas do sistema, ou seja, não tem limitações.

    Básica: contas geradas pelo administrador dá máquina, geralmente para pessoas que não vão ou não precisam utilizar funções mais avançadas. Nesse tipo de conta é possível travar funções de acordo com o que administrador achar que precisa.

    E, como sabemos bem, o administrador pode tirar e dar privilègios para contas básicas, até alterar contas, variando entre básica e administrador. Ao iniciar um computador pela primeira vez, por padrão, a primeira conta sempre vai ser administrador. A partir dela é possível criar os outro perfis.

  • GAB ERRADO

    ADMINISTRADOR OU ROOT É SOBERANO NO SISTEMA!

  • Assertiva E

    No sistema operacional Windows 8, o usuário da conta Administrador é o usuário que tem amplos poderes no sistema. Ele pode realizar diversas tarefas exclusivas, como, por exemplo, configurar novas contas, instalar programas, entre outras. Entretanto, ele não consegue ter acesso aos arquivos do computador pertencentes a outras pessoas.

  • Sobre as contas:

    Administrador: Os administradores têm a liberdade de instalar ou desinstalar softwares no seu computador, criar contas de usuário, alterar senhas, fazer alterações para os outros usuários e para o acesso geral do computador. 

    Usuário Padrão: Esse tipo de conta permite acesso a maioria dos programas, mas sem a possibilidade de fazer alterações. Também não é permitido fazer configurações que afetam outros usuários do computador.

  • O sistema operacional Windows possui três níveis de permissões, de acordo com o tipo de conta de usuário.
    - Administrador - poderá configurar novas contas, instalar programas, desinstalar programas e ter acesso aos arquivos do computador pertencentes a outras pessoas.
    - Usuário - poderá utilizar os programas instalados no computador e não terá acesso aos arquivos do computador pertencentes a outras pessoas.
    - Convidado - poderá utilizar somente os programas autorizados, e não terá acesso aos arquivos do computador pertencentes a outras pessoas.

    Gabarito do professor: ERRADO.
  • Comentário do professor Fernando Nishimura:

    O sistema operacional Windows possui três níveis de permissões, de acordo com o tipo de conta de usuário.

    - Administrador - poderá configurar novas contas, instalar programas, desinstalar programas e ter acesso aos arquivos do computador pertencentes a outras pessoas.

    - Usuário - poderá utilizar os programas instalados no computador e não terá acesso aos arquivos do computador pertencentes a outras pessoas.

    - Convidado - poderá utilizar somente os programas autorizados, e não terá acesso aos arquivos do computador pertencentes a outras pessoas.

  • Nenhum usuário consegue ter acesso às pastas de outros usuários, somente o Administrador.

  • administrador- é um ditador, pode quase tudo.

  • Em qualquer sistema operacional, cada usuário possui uma conta, que consiste no nome de acesso (login) e a senha do usuário, através dos quais o usuário pode acessar sua área de sistema. Um usuário pode ter mais de uma conta num sistema, desde que elas sejam criadas com nomes de acesso diferentes. A conta define o que usuário pode e não pode fazer em um sistema. As contas podem ser de dois tipos:

    • Comum: o usuário utiliza o sistema e suas ferramentas, mas não pode efetuar configurações nem alterar parâmetros do sistema e assim são evitados danos por operações acidentais.
    • Superusuário: também chamado de usuário root no Linux e Administrador no Windows, tem a função de manter o sistema em funcionamento. Por isto mesmo, tem prerrogativas para alteração a configuração do sistema, inserir excluir e alterar contas, instalar e desinstalar programas. Para desempenhar tal função, são escolhidos usuários que tenham conhecimento mais avançado em informática. 

    O ITEM ESTÁ ERRADO, pois administradores podem acessar qualquer arquivo (ou seja, de qualquer usuário) de um computador. 

    TECCONCURSOS


ID
3533365
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Quanto aos conceitos básicos de redes de computadores, ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, e ao programa de correio eletrônico MS Outlook 2016, julgue o item.


Em uma rede do tipo LAN (Local Area Network), cada host possui um identificador que o define em relação aos outros hosts da rede.

Alternativas
Comentários
  • Hosthospedeiro ou anfitrião, em , é qualquer máquina ou  conectado a uma .

    Assim, cada maquina tem seu MEC e terá seu próprio IP dentro da rede.

  • CERTO.

    Por definição, host é qualquer computador ou máquina conectado a uma rede, que conta com número de IP e nome definidos. Essas máquinas são responsáveis por oferecer recursos, informações e serviços aos usuários ou clientes. Por essa abrangência, a palavra pode ser utilizada como designação para diversos casos que envolvam uma máquina e uma rede, desde computadores pessoais à roteadores.

    FONTE: TechTudo

  • Assertiva C

    Em uma rede do tipo LAN (Local Area Network), cada host possui um identificador que o define em relação aos outros hosts da rede.

  • Salvo engano, a identificação que a alternativa menciona é o endereço MAC (Fixo) que se diferencia do IP (Variável)

  • O trecho foi extraído da obra " Redes de Computadores: Uma Abordagem Top-Down".

    "Cada Host em uma Lan possui um identificador , ou seja, um endereço que o define de forma inequívoca na lan".

    Sobre a definição de MAC Faça a analogia do CPF cada um tem o seu.

    Bons estudos!

  • CERTO

  • Nas redes de computadores, os hosts são os dispositivos conectados nela.

    Uma rede local do tipo LAN (Local Area Network) é uma rede de curto/médio alcance, geralmente em um prédio ou escola, com algumas dezenas de dispositivos conectados.

    Cada dispositivo possui uma identificação dentro da rede, que é o número de IP.

    O número de IP (v4) é uma sequência decimal com 4 partes que identificará unicamente cada dispositivo conectado na rede. O número de IP (v6) é uma sequência hexadecimal com até 8 partes, que também identificará cada dispositivo conectado na rede.

    Os dispositivos não conseguirão acesso à rede, caso estejam com o mesmo número de IP definido.

    A atribuição do número de IP é realizada pelo servidor DHCP (Dynamic Host Configuration Protocol, é um protocolo de serviço TCP/IP que oferece configuração dinâmica de terminais, com concessão de endereços IP de host, máscara de sub-rede, default gateway, etc).



    Gabarito do professor: CERTO.
  • Lembrei-me da época das LAN HOUSES. Cada computador tinha sua identificação; vc era habilitado na máquina que vc colocava "tempo" pra usar.

    Foi assim que consegui responder essa questão.

    Espero ter ajudado de alguma forma ;)

  • Host nada mais é do que um computador ligado a uma rede.

  • É assim que o ti da firma sabe que vc tá vendo youtube ao invés de fazer planilha do chefe.


ID
3533368
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Quanto aos conceitos básicos de redes de computadores, ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, e ao programa de correio eletrônico MS Outlook 2016, julgue o item.


O SMTP (Simple Mail Transfer Protocol) é o principal protocolo utilizado para transferir arquivos de um computador para outro.

Alternativas
Comentários
  • SMTP: Protocolo de Transferência de Correio Simples é o protocolo padrão de envio de mensagens de correio eletrônico através da Internet entre dois dispositivos computacionais. Decore: SMTP- sua mensagem tá partindo. FTP Significa Protocolo de Transferência de Arquivos (do inglês File Transfer Protocol). É a forma mais simples para transferir dados entre dois computadores utilizando a rede.
  • Gabarito(ERRADO)

    SMTP -> Sua Mensagem Tá Partindo => protocolo de envio de mensagens.

    FTP --> Transferência => protocolo de transferência de arquivos (download/upload).

  • Aproveitando a deixa..tome cuidado:

    Transferência de arquivos = FTP.

    Transferência de páginas da Internet= HTTP

    Rafael Araújo.

    Bons estudos!

  • Gab - E

    Na verdade o SMTP é protocolo utilizado para envio de e-mails e o protocolo usado para transferência de arquivos é o FTP.

  • errado

    SMTP - enviar mensagens

    FTP - Transferir aequivos

  • ☠️ GAB E ☠️

    .

    SMTP:  Sua Mensagem Tá Partindo => protocolo de envio de mensagens.

    FTP : Transferência => protocolo de transferência de arquivos (download/upload).

  • Gabarito ERRADO

    SMTP - (Protocolo de Transferência de Correio Simples)

    Ele é voltado para o envio de mensagens eletrônicas (e-mails).

  • Ftp--> tranferencia de arquivos.

    http--> transferência de texto.

    Smtp--> transferência de mensagem.

  • SMTP : em regra envio de e-mais.

    FTP : Transferência de arquivos.

    P2P : Compartilhamento de arquivos. Muito usado pelo VOIP.

  • Os protocolos são padrões de comunicações definidos para que os dispositivos possam operar corretamente, ao trocar dados entre eles.

    O protocolo SMTP é para enviar mensagens de e-mail, do cliente para o servidor do remetente, e do servidor do remetente para o servidor de e-mails do destinatário.

    O protocolo para transferir arquivos de um computador para outro é o FTP (File Transfer Protocol).



    Gabarito do professor: ERRADO.
  • Os protocolos são padrões de comunicações definidos para que os dispositivos possam operar corretamente, ao trocar dados entre eles.

    O protocolo SMTP é para enviar mensagens de e-mail, do cliente para o servidor do remetente, e do servidor do remetente para o servidor de e-mails do destinatário.

    O protocolo para transferir arquivos de um computador para outro é o FTP (File Transfer Protocol).

  • Gabarito: Errado.

    O SMTP (Simple Mail Transfer Protocol) é o principal protocolo utilizado para transferir arquivos de um computador para outro.

    Acredito que o protocolo correto seria o FTP.

    Bons estudos.

  • Os protocolos são padrões de comunicações definidos para que os dispositivos possam operar corretamente, ao trocar dados entre eles.

    O protocolo SMTP é para enviar mensagens de e-mail, do cliente para o servidor do remetente, e do servidor do remetente para o servidor de e-mails do destinatário.

    O protocolo para transferir arquivos de um computador para outro é o FTP (File Transfer Protocol).

    Fernando Nishimura, Professor de Informática, de Noções de Informática, Arquitetura

  • Complementando:

    As portas do protocolo FTP são : 20/21 ( dados e controle, respectivamente).

    Alguns conceitos de FTP que já vi em questões:

    -TRANSFERÊNCIA DE ARQUIVOS ENTRE COMPUTADORES;

    -TRANSFERÊNCIA DE ARQUIVOS ENTRE 2 COMPUTADORES COM INTERNET.

    -TRANSFERÊNCIA DE ARQUIVOS REMOTOS;

    -CÓPIA DE ARQUIVOS ENTRE 2 PC;

    -DOWLOAD E UPLOAD DE ARQUIVOS;

    -UPLOAD DE ARQUIVO PARA SERVIDOR REMOTO.

    DOWLOAD: REDE PARA COMPUTADOR

    UPLOAD: COMPUTADOR PARA REDE

  • SMTP -> Sua Mensagem Tá Partindo => protocolo de envio de mensagens.

  • SIMPLES: SMTP= ENVIA MENSAGEM POR EMAIL ETC...

  • Gab: ERRADO

    # Corrigindo: O FTP (File Transfer Protocol) é o principal protocolo utilizado para transferir arquivos de um computador para outro.

    FTP É um protocolo voltado exclusivamente p a transferência de dados pela web. Utiliza duas portas: 20, para transferência propriamente dita dos arquivos e 21 p controle de sessão.

    E pq não o SMTP?

    SMTP (Simple Mail Transfer Protocol): Protocolo de envio de email (Sua Mensagem Tá Partindo) . Utiliza a porta 25.

  • Por querer resolver rápido, quase eu erro.

  • SMTP : em regra envio de e-mais.

    *Pode ser utilizado P/ RECEBIMENTO caso esteja em uma INTRANET.

    FTP : Transferência de arquivos.

    P2P : Compartilhamento de arquivos.

    ex: TORRENT

  • GAB E

    PROTOCOLO DE ENVIO -EMAIL (SMTP)

  • PROTOCOLOS DE E-MAIL

    SMTP --> Simple Mail Transfer Protocol

    ➥ Pro português - Protocolo de Transferência de Correio Simples - é o protocolo padrão de envio de mensagens de correio eletrônico através da Internet entre dois dispositivos computacionais, definido na RFC 821.

    ➥ Em outras palavras, é uma tecnologia que permite que e-mails sejam enviados de um servidor para outro servidor até que eles sejam entregues na sua caixa de mensagem, opera na camada de aplicação do modelo TCP/IP.

    SMTP ----> Envia. Sua Mensagem Tá Partindo.

    ↳ Usava a porta 25 (Br mudou para a 587)

    [...]

    ► CARACTERÍSTICAS:

    1} Utilizado para envio e recebimento de Email e opera na camada de aplicação do modelo TCP/IP;

    2} Protocolo de envio de mensagens entre cliente/servidor, e entre o servidor de e-mail do remetente e o servidor de e-mail do destinatário da mensagem na Internet;

    3} Permite o envio e o recebimento de mensagens de correio eletrônico em uma intranet, mesmo se ela não estiver conectada à Internet.

    [...]

    LOCALIZAÇÃO

    ➥ Opera na camada de aplicação do modelo TCP/IP.

    [...]

    Mas atenção!

     SMTP na INTERNET, só envia.

    ↳ SMTP na INTRANET, envia e recebe.

    [...]

    ☛ QUESTÃO PRA TREINAR!

    O serviço SMTP (Simple Mail Transfer Protocol) permite o envio e o recebimento de mensagens de correio eletrônico em uma intranet, mesmo se ela não estiver conectada à Internet. CERTO ☑

    [...]

    Logo, Gabarito: Errado.

    ____________

    Fontes: Questões da CESPE; Colegas do QC.

  • FTP = Transferência

    SMTP = ENVIO !

  • gab E

    O SMTP (Simple Mail Transfer Protocol) é o principal protocolo utilizado para transferir arquivos de um computador para outro.

    FTP = é o protocolo que faz a transferência de arquivos

    SMTP = transferência de mensagem

    JESUS esta cuidando..

  • Segue um resumo bacana pra ajudar vocês:

    -SMTP: Protocolo para envio de e-mail.

    -IMAP: protocolo para recebimento de e-mail.

    -Telnet: Protocolo para acesso remoto.

    - HTTP (Protocolo de transferência de hipertexto)

    - HTTS (HTTP Seguro)

    - SSL (Protocolo de Segurança)

    - IP (Protocolo responsável pelo endereçamento do pacote a ser transmitido)

    - TCP (Protocolo que entrega os dados de maneira confiável)

    - FTP ( Protocolo de transferência de arquivos)

    - UDP (Protocolo de transporte, mas não confiável)

    - SMTP (Protocolo para envio de mensagem usando correio eletrônico)

    - IMAP (Protocolo que permite acessar mensagens de email que residem no servidor de email)

    - POP (Protocolo que baixa as mensagens de email para o computador)

    - DHCP (Protocolo de serviço que oferece configuração dinâmica de hosts)

    - DNS (Traduz nomes para endereço IP; e o contrário também)

    Valeu.

  • SMTP> Transferência de mensagens.

    FTP> Transferências de arquivos.

  • Protocolo de envio de mensagens de correio eletrônico.

  • GABARITO ERRADO

    Os protocolos são padrões de comunicações definidos para que os dispositivos possam operar corretamente, ao trocar dados entre eles.

    O protocolo SMTP é para enviar mensagens de e-mail, do cliente para o servidor do remetente, e do servidor do remetente para o servidor de e-mails do destinatário.

    O protocolo para transferir arquivos de um computador para outro é o FTP (File Transfer Protocol).

  • Minha contribuição.

    FTP (FILE TRANSFER PROTOCOL): protocolo da Camada de Aplicação, o FTP é responsável pela realização de transferências de arquivos entre um Cliente FTP e um Servidor FTP. Definições que já encontrei em prova:

    -FTP é o protocolo de transferência de arquivos entre computadores;

    -FTP é o protocolo para transferência de arquivos entre dois computadores conectados à Internet;

    -FTP é o protocolo responsável pela transferência de arquivos remotos;

    -FTP é o protocolo que permite a cópia de arquivos entre dois computadores;

    -FTP é o protocolo responsável pelo download/upload de arquivos;

    -FTP é o protocolo que permite fazer upload de arquivos para um servidor remoto;

    Esse protocolo difere de outros por estabelecer duas conexões entre os nós cliente e servidor. Uma conexão é utilizada para a transferência dos dados em si (Porta TCP 20) e a outra para a troca de informações de controle (Porta TCP 21). Essa divisão ocorre para tornar o protocolo mais eficiente, visto que as informações de controle utilizam uma conexão mais simples, enquanto a transferência de dados possui uma conexão mais complexa, permitindo o envio de múltiplos arquivos, etc. Lembrando que esse protocolo é capaz de fazer um controle de acesso, possuir um serviço de diretório, utilizar senhas, acessar em modo linha de comando ou interface gráfica, entre outros.

    Fonte: Estratégia

    Abraço!!!


ID
3533371
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Quanto aos conceitos básicos de redes de computadores, ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, e ao programa de correio eletrônico MS Outlook 2016, julgue o item.


Com o Firefox, não é possível salvar páginas web no disco rígido do computador, pois não há compatibilidade entre o formato dos arquivos web e o sistema Windows.

Alternativas
Comentários
  • Errado, é possível.

  • Gabarito(ERRADO)

    Em informática, negação, restrição ou menosprezo será sinal de que a questão está errada, em 99% dos casos. O ''não é possível'' invalidou a questão.

  • Assertiva E

    Com o Firefox, não é possível salvar páginas web no disco rígido do computador, pois não há compatibilidade entre o formato dos arquivos web e o sistema Windows.

  • (Ctrl + S) para salvar a página.

  • Em 99% das Questões de informatica, negação é sinal que a questão está incorreta.

  • O Firefox lhe permite salvar uma página web no seu computador de modo que possa visualizá-la quando não estiver conectado à Internet.

    Salvando uma página web

    Clique no menu e depois em Salvar página como para abrir a janela "Salvar como".

    Na janela aberta, digite um nome para a página, selecione um local e o "Tipo" do arquivo:

    Página da web, completa: Salva a página juntamente com as imagens, permitindo que a página seja visualizada como é originalmente, mas pode não manter a estrutura HTML. Será criada uma pasta para armazenar as imagens e outros arquivos necessários para exibição completa da página.

    Página da web, somente HTML: Salva a página original sem imagens, preservando a estrutura HTML em um arquivo.

    Arquivos de texto: Salva a página como um arquivo de texto sem preservar a estrutura HTML, mas poderá ser visualizada em qualquer editor de texto.

    Todos os arquivos: É equivalente à "Página da web, somente HTML" mas permite que especifique uma extensão para o arquivo (como ".htm" ou ".shtml").

    Clique em Salvar. Uma cópia da página será salva no formato que você especificou e no local escolhido.

    fonte: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/como-salvar-uma-pagina-web

    GAB === ERRADO

  • Errada Com o Firefox, não possível salvar páginas web no disco rígido do computador, pois não há compatibilidade entre o formato dos arquivos web e o sistema Windows.

    Correta O Firefox lhe permite salvar uma página web no seu computador de modo que possa visualizá-la quando não estiver conectado à Internet.

  • O Mozilla Firefox é o navegador de Internet desenvolvido pela Fundação Mozilla, que possui os recursos necessários para o acesso aos arquivos (recursos) armazenados em servidores remotos.

    Os arquivos armazenados na Internet poderão ter diferentes extensões e formatos, tanto para dados como para páginas web, mas o conjunto de protocolos TCP/IP permite a transferência dos dados de forma que ao gravar no destino, eles serão acessíveis.

    A web (Internet) é distribuída em milhões de servidores ao redor do mundo, e existem servidores com Windows, outros com Linux, e outros com sistemas proprietários independentes, cada qual com a sua configuração de sistema de arquivos. Na imagem, o sistema de arquivos no servidor é o Amazon EFS (Elastic File System).



    Com o TCP/IP, o usuário de um computador Windows (que utiliza o sistema de arquivos NTFS) poderá receber (salvar) os dados remotos em seu dispositivo de armazenamento (disco rígido) sem nenhum problema.

    Gabarito do professor: ERRADO.
  • pra tu ir pra outra questão logo ...

    aperte o ctrl + s e vc vai entender na prática .


ID
3533374
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Quanto aos conceitos básicos de redes de computadores, ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, e ao programa de correio eletrônico MS Outlook 2016, julgue o item.


O Bloqueio de conteúdo do Firefox permite o bloqueio de scripts nocivos, entre eles criptomineradores e fingerprinters.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO

    Resposta do próprio FIREFOX:

    Bloqueio de conteúdo é um conjunto de recursos de privacidade do Firefox que protege você de ameaças e perturbações na web. A configuração padrão inclui proteções contra rastreadores, que coletam seus dados de navegação em diversos sites, e criptomineradores. O Firefox também oferece proteções contra scripts nocivos, como malware, que drenam sua bateria. Essas proteções de privacidade são na maioria invisíveis, você sabe que estão em ação quando aparece um ícone de escudo à esquerda, dentro da barra de endereços.

    FONTE: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/bloqueio-de-conteudo#:~:text=Desde%20o%20Firefox%20vers%C3%A3o%2067,dentro%20da%20barra%20de%20endere%C3%A7os.

  • Desde o Firefox versão 67, você também pode bloquear scripts nocivos, incluindo criptomineradores e fingerprinters (rastreadores de identidade digital). Essas proteções de privacidade são na maioria invisíveis, mas você sabe que estão em ação quando aparece um ícone de escudo à esquerda, dentro da barra de endereços.

  • fonte : vozes da minha cabeça

  • Bloqueio de conteúdo é um conjunto de recursos de privacidade do Firefox que protege você de ameaças e perturbações na web. ... Desde o Firefox versão 67, você também pode bloquear scripts nocivos, incluindo criptomineradores e fingerprinters (rastreadores de identidade digital).

  • Gabarito Certo para os não assinantes. Não conhecia o termo fingerprinting, se você também não, segue a definição:

    Técnicas de fingerprinting são aquelas empregadas para identificar (ou reidentificar) um usuário ou um dispositivo através de um conjunto de atributos (tamanho da tela do dispositivo, versões de softwares instalados, entre muitos outros) e outras características observáveis durante o processo de comunicação. Comumente conhecidas por Website fingerprinting, tais técnicas podem ser usadas como medida de segurança (na autenticação de usuários, por exemplo) e como mecanismo para vendas / marketing. Por outro lado, também podem ser consideradas uma ameaça potencial à privacidade Web dos usuários, uma vez que dados pessoais e sigilosos podem ser capturados e empregados para fins maliciosos nos mais variados tipos de ataque e fraudes.

    Fonte: https://tede.ufam.edu.br/handle/tede/5410#:~:text=T%C3%A9cnicas%20de%20fingerprinting%20s%C3%A3o%20aquelas,durante%20o%20processo%20de%20comunica%C3%A7%C3%A3o.

  • O Mozilla Firefox é o navegador web desenvolvido pela Fundação Mozilla que oferece recursos compatíveis com as outras opções existentes, como o Microsoft Edge e o Google Chrome.

    O bloqueio de conteúdo é uma configuração personalizável pelo usuário para impedir a execução de códigos que podem ser maliciosos ou comprometer a privacidade do usuário.
    - scripts nocivos - desenvolvidos para coleta de dados e invasão de privacidade, podem estar embutidos em páginas web que o usuário acessa.
    - criptomineradores - existem códigos que utilizam o poder de processamento do dispositivo do usuário para fazer a mineração de criptomoedas, e obviamente, sem nenhum retorno para o usuário.
    - fingerprinters - adicionam e leem dados relacionados aos hábitos de navegação, permitindo que o usuário seja mapeado a partir de suas escolhas em sites na Internet.

    Gabarito do professor: CERTO.
  • Autor: Fernando Nishimura, Professor de Informática

    O Mozilla Firefox é o navegador web desenvolvido pela Fundação Mozilla que oferece recursos compatíveis com as outras opções existentes, como o Microsoft Edge e o Google Chrome.

    O bloqueio de conteúdo é uma configuração personalizável pelo usuário para impedir a execução de códigos que podem ser maliciosos ou comprometer a privacidade do usuário.

    - scripts nocivos - desenvolvidos para coleta de dados e invasão de privacidade, podem estar embutidos em páginas web que o usuário acessa.

    - criptomineradores - existem códigos que utilizam o poder de processamento do dispositivo do usuário para fazer a mineração de criptomoedas, e obviamente, sem nenhum retorno para o usuário.

    - fingerprinters - adicionam e leem dados relacionados aos hábitos de navegação, permitindo que o usuário seja mapeado a partir de suas escolhas em sites na Internet.

    Gabarito do professor: CERTO.

  • O bloqueio de conteúdo é uma configuração personalizável pelo usuário para impedir a execução de códigos que podem ser maliciosos ou comprometer a privacidade do usuário.

    - scripts nocivos - desenvolvidos para coleta de dados e invasão de privacidade, podem estar embutidos em páginas web que o usuário acessa.

    - criptomineradores - existem códigos que utilizam o poder de processamento do dispositivo do usuário para fazer a mineração de criptomoedas, e obviamente, sem nenhum retorno para o usuário.

    - fingerprinters - adicionam e leem dados relacionados aos hábitos de navegação, permitindo que o usuário seja mapeado a partir de suas escolhas em sites na Internet.

    Gabarito do professor: CERTO.

  • Fingerprinters (rastreadores de identidade digital): Esses scripts coletam informações sobre as configurações do seu navegador e do seu dispositivo, como sistema operacional, resolução da tela e outras configurações. Reunindo esses dados, os fingerprinters traçam um perfil único seu que pode ser usado para lhe rastrear pela web. Esta prática viola a política anti-rastreamento do Firefox. Selecione a opção Rigoroso ou Personalizado para bloquear fingerprinters no Firefox 69.

    Criptomineradores: Scripts de criptomineração usam o processador (CPU) de seu computador para secretamente minerar criptomoedas. Esses scripts fazem seu computador ficar mais lento e drenam a bateria. Criptomineradores são bloqueados por padrão no Firefox 69.

    Fonte: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/bloqueio-de-conteudo

  • Bloqueio de conteúdo é um conjunto de recursos de privacidade do Firefox que protege você de ameaças e perturbações na web. A configuração padrão inclui proteções contra rastreadores, que coletam seus dados de navegação em diversos sites, e criptomineradores. O Firefox também oferece proteções contra scripts nocivos, como malware, que drenam sua bateria. Essas proteções de privacidade são na maioria invisíveis, você sabe que estão em ação quando aparece um ícone de escudo à esquerda, dentro da barra de endereços.

    Fonte: Support.mozilla

  • Por isso que amo o Firefox. Navegador mais ético que existe com os usuários. Chrome vende até a mãe em troca de dinheiro de anúncio. Te rastreiam até dizer chega
  • melhor do que ler é ver ...

    vai lá em configurações e depois em segurança, logo no inicio vai mostrar proteção aprimorada contra rastreamento e se vc quiser a própria mozilla disponibiliza um link explicando direitinho


ID
3533377
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Quanto aos conceitos básicos de redes de computadores, ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, e ao programa de correio eletrônico MS Outlook 2016, julgue o item.


No Outlook 2016, o procedimento de remover uma conta de e‐mail fará com que essa conta de e‐mail também seja desativada diretamente no provedor.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito ERRADO.

    Resposta no próprio site do outlook:

    Remover uma conta de email do Outlook não desativa a conta de email. Se você quiser desativar sua conta, fale com seu provedor de conta de email. Depois de excluir uma conta do Outlook, você não poderá mais enviar e receber emails dessa conta no Outlook.

  • COMPLEMENTANDO O COMENTÁRIO ACIMA!

    Como desativar o provedor de E-mail?

    Se você deseja ativar/desativar seus serviços de e-mail, dirija-se ao Painel de controle do seu site e localize o menu Controle de serviços de Email. Na página recém-aberta, você notará o Controle de Serviços de Email. Você pode ativar/desativar seus serviços PHP Sendmail, POP3/IMAP e SMTP separadamente

  • Assertiva E

    No Outlook 2016, o procedimento de remover uma conta de e‐mail fará com que essa conta de e‐mail também seja desativada diretamente no provedor.

  • A questão pergunta quem não consegue ver as demais cópias, mas a resposta é referente a quem não é visto pelos demais remetentes... Lamentável

  • O cliente de e-mail Microsoft Outlook pertence ao pacote Microsoft Office, e poderá operar com contas gratuitas de serviços como Hotmail e Gmail, além de contas estudante e corporativas da Microsoft.

    O cliente de e-mail permite a configuração de várias contas de e-mail simultaneamente, combinando as mensagens em uma Caixa de Entrada combinada, como ocorre em app's de smartphones populares no mercado.

    Quando o usuário remove uma conta de e-mail do cliente Microsoft Outlook, essa conta de e-mail não será desativada no provedor de mensagens.

    A remoção ocorre apenas localmente, e em outros dispositivos e programas, o usuário ainda conseguirá acessar a conta que fora removida do Microsoft Outlook.

    Gabarito do professor: ERRADO.
  • ERRADO

  • ERRADO, APENAS IRÁ DESATIVAR ELA NO CLIENTE!

  • Ela ira ser desativada apenas no cliente. Ela não tem permissão de ser desativada do provedor!

  • Gabarito: ERRADO.

    O cliente de e-mail Microsoft Outlook pertence ao pacote Microsoft Office, e poderá operar com contas gratuitas de serviços como Hotmail e Gmail, além de contas estudante e corporativas da Microsoft.

    O cliente de e-mail permite a configuração de várias contas de e-mail simultaneamente, combinando as mensagens em uma Caixa de Entrada combinada, como ocorre em app's de smartphones populares no mercado.

    Quando o usuário remove uma conta de e-mail do cliente Microsoft Outlook, essa conta de e-mail não será desativada no provedor de mensagens.

    A remoção ocorre apenas localmente, e em outros dispositivos e programas, o usuário ainda conseguirá acessar a conta que fora removida do Microsoft Outlook.


ID
3533380
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

   4 irmãos herdaram um terreno de 230 hectômetros quadrados (hm²), dividido de modo que o tamanho da parte  de cada irmão era diretamente proporcional às suas idades:  16, 12, 10 e 8 anos.  

Com base nessa situação hipotética, julgue o item .


1 hm² = 100 m².

Alternativas
Comentários
  • 1 hm² = 10000 m² (100 x 100)

  • km² Hm² dam² m² dm cm² mm²

    acrescenta dois zeros pra direita: 1 hm² = 10.000 m²

  • Ka H Da Muita Dói Cú Mmenino

    Km hm dam m dm cm mm

    Já dizia o professor Alisson Barreto

  • Como está elevado², será multiplicado por 100.

    1 x 100 x 100 = 10.000


ID
3533383
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

   4 irmãos herdaram um terreno de 230 hectômetros quadrados (hm²), dividido de modo que o tamanho da parte  de cada irmão era diretamente proporcional às suas idades:  16, 12, 10 e 8 anos.  

Com base nessa situação hipotética, julgue o item .


O irmão caçula herdou menos de 50 hm².

Alternativas
Comentários
  • resolução:

    http://sketchtoy.com/69213009

  • 16k+12k+10k+8k=230

    46k=230

    k=230/46

    k=5--->5×8=40!

  • FALA CLOOOOVES

    4 IRMÃOS

    230 hm²

    Então > 230/4 = 62 + 3 = 186

    QUAL É VALOR PARA DA 230 hm² ???? 186 + 44 = 230

    Esse é valor do irmão menor > 44 hm²

    Muita vezes MTM é logica e Raciocinio !

  • Total 230

    16k

    12k

    10k

    8k

    16k+12k+10k+8k=230

    46k=230

    K=230÷46

    K=5

    Irmao mais novo=8k

    8.5=40

  • No lugar do 11, seria um 10.

  • Pois é Paulo, equívoco do colega aí.

  • Primeiro devemos descobrir a constante de proporcionalidade:

    230 dividido pela soma das idades dos irmãos (46)

    230/46: 5

    Nossa constante é 5. Agora é multiplicar pela idade do mais novo.

    8*5: 40hm

    Portanto, ele recebeu 40hm que é menor que 50.

    GAB C

  • x + 1,25x + 1,5x + 2x = 230

    x = 40hm²


ID
3533386
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

   4 irmãos herdaram um terreno de 230 hectômetros quadrados (hm²), dividido de modo que o tamanho da parte  de cada irmão era diretamente proporcional às suas idades:  16, 12, 10 e 8 anos.  

Com base nessa situação hipotética, julgue o item .


Se a divisão tivesse sido feita em 4 partes iguais, o irmão caçula receberia 50% a mais do que o que efetivamente recebeu.


Alternativas
Comentários
  • resolução:

    http://sketchtoy.com/69213046

  • 16+12+10+8= 46 o resto da questão a cima desta certo, daria a divisão proporcional por 5 e o mais novo receberia 8x5=40

  • 16k + 12k + 10k + 8k = 230hm²

    46k = 230hm²

    k = 5hm²

    5 . 8 = 40hm²

    230 / 4 = 57,5hm²

    Errado

    Para ele receber 50% a mais teria que ser 60hm²

  • DIFERENÇA DE 15 MIL SERIA


ID
3533389
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

   4 irmãos herdaram um terreno de 230 hectômetros quadrados (hm²), dividido de modo que o tamanho da parte  de cada irmão era diretamente proporcional às suas idades:  16, 12, 10 e 8 anos.  

Com base nessa situação hipotética, julgue o item .


Se o irmão mais velho doasse sua parte para os 3 irmãos menores, de maneira diretamente proporcional às suas idades, então o irmão de 12 anos receberia mais que o dobro do que recebeu o irmão caçula.

Alternativas
Comentários
  • Questão mal escrita, pode gerar dupla interpretação.


ID
3533392
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A = {1, 3, 5, 7, ...} 
B = {0, 5, 10 ,15, 20, ...} 
C = {x, tal que x² –7x + 3 = 0} 

Considerando os conjuntos acima, julgue o item.


O conjunto A está contido no conjunto dos números reais.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito(CERTO)

    Os números reais engloba o conjunto dos números naturais, inteiros, racionais e irracionais, portanto, o conjunto A está contido no conjunto dos números reais, ou seja, todos os elementos de A estão dentro dos reais.

  • resolução:

    http://sketchtoy.com/69213040

  • Gab: Certo

    O conjunto A é formado por números inteiros, positivos e ímpares, assim ele é um subconjunto(está contido) do conjunto dos números naturais.

    O conjunto dos naturais está contido() no conjunto dos números reais, portanto o conjunto A também está contido no conjunto dos reais.

    Propriedade matemática da Transitividade:

    > Quaisquer que sejam os conjuntos A, B e C

    -> Se A⊂B e B⊂C então A⊂C

  • Gabarito Certo, apenas teoria:

    (N) Naturais = Inteiros positivos (0,1,2,3...);

    (Z) Inteiros = Inteiros positivos e negativos (-2,-1,0,1,2...);

    (QRacionais = Naturais, inteiros, frações e dízimas periódicas;

    (I) Irracionais = Raízes não inteiras e dízimas não periódicas;

    (R) Reais = Todos os números.

  • http://sketchtoy.com/69992464


ID
3533395
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A = {1, 3, 5, 7, ...} 
B = {0, 5, 10 ,15, 20, ...} 
C = {x, tal que x² –7x + 3 = 0} 

Considerando os conjuntos acima, julgue o item.


A interseção entre A e B contém apenas números primos.

Alternativas
Comentários
  • A = {1, 3, 5, 7, 9, 11, 13 ,15, 17 ...} 

    B = {0, 5, 10 ,15, 20, ...} 

    se vc notar, quando segue com o primeiro conjunto apareceu o número 9 e 15 que não são primos

    gab ERRADO

     

    Nisto conhecemos o que é o amor: Jesus Cristo deu a sua vida por nós, e devemos dar a nossa vida por nossos irmãos. (1 João 3:16)​

  • A intersecção dos conjuntos é:

    ( 5, 15, 30...)

    Logo, não são apenas primos.

    Gabarito:ERRADO

    Ps:Carlos,você descreveu a União dos dois conjuntos, na qual o 9 faz parte.

    Entretanto, a questão pede a Intersecção, cuidado com as definições.

  • Gabarito: Certo. Conjunto S: 3, 6, 9... Conjunto T: 6, 12, 18... Qualquer elemento de T será divisível por 3. Portanto T é sim subconjunto de S.
  • GABARITO ERRADO O Número 1 não é Primo, Numero Primos são aqueles, que diferente de 1, são somente divisíveis por 1 e por se mesmos. Método MPP!

  • A questão pede a interseção, ou seja, elementos que são comuns aos dois conjuntos (A e B).

    Logo, perceba que são comuns os números ímpares que também são múltiplos de 5.

    A = {1, 3, 5, 7, 9, 11, 13, 15...} 

    B = {0, 5, 10 ,15, 20, ...} 

    Interseção entre A e B---> {5, 15, 25, 35...}. Esse conjunto não é formado apenas por números primos.

    Lembrando que números primos são aqueles que possuem apenas 2 divisores - divisíveis por 1 e por ele mesmo. O número 5 é primo, mas o número 15, por exemplo, não é! (divisível por 1, 3, 5, e o próprio 15).

    Assim, a afirmativa proposta na questão está errada!

  • http://sketchtoy.com/69989539

  • Então se o conjunto numérico A não tivesse os três pontos deveria considerar apenas o 5 como interseção entre o A e B?


ID
3533398
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A = {1, 3, 5, 7, ...} 
B = {0, 5, 10 ,15, 20, ...} 
C = {x, tal que x² –7x + 3 = 0} 

Considerando os conjuntos acima, julgue o item.


O conjunto C possui elementos que não são números racionais.

Alternativas
Comentários
  • Esse conteúdo aqui ajuda a compreender a solução da questão: https://www.infoescola.com/matematica/conjuntos-numericos/

  • Fazendo o Delta, (-7) ao quadrado - 4x1x3 = 49-12 = 37

    A raiz de 37 não é exata,logo é um número irracional.

    Gabarito: CERTO

  • As possibilidade do Conjunto C são infinitas, já que há uma incógnita. Portanto sim, há números alí que não serão racionais

  • Gabarito Certo, apenas teoria:

    (N) Naturais = Inteiros positivos (0,1,2,3...);

    (Z) Inteiros = Inteiros positivos e negativos (-2,-1,0,1,2...);

    (QRacionais = Naturais, inteiros, frações e dízimas periódicas;

    (I) Irracionais = Raízes não inteiras e dízimas não periódicas;

    (R) Reais = Todos os números.


ID
3533401
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A = {1, 3, 5, 7, ...} 
B = {0, 5, 10 ,15, 20, ...} 
C = {x, tal que x² –7x + 3 = 0} 

Considerando os conjuntos acima, julgue o item.


A interseção entre os três conjuntos apresentados é um subconjunto dos números naturais.

Alternativas
Comentários
  • Esse conteúdo aqui ajuda a compreender a solução da questão: https://www.infoescola.com/matematica/conjuntos-numericos/

  • A intersecção dos conjuntos é:

    ( 5, 15, 30...)

    Logo,é um subconjunto dos naturais.

    N= 0,1,2,3,4,5...

    Gabarito:CERTO

  • Não sei se estou errado, mas não há elementos que pertençam aos três conjuntos. A intersecção é conjunto é vazio e portanto é um subconjunto dos naturais.

    Gabarito: Certo.

  • Mauro acho que não é isso não. Pelo que entendi há realmente interseção entre o conjunto A e o B, no entanto o conjunto C não possui interseção com os demais, pois o x é um número irracional. A interseção entre o conjunto A e B é (5, 15, 30...), sendo, assim, um subconjunto dos naturais (0, 1, 2, 3, 4, 5...).

  • galera o conjunto C tem q resolver a formula de baskara nao ? pra depois julgar

  • A = {números naturais ímpares}

    B = {números naturais múltiplos de 5}

    C = {números reais}

    A intersecção dos três conjuntos contém apenas: números impares que são múltiplos de 5.

    Todos os valores de x (do conjunto C) que não são naturais e múltiplos de 5 são automaticamente excluídos da intersecção dos 3 conjuntos.

    Portanto A ∩ B ∩ C = {5, 15, 25, 35, 45, 55, ...} que é um subconjunto dos números Naturais

    GAB: CERTO

  • Não entendi o conjunto C

  • O CONJUNTO VAZIO É UM SUBCONJUNTO DE TODOS OS CONJUNTOS '-'

  • A intersecção entre os 3 dará um conjunto vazio, sendo este um subconjunto dos naturais. Gab certo

  • Futuro brilhante, está errado porque a questão pede a intersecção entre os 3 e a intersecção entre os 3 é um conjunto vazio. Você afirmar que a intersecção é um conjunto natural é a mesma coisa que falar que a intersecção entre os 3 é um conjunto natural também, o que estaria errado. O Mauro está certo mesmo.

  • não resolvi a equação e fui pelo atalho: se dá zero, x pode ser qualquer número, inclusive o zero, que pertence ao conjunto dos naturais. não sei matemática, mas funcionou. o ideal é saber e marcar com certeza, mas todos sabemos que há questões que o chute é obrigatório.

  • http://sketchtoy.com/69992438


ID
3533404
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Acerca de fatos recentes relacionados ao contexto sul‐americano em seus aspectos políticos, econômicos e sociais, julgue o item.


Cristina Kirchner, ex‐presidente da Argentina, anunciou recentemente o lançamento de sua candidatura novamente para o mesmo cargo.

Alternativas
Comentários
  • Cristina Kirchner saiu candidata como vice-presidente. E ocupa tal posto atualmente.

    Gabarito: ERRADO

  • Cristina Kirchner foi presidente da Argentina de 2007 até 2015 e, senadora pelas províncias de Santa Cruz e Buenos Aires. De 25 de maio de 2003 a 10 de dezembro de 2007 foi primeira-dama por ser a esposa do falecido presidente Néstor Kirchner, ao qual sucedeu no governo da nação.
    Foi a primeira mulher eleita presidente da Argentina em 2007, tendo sido reeleita em 2011. Governou até 2015. Ao deixar a presidência do país criou o Instituto Pátria, um “ think tank". Ou seja, uma associação de pessoas especializadas em várias áreas do conhecimento com o propósito de debater, refletir e propor ideias de solução para questões que afligem um povo, um grupo ou, quem sabe, a humanidade como um todo. 
    Em 2017 Cristina Kirchner candidatou-se, e foi eleita, para o cargo de senadora pela província de Buenos Aires. Em 2019 anunciou sua candidatura à vice-presidência, formando chapa com Alberto. Férnandez. A chapa foi vencedora e Cristina é atualmente a vice-presidente da Argentina.
    A afirmativa é incorreta. 
    Gabarito do Professor: ERRADO.

ID
3533407
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Acerca de fatos recentes relacionados ao contexto sul‐americano em seus aspectos políticos, econômicos e sociais, julgue o item.


No Peru, o ex‐presidente Alan Garcia, acusado de envolvimento em corrupção relacionada à empreiteira brasileira Odebrecht, suicidou‐se em abril último.

Alternativas
Comentários
  • A política interna de outros países deve ser acompanhada no noticiário sempre que ocorrer algum tipo de ação fora do comum que possua grande repercussão midiática. Quanto maior a repercussão e sua duração mais importante se torna o acompanhamento do assunto. 

    Análise do item:

    Garcia estava na iminência de ser detido pela polícia quando atentou contra a própria vida, vindo a falecer horas depois em um hospital da capital peruana. A operação contra corrupção no país processou mais alguns ex-presidentes do país andino assim como juízes, empresários e políticos do poder legislativo. 


    Gabarito do professor: Certo

  • Ex-presidente peruano Alan García morre após dar tiro na cabeça. Ele tentou suicídio na manhã de quarta-feira, 17/04/2019, quando policiais foram a sua casa para prendê-lo, e chegou a passar por cirurgia em hospital de Lima. Gabarito CERTO.


ID
3533410
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Acerca de fatos recentes relacionados ao contexto sul‐americano em seus aspectos políticos, econômicos e sociais, julgue o item.


Na Venezuela, em junho último, a atual presidente chilena Michele Bachelet visitou Nicolás Maduro e Juan Guaidó, em mais uma tentativa de intermediar a crise naquele país.

Alternativas
Comentários
  • Em 2019 a presidência do Chile não era mais ocupada por Michelle Bachelet e sim por Sebastían Piñera. Aliás, desde 2018. No ano de 2019 o presidente chileno tinha questões internas bastante graves para solucionar. Não era o momento de atuar em outros países da América do Sul . Em outubro deste ano os chilenos foram às ruas em protesto contra o aumento dos preços do metrô, o que afeta em muito o orçamento de trabalhadores. 
    No entanto, este foi o estopim da revolta contra a politica de Piñera. A princípio o presidente fez pronunciamentos contra as manifestações mas com a sua continuação, mesmo após ter havido a suspensão do aumento e o anúncio de medidas como aumento das aposentadorias e, reforma política. Os protestos pediam até mesmo a saída do presidente. Portanto, a afirmativa está incorreta 
    Gabarito do professor: ERRADO
  • Gabarito E

    Miguel Juan Sebastián Piñera Echenique (Santiago, 1 de dezembro de 1949) é um empresário e político chileno. Desde 2018 é presidente da República do Chile, cargo que também ocupou entre 2010 e 2014.

  • Michele Bachelet foi presidente em 2006-2010 e 2014-2018.


ID
3533413
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Acerca de fatos recentes relacionados ao contexto sul‐americano em seus aspectos políticos, econômicos e sociais, julgue o item.


Em junho último, o presidente brasileiro Jair Bolsonaro nomeou, pela primeira vez na história da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), uma mulher como reitora.

Alternativas
Comentários
  • Reitor não é eleito? Pelo menos na universidade federal daqui da cidade, há eleição.

  • Daniel, em um governo que não aparelha o estado, o reitor precisa ser eleito, mas no atual momento brasileiro só temos aparelhamento do estado mesmo.

  • Apesar das mulheres serem maioria na população brasileira, sendo há 27 anos majoritárias entre os que cursam ensino superior e 49% das bolsistas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), a principal agência de fomento à pesquisa no Brasil, elas vão, ao longo da carreira,  sendo “expulsas" do universo acadêmico. 
    Por isso é que, entre as universidades federais brasileiras, há 28,3% de reitoras. São 19 entre os 63 reitores. 
    Em 2019 o presidente Bolsonaro assinou a nomeação de Denise Pires de Carvalho, professora do Instituto de Biofísica da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como reitora da instituição. Ela foi uma das indicadas em lista tríplice após consulta eleitoral aos membros da comunidade acadêmica.
    A afirmativa está correta 

    Gabarito do Professor:  CERTO.
  • certo

  • ''O presidente Jair Bolsonaro formalizou no Diário Oficial da União (DOU), desta segunda-feira (3/5), a nomeação da médica e professora Denise Pires de Carvalho como reitora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Ela será a primeira mulher a ocupar o cargo na instituição.

    O nome de Denise veio de uma lista tríplice e foi confirmado por Bolsonaro no mês passado. A votação para escolha do reitor da UFRJ ocorreu em abril e contou com cerca de 20 mil votos da comunidade acadêmica, dos quais 9,4 mil para a chapa encabeçada pela professora Denise.'' (Fonte: Correio Brasiliense)


ID
3533416
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

     A imprensa americana informou, no dia 26 de junho  de  2019,  que  os  Estados  Unidos  realizaram,  na  semana  anterior, ataques cibernéticos contra sistemas de lançamento  de  mísseis  e  uma  rede  de  espionagem  do  Irã,  após  a  destruição, por parte de Teerã, de um drone americano. 


Internet: <https://istoe.com.br> (com adaptações). 

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.


Dias antes do ataque ao drone, autoridades iranianas responsabilizaram os Estados Unidos pelos ataques a dois navios petroleiros que operavam no Golfo Pérsico.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Os Estados Unidos acusaram o Irã de ser responsável pelos ataques.

    Os dois navios tinham cruzado o estreito de Ormuz vindo do golfo Pérsico e se encontravam mais perto da costa iraniana que da emiradense, entre as quais se estende o golfo de Omã

    https://brasil.elpais.com/brasil/2019/06/13/internacional/1560411419_650275.html

  • Graves crises como a tensão permanente entre EUA e Irã no Oriente Médio devem ser acompanhadas com atenção desde seus aspectos estruturais até suas atualizações mais recentes. O texto associado aborda notícia sobre ataque cibernético norte-americano em represália ao abate aéreo de "drone" de vigilância sobre território iraniano.
    Análise da afirmativa:

    Autoridades norte-americanas acusaram o Irã de atacar petroleiros no Golfo de Omã no ataque a navios relacionado aos eventos demonstrados no texto. Afirmativa errada. 



    Gabarito do professor: Errado.

ID
3533419
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

     A imprensa americana informou, no dia 26 de junho  de  2019,  que  os  Estados  Unidos  realizaram,  na  semana  anterior, ataques cibernéticos contra sistemas de lançamento  de  mísseis  e  uma  rede  de  espionagem  do  Irã,  após  a  destruição, por parte de Teerã, de um drone americano. 


Internet: <https://istoe.com.br> (com adaptações). 

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.


Rivais de longa data, Estados Unidos e Irã são, entretanto, parceiros na OPEP, a organização dos países exportadores de petróleo.

Alternativas
Comentários
  • Até a revolução iraniana de 1979, liderada pelo aiatolá Ruhollah Khomeini, o Irã era um dos aliados dos EUA no oriente médio. Era uma monarquia autocrática sob o comando do Xá Rehza Pahlevi e, era aberto à atuação de grandes empresas de petróleo do mundo ocidental, como Texaco, Shell e Standard Oil. 
    Um dos problemas do governo do Xá, além da dependência estrangeira, foi a excessiva e rápida ocidentalização dos costumes, o que era considerado por muitos uma ofensa ao Islã. Entre as  razões para a radicalização da revolução, que vai instalar uma república islâmica xiita no Irã, podemos destacar os problemas do regime: a pobreza e a inflação, que foram foco de ações do xá Reza Pahlevi,.Ou seja, objetos de programa econômico do governo, porém sem sucesso. Além disso houve a subestimação do movimento islâmico do Aiatolá Khomeini pelo xá, pensando que esse movimento seria uma ameaça menor em comparação aos comunistas, um pensamento  comum no contexto da Guerra Fria. 
    Desde 1979 as relações entre Irã e EUA tem atravessado vários momentos de tensão, com sequestro de diplomatas americanos e casos de ameaças mútuas. Houve durante o governo Obama a possibilidade de relaxamento das tensões e sanções dos EUA mas, o governo Trump reacendeu as luzes de alerta e beligerância dos dois. 
    Ademais, os EUA jamais foram participantes da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP) até por não serem exportadores de óleo.
    A afirmativa está incorreta 

    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • ''A Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP*) foi criada com o intuito de restringir a oferta de petróleo no mercado internacional, impulsionando os preços. Tem sede em Viena, na Áustria, e goza atualmente da participação de 12 estados-membros: Angola, Argélia, Líbia, Nigéria, Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos, Irão (Irã*), Iraque, Kuwait, Qatar, Equador e Venezuela.'' (Fonte : DW)

    Como se vê o EUA não integra a OPEP.

  • EUA não íntegra a OPEP.

ID
3533422
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

     A imprensa americana informou, no dia 26 de junho  de  2019,  que  os  Estados  Unidos  realizaram,  na  semana  anterior, ataques cibernéticos contra sistemas de lançamento  de  mísseis  e  uma  rede  de  espionagem  do  Irã,  após  a  destruição, por parte de Teerã, de um drone americano. 


Internet: <https://istoe.com.br> (com adaptações). 

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.


O drone americano a que o texto faz referência foi abatido enquanto sobrevoava o estreito de Ormuz, que possui papel estratégico no escoamento do petróleo do Oriente Médio.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Segundo o comando central das forças americanas, o drone foi abatido por um míssil terra-ar iraniano no estreito de Ormuz. Foi perto dessa zona, uma via de passagem estratégica para o abastecimento mundial de petróleo, onde dois petroleiros sofreram um ataque em 13 de junho, quase um mês depois de sabotagens contra quatro navios na entrada do golfo Pérsico.

    https://exame.com/mundo/ira-diz-que-encontrou-em-suas-aguas-territoriais-restos-do-drone-dos-eua/

  • A 13 de junho de 2019 dois navios petroleiros foram danificados no Golfo de Omã. Duas companhias marítimas relataram os incidentes. Pelo menos uma das empresas suspeita que o ocorrido foi um ataque, para o que não há comprovação . Mas, desde então os EUA se preparavam para uma possível intervenção no Irã. Por conta dos preparativos um drone foi enviado à região do golfo.
     O aparelho foi abatido pelos iranianos no estreito de Ormuz , ainda no mês de junho, sendo a região bastante estratégica pois é a “porta de acesso" ao Golfo Pérsico., onde navios petroleiros se abastecem do óleo cru e refinado através de oleodutos. O governo iraniano alegou que o aparelho invadiu o espaço aéreo do país, o que os norte-americanos negaram.
     A ação quase levou a um conflito armado entre os dois países. Trump afirmou ter voltado atrás da ideia de atacar o Irã minutos antes de iniciar a ofensiva para "evitar mortes". Mas houve retaliação dos EUA através de um cyberataque ao Irã. 
    O assunto foi amplamente divulgado pela imprensa falada e escrita, através de meios digitais e tradicionais. Portanto, não há dificuldades para encontrar material que disponibilize informações necessárias à resposta da questão. 

    A afirmativa apresentada está correta. 

    Gabarito do Professor: CERTO.

ID
3533425
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

     A imprensa americana informou, no dia 26 de junho  de  2019,  que  os  Estados  Unidos  realizaram,  na  semana  anterior, ataques cibernéticos contra sistemas de lançamento  de  mísseis  e  uma  rede  de  espionagem  do  Irã,  após  a  destruição, por parte de Teerã, de um drone americano. 


Internet: <https://istoe.com.br> (com adaptações). 

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.


A discussão a respeito da destruição do drone repousa especialmente sobre a localização do artefato –se sobre águas internacionais ou sobre o espaço aéreo iraniano.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: certo

  • CERTO

    O  IRÃ afirmou nesta quinta-feira ter encontrado em suas águas territoriais restos de um drone de vigilância americano que derrubou horas antes, um incidente que intensificou ainda mais as tensões entre Teerã e Washington.

    Durante todo o dia, Estados Unidos e Irã travaram uma guerra de comunicação em torno à localização exata do drone da Marinha americana no momento da derrubada

    https://exame.com/mundo/ira-diz-que-encontrou-em-suas-aguas-territoriais-restos-do-drone-dos-eua/

  • A situação de tensão entre os EUA e Irã, que havia sido amenizada durante os governos de Barack Obama, voltou a ser crítica durante o governo Trump em função das novas ações de politica externa estadunidenses.
    Em 8 de maio de 2018 Trump anunciou a decisão de abandonar o acordo nuclear afirmado com o Irã, e a retomada das sanções contra o país. O acordo, negociado por Obama, havia feito o Irã se comprometer a limitar suas atividades nucleares em troca do alívio de sanções internacionais. Antes do anúncio da medida Trump havia se recusado duas vezes a certificar ao Congresso que o Irã está cumprindo a sua parte no acordo - algo que, em teoria, deveria ser feito a cada três meses. Como resultado do acirramento das tensões o Irã abateu um drone norte americano que estava, segundo eles, em seu espaço aéreo.
    A represália dos EUA foi um ataque cibernético e o início de uma guerra tradicional foi interrompido por Trump nos últimos momentos antes que fosse iniciada. O Irã afirmou que se absteve de atacar outra aeronave americana, tripulada, que teria invadido seu espaço aéreo junto com o aparelho de vigilância.
    Há, no entanto, uma disputa entre Irã e Estados Unidos sobre o local em que o drone foi abatido — se no espaço aéreo iraniano, o que caracterizaria uma invasão, ou fora dele, como alega o governo americano —, o governo em Teerã trouxe mais elementos para tentar provar que sua ação foi de autodefesa. Por tudo que foi acima explicitado é possível concluir que a afirmativa é verdadeira. O material jornalístico para a pesquisa sobre o evento é de fácil acesso e a análise da questão foi apresentada na publicação Le Monde Diplomatique . Apesar do nome francês a publicação tem uma edição em português.
    Gabarito do professor: CERTO

ID
3533428
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Somente é alcançado pela lei de improbidade administrativa o agente público que possua vínculo permanente e não transitório com a Administração.

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.429/92

    Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

  • Gab. errado

    A expressão “agentes públicos” possui conotação genérica e engloba todas as

    pessoas físicas que exercem funções estatais.

    Os agentes públicos são responsáveis pela manifestação de vontade do Estado e a

    função pública, no caso, pode ser exercida de forma remunerada ou gratuita; definitiva ou temporária; com ou sem vínculo formal com o Estado.

    Esse conceito amplo foi adotado pelo art. 2.º da Lei 8.429/1992, que dispõe:

    “Art. 2.º Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”.

    Os agentes públicos podem ser divididos em, pelo menos, dois grupos: agentes públicos de direito e agentes públicos de fato.

    Os agentes públicos de direito são as pessoas físicas que possuem vínculos jurídicos formais e legítimos com o Estado. São os agentes regularmente investidos nos cargos, empregos e funções públicas.

    As espécies de agentes de direito são: agentes políticos, servidores públicos (estatutários, celetistas e temporários) e particulares em colaboração (são aqueles que

    exercem, transitoriamente, a função pública e não ocupam cargos ou empregos

    públicos, como, por exemplo: jurados, mesários em eleições etc.).

    Por outro lado, os agentes públicos de fato são os particulares que, sem vínculos formais e legítimos com o Estado, exercem, de boa-fé, a função pública com o objetivo de atender o interesse público. São os agentes que não foram investidos previamente nos cargos, empregos e funções públicas. Os agentes de fato dividem-se em duas espécies: putativos e necessários.

    Os agentes de fato putativos acreditam possuir legitimidade para o desempenho da função pública em situação de normalidade. Exemplo: agentes públicos que desempenham a função pública sem a aprovação em concurso público válido.

    Os agentes de fato necessários exercem a função pública em situações de calamidade ou de emergência. Exemplo: particulares que, espontaneamente, auxiliam vítimas em desastres naturais.

    Em virtude da teoria da aparência e da boa-fé dos administrados, os atos dos agentes putativos devem ser convalidados perante terceiros e o Estado será responsabilizado pelos danos causados. Ademais, a remuneração recebida pelo agente de fato putativo, em razão do exercício efetivo da função, não deverá ser devolvida ao Estado, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público e desrespeito à boa-fé do agente

    Da mesma forma, em relação aos atos dos agentes de fato necessários, os atos devem ser, em regra, convalidados quando beneficiam os terceiros de boa-fé.

    Improbidade administrativa: direito material e processual / Daniel Amorim Assumpção Neves, Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

  • PARTICULAR NA LIA USA CANETA BIC

    Beneficie

    Induza

    Concorra

    PERTENCELEMOS!

  • Errado

    Lei nº 8.429/92

    Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

  • A presente questão explora o tema atinente ao conceito de agente público, para os fins da Lei 8.429/92. No ponto, referido conceito se revela bastante amplo, consoante se percebe da leitura do art. 2º de tal diploma, abaixo colacionado:

    "Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior."

    Do exposto, equivocada a assertiva, uma vez que, ao contrário do que sustentou, mesmo os agentes públicos em caráter transitório são abraçados pela incidência da Lei 8.429/92.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • GABARITO: ERRADO.


ID
3533431
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A indisponibilidade de bens de suspeito da prática de ato de improbidade é sujeita à reserva jurisdicional, isto é, depende de decisão judicial, não sendo passível de determinação de ofício pela Administração.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    A administração irá requerer, ao juizo competente, a medida cautelar (indisponibilidade dos bens).

    Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

    Havendo erros, contatem-me.

  • Gab. Certo

    A Lei 8.429/1992 prevê 3 espécies de medidas cautelares: (a) a indisponibilidade de bens prevista no art. 7.º; (b) o sequestro previsto no art. 16; e (c) o afastamento temporário de cargo, emprego ou função, previsto no art. 20, §único.

    O art. 7.º, § único, da LIA, a indisponibilidade de bens recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

    Importante= O STJ pacificou o entendimento pela possibilidade da indisponibilidade de bens em demandas que versem sobre atos de improbidade administrativa tipificados no art. 11 da LIA.

    A tese 10 da edição n.º 40 da “Jurisprudência em Teses” do STJ dispõe: “Aplica-se

    a medida cautelar de indisponibilidade dos bens do art. 7.º aos atos de improbidade administrativa que impliquem violação dos princípios da administração pública – no art. 11 da LIA”.

    Nos termos do art. 7.º, caput, da LIA, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao MP, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

    O que deve ficar claro é que a representação da autoridade administrativa ao MP não é condição sine qua non para o pedido de indisponibilidade de bens, considerando-se que o MP pode tomar conhecimento dos fatos que ensejam o pedido da medida cautelar de outras formas. A concessão de tal medida, portanto, depende tão somente do pedido do MP dirigido à autoridade judiciária e do preenchimento dos requisitos cautelares.

    Segundo o § único do art. 7.º da LIA, a indisponibilidade ora analisada recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

    O art. 12 da LIA, que versa não só sobre as penas imputáveis ao ímprobo, mas também sobre as reparações devidas pelo mesmo, pode-se concluir que existem 3 medidas que podem gerar uma execução civil no caso de procedência do pedido: (i) perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; (ii) ressarcimento integral do dano; e (iii) aplicação da multa civil. Nesses 3 casos será cabível a execução de entrega de bens (perda dos bens) e, mais frequentemente, a de pagamento da quantia certa.

    No STJ está consolidado o entendimento de que mesmo bens adquiridos antes da prática do ato de improbidade administrativa devam suportar a medida de indisponibilidade, bastando para tanto que estejam no patrimônio do devedor no momento da efetivação da medida cautelar.

    A tese 13 da edição n.º 38 da “Jurisprudência em Teses” do STJ dispõe: “Na ação

    de improbidade, a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre

    aqueles adquiridos anteriormente ao suposto ato, além de levar em consideração,

    o.valor de possível multa civil como sanção autônoma”.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

  • "Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado."

    Indisponibilidade dos bens (medida cautelar) = Autoridade administrativa representa ao MP -> MP postula o pedido à autoridade judiciária.

    Dif

    Sequestro de bens (apreensão judicial) = Comissão representa ao MP ou Procuradoria para que requeira em juízo.

    Lei 8429: Quando o ato improbo causar lesão ao erário ou enriquecimento ilícito

    STJ: Vale para todas as modalidades.

  • As medidas cautelares atendem ao princípio da jurisdicionalidade.

  • OUTRA QUESTÃO QUE AJUDA:

    Em havendo fundados indícios da prática de ato de improbidade, a comissão administrativa responsável pela investigação do ato de improbidade poderá determinar o sequestro de bens do investigado, de modo a garantir o cumprimento de eventual sanção de multa. ERRADO

    “a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo”

  • Certo

    Lei nº 8.429/92

    Art. 16º Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

    É importante destacar que esta medida exige decisão judicial, não administrativa. 

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre improbidade administrativa, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:

    A indisponibilidade de bens de suspeito da prática de ato de improbidade é sujeita à reserva jurisdicional, isto é, depende de decisão judicial, não sendo passível de determinação de ofício pela Administração.

    Antes de adentrar ao tema propriamente dito, vale dizer que a Lei de Improbidade Administrativa se deu em virtude do princípio da moralidade, ao qual exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública.

    Pois bem.

    No tocante ao item, verifica-se que está correto, porque, considerando a separação de Poderes, compete à administração representar ao Ministério Público ou a Procuradoria do órgão a fim de que estes tomem as medidas cabíveis, por exemplo, requerendo o sequestro de bens ao Poder Judiciário e a este Poder compete a escolha de decidir sobre a decretação ou não.

    Inteligência do art. 16 da Lei 8.429/92:

    Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

    Gabarito: Certo.

  • Banca quis me pegar, mas não pegoou haha

  • Gabarito:"Certo"

    Só o JUIZ!

    Lei 8.429/92, art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

  • Sem delongas.

    A Autoridade Adm representa ao MP que solicita ao JUIZ e o mesmo DECRETA.

  • Gab. Certo

    Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

    olho:

    Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

  • A possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens, nos termos da Lei 8.429/92, tem previsão no art. 7º de tal diploma legal, que assim preceitua:

    "Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

    Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito."

    Embora esta característica não esteja expressa na norma, está correto aduzir que a indisponibilidade deve mesmo ser decretada apenas judicialmente, estando sujeita, portanto, à denominada reserva de jurisdição. Isto é, cuida-se de providência que somente uma autoridade investida da função jurisdicional ostenta competência para determinar.

    A propósito, o STF já teve a oportunidade de reconhecer que a indisponibilidade de bens submete-se à reserva de jurisdição, não sendo passível de decretação nem mesmo pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, a despeito de possuírem poderes de investigação próprios de autoridades judiciais (CRFB/88, art. 58, §3º).

    Neste sentido, por exemplo, confira-se:

    "COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. PODERES. LIMITAÇÃO. RESERVA CONSTITUCIONAL DE JURISDIÇÃO. 1. O art. 58, parágrafo 3º da Constituição da República confere às Comissões Parlamentares de Inquérito poderes instrutórios. 2. A indisponibilidade de bens é provimento cautelar que não se vincula à produção de provas. É medida voltada a assegurar a eficácia de uma eventual sentença condenatória que, assim como o poder geral de cautela, é reservado ao Juiz. 3. Segurança concedida.
    (MS 23.446, rel. Ministro ILMAR GALVÃO, Plenário, 18.8.99)

    Logo, acertada a proposição em exame.


    Gabarito do professor: CERTO

  • A resposta é com base no art 7 ou no 16?

  • GABARITO: CERTO.

  • CERTO

    "Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar

    enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito

    representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

    Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre

    bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial

    resultante do enriquecimento ilícito."


ID
3533434
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


No exercício de mandato, a aquisição por agente político de bem de valor desproporcional à sua renda possui aptidão para tipificação como ato de improbidade.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    (...)

    VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

  • A questão requer conhecimento da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei nº 8429/92.

    Importante lembrar que a LIA está atenta quanto à evolução patrimonial do agente, tanto é que trouxe um capítulo específico para tratar dos bens do agente público (previsão de declaração anual de bens, para que a Administração possa acompanhar eventual evolução – por exemplo) – Capítulo IV, art. 13.

    Nesse espírito, o artigo 9º, VII, da LIA, que define os atos ímprobos que importam enriquecimento ilícito do agente: “Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: (...) VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público”.

    Assim, como visto, a aquisição por agente político (que é um agente público) de bem desproporcional à sua renda possui aptidão para tipificação como ato de improbidade. Logo, a assertiva está certa.

    Sobre o tema, recomenda-se a leitura das Edições nº 38 e 40, da Jurisprudência em Tese, do Superior Tribunal de Justiça. Destaca-se o item nº 1, da Edição nº 40:

    “1) Os Agentes Políticos sujeitos a crime de responsabilidade, ressalvados os atos ímprobos cometidos pelo Presidente da República (art. 86 da CF) e pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não são imunes às sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º, da CF”.

    Gabarito: Certo.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

  • Pode gerar responsabilização por enriquecimento ilícito.

  • gabarito: CERTO

    vale ressaltar que a aquisição de bem ou valores desproporcionais à renda do servidor pode gerar responsabilização por enriquecimento ilícito, cabendo ao servidor provar a origem, invertendo o ônus da prova.

    PERTENCELEMOS!

  • Certo

    Lei nº 8.429/92

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

  • Parabéns ao QC pelos gabaritos comentados das questões.

    Estão bastante completos e didáticos.

    Continue assim.

  • Em se tratando de pessoa no exercício de mandato, é de se partir da premissa de que insere-se no conceito amplo de agente público, consoante previsto no art. 2º da Lei 8.429/92, in verbis:

    "Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior."

    Firmada esta premissa, a conduta descrita no enunciado da questão, de fato, configura ato de improbidade gerador de enriquecimento ilícito, consoante previsão vazada no art. 9º, VII, da Lei 8.429/92, abaixo transcrito:

    "Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    (...)

    VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;"

    De tal maneira, integralmente acertada a proposição aqui examinada.


    Gabarito do professor: CERTO

  • Deixo aqui uma sugestão para os professores do QC que corrigem as questões de direito, não só essa mas como várias outras... poderiam junto ao dispositivo jurídico, elencar exemplos e/ou situações em que aquela lei se aplica, isso deixaria mais didática a explicação. sinto muita falta disso por aqui. Vejo que muitas das explicações não são de fácil compreensão, e não é incomum eu preferir os comentários do que as notas dos professores em função dessa carência de exemplos. Bem foi apenas uma sugestão. Grato.
  • CERTO

    "Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando

    enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão

    do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas

    no art. 1° desta lei, e notadamente:

    (...)

    VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou

    função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução

    do patrimônio ou à renda do agente público;"

  • E se ele ganhar uma megasena???


ID
3533437
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A dilapidação do patrimônio público somente enseja ato de improbidade se a conduta for dolosa.


Alternativas
Comentários
  • GAB: ERRADO - A modalidade de lesão ao erário comporta tanto o dolo quanto a culpa.

    [8.429/92]

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente.

  • Gab Errado

    DANOS AO ERÁRIO (ART. 10 DA 8.429/1992)

    Os atos de improbidade, que causam prejuízos ao erário, consagrados no art. 10 da LIA, relacionam-se à ação ou omissão, dolosa ou culposa, que acarreta perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da Administração Pública e demais entidades mencionadas no art. 1.º da LIA.

    O pressuposto central para tipificação do ato de improbidade, no caso, é a ocorrência de lesão ao erário, sendo irrelevante o eventual enriquecimento ilícito do agente público ou do terceiro. Ex: agente público que realiza operação financeira de grande risco, sem autorização legal, causando perda financeira aos cofres públicos.

    Além da ocorrência da lesão ao erário, o ato de improbidade tipificado no art. 10 da LIA exige a comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) do agente e o nexo de causalidade entre sua ação/omissão e o respectivo dano ao erário.

    O art. 10 da LIA exige a ocorrência da “lesão ao erário” para configuração da improbidade administrativa.

    É oportuno registrar que as expressões “erário” e “patrimônio público” não se confundem.

    A expressão “erário”, no caso, compreende os recursos financeiros provenientes

    dos cofres públicos da Administração Pública direta e indireta, bem como aqueles destinados pelo Estado às demais entidades mencionadas no art. 1.º da LIA.

    Diferentemente, o vocábulo “patrimônio público” possui conotação mais ampla e compreende não apenas os bens e interesses econômicos, mas também aqueles com conteúdo não econômico. O art. 1.º, § 1.º, da 4.717/1965 considera patrimônio público “os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico”.

    Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízos ao erário são os únicos que podem ser praticados sob a forma culposa.

    Em regra, a configuração da improbidade administrativa depende do dolo do agente público ou do terceiro, mas o art. 10 da LIA,excepcionalmente,mencionou a culpa como elemento subjetivo suficiente para configuração da improbidade. Igualmente, o art. 5.º ao tratar da lesão ao erário, admitiu condutas comissivas ou omissivas, dolosas ou culposas.

    A prática de improbidade administrativa que causa lesão ao erário sujeita os infratores às penalidades elencadas no art. 12, II, da LIA:

    a)ressarcimento integral do dano;

    b)perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância;

    c)perda da função pública;

    d)suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos;

    e)pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; e

    f)proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

    Improbidade administrativa: direito material e processual / Daniel Amorim Assumpção Neves, Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente.

  • DOLOSA OU CULPOSA

    se a conduta for dolosa.

  • Errado

    Lei nº 8.429/92

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente.

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre improbidade administrativa, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:

    A dilapidação do patrimônio público somente enseja ato de improbidade se a conduta for dolosa.

    Antes de adentrar ao tema propriamente dito, vale dizer que a Lei de Improbidade Administrativa se deu em virtude do princípio da moralidade, ao qual exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública.

    Desta forma, considerando o princípio da moralidade, entendeu o legislador que constitui improbidade administrativa que causa lesão ao erário a dilapidação do patrimônio público, quer na modalidade dolosa, quer na modalidade culposa. Portanto, assertiva errada.

    Inteligência do art. 10, caput, da Lei 8.429/92:

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    #SELIGANADICA: PREJU TEM C.U. Ou seja, o prejuízo ao erário é a única modalidade de improbidade administrativa que se admite na modalidade culposa (e também na dolosa).

    Gabarito: Errado.

  • Sem delongas.

    Para NUNCA MAIS ESQUECER, REPETE COMIGO:

    Por DOLO OS 4, por CULPA O ERÁRIO.

  • A análise da assertiva lançada pela Banca requer a aplicação do art. 10, caput, da Lei 8.429/92, que assim preceitua:

    "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:"

    Como daí se depreende, os atos de improbidade causadores de lesão ao erário, no que se inclui a dilapidação do patrimônio público, admitem cometimento tanto sob a forma culposa quanto pela via dolosa, estando equivocado, portanto, aduzir que seria necessária uma conduta dolosa.

    Logo, incorreta a assertiva em análise.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • Lembrando que o dano é presumido (dano in re ipsa) e tal modalidade (Prejuízo ao Erário) é única a admitir, além do dolo, a CULPA.

  • ✓ Enriquecimento ilícito:

    ⮩ Conduta dolosa.

    ⮩ Perda da função pública.

    ⮩ Deve perder os bens ilícitos.

    ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.

    ⮩ Multa de até 3X o valor do acréscimo patrimonial.

    ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.

    ✓ Prejuízo ao erário:

    ⮩ Conduta dolosa ou culposa.

    ⮩ Perda da função pública.

    ⮩ Pode perder os bens ilícitos.

    ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

    ⮩ Multa de até 2X o valor do dano.

    ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.

    ✓ Atentam contra os princípios administração da Administração Pública:

    ⮩ Conduta dolosa.

    ⮩ Perda da função pública.

    ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.

    ⮩ Multa de até 100X a remuneração do agente.

    ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos.

  • ERRADO

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer

    ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas

    no art. 1º desta lei, e notadamente:"

  • Desatualizada


ID
3533440
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A celebração de parcerias entre a Administração e entes privados sem a observância de formalidades legais configura mera irregularidade administrativa, não ensejando improbidade.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    (...)

    XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;      

    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

  • O fundamento está no art. 10, inciso XVIII:

    XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;  

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;    

  • DEVEM SER OBSERVADAS FORMALIDADES

    sem a observância de formalidades legais

    não ensejando improbidade.

  • ERRADO

  • Errado

    Lei nº 8.429/92

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; 

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre improbidade administrativa, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:

    A celebração de parcerias entre a Administração e entes privados sem a observância de formalidades legais configura mera irregularidade administrativa, não ensejando improbidade.

    Antes de adentrar ao tema propriamente dito, vale dizer que a Lei de Improbidade Administrativa se deu em virtude do princípio da moralidade, ao qual exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública.

    Desta forma, considerando o princípio da moralidade, entendeu o legislador que constitui improbidade administrativa que causa lesão ao erário a celebração de parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Portanto, assertiva errada.

    Inteligência do art. 10, XVIII, da Lei 8.429/92:

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

    Gabarito: Errado.

  • A conduta descrita no enunciado da questão em exame encontra previsão no teor do art. 10, XVIII, da Lei 8.429/92, que abaixo transcrevo:

    "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    (...)

    XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;"

    Como daí se extrai, cuida-se de comportamento tipificado como ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário, e não de mera irregularidade, tal como sustentado, equivocadamente, pela Banca.

    Logo, incorreta esta assertiva.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • Lembrando que o dano é presumido (dano in re ipsa) e tal modalidade (Prejuízo ao Erário) é única a admitir, além do dolo, a CULPA.

  • Complementando:

    Celebrá-las indevidamente = Ato que causa prejuízo ao erário;

    Descumprir tais celebrações = Ato que atenta contra os princípios da adm.

    ___________________________________________________________________

    Art.10. XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

    Art.11, VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

    Bons estudos.

  • GABARITO: ERRADO.

  • ERRADO

    "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer

    ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    (...)

    XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;"


ID
3533443
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Autoridade é toda e qualquer pessoa investida de função pública.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

    § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

    § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

    I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

    II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

    III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  • Lei 9784/99

    Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

     § 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

     § 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

     I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; 

    II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

    III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 1º. § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

    III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

  • Errado

    Lei nº 9.784/99

    Art. 1º. § 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

    III - autoridade -  o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

  • Servidor ou agente com poder de decisão

  • Gabarito: ERRADO

    ESQUEMATIZANDO:

    ÓRGÃO - unidade de atuação da Adm DIRETA/INDIRETA (sem personalidade jurídica);

    ENTIDADE - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

    AUTORIDADE - tem PODER DE DECISÃO.

  • Trata-se de questão de índole estritamente conceitual, que demanda a aplicação do disposto no art. 1º, §2º, III, da Lei 9.784/99, abaixo transcrito:

    "Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

    (...)

    § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

    (...)

    III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão."

    Como daí se vê, não basta estar no exercício de função pública, sendo necessário, isto sim, que haja poder de decisão para que se configure uma autoridade, nos termos da Lei 9.784/99.

    Assim sendo, incorreta a presente proposição.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • Embora na prática alguns pensem desse modo, na teoria não. Autoridade é somente aqueles servidores ou agentes públicos dotados de poder de decisão.

    PARAMENTE-SE!

  • tem que ter poder de decisao

  • GABARITO: ERRADO.

  • Não é qualquer servidor! É apenas o servidor que tem poder de decisão.

  • Todo, sempre, nunca e provas jamais vão combinar..

  • Autoridade = dotado de poder de decisão.

  • ERRADO

    "Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo

    administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em

    especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da

    Administração.

    (...)

    § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

    (...)

    III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão."

  • § 2 Para os fins desta Lei, consideram-se:

    I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

    II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

    III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.


ID
3533446
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A renúncia por agente público à competência de seu cargo é, em geral, proibida, mas admite autorização por lei.

Alternativas
Comentários
  • Delegação e avocação são as exceções

  • Gabarito (Certo)

    Lei 9.784, Art. 2º

    II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

  • Gabarito:"Certo"

    A questão te induz ao erro, pois se pensa logo que a competência é irrenunciável e indelegável.

    Lei 9.784, art. 2º, II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

    MACETE: não se pode delegar(apenas) - CE-NO-RA

    Competência exclusiva

    Atos normativos

    Recursos administrativos

    Lei 9784/99,art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

    I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  • A questão requer conhecimento da Lei do Processo Administrativo – Lei nº 9784/99, em especial da possibilidade de renúncia à competência legal.

    O assunto é tratado no art. 2º, parágrafo único, II e no art. 11, todos da Lei nº 9784/99:

    “Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei”.

    “Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos”.

    Como visto, a competência é irrenunciável (logo, proibida), porém a ressalva da parte final do artigo ("salvo autorização em lei”) nos leva a concluir que a assertiva está correta.

    Sobre o artigo 11, cumpre informar que a delegação é forma de extensão de competência (e não renúncia). A avocação, por sua vez, é a possibilidade do agente público (hierarquicamente superior) chamar para si a competência de agente subordinado.

    Gabarito: Certo.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 2º. II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

  • Certo

    Lei nº 9.784/99

    Art. 2º. II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

  • Entendi que o fato de delegar competência não significa que o administrador esteja renunciando a competência, nos casos previstos, até porque a qualquer momento ele pode revogar a delegação. Ainda estou na dúvida.

  • O exame da presente assertiva pressupõe que seja aplicado o teor do art. 2º, parágrafo único, II, da Lei 9.784/99, que assim estabelece:

    "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    (...)

    II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;"

    Da leitura deste preceito legal, percebe-se que a renúncia a competências é, de fato, vedada por lei, ressalvados os casos em que a própria lei o admitir. Este dispositivo deve ser combinado com o teor do art. 11, caput, da Lei 9.784/99, in verbis:

    "Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos."

    Daí se extrai que, nos moldes da Lei 9.784/99, a ressalva à proibição de renúncia de competências reside nos casos de delegação e avocação de competências.

    É de se convir que tanto a delegação quanto a avocação não são bem renúncias de competências, mas sim afastamentos transitórios de seu exercício. Sem embargo, em se tratando de prova objetiva (certo e errado), e considerando a literalidade da norma, deve ser tida por correta a presente assertiva.

    Está correta, assim, a proposição ora analisada.


    Gabarito do professor: CERTO

  • GABARITO: CERTO.

  • Pensei sobre os casos de impedimento e suspeição e respondi a questão

    Baixa o app Kwai com meu link pelo celular, vc e eu ganhamos um dinheiro (vida de concurseiro está complicada pra nós né galera kkk) https://m.kwai.app/s/mw-BSIqg

  •  Lei 9.784/99

    "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    (...)

    II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;"

  • A competência é irrenunciável, salvo autorização expressa em lei.

  • Certo.

    A competência é irrenunciável, salvo autorização expressa em lei.


ID
3533449
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


O administrado, no exercício de suas atribuições, deve adotar formas simples, tanto para prover segurança quanto para propiciar uma boa compreensão de seus atos pelos administrados.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    (...)

    IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  • administrado ????

  • DESDE QUANDO ADMINISTRADO TEM ATRIBUIÇÕES? kkk

  • Acho que quis dizer o "ADMINISTRADOR", na prova não sei se arriscaria em marcar.. é complicado!

  • GABARITO: CERTO

    Art. 2º. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

  • SACANAGEM

  • Certo

    Lei nº 9.784/99

    Das Disposições Gerais

    Art, 2º, Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; 

  • Gabarito: C

    Houve erro ortográfico.

    A banca quis dizer "administradô".

    Não é fácil essa vida de concurseiro!

  • Princípio do Formalismo Moderado ou Informalismo.

  • CERTO

    MAPA MENTAL SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO:

    http://gestyy.com/eqykWK

  • ERRO DE DIGITAÇÃO OU DESVIO DE CONDUTA DA BANCA?

  • Formas simples e desburocratizadas.

  • E ai? Essa questão não foi anulada?

  • O pior de tudo é que a questão não foi anulada.

  • De início, cumpre reconhecer que a palavra "administrado", logo no começo da assertiva, apresenta erro de digitação, ali devendo-se entender "administrador". Faltou um "r", portanto.

    Firmada esta premissa, a proposição encontra guarida no teor do art. 2º, parágrafo único, IX, da Lei 9.784/99, abaixo transcrito:

    "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    (...)

    IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;"

    Acaso se entenda que a Banca, de fato, quis dizer "administrado" no início da assertiva, aí o gabarito deveria ser invertido, passando à "errado". Como não foi o caso, então, a hipótese foi mesmo de erro ortográfico.

    Pessoalmente, parece-me que o mais coerente seria a anulação da questão.

    Todavia, não foi esta a decisão da Banca, infelizmente.


    Gabarito do professor: CERTO

     
  • tem que ser vidente né?

  • Eu inocente achei que fosse erro de digitação do Qc, fui olhar o pdf da prova e de fato colocaram "O administrado", só podia ser a filha do mal mesmo.

  • a banca errou ou o Qc? porque tenho visto várias questões com erros gramaticais e ortográficos.......

    PARAMENTE-SE!

  • GABARITO: CERTO.

  • Pra bom entendedor meia palavra basta.

  • Comentário do Prof. QC:

    De início, cumpre reconhecer que a palavra "administrado", logo no começo da assertiva, apresenta erro de digitação, ali devendo-se entender "administrador". Faltou um "r", portanto.

    Firmada esta premissa, a proposição encontra guarida no teor do art. 2º, parágrafo único, IX, da Lei 9.784/99, abaixo transcrito:

    "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos

    princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,

    moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e

    eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os

    critérios de:

    (...)

    IX- adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,

    segurança e respeito aos direitos dos administrados;"

    Acaso se entenda que a Banca, de fato, quis dizer "administrado" no início da assertiva, aí o gabarito deveria ser invertido, passando à "errado". Como não foi o caso, então, a hipótese foi mesmo de erro ortográfico.

    Pessoalmente, parece-me que o mais coerente seria a anulação da questão.

    Todavia, não foi esta a decisão da Banca, infelizmente.

  • Isso seria caso de anulação, a frase "O administrado, no exercício de suas atribuições" torna a questão errada, se foi erro de digitação ou não, não importa, o fato é que prejudica a resolução objetiva da questão.

  • Não tem essa de "meia palavra basta". Se fosse uma questão de múltipla escolha, até passava, mas uma palavra em uma questão de certo ou errado faz mt diferença.


ID
3533452
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


O administrado somente tem direito de ter ciência da tramitação de processos administrativos em que figurar como parte.

Alternativas
Comentários
  • Art 3°, II: É direito do Administrado: "ter ciência da tramitação dos processos administrativo em que tenha condição de interessado..."

    Segundo José dos Santos Carvalho Filho:

    A norma se dirige aos interessados diretos, mas, mesmo aqueles que não o sejam, podem tomar ciência da tramitação do processo, através das publicações na imprensa oficial ou por meio de informações, requeridas com base no art. 5º, XXXIII, da CF, desde que demonstrado o interesse particular do indivíduo ou até mesmo o interesse coletivo ou geral, ressalvando-se, contudo, os casos de sigilo.

  • Errado

    Lei nº 9.784/99

    Dos Direitos dos Administrados

    Art. 3º, II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; 

  • ERRADO

  • Lei nº 9.784/99

    O art 69 - A. - Vai dizer que terão prioridade na tramitação o administrado que configure como PARTE ou INTERESSADO

    GAB.: ERRRAADO

  • O somente deixa a questão errada por restringir, o direito não e só a ter ciência da tramitação você tera acesso aos autos, obter copias, decisões proferidas, etc...

    NÃO CONFUNDA com PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO, pois, tanto a parte como interessado terão  atendimento prioritário. ex: pessoas com idade superior a 60 anos, portadores de deficiência física ou mental pessoas com neoplasias malignas, etc..etc.. e bom ler o artigo 69-A.

    Eu odiava cada minuto dos treinos, mas dizia para mim mesmo: Não desista! Sofra agora e viva o resto de sua vida como um campeão.

  • Além disso, a regra é a publicidade dos atos da administração.

  • O direito à ciência da tramitação de processos administrativos não exige que a pessoa seja parte, mas sim, tão somente, interessada, consoante exposto no art. 3º, II, da Lei 9.784/99, in verbis:

    "Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    (...)

    II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;"

    Do exposto, incorreta a assertiva lançada pela Banca.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • GABARITO: ERRADO.


ID
3533455
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A representação do administrado por advogado somente é autorizada quando a lei assim o exigir.

Alternativas
Comentários
  • A questão requer conhecimento da Lei 9784/99, também denominada Lei do Processo Administrativo, em especial sobre a (eventual) assistência de advogado no processo administrativo.

    Pois bem, o assunto é abordado no artigo 3º, inciso IV, da referida Lei: “Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...) IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei”.

    Como visto, a assertiva está errada, pois a assistência por advogado é um direito do administrado, que o exerce ao seu critério, salvo quando a lei expressamente o exigir.

    Em outras palavras, a constituição OBRIGATÓRIA de advogado só se dará com expressa previsão legal. Não havendo previsão legal, ao administrado é facultado constituir advogado.

    Dica: Quando a questão utilizar os termos “somente”, “exclusivamente”, “apenas”, e etc., leia outra vez!

    Gabarito: Errado.

  • Errado

    Lei nº 9.784/99

    Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

  • ERRADO

  • Pois bem, o assunto é abordado no artigo 3º, inciso IV, da referida Lei: “Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...) IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei”.

    Como visto, a assertiva está errada, pois a assistência por advogado é um direito do administrado, que o exerce ao seu critério, salvo quando a lei expressamente o exigir.

    Em outras palavras, a constituição OBRIGATÓRIA de advogado só se dará com expressa previsão legal. Não havendo previsão legal, ao administrado é facultado constituir advogado.

    Dica: Quando a questão utilizar os termos “somente”, “exclusivamente”, “apenas”, e etc., leia outra vez!

    Gabarito: Errado.

    fonte: monitor do qconcurso

  • Palavra somente deixa a questão errada. Hipótese: A lei te obriga a ter representação do advogado, ou ela faculta.

  • A análise desta assertiva demanda que seja aplicado o teor do art. 3º, IV, da Lei 9.784/99, que assim preceitua:

    "Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    (...)

    IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei."

    Como daí se extrai, na realidade, a representação por advogado sempre será permitida, de forma ao menos facultativa, havendo casos, inclusive, em que tal representação será obrigatória, quando a lei assim determinar.

    Não é verdade, portanto, sustentar que a assistência de um advogado somente seja permitida em casos autorizados em lei. A lógica é inversa. Sempre será possível, podendo ser, até mesmo, obrigatória.

    Do exposto, incorreta a proposição ora examinada.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • ERRADO

    ADVOGADO = Em PROCESSO ADM FEDERAL

    Regra: Facultativo

    Exceção: Se a lei exigir (é obrigado a assistência por advogado)

  • SV. 5

    A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

    lembrando que será obrigatória a presença do advogado se o processo administrativo tratar-se apuração de falta disciplinar cometida pelo preso.

    PARAMENTE-SE!

  • GABARITO: ERRADO.

  • ERRADO

    "Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a

    Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    (...)

    IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a

    representação, por força de lei."

    Como daí se extrai, na realidade, a representação por advogado sempre será permitida, de forma ao menos facultativa, havendo casos, inclusive, em que tal representação será obrigatória, quando a lei assim determinar.

  • GABARITO: ERRADO

    Acredito que o erro esteja na palavra "autorizada": na verdade a representação por advogado não precisa ser autorizada por lei, como se fosse uma exceção; ela não é obrigatória em determinados casos.

    Sic mundus creatus est


ID
3533458
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.


A nulidade do contrato administrativo retroage à sua formalização, desonerando a Administração de indenizar o contratado pelos serviços já executados.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Disposições Preliminares

    Art.59:

    Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • Errado

    Lei nº 8.666/93

    Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

    Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

  • Gabarito:"Errado"

    Ou seja, "errou" vai ter que pagar.

    Lei nº 8.666/93, art. 59,§ú. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

  • A questão requer conhecimento da Lei 8666/93, também conhecida como Lei das Licitações, em especial sobre as consequências da declaração de nulidade do contrato administrativo.

    Sobre o tema, o artigo 59 da Lei 8666/93:

    “Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

    Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa”.

    Não havendo indenização pelo que já fora executado, estaria a administração enriquecendo à custa do contratado (ilicitamente), o que é vedado. Logo, a assertiva está errada.

    Gabarito: Errado.

  • E se tiver má-fé, minha filha?

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

    Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

  • ☠️ GAB E ☠️

    .

    Art.59 da lei 8.666:

    .

    Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

  • Em razão do princípio geral de direito que proíbe o enriquecimento sem causa (CC/2002, art. 884), a Administração deve efetuar o pagamento pelos serviços já prestados pelo particular contratado, ainda que constatada a invalidade do contrato administrativo.

    A propósito do tema, confira-se o disposto no art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93:

    "Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

    Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa."

    Logo, incorreta a assertiva em exame, porquanto em manifesto confronto com o aludido dispositivo legal.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • GABARITO: Errado.

    Resolvi sem saber a literalidade da lei, apenas usando a lógica: não faz sentido que o contratante não pague pelo serviço já feito mesmo que o contrato seja declarado nulo.

  • GABARITO: ERRADO.

  • Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

    A nulidade do contrato administrativo retroage à sua formalização, desonerando a Administração de indenizar o contratado pelos serviços já executados. ERRADO

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

    Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

    Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

    Art. 149. A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.

    Art. 193. Revogam-se:

    II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.

  • Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

    Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.


ID
3533461
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.


O instrumento de contrato é obrigatório em toda e qualquer modalidade de licitação administrativa.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Da Formalização dos Contratos

    Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • Errado

    Lei nº 8.666/93

    Da Formalização dos Contratos.

    Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

    O instrumento de contrato também é facultativo nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica (ver art. 62, §4º).

  • Gab: Errado

    Somente Resumindo que as colegas já relataram.

    Instrumento de contrato é obrigatório:

    --> Concorrência;

    --> Tomada de preços;

    --> Nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação. Ou seja, mais de R$ 176 mil (compras ) e R$ 330 mil (serviços e obras de engenharia)

    Instrumento de contrato é facultativo:

    --> Nos demais casos; Pode ser substituído: carta-contrato; nota de empenho de despesa; autorização de compra; ordem de execução de serviço.

    --> Independentemente do valor, nas seguintes situações: compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, da qual não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica;

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

  • A questão exige conhecimento da Lei 8666/93 – Lei de Licitações, em especial no que se refere à exigência de instrumento de contrato em todas as modalidades de licitação.

    Primeiramente, são cinco as modalidades de licitação previstas na referida lei, quais sejam: concorrência (art. 22, §1º), tomada de preços (art. 22, §2º), convite (art. 22, §3ª), concurso (art. 22, §4º), leilão (art. 22, §5º).

    Sobre a exigência do contrato, assim dispõe o art. 62, da Lei 8666/93:

    Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. (...)§ 4  É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.”.

    Logo, concluímos que a assertiva está errada, uma vez que nem sempre será obrigatório o instrumento de contrato nas modalidades de licitação previstas na Lei 8666/93.

    Gabarito: Errado.

  • ERRADO..

    Instrumento de contrato é o contrato formal, escrito, impresso e assinado com todas as características exigidas pela lei. Este contrato formal não é obrigatório em todos os casos, pois pode ser substituído por documentos “alternativos”, menos formais.

    ______________________________________________________________________________

    O instrumento de contrato é obrigatório nos seguintes casos:

    - Licitações realizadas nas modalidades tomada de preços e concorrência;

    -Dispensa ou inexigibilidade de licitação, cujo valor esteja compreendido nos limites das modalidades tomada de preços e concorrência.

    FONTE;ESTRATÉGIA

  • Para o exame da presente afirmativa, cumpre aplicar a norma do art. 62, caput, da Lei 8.666/93, que assim enuncia:

    "Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço."

    Como daí se extrai, a depender da modalidade licitatória adotada, bem como dos valores dos contratos nos casos de dispensas e inexigibilidades, o instrumento de contrato poderá ser facultativo, cabendo substituição por outros instrumentos hábeis, ali referidos.

    De tal forma, equivocada a assertiva em exame, ao sustentar que o instrumento de contrato seria sempre obrigatório.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • Instrumento de contrato é obrigatório

    Concorrência

    Tomada de preços

    Dispensa de licitação

    Inexigibilidade de licitação

  • GABARITO: ERRADO.

  • Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de:

    >>> concorrência

    >>> tomada de preços

    >>> bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação,.

    Facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

  • ERRADO

    "Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço."

  • Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

    O instrumento de contrato é obrigatório em toda e qualquer modalidade de licitação administrativa. ERRADO

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

    Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

    Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:

    I - dispensa de licitação em razão de valor;

    II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

    Art. 193. Revogam-se:

    II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.

  • Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.


ID
3533464
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.


A cláusula exorbitante que autoriza a Administração a alterar unilateralmente os contratos administrativos é relativizada pela desobrigação do contratado de aceitar acréscimos ou supressões que ultrapassem determinados limites.

Alternativas
Comentários
  • GAB: CERTO

    Assertiva: A cláusula exorbitante que autoriza a Administração a alterar unilateralmente os contratos administrativos é relativizada pela desobrigação do contratado de aceitar acréscimos ou supressões que ultrapassem determinados limites.

    Palavra chave: "desobrigação" do contratado em aceitar acréscimos ou supressões que ultrapassem os limites determinados, conforme abaixo:

    Lei 8.666/1993, art. 65, § 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os

    acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

    Resumindo:

    Até 25% - Para acréscimo ou supressão unilaterais: obras, serviços ou compras

    Até 50% - Para acréscimo unilateral: reforma

  • GABARITO: CERTO

     Há situações em que os contratos administrativos podem ser alterados, e isso pode se dar com ou sem a concordância da contratada. A prerrogativa de alteração unilateralmente do contrato, aplicável somente à Administração, está expressa no art. 58, I, da Lei nº 8.666/1993, o que possibilita a alteração do contrato pela Administração, ainda que sem a concordância da contratada. Os casos em que há possibilidade de alteração unilateral são os seguintes:

    Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos anteriormente, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. Trata-se, neste caso, de alteração consensual e não de alteração unilateral.

    quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; e

     quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de alteração quantitativa de seu objeto, nos seguintes limites: acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos

  • Certo

    Lei nº 8.666/93

    Da Alteração dos Contratos

    Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    I - unilateralmente pela Administração:

    § 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

    Comentário: Decorre da chamada teoria da imprevisão, que se aplica quando, no curso do contrato, ocorrerem eventos excepcionais e imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, que provocam desequilíbrio da equação econômico-financeira do ajuste. 

    Já quando o objeto do contrato for reforma de edifícios ou de equipamentos, o limite será de até 50%, que só se aplica para acréscimos e não para supressões, cujo limite permanece 25%.

  • De fato, uma das prerrogativas estabelecidas em favor da Administração Pública, no âmbito dos contratos administrativos, é a que lhe permite promover alterações unilaterais nos ajustes. Todavia, não se trata de possibilidade ilimitada, mas, sim, que deve respeitar as balizas legais. Fora daí, realmente, o particular contratado não está obrigado a aceitar eventuais alterações intentadas pelo ente público.

    Acerca dos limites previstos em lei, confira-se o art. 65, §§1º e 2º, da Lei 8.666/93:

    "Art. 65 (...)

    § 1o  O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

    § 2o  Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo:

    I - (VETADO)    

    II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes."

    Como daí se depreende, em se tratando de alterações unilaterais, pela Administração, os acréscimos ou supressões podem ser de até 25% e, no caso, de reformas de edifícios ou equipamentos, de 50%.

    Em relação à ressalva inserida no inciso II do §2º, atinente às supressões, note-se que pressupõe concordância do particular, de sorte que não se trata de alteração unilateral.

    Acertada, portanto, a afirmativa lançada pela Banca.


    Gabarito do professor: CERTO

  • Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

    A cláusula exorbitante que autoriza a Administração a alterar unilateralmente os contratos administrativos é relativizada pela desobrigação do contratado de aceitar acréscimos ou supressões que ultrapassem determinados limites. CERTO

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

    Art. 65. § 1 O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

    Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

    Art. 193. Revogam-se:

    II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.


ID
3533467
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.


As razões de interesse público, de alta relevância e de amplo conhecimento autorizam a rescisão do contrato administrativo pela Administração, dispensando a justificativa dada à notoriedade dos motivos ensejadores da extinção.

Alternativas
Comentários
  • LEI n.º 8.666/1993 - Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

    XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

    Errado.

  • Errado

    Lei nº 8.666/93.

    Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

    Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

    XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

    Rescisão é o desfazimento de um contrato válido, em decorrência de razões outras que não a ilegalidade (ex: inexecução do contrato, interesse público, caso fortuito e força maior, acordo entre as partes).

    Prof. Erick Alves.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

    XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

  • Esse tipo de questão você ler 3x, na 4º leitura, você entende, marca e acerta, uhuuu

    #pas

  • O exame da presente afirmativa demanda que seja acionado o teor do art. 78, XII, da Lei 8.666/93, que abaixo transcrevo:

    "Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

    (...)

    XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;"

    Assim sendo, como impõe a norma em tela, é necessário, sim, que sejam expostas as justificativas para a rescisão, estando incorreta, portanto, a assertiva lançada pela Banca, no sentido de que referidas justificativas não seriam exigidas.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • Vê-se que a interpretação da língua portuguesa é extremamente importante em todas as matérias

  • Pessoal, imagina que você vai se desfazer de um contrato sem nem ao mesmo justificar. Isso é errado em qualquer lugar, imagine dentro da administração.

  • Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

    As razões de interesse público, de alta relevância e de amplo conhecimento autorizam a rescisão do contrato administrativo pela Administração, dispensando a justificativa dada à notoriedade dos motivos ensejadores da extinção. ERRADO

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

    Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

    XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

    Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

    VIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

    Art. 193. Revogam-se:

    II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.

  • O exame da presente afirmativa demanda que seja acionado o teor do art. 78, XII, da Lei 8.666/93, que abaixo transcrevo:

    "Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

    (...)

    XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;"

    Assim sendo, como impõe a norma em tela, é necessário, sim, que sejam expostas as justificativas para a rescisão, estando incorreta, portanto, a assertiva lançada pela Banca, no sentido de que referidas justificativas não seriam exigidas.

    Gabarito do professor: ERRADO


ID
3533470
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.


A fiscalização administrativa da execução do contrato administrativo não desonera nem atenua eventual responsabilidade do contratado por danos causados.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Da Execução dos Contratos

    Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • Certo

    LEI Nº 8.666/93.

    Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

    A responsabilidade do contratado é do tipo subjetiva, eis que exige culpa ou dolo para sua caracterização.

  • A fiscalização administrativa da execução do contrato administrativo não desonera ( sinônimo: exclusão) nem atenua (sinônimo: redução) eventual responsabilidade do contratado por danos causados.

    Até para fazer um aquestão de administração tem que estar atento ao português.

  • Gabarito: Certo.

    Objetivamente: O contratado é fiscalizado. A fiscalização, caso sele faça alguma burrada, afasta ou reduz a responsabilização dele? Não.

    Bons estudos!

  • O exame do acerto, ou não, da assertiva aqui comentada pressupõe que seja acionado o teor do art. 70 da Lei 8.666/93, que assim estabelece:

    "Art. 70.  O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado."

    Como daí se percebe, está correto aduzir que o acompanhamento efetivado pela Administração, acerca da execução do contrato, não reduz ou elimina a responsabilidade do particular contratado por eventuais danos que porventura venha a ocasionar, seja à própria Administração, seja a terceiros.

    Logo, acertada a proposição ora analisada.


    Gabarito do professor: CERTO

  • GABARITO: CERTO.

  • Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

    A fiscalização administrativa da execução do contrato administrativo não desonera nem atenua eventual responsabilidade do contratado por danos causados. CERTO

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

    Art. 70.  O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

    Art. 120. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

     

    Art. 193. Revogam-se:

    II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.

  • Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.


ID
3533473
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item a respeito das classificações das constituições.


As constituições dogmáticas refletem um processo lento e gradual de amadurecimento histórico por parte da sociedade.

Alternativas
Comentários
  • Errado.

    Quanto ao modo de elaboração:

    1 - Dogmáticas: são as constituições escritas, elaboradas por um órgão especialmente designado para esse fim, normalmente designado Assembleia Nacional Constituinte. Adota expressamente a ideia de direito prevalente num momento dado.

    2 - Históricas: são as constituições consuetudinárias, fruto de uma lenta e contínua síntese da história e da tradição de um povo.

  • GABARITO ERRADO

    Quanto ao modo de elaboração:

    a)Dogmática (sistêmicas): se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e idéias fundamentais da teoria política e do direito dominante; (Segundo Pedro Lenza: são sempre escritas e se consubstanciam os dogmas estruturais e fundamentais do Estado. Partem de teorias preconcebidas, de planos e sistemas prévios, de ideologias bem declaradas, de dogmas políticos. São elaboradas de uma só vez, reflexivamente, racionalmente por uma AL). 

    b) Históricaé fruto da lenta e contínua síntese da História e tradições de um determinado povo (exemplo: Constituição Inglesa).

  • Dogmáticas - valores do momento.

    Histórica - criadas em um processo lento por meio de tradições.

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento acerca da classificação das Constituições, em especial acerca do que a doutrina define como constituições históricas e constituições dogmáticas. Vejamos:

    As Constituições podem ser classificadas quanto ao modo de elaboração das seguintes formas:

    Constituições históricas: são aquelas formadas de maneira lenta, através da gradativa incorporação de usos, costumes, precedentes e documentos escritos à vida estatal. São as constituições consuetudinárias quando observadas sob o aspecto de sua origem, como, por exemplo, a da Inglaterra.

    Constituições dogmáticas: constituições necessariamente escritas, originam-se do trabalho de um órgão constituinte sistematizador das ideias e princípios fundamentais da teoria política e do direito que são prevalentes em determinado momento, como, por exemplo, a Constituição brasileira de 1988.

    Logo, as constituições HISTÓRICAS refletem um processo lento e gradual de amadurecimento histórico por parte da sociedade, o que torna a assertiva da questão errada.

    Gabarito: ERRADO.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

    Fonte: Novelino, Marcelo. Curso de direito constitucional. 13.ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018.

  • Gabarito:"Errado"

    A assertiva se refere a constituição histórica.

  •  

    a)   Dogmáticas: sempre escritas, consubstanciam os dogmas estruturais e fundamentais do estado ou, como bem observou Meirelles Teixeira, “... partem de teorias preconcebidas, de planos e sistemas prévios, de ideologias bem declaradas, de dogmas políticos... São elaboradas de um só jato, reflexivamente, racionalmente, por uma Assembleia Constituinte”. Como exemplo, destacamos a brasileira de 1988.

     

    b)   Históricas: constituem-se através de um lento e contínuo processo de formação, ao longo do tempo, reunindo a história e as tradições de um povo. Aproximam-se, assim, da costumeira e têm como exemplo a Constituição inglesa

    [1] Também chamadas “sistemáticas”, segundo J. H. Meirelles Teixeira.

  • GABARITO: ERRADO

    Constituição dogmática é aquela que resulta da aplicação de princípios ou dogmas, de forma consciente, para a organização fundamental do Estado.

  • GABARITO "ERRADO"

    Em síntese,

    CONSTITUIÇÕES DOGMÁTICAS: constituídas com base nos dogmas e valores vigentes em determinado momento histórico.

  • Quanto ao modo de elaboração:

    1 – Dogmática: é formada por um texto completo e organizado. São sistemáticas, fruto de um trabalho legislativo específico, sendo escritas, seguindo dogmas e valores de uma época.

    a)Ortodoxas (refletem apenas uma ideologia) – Ex: Constituição da URSS, CF da China.

    b)Heterodoxa (ou eclética, originam de várias ideologias – pluralismo político) – Patriotismo Constitucional

    2 – Históricas: são costumeiras, do tipo não escritas, criadas pelas tradições (juridicamente flexíveis).

    Obs: Nossa constituição é Dogmática Heterodoxa/Eclética.

  • GABARITO: ERRADA

     

    As constituições dogmáticas refletem um processo lento  e  gradual  de  amadurecimento  histórico  por  parte  da  sociedade. 

     

    Quanto ao modo de elaboração: dogmáticas ou históricas.


    a) Dogmáticas: Sempre escritassão elaboradas em um dado momento por um órgão constituinte, segundo os dogmas ou ideias fundamentais existentes em determinada sociedade.


    b) Históricas: Estas resultam de uma lenta formação histórica, da evolução das tradições, representando uma síntese do que foi vivido por determinada sociedade. É o caso da Constituição Inglesa.

  • Oi, pessoal. Gabarito: Assertiva considerada INCORRETA pela banca.

    O conceito ofertado na afirmação foi o de Constituição Histórica. Nesse sentido, PADILHA (2018, p. 89):

    "[Classificação] Quanto ao modo de elaboração:

    Constituição dogmática – Materializa-se em um único momento, agregando ao texto constitucional os valores políticos e ideológicos predominantes de dado momento histórico.

    Constituição histórica – É fruto de lenta evolução histórica, representa a síntese da evolução da sociedade, engloba costumes, precedentes, convenções, jurisprudências e textos esparsos, como na Constituição inglesa."

    Fonte: PADILHA, Rodrigo. Direito Constitucional. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2018.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca da classificação da Constituição quanto ao modo de elaboração.

    2) Base doutrinária (Pedro Lenza)

    Quanto ao modo de elaboração, as Constituições poderão ser dogmáticas ou históricas.

    As dogmáticas, sempre escritas, consubstanciam os dogmas estruturais e fundamentais do Estado. São elaboradas de uma só vez, em um momento histórico determinado. Podem ser subdivididas em ortodoxas e heterodoxas.

    As históricas constituem-se através de um lento e contínuo processo de formação, ao longo do tempo, reunindo a história e as tradições de um povo. (LENZA, Pedro, Direito constitucional esquematizado. 20ª ed. São Paulo: Saraiva. 2016)

    3) Exame da questão posta

    Consoante acima exposto, a Constituição, quanto ao modo de elaboração, pode ser classificada em dogmática e histórica.

    A dogmática é sempre escrita e resume os dogmas do momento histórico em que foi elaborada. A histórica, por sua vez, é formada gradativamente, ao longo do tempo, pelo lento evoluir das tradições políticas na sociedade.

    Resposta: ERRADO. Quanto ao modo de elaboração, as constituições históricas (e não dogmáticas) refletem um processo lento e gradual de amadurecimento histórico por parte da sociedade.

  • Gabarito:"Errado"

    Conceito das constituições históricas.

  • ERRADA! O conceito dado pela questão se refere às Constituições Históricas.

    Constituição Dogmática:

    • Sempre escrita;
    • Ocasião historicamente determinada;
    • Mais tendência a instabilidades, pois demora à acompanhar as mudanças sociais.

    Constituição histórica:

    • Sempre não escrita;
    • Processo histórico de formação;
    • Mais duradoura e sólida, pois se adequa aos valores sociais contemporâneos.
  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!

ID
3533476
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item a respeito das classificações das constituições.


No que toca à estabilidade ou à mutabilidade, as diferentes classificações das constituições podem combinar‐se, como é o caso das semiflexíveis, sujeitas à alteração por determinado período quanto a determinadas matérias, mas, após o lapso de tempo, imutáveis.

Alternativas
Comentários
  • Pessoal, na minha opinião, essa questão está errada!

    Conforme minhas anotações, baseadas no manual do professor Bernardo Gonçalves:

    Semirrígida ou Semiflexível: é aquela que contém, no seu corpo, uma parte rígida e outra flexível (Ex: CF de 1824).

    Por outro lado, temos a:

    Transitoriamente Flexível: estabelece um período em que a constituição poderá ser alterada por procedimentos comuns. Entretanto, após esse período, somente poderá ser alterada por um procedimento mais rigoroso, mais específico

    De toda forma, nenhum dos dois conceitos justifica o gabarito apontado.

    Caso esteja equivocado, por favor, me corrijam.

  • RANÇO.

  • Bancazinha fria e calculista

  • O tipo de questão que você deve esquecer.

  • A meu ver, está errada, pois engloba no conceito de semiflexível a imutabilidade por certo período, o que caracterizaria a constituição transitoriamente flexível.

    MASSSS......

    AVANTE!!!

  • está errada pelo português !!! onde já se viu o mas entre vírgulas ?!?!

  • Gabarito errado. A semiflexível não é imutável após um período de tempo.

  • a Quadrix deveria lançar uma cartilha de como se dá a elaboração de questões e qual o suposto livro de onde se extraem. Sinceramente, eles tiram os conceitos do próprio achismo para colocar como questões!

  • Este é o conceito de CF transitoriamente flexível.

  • Uai, a questão não foi anulada?
  • art 3 do ADCT essa foi a base da resposta da banca.

  • Calma! Se você errou, na verdade acertou... rss

    A assertiva nada tem a ver com o conceito de constituição semirrígida/semiflexível, mas sim de constituição transitoriamente flexível.

  • Alguém achou o posicionamento da Banca? ou melhor, alguém recorreu do gabarito?! gente, não é possível ....

  • quadrix

  • o enunciado da questão traz o conceito da constituição transitoriamente imutável. Um exemplo é a CF 1824, que estabeleceu em seu art. 174 que a constituição ficaria imutável por um período de 4 (quatro) anos a contar da sua vigência.

    “ Art. 174. Se passados quatro annos, depois de jurada a  do Brazil, se conhecer, que algum dos seus artigos merece roforma, se fará a proposição por escripto, a qual deve ter origem na Câmara dos Deputados, e ser apoiada pela terça parte delles.”.

  • Quem sabe bem o conteúdo dessa questão, marcaria errado na hora. Desde quando uma constituição semiflexível se torna imutável com o passar do tempo? Aliás, as questões dessa prova estão péssimas.

  • Eu marcaria ERRADO 10x...

    Há diferença entre Constituição Semiflexível e Transitoriamente flexível. Texto da questão se refere a primeira...

  • Constituição transitoriamente flexível: é a Constituição flexível por algum período, findo o qual se torna uma Constituição rígida. 

  • Semirrígida ou semiflexível: para algumas normas, o processo legislativo de alteração é mais dificultoso que o ordinário; para outras não. Um exemplo é a Carta Imperial do Brasil (1824), que exigia procedimento especial para modificação de artigos que tratassem de direitos políticos e individuais, bem como dos limites e atribuições respectivas dos Poderes. As normas referentes a todas as demais matérias poderiam ser alteradas por procedimento usado para modificar as leis ordinárias.

    Só acertei porque não sabia direito. :-(. Na verdade, errei, então.

    FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS

  • Se estudou muito, errou...

  • CERTO

    Um exemplo é a CF de 1824 . Foi semiflexível por um determinado tempo é após um tempo foi imutável

  • Absurdo esse gabarito. Não é esse o conceito de constituição semiflexível.Espero que quem foi prejudicado tenha ganhado o recurso.

  • Dois tipos de pessoas acertaram :

    1 - As que chutaram;

    2 - As que marcaram certo após errarem.

    Nesse caso, errar é mais certo que acertar. Leiam os comentários do "Estudando" para entenderem o erro da banca.

  • Essa é uma daquelas questões em que eu meu recuso a marcar o gabarito "certo".

  • Quadrix é horrivel, nem uma professora que eu assisti essa aula nem meu material de estudo independente citaram essa relação de tempo, já estou tão acostumado com esses erros da banca que marquei Certo desconfiado de ser mais um.
  • Corrigindo a resposta da Silvana Helena

    A CF DE 1824 FOI IMUTÁVEL DURANTE OS 4 PRIMEIROS ANOS E DEPOIS ELA SE TORNOU SEMIRRÍGIDA.

    A BANCA FOI INFELIZ NESSA QUESTÃO

  • Bostrix

  • As transitoriamente flexíveis que possui essa definição trazida pela questao.

    As semi flexíveis possui um texto binário em relação a estabilidade da norma. Uma parte prever rigidez e outra flexibilidade.

    Banca RIDÍCULA!

  • Inacreditável essa banca...

  • CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

    QUANTO ESTABILIDADE / MUTABILIDADE / ALTERABILIDADE

    RÍGIDAS

    PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO ESPECIAL,RIGOROSO E DIFICULTOSO.

    SEMI-RÍGIDAS OU SEMI-FLEXÍVEIS

    SÃO AQUELAS QUE POSSUI UMA PARTE RÍGIDA E OUTRA PARTE FLEXÍVEL.

    FLEXÍVEIS

    PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO É COMUM POIS NÃO EXIGE NEM UM PROCEDIMENTO ESPECIAL

    IMUTÁVEL

    AQUELAS QUE NÃO ESTÁ SUJEITA A ALTERAÇÕES

  • Uma Constituição, a grosso modo, poderia ser definida como o modo de ser de uma comunidade, sociedade ou Estado.

    Existem na doutrina tradicional inúmeras classificações constitucionais, sendo inviável, portanto, a descrição de todas elas nesta introdução. Focaremos especificamente as que foram citadas na questão.

    Quanto à ideologia (ou quanto à dogmática), são classificadas em Ortodoxa e Eclética. Ortodoxas é aquela que prevê apenas um tipo de ideologia em seu texto, como por exemplo, a Constituição da China. Eclética é aquela que traz em seu texto a previsão de mais de uma ideologia, na medida em que pelo seu pluralismo e a abertura agrupa mais de um viés ideológico, como a CF brasileira atual.

    Quanto ao conteúdo, podem ser formais ou materiais. Formal é aquela dotada de supralegalidade, estando sempre acima de todas as outras normas do ordenamento jurídico de um determinado país. Material é aquela escrita ou não em um documento constitucional e que contém as normas tipicamente constitutivas do Estado e da sociedade.

    Quanto à forma, temos as escritas e não escritas. Escrita é aquela elaborada de forma escrita e sistemática em um documento único. Constituição não escrita é aquela elaborada e produzida com documentos esparsos no decorrer do tempo, paulatinamente desenvolvidos, de forma histórica.

    Quanto à estabilidade, cobrada na questão, são classificadas em rígida, flexível, semirrígida, fixa e imutável. Rígida é aquela que necessita de procedimentos especiais mais difíceis para a sua modificação. Flexível é aquela que não requer procedimentos especiais para a sua modificação. Semirrígida é aquela que contém, no seu corpo, uma parte rígida e outra flexível. Fixa ou silenciosa é a Constituição que só pode ser modificada pelo mesmo poder que a criou. Imutáveis ou graníticas são aquelas que não prevê nenhum tipo de processo de modificação em seu texto, são hodiernamente, relíquias históricas.

    Portanto, segundo Bernardo Gonçalves Fernandes, em seu Curso de Direito Constitucional, 9ªed., Ed. Jus Podium, 2017, a Constituição semirrígida, também denominada como semiflexível,“ é aquela em que parte da Constituição solicita procedimentos especiais para a sua modificação e outra não requer procedimentos especiais para sua modificação.”

    Logo, o conceito trazido pela assertiva difere da definição proclamada pela doutrina, restando incorreta.

    GABARITO DA BANCA: CORRETA

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADA               

  • Mano eu prefiro mil vezes cespe do que essa banca que me faz sentir vontade de usar droga antes de fazer a prova.

  • Trocaram a constituição transitoriamente flexível pela semirrígida(flexível)... Que erro amador.

  • Se errou, está no caminho certo!

  • Essa questão está errada. Primeiro que a Constituição ser semiflexível não se refere ao lapso temporal, e sim que ela possui uma parte que pode ser alterada pelo mesmo processo de criação das leis infraconstitucionais e outra parte que só se altera por um processo mais árduo, mais dificultoso, mais solene.

    Esse conceito que a banca trouxe na questão se refere, as constituições transitoriamente flexíveis, suscetíveis de reforma, com base no mesmo rito das leis comuns, mas apenas por determinado período; ultrapassado este, o documento constitucional passa a ser rígido.

  • Questão muito mal elaborada

  • Se você errou, você acertou, continue rolando a página kkkk

  • Nunca deixe a Quadrix saber que você tem certeza de que vai acertar a questão

  • Se cair na minha prova vai ficar em branco kkkkk

  • Alguém esta vendo que a prova é pra uma cargo de pouco mais de um salário? Meu Deus!

  • O conceito em nada se refere a Constituição Semirrígida/Semiflexível, tendo em vista que essa é composta por uma parte rígida + uma parte flexível, como exemplo a CF/1824 - Imperial.

    A Constituição no que tange a constituições com aspectos imutáveis, temos a própria Constituição Imutável que não admite qualquer reforma, e a Constituição Superrígida, classificação proposta por Alexandre de Moraes, que estabelece que o conteúdo constitucional de tais espécies possui uma parte rígida + uma parte imutável.

    Em frente.

  • Quadrix???? oiiii???? Querida? Esse conceito não é de semirrígida não viu!!!!

  • A banca apresentou a classificação de constituição transitoriamente flexível: é primeiro flexível, e depois passa a condição de documento rígido.


ID
3533479
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item a respeito das classificações das constituições.


As constituições dirigentes orientam‐se quanto ao que devem, como devem e quando devem ordenar aos órgãos legiferantes para realização de suas missões constitucionais.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO CERTO

    A Constituição programática (diretiva ou dirigente) se caracteriza por conter normas definidoras de tarefas e programas de ação a serem concretizados pelos poderes públicos. As constituições dirigentes têm como traço comum a tendência, em maior ou menor medida, a serem uma constituição total . (NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional . São Paulo: Método, 2009, 3ª ed, p. 113).

    A Carta Magna de 1988 é um exemplo de Constituição dirigente, pois consagra inúmeras normas programáticas, como, por exemplo, as que estabelecem os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos no artigo 3º, in verbis :

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  • As Constituições podem ser classificadas, quanto à finalidade, em garantia, dirigente ou balanço.

    a)     Constituição-garantia: seu principal objetivo é proteger as liberdades contra a arbitrariedade do Estado. Corresponde ao primeiro período de surgimento dos direitos humanos (direitos de primeira geração, ou seja, direitos civis e políticos), a partir do final do século XVIII. As Constituições-garantia são também chamadas de negativas, uma vez que buscam limitar a ação estatal; elas impõem a omissão ou negativa de atuação do Estado, protegendo os indivíduos contra a ingerência abusiva dos Poderes Públicos.

    b)     Constituição-dirigente: é aquela que traça diretrizes que devem nortear a ação estatal, prevendo, para isso, as chamadas normas programáticas. Segundo Canotilho, as Constituições dirigentes voltam-se à garantia do existente, aliada à instituição deum programa ou linha de direção para o futuro, sendo estas assuas duas principais finalidades. Assim, as Constituições-dirigentes, além de assegurarem as liberdades negativas (já alcançadas), passam a exigir uma atuação positiva do Estado em favor dos indivíduos.

    Essas constituições surgem mais recentemente no constitucionalismo (início do século XX), juntamente com os direitos fundamentais de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais). Os direitos de segunda geração, em regra, exigem do Estado prestações sociais, como saúde, educação, trabalho, previdência social, entre outras.

    c)      Constituição-balanço: é aquela que visa reger o ordenamento jurídico do Estado durante um certo tempo, nela estabelecido. Transcorrido esse prazo, é elaborada uma nova Constituição ou seu texto é adaptado. É uma constituição típica de regimes socialistas, podendo ser exemplificada pelas Constituições de 1924, 1936 e1977, da União Soviética. Também chamadas de Constituições-registro, essas constituições descrevem e registram o estágio da sociedade em um dado momento.

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento acerca da classificação das Constituições, em especial acerca do que a doutrina define como como constituições dirigentes. Vejamos:

    As Constituições podem ser classificadas quanto à função (ou estrutura) das seguintes formas:

    Constituição-garantia, constituição-quadro, estatutária ou orgânica: é vista como um “estatuto organizatório”, sendo simplesmente um “instrumento de governo”, responsável pela definição de competências e regulação de processos. Esta espécie de Constituição objetiva especialmente garantir aos indivíduos liberdades-negativas, também conhecidas como liberdades-impedimento em face da autoridade estatal. Além disso, princípios materiais estruturantes visam ser assegurados, como, por exemplo, o princípio do Estado de direito, o princípio democrático, o princípio republicano e o princípio pluralista. Exemplo: Constituição norte-americana.

    Constituição programática, diretiva ou dirigente: aquelas que além de estruturarem e delimitarem o poder do Estado, inscrevem um plano de evolução política, ou seja, fixam diretrizes a serem seguidas. Costumam apresentar um texto extenso, repleto de normas programáticas, com metas, planos e diretrizes a serem seguidos pelos Poderes Públicos. Ou seja, orientam-se, sim, quanto ao que devem, como devem e quando devem ordenar aos órgãos legiferantes para realização de suas missões constitucionais. Apresentam a tendência, em maior ou menor grau, de se tornarem uma Constituição Total. Exemplo: Constituição Brasileira de 1988.

    Constituições-balanço: aquelas que refletem um grau de evolução socialista. Exemplo: modelo adotado pelos juristas soviéticos.

    Gabarito: CERTO.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

    Fonte: Novelino, Marcelo. Curso de direito constitucional. 13.ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018.

  • Quadrix tava nervosa nessa prova. Pesadinho constitucional.

  • Constituição dirigente é aquela que tem em sua base inúmeras normas programáticas.

  • GABARITO: CERTO

    A constituição programática (diretiva ou dirigente) se caracteriza por conter normas definidoras de tarefas e programas de ação a serem concretizados pelos poderes públicos. As constituições dirigentes têm como traço comum a tendência, em maior ou menor medida, a serem uma constituição total.

  • Não vejo a parte em que as Constituições Dirigentes apontam “quando devem” os órgãos legiferantes atuar

  • Legiferantes é o plural de legiferante. O mesmo que: legisladores.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca da classificação da Constituição quanto à função.

    2) Base doutrinária (Marcelo Novelino)

    Quanto à função, as Constituições podem ser classificadas em: garantia, balanço e dirigente.

    A Constituição-garantia, também conhecida por Constituição-quadro, é concebida como instrumento de governo, responsável pela definição de competências e regulação de processos. Além dos princípios materiais estruturantes, este tipo de Lei Maior estabelece uma liberdade-negativa oposta à autoridade estatal, visando assegurar certos direitos aos indivíduos. Ex.: Constituição norte-americana.

    A Constituição-balanço ou Constituição-registro, que se destina a disciplinar o ordenamento jurídico do Estado ao longo de determino tempo por ela definido. Após o transcurso de tal lapso temporal, elabora-se uma nova Constituição ou faz-se uma ampla reforma de seu texto. São exemplos, as Constituições de 1924, 1936 e1977 da extinta União Soviética.

    Por fim, a Constituição dirigente, também nomeada de Constituição programática, caracteriza-se por conter, além de garantias individuais, normas definidoras de tarefas e programas de ação a serem concretizados pelos poderes públicos. Assim, orientam quanto ao que devem, como devem e quando devem ordenar aos órgãos legiferantes para realização de suas missões constitucionais. Ex.: Constituição brasileira de 1988 e Constituição Alemã de Weimar de 1919.

    3) Exame da questão posta

    Consoante acima exposto, pode-se afirmar categoricamente que as constituições dirigentes ou programáticas orientam‐se quanto ao que devem,  como  devem  e  quando  devem  ordenar  aos  órgãos  legiferantes  para  realização  de  suas  missões  constitucionais, como é o caso da Constituição Federal de 1988, composta por trezentos artigos em seu texto permanente, os quais disciplinam diversos órgãos e instituições do estado, estabelece deveres e ordena quais missões constitucionais devem realizar.

    Resposta: CERTO.

  • CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

    QUANTO A FINALIDADE: GARANTIA,DIRIGENTE OU BALANÇO

    CONSTITUIÇÃO GARANTIA

    FINALIDADE DE ASSEGURAR E PROTEGER A LIBERDADE DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

    CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE OU PROGRAMÁTICA

    FINALIDADE DE REALIZAR PROGRAMAS E AÇÕES DE INTERESSE PUBLICO

    CONSTITUIÇÃO BALANÇO

    FINALIDADE DE REGER O ORDENAMENTO JURÍDICO DO ESTADO DURANTE UM CERTO TEMPO ESTABELECIDO.

  • Quando devem e como devem? Achei errado isso.

  • Salário: R$ 1500,00

  • Sobre o quadrix: se acha que tal alternativa está correta, opte pela outra!

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!
  • Garantia- Carta declaratória dos direitos;

    Dirigente- Envolve metas e objetivos que o Estado tem que alcançar.


ID
3533482
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item a respeito das classificações das constituições.


As constituições dualistas, ou pactuadas, conservam um ajuste entre o monarca e o parlamento, por meio do qual aquele se submete à ordem jurídica estatal.

Alternativas
Comentários
  • Dentre as CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES, a doutrina elenca outas classificações como:

    1 - Dualista\Pactuadas: quando existe um compromisso entre o rei e o Legislativo, convivendo os princípios monárquicos e democráticos. (conceito que a gente "mata" a questão)

    2 - Critério Ontológico: Kal Locwenstein - refere-se a correspondência da CF com a realidade. Pode ser:

    a) Normativa: o processo de poder está disciplinado de modo que as relações políticas e os agentes do poder subordinam-se a elas, ou seja, o processo político domina e todos devem cumprir, controlando e disciplinando os agentes do poder.

    b) Nominalista\Nominal: contém limites ao poder, porém sua concretização é insuficiente, é meramente educativa, embora vise ser normativa. Traz discricionariedade para solução dos problemas, cabendo apenas sua interpretação gramatical.

    c) Semântica: reflete apenas a vontade dos detentores de poder, sendo feita por eles sem qualquer limitação.

    DEUS NO COMANDO.

  • As Constituições se classificam quanto à origem em:

    a)   Outorgadas (impostas, ditatoriais, autocráticas): são aquelas impostas, que surgem sem participação popular. Resultam de ato unilateral de vontade da classe ou pessoa dominante no sentido de limitar seu próprio poder, por meio da outorga de um texto constitucional. Exemplos: Constituições brasileiras de 1824,1937 e 1967 e a EC nº 01/1969.

    b)  Democráticas (populares, promulgadas ou votadas): nascem com participação popular, por processo democrático. Normalmente, são fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, convocado especialmente para sua elaboração. Exemplos: Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988.

    c)   Cesaristas (bonapartistas): são outorgadas, mas necessitam de referendo popular. O texto é produzido sem qualquer participação popular, cabendo ao povo apenas a sua ratificação.

    d)  Dualistas (pactuadas): são resultado do compromisso instável entre duas forças antagônicas: de um lado, a monarquia enfraquecida; do outro, a burguesia em ascensão. Essas constituições estabelecem uma limitação ao poder monárquico, formando as chamadas monarquias constitucionais.

    GAB CERTO

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento acerca da classificação das Constituições, em especial acerca do que a doutrina define como constituições pactuadas ou dualistas. Vejamos:

    As Constituições podem ser classificadas quanto à origem das seguintes formas:

    Constituição outorgada ou imposta: são aquelas impostas, de modo unilateral, pelo governante, sendo que em sua elaboração não há participação de representantes eleitos pelo povo. Exemplos: Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e 1969. As constituições outorgadas que forem submetidas a plebiscito ou referendo na tentativa de aparentarem legitimidade são denominadas de constituições cesaristas.

    Constituições pactuadas, pactuais ou dualistas: substituíram o modelo de constituição outorgada, caracterizando a transição da monarquia hereditária para a monarquia representativa. Nestas constituições há um compromisso entre o Rei e a representação nacional (parlamento), manifestando compromisso de duas forças politicamente opostas: de um lado a realeza absoluta enfraquecida e do outro a nobreza e a burguesia em franca ascensão. Exemplo: Carta Constitucional francesa de 1830.

    Constituições populares, democráticas, promulgadas ou votadas: são aquelas fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo, expressam a ideia de que todo governo deve se apoiar no consentimento dos governados e traduzir a vontade popular. Surgiram como resultado da afirmação vitoriosa do princípio democrático, resultante do enfraquecimento da monarquia e ascendência da democracia. Exemplos: Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988.

    Desta forma, de fato, as constituições dualistas, ou pactuadas, conservam um ajuste entre o monarca e o parlamento, por meio do qual aquele se submete à ordem jurídica estatal.

    Gabarito: CERTO.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

    Fonte: Novelino, Marcelo. Curso de direito constitucional. 13.ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018.

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento acerca da classificação das Constituições, em especial acerca do que a doutrina define como constituições pactuadas ou dualistas. Vejamos:

    As Constituições podem ser classificadas quanto à origem das seguintes formas:

    Constituição outorgada ou imposta: são aquelas impostas, de modo unilateral, pelo governante, sendo que em sua elaboração não há participação de representantes eleitos pelo povo. Exemplos: Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e 1969. As constituições outorgadas que forem submetidas a plebiscito ou referendo na tentativa de aparentarem legitimidade são denominadas de constituições cesaristas.

    Constituições pactuadas, pactuais ou dualistas: substituíram o modelo de constituição outorgada, caracterizando a transição da monarquia hereditária para a monarquia representativa. Nestas constituições há um compromisso entre o Rei e a representação nacional (parlamento), manifestando compromisso de duas forças politicamente opostas: de um lado a realeza absoluta enfraquecida e do outro a nobreza e a burguesia em franca ascensão. Exemplo: Carta Constitucional francesa de 1830.

    Constituições populares, democráticas, promulgadas ou votadas: são aquelas fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo, expressam a ideia de que todo governo deve se apoiar no consentimento dos governados e traduzir a vontade popular. Surgiram como resultado da afirmação vitoriosa do princípio democrático, resultante do enfraquecimento da monarquia e ascendência da democracia. Exemplos: Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988.

    Desta forma, de fato, as constituições dualistas, ou pactuadas, conservam um ajuste entre o monarca e o parlamento, por meio do qual aquele se submete à ordem jurídica estatal.

    Gabarito: CERTO.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

    Fonte: Novelino, Marcelo. Curso de direito constitucional. 13.ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018.

  • GABARITO: CERTO

    Constituição pactuada ou dualista: fruto do acordo entre duas forças políticas do país;

  • Prova para auxiliar em nivel de magistratura.

  • Constituição Pactuada (Dualista): aquela em que o poder constituinte originário se concentra nas mãos de mais de um titular. Trata-se de modalidade anacrônica, fruto do acordo entre duas forças políticas de um país (Magna Carta 1215 [Burgueses x Proletariados]). Compromisso instável de duas forças políticas rivais.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca da classificação da Constituição quanto à origem.

    2) Base doutrinária (Pedro Lenza e Marcelo Novelino)

    Quanto à origem, as Constituições podem ser outorgadas, promulgadas, cesaristas e pactuadas.

    A promulgada é a Constituição fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita pelo povo, para, em nome dele, atuar, nascendo, portanto, da deliberação da representação legítima popular.

    A outorgada é a Constituição imposta, de maneira unilateral, pelo agente revolucionário, que não recebeu do povo a legitimidade para em nome dele atuar.

    A Cesarista não é propriamente outorgada, mas tampouco é democrática, ainda que criada com a participação popular. Cabe ao povo, na verdade, apenas a ratificação posterior do texto elaborado unilateralmente pelo detentor do poder.

    A pactuada, também conhecida por dualista, é a Constituição que surge através de um pacto entre forças políticas rivais. (LENZA, Pedro, Direito constitucional esquematizado. 20ª ed. São Paulo: Saraiva. 2016)

    Por fim, no que concerne especificamente à Constituição pactuada, Novelino ressalta que elas surgem de um compromisso entre o Rei e o Parlamento. Resultam, assim, da articulação do princípio monárquico com o princípio republicano, como ocorreu com a Constituição espanhola de 1830. (NOVELINO, Marcelo. Curso de direito constitucional. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2018).

    3) Exame da questão posta

    Consoante acima exposto, a Constituição pactuada é fruto de um pacto entre forças políticas rivais: a realeza absoluta debilitada, de uma parte, e a nobreza e a burguesia, em franco progresso, doutra.

    Ressalte-se, assim, que esse tipo de Constituição se trata de uma modalidade anacrônica em que há um compromisso entre o Rei e o parlamento. Logo, findam por limitar o poder monárquico, formando as chamadas monarquias constitucionais.

    Resposta: CERTO.  As constituições dualistas, ou pactuadas, conservam um ajuste entre o monarca e o parlamento, por meio do qual  aquele se submete à ordem jurídica estatal.

  • Quanto à origem elas podem ser OUTORGADAS, PROMULGADAS, CESARISTAS ou DUALISTAS/PACTUADAS

    Esta última faz menção à Monarquia x Burguesia, um equilíbrio precário, já que as duas são forças contrárias

    Gabarito: CORRETO

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!

ID
3533485
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item a respeito das classificações das constituições.


As constituições nominalistas preocupam‐se em direcionar soluções a problemas concretos, exigindo uma interpretação literal por parte daquele que a aplica.

Alternativas
Comentários
  • As Constituições nominalistas contêm disposições de limitação e controle de dominação política, sem ressonância na sistemática de processo real de poder, e com insuficiente concretização constitucional. Enfim, as Constituições semânticas são simples reflexos da realidade política, servindo como mero instrumento dos donos do poder e das elites políticas, sem limitação do seu conteúdo”.

    Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado 2020 - 24ª Edição (Locais do Kindle 3793-3796). Editora Saraiva. Edição do Kindle. 

  • Quanto à interpretação:

    a) Semântica (CF/88)

    b) Nominalista --> RESPOSTA DA QUESTÃO *

    Quanto à correspondência com a realidade:

    a) Nominativa (CF/88)

    b) Normativa

    c) Semântica

  • Critério Ontológico, elaborado por Karl Loewenstein, refere-se a correspondência da Constituição com a realidade. Pode ser:

    a) Normativa: o processo de poder está disciplinado de modo que as relações políticas e os agentes do poder subordinam-se a elas, ou seja, o processo político domina e todos devem cumprir, controlando e disciplinando os agentes do poder.

    b) Nominalista\Nominal: contém limites ao poder, porém sua concretização é insuficiente, é meramente educativa, embora vise ser normativa. Traz discricionariedade para solução dos problemas, cabendo apenas sua interpretação gramatical.

    c) Semântica: reflete apenas a vontade dos detentores de poder, sendo feita por eles sem qualquer limitação.

  • Constituição Nominalista - (Alexandre de Moraes)

    É a constituição que traz normas possíveis de resolver problemas concretos, só se admite interpretação gramatical e literal.

  • CERTO

    As Constituições NOMINALISTAS - contêm disposições de limitação e controle de dominação política, sem ressonância na sistemática de processo real de poder, e com insuficiente concretização constitucional.

  • Como memoriza um troço desse???

  • Nominativas: buscam regular o processo político do Estado, mas não conseguem realizar este objetivo, por não atenderem à realidade social. São constituições prospectivas, que visam, um dia, a sua concretização, mas que não possuem aplicabilidade. Isso se deve, segundo Loewenstein, provavelmente ao fato de que a decisão que levou à sua promulgação foi prematura, persistindo, contudo, a esperança de que, um dia, a vida política corresponda ao modelo nelas fixado. A constituição nominal ou nominativa é juridicamente válida, porém não é real e efetiva: são Constituições “de fachada”.

  • Alexandre de Moraes:

    Doutrinariamente, podemos apontar outras classificações de constituições. Assim, as constituições dualistas ou pactuadas são aquelas em que se efetiva um compromisso entre o rei e o Poder Legislativo, sujeitando-se o monarca aos esquemas constitucionais, e resultando a constituição de dois princípios: o monárquico e o democrático.

    Por sua vez, constituição nominalista é aquela cujo texto da Carta Constitucional já contém verdadeiros direcionamentos para os problemas concretos, a serem resolvidos mediante aplicação pura e simples das normas constitucionais. Ao intérprete caberia tão-somente interpretá-la de forma gramatical-literal. Por outro lado, constituição semântica é aquela cuja interpretação de suas normas depende da averiguação de seu conteúdo significativo, da análise de seu conteúdo sociológico, ideológico, metodológico, possibilitando uma maior aplicabilidade político-normativa-social do texto constitucional.

  • GABARITO CORRETO

    1.      Alguns colegas estão a confundir, pois o termo nominalista pode ser utilizado de duas formas:

    a.      Constituição nominalista propriamente dita, a qual prega a questão; e

    b.     Constituição nominal (onde alguns a chamam de nominalista) da teoria ontológica de Karl Loewenstein, que são aquelas em que há um descompasso entre o texto da constituição e a realidade social a ser regulada.

    Para haver progresso, tem que existir ordem. 

    DEUS SALVE O BRASIL.

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    Instagram: CVFVitório

  • GABARITO: CERTO

    Constituição Nominal é aquela carente de realidade existencial. Apesar de ser juridicamente válida, o processo político a ela não se curva ou se adapta adequadamente. Não é aplicada efetivamente.

  • A interpretação gramatical é a forma inicial da atividade interpretativa, o método tem sua importância, porém serve apenas como meio de se tomar um primeiro contato com o texto interpretado e não para se extrair o sentido completo que a norma pode oferecer. Não oferece nenhuma garantia de espelhar com certeza o pensamento da lei, que é justamente o que ocorre em uma Constituição Nominalista.

  • Quanto a Essência (Ontológica) – Karl Loewenstein

    1 – Semântica: É uma constituição de "fachada”. Utilizada pelos dominadores de fato, visando sua perpetuação no poder. O objetivo dessas Constituições é apenas legitimar os detentores do poder. Esconde a dura realidade de um país, comum em regimes ditatoriais (Constituição Simbólica)

    2 – Nominal: não reflete a realidade do país, pois se preocupa com o futuro (Camisa que um dia servirá - programática). Preocupam‐se em direcionar soluções a problemas concretos, exigindo apenas uma  interpretação literal/ gramatica ao aplicador

    3 – NORMATIVA: reflete a realidade atual do país (camisa de veste bem) – CF 88.

  • Uma Constituição, a grosso modo, poderia ser definida como o modo de ser de uma comunidade, sociedade ou Estado.

    Existem na doutrina tradicional inúmeras classificações constitucionais, sendo inviável, portanto, a descrição de todas elas nesta introdução. Focaremos especificamente as que foram citadas na questão.

    Quanto à ideologia (ou quanto à dogmática), são classificadas em Ortodoxa e Eclética. Ortodoxas é aquela que prevê apenas um tipo de ideologia em seu texto, como por exemplo, a Constituição da China. Eclética é aquela que traz em seu texto a previsão de mais de uma ideologia, na medida em que pelo seu pluralismo e a abertura agrupa mais de um viés ideológico, como a CF brasileira atual.

    Quanto ao conteúdo, podem ser formais ou materiais. Formal é aquela dotada de supralegalidade, estando sempre acima de todas as outras normas do ordenamento jurídico de um determinado país. Material é aquela escrita ou não em um documento constitucional e que contém as normas tipicamente constitutivas do Estado e da sociedade.

    Quanto à forma, temos as escritas e não escritas. Escrita é aquela elaborada de forma escrita e sistemática em um documento único. Constituição não escrita é aquela elaborada e produzida com documentos esparsos no decorrer do tempo, paulatinamente desenvolvidos, de forma histórica.

    Quanto à estabilidade, cobrada na questão, são classificadas em rígida, flexível, semirrígida, fixa e imutável. Rígida é aquela que necessita de procedimentos especiais mais difíceis para a sua modificação. Flexível é aquela que não requer procedimentos especiais para a sua modificação. Semirrígida é aquela que contém, no seu corpo, uma parte rígida e outra flexível. Fixa ou silenciosa é a Constituição que só pode ser modificada pelo mesmo poder que a criou. Imutáveis ou graníticas são aquelas que não prevê nenhum tipo de processo de modificação em seu texto, são hodiernamente, relíquias históricas.

    Doutrinariamente, são apontadas outras classificações, entre elas a constituição nominalista.

    Segundo Alexandre de Moraes, em seu livro Direito Constitucional, 33ªed., Ed. Atlas, 2017, p.11:

    “Por sua vez, constituição nominalista é aquela cujo texto da Carta Constitucional já contém verdadeiros direcionamentos para os problemas concretos, a serem resolvidos mediante a aplicação pura e simples das normas constitucionais. Ao intérprete caberia tão somente interpretá-la de forma gramatical-literal. Por outro lado, constituição semântica é aquela cuja interpretação de suas normas depende da averiguação de seu conteúdo significativo, da análise de seu conteúdo sociológico, ideológico, metodológico, possibilitando uma maior aplicabilidade político-normativa-social do texto constitucional.” (MORAES,2017)

    Portanto, a assertiva está correta, já que traz um conceito perfeitamente em consonância com o que afirma a doutrina.

    GABARITO: CERTO

  • Gabarito: CORRETO

    Resumindo:

    ONTOLOGIA (Corresponde à REALIDADE POLÍTICA)

    --> NORMATIVAS OU REAIS OU EFETIVAS

    Há limites entre a CF e a Realidade Política (A CF88 ESTÁ AQUI)

    --> NOMINATIVAS OU NOMINALISTAS OU NOMINAIS

    Pretendem corresponder a uma realidade política, mas não conseguem; não há uma adequação social.

    --> SEMÂNTICAS

    É uma constituição de fachada.

  • Data vênia a classificação de Lowenstein não se relaciona com a classificação do Alexandre Moraes. Haja paciência para tanta classificação com nome igual.

  • Cuidado! Estão confundindo duas diferentes classificações. A questão pede a classificação quanto à INTERPRETAÇÃO, a qual admite as Constituições "nominalistas" e "semânticas".

    Ocorre que estes termos também são empregados na classificação quanto à ONTOLOGIA (correspondência entre texto e realidade social). Essa classificação é mais conhecida, e divide as Constituições em "normativas", "nominalistas" e "semânticas".

    Apesar de todas os comentários estarem corretos quanto à classificação relativa à ONTOLOGIA, não foi essa a cobrada pela banca, e sim a relativa à INTERPRETAÇÃO.


ID
3533488
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item.


A inviolabilidade de comunicação é afastada no caso dos presidiários, que podem ter suas correspondências livremente analisadas por agentes públicos.

Alternativas
Comentários
  • Gab. Errada

    Inicialmente, é garantido a todos, sem distinção de qualquer natureza, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, sendo ainda inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal). Mas, como os direitos não são absolutos, o STF já decidiu ser possível a interceptação de correspondências de presidiários pelo diretor da penitenciária, nestes termos:

    "A administração penitenciaria, com fundamento em razoes de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, e desde que respeitada a norma inscrita no art. 41, paragrafo único, da Lei n. 7.210/84, proceder a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de praticas ilícitas."

    CAVALCANTE, Márcio André Lopes. STF já admitiu que direção do presídio intercepte correspondência dirigida ao preso. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em <>.

  • essa possibilidade não é "livre" como diz a questão, mas requer uma justa causa. O fato de o sujeito estar preso não lhe retira os direitos fundamentais.

  • Gabarito:"Errado"

    CF,art. 5º,XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;   

  • GAB E

    O sigilo de correspondência: como regra, o sigilo de correspondência é inviolável, salvo nas hipóteses de decretação de estado de defesa e de sítio, quando poderá ser restringido (arts. 136, § 1.º, I, “b”, e 139, III). Cumpre observar, também, que esse direito não é absoluto e poderia, de acordo com a circunstância do caso concreto, ser afastado, por exemplo, na interceptação de uma carta enviada por sequestradores. A suposta prova ilícita convalida-se em razão do exercício da legítima defesa.

    Fonte: Lenza

  • Mantém-se todos os direitos não abrangidos pela liberdade, porém fundadas suspeitas é subjetivo, e a questão deixa a entender que é qualquer preso a tornando errada. Uma das maneiras de se mudar essa questão seria

    "A inviolabilidade de comunicação é afastada no caso dos presidiários, que podem ter suas correspondências analisadas por agentes públicos, quando por fato previsto como crime doloso.

  • PASSÍVEL DE RECURSO

    Na prática, não há se falar em sigilo de correspondências de presos, como já declarou o Min. Alexandre de Moraes, por questões de segurança e para a preservação da ordem dentro dos presídios.

    A questão abordou de forma genérica a quebra do sigilo das correspondências de presos e cabe recurso. Não há violação na quebra do sigilo das correspondências de presos no âmbito do Sistema Penitenciário.

    Para alguns (minoria) deve haver o sigilo em tal caso, porém, entende a maioria que essa garantia fundamental pode ser relativizada no sistema penitenciário, para que seja preservada a ordem e a segurança nos estabelecimentos penais.

    Falo sobre esse e outros temas polêmicos no meu livro "Sistema Penitenciário: insegurança e insalubridade", trazendo posições adotadas por duas correntes e o motivo da aceitação da quebra desse sigilo, por parte do STF, no âmbito do sistema penitenciário brasileiro. Trago no livro a teoria associada à experiência prática como ex-policial penal.

    Confira! (LINK) no meu perfil aqui no QC e no instagram: brunocpazmendes ou diretamente no site da Amazon.

  • Inicialmente, é importante mencionar que o direito ao sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas está presente no artigo 5º, XII, Constituição Federal. Vejamos:

    “Art.5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XII -  é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

     Para entender a questão, é necessário saber que os sigilos das correspondências, que por literalidade são invioláveis, não podem ser entendidos como absolutos. É assente na doutrina a ideia de inexistência de direitos e garantias fundamentais absolutos (salvo duas exceções), já que podem ser afastados, em regra, por ordem judicial, ou em outros casos excepcionais, como em razão de segurança de cunho público, sendo justamente este (segurança pública) o fundamento que possibilita a violação da correspondência de presidiário por ato motivado do diretor da prisão, uma vez que o preso pode utilizar o seu direito à correspondência de maneira ilícita para violar outros direitos fundamentais.

    Nesse sentido, oportuna se faz a menção do HC nº70.814/SP:

    “A administração penitenciaria, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, e desde que respeitada a norma inscrita no art.41, §único, da Lei nº7.210/84, proceder a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento salvaguarda de práticas ilícitas.”Rel.Min.Celso de Mello.Julg. em 01.03.1994.”

    Como foi explicitado, a violação ao direito de correspondência do preso deve ocorrer de forma excepcional, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, desde que por ato motivado pelo diretor do estabelecimento/presídio.

    Logo, a assertiva está errada, já que os agentes públicos não podem livremente analisar as correspondências dos presos.

    GABARITO: ERRADO

  • Preso submetido ao RDD tem fiscalização do conteúdo da correspondência;

    LEP Art. 52, VI

  • Inacreditável... BRASIL SIL SIL

  • STF: "A administração penitenciaria, com fundamento em razoes de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, e desde que respeitada a norma inscrita no art. 41, parágrafo único, da Lei n. 7.210/84, proceder a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de praticas ilicitas." (HC 70.814)

  • STF"A administração penitenciaria, com fundamento em razoes de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, e desde que respeitada a norma inscrita no art. 41, parágrafo único, da Lei n. 7.210/84, proceder a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de praticas ilicitas." (HC 70.814)

  • Não é a toa que os chefes de organizações criminosas, mesmo presos, continuam a comandar as operações do lado de fora dos presídios, Brasil né...

  • "A inviolabilidade de comunicação"

    Acredito que o correto seria inviolabilidade de correspondência.


ID
3533491
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item.


As interceptações telefônicas exigem decisão judicial que, nada obstante, poderá autorizar a escuta com base em indícios gerais, dispensando demonstração de conveniência e indispensabilidade.

Alternativas
Comentários
  • Como se trata da quebra de um sigilo, acredito que seja necessário sim a indispensabilidade das interceptações telefônicas.

  • ERRADO

  • GABARITO: ERRADO

    Deverá ser demonstrada a indispensabilidade da interceptação telefônica para a produção da prova, uma vez que é vedado o deferimento desta se possível realizar a produção através de outro meio (art. 2, L. 9.296/96).

    Art. 5º, XII, CF. - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;  

    L. 9.296/96.

    Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: (...) II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; (...)

    Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

    Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

  • Errado.

    São requisitos da L.I.T 9.296/96

    Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

    I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

    II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

    III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

  • Inicialmente, convém explicar que interceptação telefônica é a captação e gravação de conversa telefônica no mesmo momento em que ela acontece, realizada por terceira pessoa, sem o conhecimento por parte dos interlocutores.

    Apesar da Constituição proteger o direito ao sigilo de correspondência e de comunicação em seu artigo 5º, XII, esse mesmo dispositivo, em sua parte final, abre uma exceção, possibilitando a violação das comunicações telefônicas, quando presentes três requisitos. São eles: 1) ordem judicial; 2) para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; 3) nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer. Trata-se do princípio da reserva legal qualificada, porquanto o constituinte se preocupou em estabelecer parâmetros limitativos ao legislador ordinário.

    Nos termos da Lei nº 9.296/96, a ordem judicial deverá ser expedida pelo juiz competente para a ação principal, em decisão devidamente fundamentada que demonstre sua conveniência e indispensabilidade, sendo possível, todavia, determinação por juiz diverso nas hipóteses de medida cautelar ou de alteração futura por declinação de competência.

    O segundo requisito constitucional afirma que a produção desse meio de prova seja dirigida para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não sendo cabível, logo, em processos civis, administrativos, entre outros. Entretanto, é possível a utilização nessas outras searas como prova emprestada, aproveitando-se os dados obtidos por meio de interceptação telefônica regularmente determinada pela autoridade judicial. Nesse sentido, STF – MS nº26.249/DF – medida cautelar – Rel. Min. Cezar Peluso, DJ, Seção I, 14 de março de 2007, p.32 e Informativo nº464 STF.

    No que tange ao terceiro requisito, oportuno se faz mencionar a edição da lei nº9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta as hipóteses.

    Ante ao exposto, é possível concluir que a assertiva está errada, visto que a decisão judicial deve ser fundamentada, com demonstração de conveniência e indispensabilidade.

    GABARITO: ERRADO

  • " Inicialmente, convém explicar que interceptação telefônica é a captação e gravação de conversa telefônica no mesmo momento em que ela acontece, realizada por terceira pessoa, sem o conhecimento por parte dos interlocutores.

    Apesar da Constituição proteger o direito ao sigilo de correspondência e de comunicação em seu artigo 5º, XII, esse mesmo dispositivo, em sua parte final, abre uma exceção, possibilitando a violação das comunicações telefônicas, quando presentes três requisitos. São eles: 1) ordem judicial; 2) para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; 3) nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer. Trata-se do princípio da reserva legal qualificada, porquanto o constituinte se preocupou em estabelecer parâmetros limitativos ao legislador ordinário.

    Nos termos da Lei nº 9.296/96, a ordem judicial deverá ser expedida pelo juiz competente para a ação principal, em decisão devidamente fundamentada que demonstre sua conveniência e indispensabilidade, sendo possível, todavia, determinação por juiz diverso nas hipóteses de medida cautelar ou de alteração futura por declinação de competência.

    O segundo requisito constitucional afirma que a produção desse meio de prova seja dirigida para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não sendo cabível, logo, em processos civis, administrativos, entre outros. Entretanto, é possível a utilização nessas outras searas como prova emprestada, aproveitando-se os dados obtidos por meio de interceptação telefônica regularmente determinada pela autoridade judicial. Nesse sentido, STF – MS nº26.249/DF – medida cautelar – Rel. Min. Cezar Peluso, DJ, Seção I, 14 de março de 2007, p.32 e Informativo nº464 STF.

    No que tange ao terceiro requisito, oportuno se faz mencionar a edição da lei nº9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta as hipóteses.

    Ante ao exposto, é possível concluir que a assertiva está errada, visto que a decisão judicial deve ser fundamentada, com demonstração de conveniência e indispensabilidade.

    GABARITO: ERRADO "

  • A autoridade judicial não poderá dispensar a Demonstração de conveniência e de indispensabilidade.


ID
3533494
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item.


As interceptações telefônicas somente podem ser autorizadas para fins de investigação policial ou instrução processual penal, sendo vedadas em processos cíveis ou administrativos.

Alternativas
Comentários
  • O gabarito é certo, mas lembrando que pode ser usada como prova emprestada em proc civil ou adm

  • Gab. Correta

    Art. 5º XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

  • Gabarito: Certo.

    Excepcionalmente podem figurar como prova emprestada em âmbito cível ou administrativo.

    Bons estudos!

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca dos regramentos constitucionais sobre interceptação telefônica.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

    3) Base jurisprudencial

    EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. NÃO CARACTERIZADAS. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO QUANTO A EVENTUAIS ILEGALIDADES NA OBTENÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SEDE ADEQUADA: AÇÃO PENAL. DEMISSÃO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO EXPRESSAMENTE TIPIFICADO NA LEI N.º 8.492/1992. PROCESSO JUDICIAL PRÉVIO PARA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. DESNECESSIDADE. PREPONDERÂNCIA DA LEI N.º 8.112/90. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OFENSA A ESSES POSTULADOS. INEXISTENTE. SUPOSTAS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA QUANTO ÀS CONDUTAS IMPUTADAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO WRIT OF MANDAMUS.

    (...)

    2. É cabível a chamada “prova emprestada" no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo Juízo Criminal. Assim, não há impedimento da utilização da interceptação telefônica produzida na ação penal, no processo administrativo disciplinar, desde que observadas as diretrizes da Lei n.º 9.296/96. Precedentes. (STJ, Mandado de Segurança nº 14.140/DF – 2009/0024474-3)

    4) Dicas adicionais

    Interceptação telefônica, escuta telefônica e gravação clandestina não se confundem.

    I) Interceptação telefônica: nenhum dos interlocutores sabem que a conversa está sendo gravada por um terceiro; II) Escuta telefônica: um dos dois interlocutores sabe que eles estão sendo gravados por um terceiro; III) Gravação telefônica: um dos interlocutores é quem grava a conversa.

    Ressalte-se que tanto a interceptação telefônica como a escuta precisam, necessariamente, de autorização judicial para que sejam consideradas provas lícitas, enquanto que a gravação telefônica pode ser feita sem a autorização do juiz.

    5) Exame da questão posta

    Consoante o art. 5º, XII, da CF/88, acima exposto, a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas é excetuada em caso de ordem judicial, para fins de investigação criminal ou processual penal, na forma da lei.

    Percebe-se, assim, que a interceptação telefônica só é permitida para fins de prova em investigação criminal ou instrução penal.

    Todavia, é digno de registro informar que a jurisprudência já vem admitindo a possibilidade de se trasladar o laudo de degravação telefônica do processo criminal para o processo administrativo disciplinar, desde que observadas as diretrizes da Lei nº 9.296/96. É o que se chama de prova emprestada.

    Resposta: CERTO. À luz da Constituição Federal, as interceptações telefônicas somente podem ser autorizadas para fins de investigação policial ou instrução processual penal.

  • Descordo do gabarito, uma vez que na CF fala:

    Art. 5º XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

    OBS: INVESTIGAÇÃO CRIMINAL É DIFERENTE E INVESTIGAÇÃO POLICIAL, TENDO EM VISTA QUE O MP TBÉM FAZ INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.

  • errei por causa do policial que acho que e bem diferente de criminal

  • É vedada pela Constituição a utilização de degravação de conversa obtida mediante interceptação telefônica autorizada em processo penal para apuração de infração ético‐disciplinar de servidor público. ERRADO

    Galera, ela pode ser UTILIZADA. No caso dessa questão ela e certa pois As interceptações telefônicas somente podem ser autorizadas para fins de investigação policial ou instrução processual penal sendo vedadas em processos cíveis ou administrativos.

  • Quando você sabe demais e acaba errando :(

  • criminal e policial com o mesmo significado?

  • CERTO

    As provas obtidas através da interceptação telefônica podem ser utilizadas em processos administrativos e cíveis. Porém, não há autorização legal para a realização de interceptação telefônica para investigação ou ação cível ou administrativa.

  • As provas obtidas através da interceptação telefônica podem ser utilizadas em processos administrativos e cíveis. Porém, não há autorização legal para a realização de interceptação telefônica para investigação ou ação cível ou administrativa.

  • Achei que seria "investigação criminal" :(

  • policial = criminal para todas as bancas, ou só para a quadrix?

  • > O sigilo das comunicações telefônicas NÃO pode ser quebrado por determinação do Ministério Público, durante inquérito policial.

    > Somente por ORDEM JUDICIAL, e nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal!!!

    Portanto, as interceptações telefônicas somente podem ser autorizadas para fins de investigação policial ou instrução processual penal, sendo vedadas em processos cíveis ou administrativos.

  • '----'

  • Rapaz, se não analisar, ERRA! kkkk

  • gente?????????????

  • Agora entendi.

    XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

    Embora não possa ser para "fins de investigação administrativa", a prova obtida na investigação criminal pode ser emprestada.

    Caso eu esteja errado, por favor, corrija-me!

  • As interceptações telefônicas somente podem ser autorizadas para fins de investigação policial ou instrução processual penal, sendo vedadas em processos cíveis ou administrativos.


ID
3533497
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item.


A gravação clandestina, prática ilícita, diferencia‐se da interceptação telefônica por ocorrer, aquela, no momento da conversa, sendo feita por um dos interlocutores ou por terceiro sem o conhecimento do outro interlocutor ou, no caso do terceiro, de ambos.

Alternativas
Comentários
  • Interceptação → captação de comunicação telefônica por terceira pessoa, sem o conhecimento dos envolvidos

    Escuta → captação da comunicação telefônica por terceira pessoa, com o conhecimento de um dos interlocutores

    Gravação → captação da conversa por um dos interlocutores

  • Redação estranha. Não entendi nada...

  • Redação estranha...

  • Diferença entre elas:

    Gravação: Um dos interlocutores grava diretamente o que o outro fala.

    Ex: Encontro vc na rua ..começamos a conversar e vc grava.

    Escuta: Captação da comunicação telefônica, mas com o consentimento de um dos interlocutores.

    Duas pessoas conversam, mas uma delas sabe que um 3º escuta a conversa.

    Interceptação: Feita por um terceiro sem que os interlocutores saibam.

    Ex: Alguém escutando o que vc fala com seus íntimos (sem q vc saiba.)

  • A gravação clandestina, prática ilícita, diferencia‐se da interceptação telefônica por ocorrer, aquela, no momento da conversa, sendo feita por um dos interlocutores ou por terceiro sem o conhecimento do outro interlocutor ou, no caso do terceiro, de ambos

    De onde o Quadrix considera gravação clandestina como prática ilícita? O STJ e STF possuem, há muito tempo, jurisprudência no sentido contrário:

    A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores pode ser usada como prova, mesmo que tenha sido feita sem qualquer autorização ou sem o conhecimento de quem estava na outra ponta da linha. O relator do processo, ministro Cezar Peluso, sustentou que o uso da conversa gravada é perfeitamente legal neste caso, sobretudo se ela é usada para defesa própria em investigação criminal. O ministro ressaltou que em conversas protegidas por sigilo constitucional — como entre advogados e clientes ou padres e fiéis — o entendimento é diferente.

    Mas se a conversa gravada não se encaixa nestes casos, “a gravação é clandestina, mas não ilícita, nem ilícito é seu uso, em particular como meio de prova”. A decisão da 2ª Turma do Supremo foi unânime.

    Força, galera.

  • Pratica ILICITA? É isso mesmo QUADRIX? tem certos avaliadores que não entendo.

  • PRÁTICA ILÍCITA?

    PRÁTICA ILÍCITA?

    PRÁTICA ILÍCITA?

    PRÁTICA ILÍCITA?

    PRÁTICA ILÍCITA?

    PRÁTICA ILÍCITA?

    PRÁTICA ILÍCITA?

  • ACERTEI NA SORTE! MAS QUE REDAÇÃO É ESSA! VIXE...

  • Aoooo Banca Mulamba essa QUADRIX......................

  • alguem pode ajudar nesta questão? pratica ilicita? como assim?

  • quando existe causa legal de sigilo ou de reserva da conversação é considerada prova ilícita. quando não existe não é considerada ilícita. em resumo, quando tem quebra a lei, ilegal, quando não tem, não quebra, legal.

  • ao invés de o qconcurso ficar só vendendo pacotes de estudo ele tem que pagar professores para corrigir as questões com qualidade.

  • As duas, gravação clandestina e interceptação telefônica, são feitas sem o conhecimento do alvo.

    O que aconteceu nessa questão?

  • Não tem muito o que trocar ideia não.

    vou tentar traduzir

    a gravação clandestina é ilícita? Sim! é a regra. Salvo algumas exceções.

    Diferente da interceptação telefônica, em que ambos os lados, quem ligou e quem ta ligando são objetos, na gravação clandestina eu vou com uma escuta no bolso encontra o presidente no porão do palácio do jaburu.

    PERTENCELEMOS!

  • Os tribunais superiores têm entendimento de que a gravação telefônica realizada por um dos interlocutores é prova lícita.

  • ESSA QUESTÃO DEVERIA ESTAR NO FILTRO DE RACIOCÍNIO LÓGICO RS

  • Confusa, mas certa.

  • ​RT 826/524 ''A gravação feita por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, nada tem de ilicitude, principalmente quando destinada a documentá-la em caso de negativa'' (STF Min. Ellen Gracie)

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca dos regramentos legais sobre gravação clandestina e sua diferenciação com interceptação telefônica.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 5º. [...].

    XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

    3) Base legal (Lei n.º 9.296/96)

    Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

    Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

    4) Base jurisprudencial

    ''A gravação feita por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, nada tem de ilicitude, principalmente quando destinada a documentá-la em caso de negativa'' (STF, RT 826/524, rel. Min. Ellen Gracie).

    “Não é válida a interceptação telefônica realizada sem prévia autorização judicial, ainda que haja posterior consentimento de um dos interlocutores para ser tratada como escuta telefônica e utilizada como prova em processo penal" (STJ, HC 161.053/SP).

    5) Dicas adicionais

    Interceptação telefônica não se confunde com gravação clandestina, a saber:

    I) Interceptação telefônica: consiste em uma gravação de uma conversa telefônica feita por um terceiro, sem o prévio conhecimento dos interlocutores; se realizada mediante ordem judicial e de acordo com a Lei n.º 9.296/96, tal meio de prova é lícito; e

    II) Gravação clandestina: é a prática segundo a qual, um dos interlocutores ou um terceiro sem o conhecimento de um deles ou de ambos, grava uma comunicação (que pode ser telefônica ou não (exemplo: gravam-se os diálogos de uma reunião presencial ou por videoconferência); não há regulamentação legal, nem se fala em autorização judicial para a sua realização; em todos os casos é uma prova ilícita, salvo, segundo a jurisprudência, quando a gravação é usada para defesa própria de um dos interlocutores em investigação criminal.

    6) Exame da questão posta

    A questão está redigida de forma confusa, o que dificulta sobremaneira o seu entendimento. Sem dúvidas, exige-se uma interpretação acurada do texto utilizado para se obter o acerto do que enunciado.

    Examinemos em duas partes:

    I) A gravação clandestina é prática ilícita. Certo, posto que a prova obtida por meio de qualquer gravação clandestina é ilícita e juridicamente imprestável, salvo, em uma única exceção admitida, que se dá, de acordo com a orientação jurisprudencial pátria, para a defesa própria de um dos interlocutores em investigação criminal;

    II) diferencia‐se [a gravação clandestina] da interceptação telefônica por ocorrer, aquela, no momento da conversa, sendo feita por um dos interlocutores ou por terceiro sem o conhecimento do outro interlocutor ou, no caso do terceiro, de ambos. Certo, eis que, conforme acima apresentada a diferenciação entre ambas, a gravação clandestina é presencial (é realizada no momento do diálogo por um dos interlocutores ou por um terceiro, sem que o outro ou ambos saibam de tal ocorrência) (ex.: em uma repartição pública, em reunião de trabalho, João, sem que Pedro e Paulo saibam, grava o diálogo realizado entre os três; João realizou uma gravação clandestina). A interceptação telefônica, diversamente, não é presencial, mas feita mediante a captação dos sinais eletromagnéticos e acústicos do diálogo que se dá mediante a utilização de aparelhos telefônicos móveis ou fixos.

    Resposta: CERTO.

  • Renato Brasileiro diz " Prevalece, então, o entendimento de que as gravações telefônicas não estão amparadas pelo art.5º, XII, da constituição federal, devendo ser consideradas meios lícitos de prova, mesmo que realizadas sem ordem judicial prévia, pelo menos em regra. CONTINUANDO.....

    "Quanto a (I)licitude da gravação clandestina, é ponto pacífico na doutrina que, por força do princípio da proporcionalidade, a divulgação de gravação sub-reptícia de conversa própria reputa-se lícita quando for usada para comprovar a inocência do acusado, ou quando houver investida criminosa de um dos interlocutores contra o outro.

  • raciocínio logico!?

  • Gabarito - CERTO

  • A banca não soube elaborar a questão, a mesma estar confusa.

  • literalmente, questão errada!

  • "A gravação clandestina, prática ilícita, diferencia‐se da interceptação telefônica por ocorrer, aquela..."

    Aquele(s), Aquela(s), Aquilo, retomam o termo referente mais distante.

    Ou seja, aquela gravação clandestina.

  • CESPE Q60516

    A respeito das provas no direito processual penal, à luz do entendimento do STF e da legislação respectiva, assinale a opção correta.

    A gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores não é considerada interceptação telefônica, ainda que tenha sido feita com a ajuda de um repórter, pois, nesse caso, a gravação é clandestina, mas não ilícita, nem ilícito é seu uso, em particular como meio de prova.

    CERTO

  • Quem errou tá estudando certo!

    O STF entende que é lícita a gravação de conversa por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, pois não se trata de interceptação telefônica, não havendo, assim, qualquer violação ao direito de sigilo:

    AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XII, LIV e LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ILÍCITA PORQUE EFETIVADA POR TERCEIROS. CONVERSA GRAVADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Alegação de existência de prova ilícita, porquanto a interceptação telefônica teria sido realizada sem autorização judicial. Não há interceptação telefônica quando a conversa é gravada por um dos interlocutores, ainda que com a ajuda de um repórter. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Para desconstituir o que afirmado nas decisões impugnadas, seria necessário amplo exame do material probatório, o que é inviável na via recursal eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE-AgR: 453562 SP, Relator: JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 23/09/2008, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-04 PP-00783)

  • O fato de a gravação ser clandestina não significa que será ilícita. De acordo com o STF:

    (i) se a gravação (clandestina) é realizada em ambiente público não há qualquer ilicitude, pois se está na esfera da publicidade; 

    (ii) se a gravação clandestina foi produzida em ambiente privado, inclusive abrangendo as gravações de conversas telefônicas, igualmente não há ilicitude, não havendo usurpação da intimidade dos envolvidos. O STF, inclusive, já reputou lícita a gravação deste tipo feita em detrimento do acusado (ver HC 87.431 e ArRg no RE 402.035). Vejamos uma decisão da Corte:

    “Não há ilicitude alguma no uso de gravação de conversação telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, com a intenção de produzir prova do intercurso sobretudo para a defesa própria em procedimento criminal, se não pese, contra tal divulgação, alguma específica razão jurídica de sigilo nem de reserva, como a que, por exemplo, decorra de relações profissionais ou ministeriais, de particular tutela da intimidade, ou doutro valor jurídico superior, a gravação aí é clandestina, mas não ilícita, nem ilícito é seu uso, em particular como meio de prova. “

    E aí?

  • Na quadrix o certo vira errado e o errado vira o certo. Não da para entender essa banca kkkkkkk

  • GABARITO: CERTO.

    Redação meio complexa. No início, não entendi nada, mas no fim, parecia que tava no início.

    Enfim...

    Bons estudos.

  • Queria saber onde diz que a gravação clandestina de conversa telefônica é prática ilícita. Um dos interlocutores pode, livremente, gravar a conversa sem avisar ao outro, sem que isso, por si só, torne a gravação ilícita.

  • Se vc errou, vc acertou. Se acertou, vc errou. No final ninguém acerta e ninguém erra. Dilma

  • QUESTÃO ABSURDA!

    Como gravação meramente clandestina, que não se confunde com interceptação, objeto de vedação constitucional, é lícita a prova consistente no teor de gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não há causa legal específica de sigilo nem de reserva da conversação, sobretudo quando se predestine a fazer prova, em juízo ou inquérito, a favor de quem a gravou. (RE 402717, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 02/12/2008).

  • "... sendo feita por um dos interlocutores ...", não, não é ilícita essa gravação, ela se enquadra em "Gravação: Um dos interlocutores grava diretamente o que o outro fala.

    Ex: Encontro vc na rua ..começamos a conversar e vc grava."

    como mencionado pelo colega.

  • Súmula Vinculante da Quadrix contrariando uma Súmula Vinculante do STF.

    Dica: quando for aplicar o filtro para quesões de "certo ou errado", selecione todas que fazem esse tipo de questão, exceto a Quadrix!

  • prática ilícita é diferente de prova ilícita. A própria cespe já cobrou isso uma vez

  • A banca quer saber a diferença entre gravação telefônica e a interceptação telefônica, não está colocando em pauta a licitude ou ilicitude delas.

  • A 'gravação clandestina' de conversa informal do indiciado com policiais constitui modalidade de 'interrogatório' sub-reptício e, portanto, prova ilícita.

  • Eu erro por acertar. Valeu, Quadrix. Não sabia que gravação clandestina é algo ilícito quando na verdade pode ser utilizada até como prova.


ID
3533500
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item.


É vedada pela Constituição a utilização de degravação de conversa obtida mediante interceptação telefônica autorizada em processo penal para apuração de infração ético‐disciplinar de servidor público.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: errado

    Sobre o tema:

    I. É possível utilizar, em processo administrativo disciplinar, na qualidade de “prova emprestada”, a interceptação telefônica produzida em ação penal desde que a interceptação tenha sido feita com autorização do juízo criminal e com observância das demais exigências contidas na Lei nº 9.296/1996. STJ. 3ª Seção. MS 14.140-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 26/9/2012. STF. 1ª Turma. RMS 28774/DF, rel. Orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, j. 9/8/2016 (Info 834);

    II. É POSSÍVEL a utilização de dados obtidos por descoberta fortuita em interceptações telefônicas devidamente autorizadas como prova emprestada em processo administrativo disciplinar. STF. 1ª Turma. MS 30361 AgR/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 29/8/2017 (Info 875);

    III. É dispensável a transcrição integral de diálogos colhidos em interceptação telefônica no âmbito do PAD, pois tal obrigatoriedade não encontra amparo legal. MS 18761/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019 (Teses 147).

    Bons estudos!

  • Na própria questão fala quê é AUTORIZADA.

    Não tem como errar. se você errou, PARABÉNS, bem vindo ao clube kkkkkk

    Questão está ERRADA.

  • Gabarito ERRADO.

    É vedada pela Constituição a utilização de degravação de conversa obtida mediante interceptação telefônica autorizada em processo penal para apuração de infração ético‐disciplinar de servidor público.

    Ora, se foi autorizada, logicamente pode.

    Tenho certeza que você que errou sabia do conteúdo, errou somente por falta de atenção na leitura, faça uma pausa, beba uma água e foco no papiro!

    Bons estudos

  • É vedada pela Constituição a utilização de degravação

    interceptação telefônica autorizada em processo penal 

    a propia questao responde

  • É vedada pela Constituição a utilização de degravação de conversa obtida mediante interceptação telefônica autorizada em processo penal para apuração de infração ético‐disciplinar de servidor público.

    uma degravação seria a mesma coisa que uma transcrição, com a única diferença de ter sido realizada por um servidor público, quem acrescentaria a “fé pública”, ou seja, o material transcrito seria reconhecido como um documento legítimo e insuspeito.

    https://mundoescrito.com.br/diferenca-entre-transcricao-de-audio-e-degravacao/

  • É admitida:

    Prova emprestada✓

    Crimes achados✓

    Observa-se o contraditório e a ampla defesa!!!

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca dos regramentos constitucionais sobre interceptação telefônica.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

    3) Base jurisprudencial

    EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. NÃO CARACTERIZADAS. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO QUANTO A EVENTUAIS ILEGALIDADES NA OBTENÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SEDE ADEQUADA: AÇÃO PENAL. DEMISSÃO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO EXPRESSAMENTE TIPIFICADO NA LEI N.º 8.492/1992. PROCESSO JUDICIAL PRÉVIO PARA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. DESNECESSIDADE. PREPONDERÂNCIA DA LEI N.º 8.112/90. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OFENSA A ESSES POSTULADOS. INEXISTENTE. SUPOSTAS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA QUANTO ÀS CONDUTAS IMPUTADAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO WRIT OF MANDAMUS.

    (...)

    2. É cabível a chamada “prova emprestada" no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo Juízo Criminal. Assim, não há impedimento da utilização da interceptação telefônica produzida na ação penal, no processo administrativo disciplinar, desde que observadas as diretrizes da Lei n.º 9.296/96. Precedentes. (STJ, Mandado de Segurança nº 14.140/DF – 2009/0024474-3)

    4) Dicas adicionais

    Interceptação telefônica, escuta telefônica e gravação clandestina não se confundem.

    I) Interceptação telefônica: nenhum dos interlocutores sabem que a conversa está sendo gravada por um terceiro; II) Escuta telefônica: um dos dois interlocutores sabe que eles estão sendo gravados por um terceiro; III) Gravação telefônica: um dos interlocutores é quem grava a conversa.

    Ressalte-se que tanto a interceptação telefônica como a escuta precisam, necessariamente, de autorização judicial para que sejam consideradas provas lícitas, enquanto que a gravação telefônica pode ser feita sem a autorização do juiz.

    5) Exame da questão posta

    Consoante o art. 5º, XII, da CF/88, acima exposto, a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas é excetuada em caso de ordem judicial, para fins de investigação criminal ou processual penal, na forma da lei.

    Percebe-se, assim, que a interceptação telefônica só é permitida para fins de prova em investigação criminal ou instrução penal.

    Todavia, é digno de registro informar que a jurisprudência já vem admitindo a possibilidade de se trasladar o laudo de degravação telefônica do processo criminal para o processo administrativo disciplinar, desde que observadas as diretrizes da Lei nº 9.296/96. É o que se chama de prova emprestada.

    Ressalte-se que a Lei Maior, assim, não veda a utilização de degravação de conversa obtida mediante interceptação telefônica autorizada em processo penal para apuração de infração ético‐disciplinar de servidor público.

    Resposta: ERRADO.

  • Prova emprestada

  • Degravação = passagem na íntegra do conteúdo falado, contido em áudios e vídeos, para texto.

  • Pessoal, o objetivo da questão é cobrar do candidato quanto à possibilidade de se utilizar interceptação telefônica em processo administrativo-disciplinar a título de prova emprestada.

    “O Supremo Tribunal Federal adota orientação segundo a qual, é possível a utilização, como prova emprestada, de interceptações telefônicas derivadas de processo penal, com autorização judicial, no processo administrativo disciplinar, desde que seja assegurada a garantia do contraditório. Precedentes.” (MS 17.815/DF, j. 21/11/2018)

    Gab.: E.

  • prova emprestada

  • É vedada pela Constituição a utilização de degravação de conversa obtida mediante interceptação telefônica autorizada em processo penal para apuração de infração ético‐disciplinar de servidor público.

    O erro está em afirmar que é vedada.

    É permitido a prova empresta autorizada em processo penal para processo administrativo disciplinar segundo a jurisprudência do STF.

  • Gabarito: errado

    Sobre o tema:

    I. É possível utilizar, em processo administrativo disciplinar, na qualidade de “prova emprestada”, a interceptação telefônica produzida em ação penal desde que a interceptação tenha sido feita com autorização do juízo criminal e com observância das demais exigências contidas na Lei nº 9.296/1996. STJ. 3ª Seção. MS 14.140-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 26/9/2012. STF. 1ª Turma. RMS 28774/DF, rel. Orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, j. 9/8/2016 (Info 834);

    II. É POSSÍVEL a utilização de dados obtidos por descoberta fortuita em interceptações telefônicas devidamente autorizadas como prova emprestada em processo administrativo disciplinar. STF. 1ª Turma. MS 30361 AgR/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 29/8/2017 (Info 875);

    III. É dispensável a transcrição integral de diálogos colhidos em interceptação telefônica no âmbito do PAD, pois tal obrigatoriedade não encontra amparo legal. MS 18761/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019 (Teses 147).


ID
3533503
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.


O princípio da impessoalidade guarda relação íntima com a finalidade administrativa no sentido de que o administrador pratique atos segundo o objetivo legal, não contaminando o fim almejado pela lei com suas preferências ou resistências pessoais e particulares.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: certo

     

    O princípio da impessoalidade costuma ser tratado pela doutrina sob duas vertentes:

    a) como determinante da finalidade de toda atuação administrativa;

    b) como vedação a que o agente público se promova às custas das realizações da administração pública.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca dos princípios constitucionais elencados no art. 37, caput, da Constituição Federal que regem a Administração Pública, mais especificamente sobre o princípio da impessoalidade.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela EC nº 19/98)

    3) Base doutrinária

    “O princípio da impessoalidade, referido na Constituição de 1988 (art. 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal" (Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 40ª Ed. São Paulo: Malheiros, 1998.)

    4) Dicas adicionais

    Para melhor entendimento da matéria, faz-se importante conhecer o significado de cada um dos cinco princípios constitucionais acima elencados, vejamos:

    a. Legalidade: para a Administração Pública significa que o agente público só pode fazer o que a lei determinar ou permitir;

    b. Impessoalidade: impõe um tratamento igualitário às pessoas, respeito à finalidade e a ideia de que os atos dos agentes públicos devem ser imputados à Administração Pública e não à pessoa do agente;

    c. Moralidade: impõe o dever de agir conforme os padrões éticos, dever de honestidade, probidade;

    d. Publicidade: impõe ampla divulgação dos atos oficiais, para conhecimento público e início dos efeitos externos; e

    e. Eficiência: determina que a Administração atenda satisfatoriamente às necessidades dos administrados, prezando pela qualidade dos seus atos e evitando gastos desnecessários.

    5) Exame da questão posta

    Consoante o art. 37, caput, da CF/88, acima exposto, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".

    Quanto ao princípio da impessoalidade, em específico, nos termos da doutrina majoritária, entende-se que possuiu estreita consonância com o princípio da finalidade, uma vez que impõe à Administração Pública o dever de agir conforme a lei, visando sempre o fim público.

    Nesse caso, a Administração desempenha a sua atividade baseada na finalidade de satisfazer o interesse público.

    Assim, em respeito ao princípio da impessoalidade, não se admite a edição de atos administrativos com vistas a prejudicar ou beneficiar determinadas pessoas, uma vez que é sempre o interesse público que deve nortear o comportamento da Administração Pública.

    Por outro lado, o aludido princípio também visa retirar da atuação da Administração Pública interesses de seus próprios agentes, impedindo que estes utilizem a máquina pública para lograr proveito pessoal ou de outrem, pois, da mesma maneira, haveria desvio na finalidade de tal conduta.

    Resposta: CERTO. O princípio da impessoalidade guarda relação íntima com a finalidade administrativa no sentido de que o administrador pratique atos segundo o objetivo legal, não contaminando o fim almejado pela lei com suas preferências ou resistências pessoais e particulares.

  • IMPESSOALIDADE => evitar que o administrador pratique ato com finalidade diversa daquela determinada em lei / É o interesse público que deve ser buscado com a prática do ato / Alguns Dispositivos: a obrigatoriedade de realização de concursos, pagamento por meio de precatórios, exigência de procedimento licitatório antes da realização de contratos etc ... / O ato precisa ser IMPESSOAL / Hely Lopes (impessoalidade = finalidade) - Celso Antônio BM finalidade = atender à vontade da lei / (impessoalidade = atuar sem favoritismos).

  • Impessoalidade e finalidade estão intimamente ligados


ID
3533506
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.


Os atos praticados pela Administração em vulneração ao princípio da moralidade configuram, por consequência, ato de improbidade.

Alternativas
Comentários
  • O ato imoral não necessariamente será ímprobo, pois a improbidade é a ilegalidade qualificada pelo elemento subjetivo. Então, essa relação não é automática.

  • Generalizou demais.

    Um agente público pode vulnerar a moral administrativa, mas sem intenção e mesmo tendo agido com boa-fé. Nesse caso citado, ele não terá cometido Improbidade Administrativa que atenta contra os princípios pois não houve dolo, por mais que tenha agido em desacordo com a devida moral.

  • Quadrix faz algumas questões que o gabarito fica a bel-prazer do examinador. Embora os colegas tenham uma boa justificativa, o gabarito inverso não seria absurdo.

  • Banca insuportável!

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca dos atos de improbidade administrativa, nos termos da Constituição Federal de 1988.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    3) Base legal (Lei n.º 8.429/92)

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    I) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

    II) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

    III) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

    IV) negar publicidade aos atos oficiais;

    V) frustrar a licitude de concurso público;

    VI) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

    VII) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

    VIII) descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas (redação dada pela Lei nº 13.019/14).

    IX) deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação (incluído pela Lei nº 13.146/15).

    X) transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (incluído pela Lei nº 13.650/18).

    4) Exame da questão posta

    Diz o enunciado: “Conforme a Constituição Federal de 1988, os atos praticados pela Administração em vulneração ao princípio da moralidade configuram, por consequência, ato de improbidade".

    Há dois erros:

    i) A Constituição Federal não estabelece que “os atos praticados pela Administração em vulneração ao princípio da moralidade configuram, por consequência, ato de improbidade". De fato, a Lei Maior, mais especificamente no § 4.º do art. 37, preceitua apenas que, “na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível", os atos de improbidade administrativa receberão as sanções de suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Nota-se, portanto, que não se diz no texto constitucional o que seja ato de improbidade administrativa (muito menos que a vulneração ao princípio da moralidade o configura), deixando-se para o legislador a sua fixação;

    ii) A regulamentação do dispositivo constitucional acima mencionado veio com a edição da Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Conforme o art. 11 do referido diploma legal, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, também não é certo asseverar que “os atos praticados pela Administração em vulneração ao princípio da moralidade configuram, por consequência, ato de improbidade". Com efeito, não é qualquer ato violador do princípio da moralidade administrativa que pode ser enquadrado como de improbidade administrativa, mas apenas as ações e omissões que violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, sobretudo aqueles constantes das hipóteses traçadas nos dez incisos do art. 11 da LIA.

    Resposta: ERRADO.

  • Errado.

    Acredito que um ato imoral não será configurado automaticamente como ato de improbidade administrativa, pois há necessidade da demonstração de dolo.

    (CESPE/ PGM - Manaus - AM - Procurador do Município) O ato de improbidade administrativa violador do princípio da moralidade não requer a demonstração específica de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, exigindo-se apenas a demonstração do dolo genérico. Gabarito (C)

  • Nem tudo que é imoral, é ilegal!

    Nem tudo que é imoral, é ilegal!

    Nem tudo que é imoral, é ilegal!

    Nem tudo que é imoral, é ilegal!

    Nem tudo que é imoral, é ilegal!

  • A improbidade administrativa como um aprofundamento da moralidade administrativa, de fato, uma moralidade qualificada e tipificada que, para que se configure, demanda a incidência, demanda a incidência de desonestidade, deslealdade e má-fé na conduta dos agentes públicos ou terceiros em detrimento da Administração Pública e dos seus princípios norteadores previstos, explícita e implicitamente, na Constituição Federal.

  • A improbidade administrativa como um aprofundamento da moralidade administrativa, de fato, uma moralidade qualificada e tipificada que, para que se configure, demanda a incidência, demanda a incidência de desonestidade, deslealdade e má-fé na conduta dos agentes públicos ou terceiros em detrimento da Administração Pública e dos seus princípios norteadores previstos, explícita e implicitamente, na Constituição Federal.

  • A improbidade administrativa como um aprofundamento da moralidade administrativa, de fato, uma moralidade qualificada e tipificada que, para que se configure, demanda a incidência, demanda a incidência de desonestidade, deslealdade e má-fé na conduta dos agentes públicos ou terceiros em detrimento da Administração Pública e dos seus princípios norteadores previstos, explícita e implicitamente, na Constituição Federal.

  • Diacho!

  • QUESTÃO REPETIDA....

    Ano: 2019

    Banca: QUADRIX 

    Órgão: CRP 18° REGIÃO MT

    Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

    Os atos praticados pela Administração em vulneração ao princípio da moralidade configuram, por consequência, ato de improbidade.

    GABARITO

    ERRADO!!!!

  • Os atos de improbidade são praticados pelos agentes públicos e não pela ADMINISTRAÇÃO. Esse é o erro da questão, é o AGENTE PÚBLICO que comete improbidade, a banca foi vem maldosa, mas não foi uma Questão mal elaborada q causa dupla interpretação como muitos comentaram.

  • Nem toda imoralidade é improbidade!
  • Observem que ele não falou que é TODOS OS ATOS, mas, tão somente, que os atos praticados pela Administração em vulneração ao princípio da moralidade configuram, por consequência, ato de improbidade.

    Questão de duplo gabarito...

  • Nem tudo que é imoral, é ilegal

  • ERRADO

     Com efeito, não é qualquer ato violador do princípio da moralidade administrativa que pode ser enquadrado como de improbidade administrativa, mas apenas as ações e omissões que violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, sobretudo aqueles constantes das hipóteses traçadas nos dez incisos do art. 11 da LIA.

    Fonte: Prof. QC

  • Vou trazer um adendo que tenho aqui no meu material, acredtio que vai somar na vida de vocês:

    Improbidade administrativa é falta disciplinar?

    Não, improbidade administrativa não é o mesmo que falta disciplinar. Isso não quer dizer,, que a conduta concreta enquadrável na LIA não configure, ao mesmo tempo, falta disciplinar. O que há entre as sanções da Lei n. 8.429/1992, do Direito Penal e dos regimes disciplinares é uma independência, conhecida no sistema jurídico como “independência entre instâncias”

     

    Improbidade administrativa é crime?

    Improbidade administrativa não é crime. Encontra-se hoje pacificada essa questão, embora ela já tenha sido objeto de discussão. A LIA é considerada uma lei de natureza cível em sentido amplo; as condutas e as sanções que ela estabelece não têm natureza penal, não ficando sujeitas, portanto, às normas gerais do Direito Penal. Isso não quer dizer que uma conduta concreta enquadrável na Lei n. 8.429/1992 não possa serao mesmo tempocrime sancionável pelo Código Penal ou outra norma de natureza penal.

    Lembrar que o único crime na LIA é o sujeito denunciar alguém sabendo que o outro é inocente.

    IMprobidade NÃO se confunde com corrupção. 

    Fonte: comentários mão na roda do qc.

  • Se a questão fosse respondida de acordo com aquela matéria chata de Ética, estaria certa!

  • Reclamam tanto da quadrix, mas tem coisas que ja é cisma.... "Nem tudo que é ilegal, é imoral..." Se refere ao dolo e culpa. Vc pode praticar ato imoral, mas n significa que vc foi ilegal. A única modalidade que admite atos praticados de maneira CULPOSA é ato que cause prejuízo ao erário!!!

  • Não é qualquer ato violador do princípio da moralidade administrativa que pode ser enquadrado como de improbidade administrativa, mas apenas a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das condutas listadas no art. 11 da LIA.

    Portanto, o ato imoral não necessariamente será ímprobo, pois a improbidade é a ilegalidade qualificada pelo elemento subjetivo do dolo. Pode existir, por exemplo, um ato imoral (ou seja, ato em vulneração ao princípio da moralidade) praticado de forma culposa. Nesse caso, por não ser uma ação ou omissão dolosa, esse ato não será considerado improbidade administrativa.

    Gabarito: Errado


ID
3533509
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.


O princípio da publicidade cede, por exemplo, quando o próprio interesse público a que ele visa resguardar está mais bem protegido pelo sigilo.

Alternativas
Comentários
  • O princípio da publicidade engloba toda a administração pública e afirma que ela deve agir com a maior transparência possível. Porém, em assuntos de muita importância ou que sejam imprescindíveis a segurança, é admitido o sigilo das informações.

    Lembre-se: NENHUM PRINCÍPIO É ABSOLUTO!

    Fonte: Meus Resumos

  • Gab.: C

  • ALTERNATIVA CORRETA: C

    ART. 37, §3º - II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII:

    X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

    XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado 

  • A questão não é "difícil", mas a Quadrix quis "florear" o jeito da assertiva

    "O princípio da publicidade cede, por exemplo, quando o próprio interesse público a que ele visa resguardar está mais bem protegido pelo sigilo."

    Cede = O Princípio da Publicidade não será observado quando o interesse público é mais bem resguardado de forma sigilosa.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca dos princípios da Administração Pública, mais especificamente o princípio da publicidade.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 5º.[...].

    XXXIII) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    3) Base legal (Lei n.º 12.527/11)

    Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

    I) pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;

    II) prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;

    III) pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

    IV) oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;

    V) prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;

    VI) prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;

    VII) pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou

    VIII) comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

    Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

    Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

    Art. 26. As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.

    4) Exame da questão posta

    Diz o enunciado: “O princípio da publicidade cede, por exemplo, quando o próprio interesse público a que ele visa resguardar está mais bem protegido pelo sigilo".

    De fato, a publicidade é um princípio constitucional da Administração Pública (CF, art. 37, caput).

    A própria Constituição Federal estabelece, no art. 5.º, inc. XXXIII, que a publicidade deve ceder lugar para o sigilo nos casos de imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado.

    Por sua vez, regulamentando o texto constitucional, foi editada a Lei n.º 12.527/11, que prevê as hipóteses segundo as quais a informação pode ser considerada imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passível de divulgação ou acesso restrito.

    Dessa forma, é correto afirmar que o princípio da publicidade cede (não é observado), por exemplo, quando o próprio interesse público a que ele visa resguardar está mais bem protegido pelo sigilo. Em outras palavras, toda a Administração Pública há de ser pautada pela publicidade (transparência), salvo nas questões legalmente consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, onde a publicidade cede espaço para a divulgação ou acesso limitado ou restrito.

    Resposta: CERTO.


ID
3533512
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.


O princípio da eficiência, embora deva ser perseguido pelo administrador, convive com outros princípios explícitos e implícitos, não podendo se sobrepor ou sacrificar qualquer deles, em especial o da legalidade.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: certo

     

    Não existe hierarquia entre princípios. Numa situação de conflito, ambos os princípios têm de ser aplicados "não  podendo  se  sobrepor  ou  sacrificar qualquer deles", pesando cada um a partir do respectivo caso concreto.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, em especial o princípio da eficiência administrativa.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    3) Base doutrinária (Maria Sylvia Zanella Di Pietro)

    a) princípio da eficiência administrativa (dois aspectos): pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e, em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público; e

    b) legalidade administrativa: no âmbito das relações particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe; na esfera pública, aplica-se o princípio da legalidade administrativa, segundo a qual a administração só pode fazer o que a lei autoriza.

    4) Exame da questão posta

    Examinemos a assertiva em três partes:

    I) o princípio da eficiência deve ser perseguido pelo administrador (certo): a EC n.º 19/98 resolveu prever expressamente o princípio da eficiência no art. 37, caput, da CF;

    II) [o princípio da eficiência] convive com outros princípios explícitos e implícitos (certo): o princípio da eficiência convive com outros princípios explícitos (legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade) e outros princípios implícitos (supremacia do interesse público, presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, continuidade do serviço público, dentre outros);

    III) [o princípio da eficiência] não pode se sobrepor ou sacrificar qualquer dos outros (princípios), em especial o da legalidade (certo): o princípio da eficiência há de ser aplicado em consonância com os demais princípios que norteiam a Administração Pública, em especial ao princípio da legalidade, segundo o qual a vontade da Administração Pública é decorrente da lei.

    Em outras palavras, não há hierarquia entre a eficiência e os demais princípios constitucionais administrativos, posto que todos eles haverão de ser interpretados harmonicamente e tomando-se como ponto de partida a lei (princípio da legalidade).

    Resposta: CERTO.

  • Resposta certa.

    A banca fez um "crt c+ crt+ v" sobre o que diz a autora Di Pietro no livro "Direito Administrativo".

  • O princípio da eficiência, embora deva ser perseguido pelo administrador, convive com outros princípios explícitos e implícitos, não podendo se sobrepor ou sacrificar qualquer deles, em especial o da legalidade.

    Eu discordo que o gabarito esteja certo, Pq os principios não tem hierarquia, como ela pode dzer em ESPECIAL o da LEGALIDADE, o principio da legalidade não é melhor que os outros.

  • Nem tudo que é moralmente legítimo é legalmente aceito, assim como nem tudo que é legalmente legítimo é moralmente aceito.

    Primeiro semestre de Direito.


ID
3533515
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.


O princípio da eficiência repercute sobre aspectos como a repartição de competências, exigindo a investidura do servidor nos poderes necessários à consecução de suas tarefas.

Alternativas
Comentários
  • Questão

    O princípio da eficiência repercute sobre aspectos como a repartição de competências, exigindo a investidura do servidor nos poderes necessários à consecução de suas tarefas.

    Análise

    A eficiência está ligada a uma expressão muito comum nas provas, que é rendimento funcional. Que o agente público renda, produza, faça o máximo que lhe é possível fazer. A ideia de rendimento, de economicidade (fazer o máximo dentro do possível), custo x benefício.

    Fonte: Gran Cursos

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, em especial o princípio da eficiência administrativa.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    3) Base doutrinária (Maria Sylvia Zanella Di Pietro)

    Princípio da eficiência administrativa (dois aspectos): pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e, em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.

    4) Exame da questão posta

    Em consonância com o duplo aspecto que norteia o princípio em análise (organização administrativa e atuação funcional do agente público), é correto asseverar que a eficiência administrativa tem repercussão sobre a repartição de competências na Administração Pública, bem como na investidura funcional dos agentes públicos para a consecução das aludidas atribuições funcionais. Em outras palavras, é correto asseverar que: "o princípio da eficiência repercute sobre aspectos como a repartição de competências, exigindo a investidura do servidor nos poderes necessários à consecução de suas tarefas". 

    Resposta: CERTO.

  • Nada haver P.da eficiência com investidura de servidor. É por isso que muitas das vezes o candidato erra uma quetão dessa por saber muito de informação.

  • Oi gente, desculpa interromper os estudos de vocês, mas o assunto é sério...

    Segue o link para nos manifestarmos oficialmente sobre a PEC 32/2020 que trata sobre a Reforma Administrativa: forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083/resultado


ID
3533518
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .


De acordo com o princípio da legalidade, a ação do governo depende da existência de lei anterior que trate do assunto.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito (CERTO)

    LEGALIDADE P/ O PARTICULAR => tudo o que a lei não proíbe, a lei permite, ou seja, posso fazer tudo o que a lei não proíbe. (sentido amplo)

    LEGALIDADE P/ A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA => só posso fazer aquilo previsto em lei. (sentido estrito)

  • (...) a ação do governo depende da existência de lei anterior que trate do assunto"

    Lembrei também do Art.5º da CF

    XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

  • À luz do princípio da legalidade, consoante clássica doutrina, a Administração somente está autorizada a fazer o que a lei lhe permita ou imponha. Dito de outra forma, a anomia (ausência de lei) não é permissivo para que os entes públicos possam agir, ao contrário do que se dá na esfera privada, onde prevalece a autonomia da vontade, de sorte que tudo que não for expressamente vedado é implicitamente permitido.

    Não é esta a lógica no âmbito público, como adverte Maria Sylvia Di Pietro:

    "Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. No âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe (...)
    Em decorrência disso, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei."

    Logo, correta a assertiva em exame.


    Gabarito do professor: CERTO

    Referências Bibliográficas:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 65.

  • Achei "que trate do assunto" muito vago. Na realidade a lei anterior deve prever expressamente a ação do governo que se pretente tomar.

    Que banca mais complicada é essa, hein?

  • Achei a questão mal formulada. por vezes a administração irá se deparar com fatos ainda não regulados por lei e nem por isso deverá deixar de atuar, neste caso estará presente o seu poder discricionário. Daí a questão ser categórica dizendo que depende sempre de lei... achei errada. mas enfim, minha banca é a CESPE, então segue o baile!!!!

  • Então, no caso, a Banca chama governo e administração como sendo a mesma coisa?

  • GABARITO: CERTO.

  • não entendo como uma banca de concursos (que só trabalha com isso) consegue fazer uma questão tão abstrata como essa.

  • "a ação do governo depende da existência de lei anterior que trate do assunto"  , no caso, qualquer ação vai depender da existência de lei ?

  • Quem governa? O Governador, que é um agente político da Administração Pública e faz parte do Poder Executivo;

    O que ele governa? O Estado, que é um ente federativo;

    Ente Federativo, Poder Executivo, Agente Político = Administração Direta > Administração Pública.

    Toda ação administrativa, ou seja, todo ato administrativo deve ter como premissa o princípio da LEGALIDADE = só pode agir de acordo com o que está previsto em lei. (sentido estrito)

    Sigamos!


ID
3533521
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .


A obediência stricto sensu à letra da lei é um imperativo da Administração Pública, mas a Constituição Federal exige também a observância do princípio da moralidade, que envolve uma avaliação subjetiva e espontânea do espírito da lei ou do objetivo maior do legislador.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito(CERTO)

    Diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe, a administração pública só pode fazer aquilo previsto em lei.

    De acordo com a nossa CF:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]           

  • Avaliação subjetiva da lei ???????

  • A obediência stricto sensu à letra da lei é um imperativo da Administração Pública, mas a Constituição Federal exige também a observância do princípio da moralidade, que envolve uma avaliação subjetiva e espontânea do espírito da lei ou do objetivo maior do legislador.

    Questão complicado. Creio que o objetivo maior do legislador tem de ser o interesse público, por isso não cabe uma avaliação subjetiva que imprima uma vontade pessoal em decisão político-legal. E ainda que haja uma discricionariedade estatal no agir, deve estar atrelada ao bem comum.

  • Resumindo em uma frase: É legal, mas imoral. Um exemplo, o fundo partidário: é legal seu uso, mas não é moral ter um fundo tão volumoso enquanto estamos em um momento de pandemia e caos social.

  • tenho vontade de excluir a quadrix do meus estudos
  • (A obediência stricto sensu à letra da lei é um imperativo da Administração Pública)

    O que a questão quer dizer é que, em alguns casos, as normas oferecem ao administrador critérios objetivos para a atribuição de consequências jurídicas. Nessa hipótese, a atividade administrativa é vinculada e há apenas uma solução e que precisa ser tomada com base na lei.

    (a observância do princípio da moralidade, que envolve uma avaliação subjetiva e espontânea do espírito da lei ou do objetivo maior do legislador.)

    Por outro lado, existem casos em que a própria norma não oferece critérios objetivos para a avaliação jurídica das situações concretas. A concretização dessas normas, exige do administrador uma avaliação subjetiva da situação concreta, ou seja, um julgamento de conveniência e oportunidade. A norma oferece ao administrador alguns critérios que deverão orientar a sua opção subjetiva e o ato o ato administrativo deve adequar-se a essas orientações , mas os critérios oferecidos pela norma não são suficientemente concretos para que haja uma única solução possível

    Fonte: Livro: O controle de Razoabilidade no Direito Comparado, Alexandre Araújo Costa. Pg 34

    Gabarito ( C )

    Obs: Quando meus comentários estiverem desatualizados ou errados, mandem-me msgns no privado, por favor, porque irei corrigi-los.

  • Quadrix, vocês nunca serão a Cespe, nunca serão!

  • Moralidade como avaliação subjetiva da lei ? Busca do objetivo maior do legislador? Queria saber o que os avaliadores estão consumindo pra elaborar essas questões
  • Há situações que a administração Pública pode decidir por meio da discricionariedade, ou seja, de acordo com oportunidade e conveniência, direito subjetivo, há situações, porém, que administração age de forma vinculada, respeitando rigorosamente a lei.

  • Caros colegas, não tentem justificar um gabarito injustificável.

    Claramente o gabarito dessa questão deveria ser "ERRADO". A moralidade, de fato, é um conceito jurídico indeterminado, mas a sua aplicação INDEPENDE da noção subjetiva de moralidade, dado que, como princípio jurídico, PODE SER EXTRAÍDO DE UM CONJUNTO DE NORMAS.

    O argumento de que a Administração pode agir por vezes com base no seu poder discricionário e que isso seria completamente subjetivo não é verdade. Ainda que adote decisões discricionárias, elas devem estar dentro de limites legais.

    Se eu quisesse muito passar nesse concurso e tivesse feito essa prova com esse gabarito b$%ta, iria pra Justiça. Quero ver que juiz vai concordar com esse gabarito que rebaixa tudo o que ele estudou a um mero "achismo pessoal" e a uma "avaliação espontânea".

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    3) Base doutrinária (Maria Sylvia Zanella Di Pietro)

    a) legalidade administrativa: no âmbito das relações particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe; na esfera pública, aplica-se o princípio da legalidade administrativa, segundo a qual a administração só pode fazer o que a lei autoriza;

    b) moralidade administrativa: antiga é a distinção entre Moral e Direito, ambos representados por círculos concêntricos, sendo o maior correspondente à moral e, o menor, ao direito; licitude e honestidade seriam os traços distintivos entre o direito e a moral, numa acepção ampla do brocardo segundo o qual nem tudo o que é legal é honesto.

    4) Exame da questão posta

    Dividamos o enunciado em três partes:

    I) A obediência stricto sensu à letra da lei é um imperativo da Administração Pública: Certo, posto que a legalidade administrativa é um princípio constitucional a todos os gestores públicos imposto expressamente no art. 37, caput, da CF;

    II) mas a Constituição Federal exige também a observância do princípio da moralidade: Certo, uma vez que, ao lado da legalidade administrativa, há, no mesmo art. 37, caput, da CF, também expressamente a presença do princípio da moralidade administrativa;

    III) [a moralidade administrativa] envolve uma avaliação subjetiva e espontânea do espírito da lei ou do objetivo maior do legislador: Certo, posto que a moralidade é bem mais ampla que a própria legalidade, sendo que esta (legalidade) é objetiva (basta ler o que está previsto na lei para se saber o que é legal ou ilegal), ao passo que aquela (moralidade) é subjetiva (é necessário realizar uma avaliação subjetiva da lei para aferir se o ato administrativo a ser praticado é honesto ou desonesto); em suma, incumbe ao administrador público, na sua atividade diária, praticar os atos administrativos sob o aspecto objetivo da legalidade, sem olvidar da análise subjetiva e espontânea do espírito da lei ou do objetivo maior do legislador, que é a moralidade administrativa, que traz nela imbricadas as ideias de honestidade, probidade e atuação em prol do bem comum.

    Resposta: CERTO.

  • Uma exemplo que ajuda a entender o "momento de subjetividade" que cabe à moralidade. Não é ilegal nomear o seu cônjuge para exercer um cargo em comissão no órgão em que trabalha, ou seja, o ato é legal. Contudo, tal ato mostra-se imoral, pois a conduta ofende os bons princípios e a honestidade - moralidade. Oq que coube foi uma escolha - ato subjetivo - para decidir nomear ou não nomear, e isso cabe na moralidade.

  • Lei tem espírito?

  • Que p#rra é essa de pergunta sem pai nem mãe. Quadix vcs Nunca serão!

  • CORRETO

    Princípio da Moralidade: envolve uma avaliação subjetiva e espontânea do espírito da lei ou do objetivo maior do legislador.

    ---

    Legalidade = é objetiva (basta ler o que está previsto na lei para se saber o que é legal ou ilegal)

    Moralidade = é subjetiva (é necessário realizar uma avaliação subjetiva da lei para aferir se o ato administrativo a ser praticado é honesto ou desonesto);

    --

    PORTANTO, incumbe ao administrador público, na sua atividade diária, praticar os atos administrativos sob o aspecto objetivo da legalidade, sem olvidar da análise subjetiva e espontânea do espírito da lei ou do objetivo maior do legislador, que é a moralidade administrativa, que traz nela imbricadas as ideias de honestidade, probidade e atuação em prol do bem comum.

    Resumo do comentário do PROFESSOR


ID
3533524
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .


A responsabilidade do Estado perante a sociedade deve ser controlada tanto em termos preventivos quanto em termos sucessivos.

Alternativas
Comentários
  • CONTROLE PRÉVIO OU PREVENTIVO: é o que é exercido antes de consumar-se a conduta administrativa, como ocorre, por exemplo, com aprovação prévia, por parte do Senado Federal, do Presidente e diretores do Banco Central.

    CONTROLE CONCOMITANTE: acompanha a situação administrativa no momento em que ela se verifica. É o que ocorre, por exemplo, com a fiscalização de um contrato em andamento.

    CONTROLE POSTERIOR OU CORRETIVO: tem por objetivo a revisão de atos já praticados, para corrigi-los, desfazê-los ou, somente, confirmá-los. ABRANGE ATOS como os de aprovação, homologação, anulação, revogação ou convalidação.

    Até porque o estado deve agir para o interesse da coletividade e como tal deve ser controlado por quem realmente vai sentir o impacto de suas decisões

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca do controle dos atos administrativos (responsabilidade do estado perante a sociedade).

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    3) Dicas adicionais (momento do controle da Administração Pública)

    Quando ao momento, são realizados os seguintes atos de controle dos atos administrativos:

    a) controle prévio ou preventivo: é realizado antes do início ou da conclusão do ato administrativo, sendo um requisito para sua eficácia e validade;

    b) controle concomitante: é realizado durante a prática do ato, acompanhando a sua realização, com o intento de verificar a regularidade de sua formação; e

    c) controle subsequente ou sucessivo: é realizado após a conclusão do ato, tendo como intenção, corrigir eventuais defeitos, declarar sua nulidade ou dar-lhe eficácia, a exemplo da homologação na licitação.

    4) Exame da questão posta

    A responsabilidade do Estado perante a sociedade, isto é, o controle dos atos da administração pública em face da sociedade deve ser realizado tanto em termos preventivos quanto em termos sucessivos (bem como em termos concomitantes).

    Resposta: CERTO.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca do controle dos atos administrativos (responsabilidade do estado perante a sociedade).

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    3) Dicas adicionais (momento do controle da Administração Pública)

    Quando ao momento, são realizados os seguintes atos de controle dos atos administrativos:

    a) controle prévio ou preventivo: é realizado antes do início ou da conclusão do ato administrativo, sendo um requisito para sua eficácia e validade;

    b) controle concomitante: é realizado durante a prática do ato, acompanhando a sua realização, com o intento de verificar a regularidade de sua formação; e

    c) controle subsequente ou sucessivo: é realizado após a conclusão do ato, tendo como intenção, corrigir eventuais defeitos, declarar sua nulidade ou dar-lhe eficácia, a exemplo da homologação na licitação.

    4) Exame da questão posta

    A responsabilidade do Estado perante a sociedade, isto é, o controle dos atos da administração pública em face da sociedade deve ser realizado tanto em termos preventivos quanto em termos sucessivos (bem como em termos concomitantes).

    Resposta: CERTO.

  • Romário fez o comentário chave já.

    Só acrescentando...

    [...] em termos sucessivos = controle posterior ou corretivo

  • GAB CERTO


ID
3533527
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .


Não se admite, em observância ao princípio da impessoalidade, que o ato de determinado gestor tenha como resultado o benefício de uma pessoa física ou jurídica específica.

Alternativas
Comentários
  • O que não pode ocorrer é o benefício de uma pessoa física ou jurídica específica, em detrimento de outras, sem causa que justifique. Um gestor pode, por exemplo, liberar acesso à crédito para uma estatal que esteja com as contas em dia, e negar para uma que esteja com balanço negativo.

  • Gabarito: Errado

  • Mais uma questão LIXO da QUADRIX.

    Na minha opinião, gabarito C. Mesmo entendendo e respeitando o argumento do Pai aí Jesus Concurseiro rs, mas a questão está abordando de uma forma geral. Enfim, mais uma questão mal formulada!

  • sem causa wue justifique
  • Resultado é diferente de consequência. O resultado é de interesse da Administração Pública. Questão forçada, mas beleza!

  • É BANCA É UM LIXO MESMO

  • Banca que não sabe fazer uma questão..

  • vá me desculpar,ma este tipo de questão não tem por objetivo explorar o conhecimento do concurseiro e sim uma interpretaçao difusa de modo geral,a que um candidato não tão bem preparado pode acertar no chute e um melhor preparado errar por estar mal formulada ou com mais de uma interpretação,ao meu ver,é estudar o posicionamento da banca referente á varios assuntos por ela abordados,que os tornam mais difíceis de serem interpretados e que não deixa de ser mal formulada,apenas uma opinião.

  • ow banca desorganizada...

  • Banca lixo.

  • É... Melhor pular as questões dessa banca lixo...

  • Nem todas questões sairão com o texto que desejamos. Então se conforme. Caso você tenha errado mas entende os dois lados da moeda, você está a frente de muitos!

  • Na hora de marcar, lembrei dos atos precários e marquei ERRADO sem problema. Mas concordo com a insatisfação generalizada: banca de péssimo nível.

  • Acertei, no entanto achei ridícula e problemática...

  • banca Lixo

  • como pode contratar uma banca dessa pra concursos publicos. BRASILLLL

  • Quadrix FD P... Esse "em observância ao princípio da impessoalidade" foi tipo "olha pra cá enquanto eu faço a magica..."

    galera q for fazer prova nessa banca, fiquem espertos, eles te quebram nos detalhes.

  • Que banca ruim para elaborar questões, hein!

  • quer saber se está bom em administrativo, erre todas as questões da quadrix. Se acertar, volte a estudar.

  • Tá repreendido em nome de Jesus!

  • Essa banca realmente nao tem condicoes.

  • Dessa vez a questão da Quadrix estava padrão Cespe. Mas por ser Quadrix, não analisei muito, fui no óbvio e errei

  • Pior que a peste dos gafanhotos

  • Reformulando a pergunta:

    ato de determinado gestor tenha como resultado o benefício de uma pessoa física ou jurídica específica?

    Um ato pode comportar o interesse de um particular, mesmo em observância ao princípio da impessoalidade, portanto, admite-se que um ato resulte em benefício de pessoa física ou jurídica.

    Ex: Quando a administração revoga uma multa ou suspende a quarentena, por exemplo.

  • Mesmo acertando a questão e entendendo o assunto , essa questão me deixou confuso. Espero nunca fazer prova dessa banca.

  • O QC deveria ter no filtro a opção :

    Excluir Banca

    Algumas acabam nos confundindo igual a essa Quadrix

  • Não adianta reclamar da banca. O ideal é tentar entender a questão. O mínimo que pode acontecer é você se aprofundar no tema.

    Achei a questão confusa, mas segue meu entendimento.

    QUESTÃO. Não se admite, em observância ao princípio da impessoalidade, que o ato de determinado gestor tenha como resultado o benefício de uma pessoa física ou jurídica específica.

    ERRADO. O ato administrativo pode, sim, beneficiar uma pessoa (física ou jurídica) em específico, como um contrato celebrado mediante licitação. O que não se permite é que esse benefício ofenda a impessoalidade, ou seja, que se desvirtue do fim público e que não dê tratamento isonômico aos demais.

    Quando somos nomeados em um concurso público, é um ato que é benéfico à uma única pessoa. Não é ilegal. Contudo, a nomeação de uma pessoa sem o devido concurso público fere o principio da isonomia.

  • Pela amor....essa Banca veio dos......PQP, minha media era 85% a 90% agora e 30% em Adm, ESSA BANCA NÃO EXPLORA CONTEÚDO E SIM INTERPRETAÇÃO RETORCIDA.....A VAI............

    só queria saber a porcentagem de recursos deferidos?

    melhor excluir essa banca da lista de questões, acho que vou passar menos raiva uff

  • Senhor, afasta a Quadrix de mim... pode mandar qualquer banca, menos esta.

  • O princípio da impessoalidade é aquele em vista do qual todos os atos e decisões administrativas devem ter como objetivo a satisfação do interesse público. Deste postulado decorre a vedação a privilégios ou perseguições, de ordem pessoal, a quem quer que seja. Em síntese, se a Administração agir em busca da satisfação do interesse coletivo, estará, por conseguinte, atuando de maneira impessoal.

    O que é vedado, portanto, é que o ato seja praticado visando a atingir interesses particulares, hipótese na qual estará eivado pelo vício denominado como desvio de poder (ou de finalidade), que o torna nulo, de pleno direito.

    Nada impede, todavia, que o ato seja praticado visando a satisfazer um interesse público e, ao atingi-lo, também beneficie uma determinada pessoa física ou jurídica. Por exemplo, um ato que nomeia pessoa aprovada em um dado concurso público, porque existe carência de servidores no órgão ou entidade, satisfaz ao interesse coletivo, mas, ainda assim, beneficia o candidato nomeado.

    Logo, está errada a assertiva em exame, uma vez que o resultado do ato pode ser o de beneficiar determinada pessoa, desde que a finalidade almejada corresponda ao interesse público.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • Gabarito: ERRADO

    Segundo Di Pietro "o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento".

    Fonte: Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. – 32. ed. p. 219 .Rio de Janeiro: Forense, 2019.

  • Impessoalidade: vedação à promoção pessoal, isonomia,finalidade.

  • triste banca....
  • É MUITA SUBJETIVIDADE.

  • GABARITO: ERRADO.

  • Você quer ser nomeado, certo? Então você quer que o ato de determinado gestor tenha como resultado o BENEFICIO DA SUA PESSOA.

    Questão errada, pois é admitido sim.

  • QUEM ACERTA, ERRA. QUEM ERRA, ACERTA E QUEM CHUTA ACERTA E QUEM DEIXA M BRANCO ERRA

  • As Questões da Quadrix são muito mal elaboradas! Jesus
  • Errado

    Os princípios da administração pública não são absolutos, logo, há neles algum tipo de exeção. Quanto ao princípio da impessoalidade, é possível ver um exemplo de tal exceção na nomeação de cargos de comissão, onde o administrador público escolherá quem quiser para ocupar determinados cargos.

  • É aquela questão que o mortal desconfia, que faz ele ler e reler, deixa ele matutando até pegá-lo na curva.

    (O pobre mortal sou eu)

    Exemplo de quando um ato administrativo beneficia uma pessoa específica: CONCESSÃO DA SUA CNH

    POBRE MORTAL, APROFUNDE QUE VAI !!


ID
3533530
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .


Do ponto de vista do princípio da publicidade, a validade de determinado ato estará obedecida se a publicação ocorrer em instrumento de circulação restrita.

Alternativas
Comentários
  • Tem que ter ampla divulgação!

  • Gabarito: ERRADO

    Princípio da Publicidade - a atuação administrativa não pode ser secreta. Ao contrário, deve ser transparente para que, assim, o titular do poder - que é o povo - possa verificar se, realmente, a conduta do administrador estava pautada no interesse público.

    -a regra é que todo ato seja publicado, exceto quando o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

    OBS: Nos Municípios onde não houver imprensa oficial, vale como publicação oficial a afixação dos atos administrativos na sede da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores, conforme a Lei Orgânica do Município.

    (Direito Administrativo para concursos de analistas dos tribunais - Leandro Bortoleto - 2016)

    Bons estudos :)

  • Além da divulgação ser ampla, a publicidade é requisito de eficácia e não de validade do ato. Um ato pode ser válido, mas não eficaz.

  • Gabarito: Errado.

    ❏ O princípio da publicidade, que vem agora inserido no artigo 37 da Constituição, exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

    Ex: Licitações - Art. 3º, § 3º, da Lei n. 8.666/93: “A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura”. 

    Fonte: Cf/88

  • GABARITO: ERRADO

    princípio da publicidade vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Encarta­-se, pois, no livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa.

  • OBS >>>Ato válido é aquele que está em conformidade com o ordenamento jurídico(competência,finalidade,forma,objeto e motivo)

  • A questão exige conhecimento sobre princípios administrativos, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:

    Do ponto de vista do princípio da publicidade, a validade de determinado ato estará obedecida se a publicação ocorrer em instrumento de circulação restrita.

    Errado.

    Com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da publicidade objetiva a divulgação oficial dos atos administrativos. A função deste princípio é garantir a transparência no trato da coisa pública e de a sociedade ter acessos às informações de interesse público.

    Desta forma, importante expor que a regra é que os atos sejam publicizados, exceto quando a publicidade envolver risco à segurança da sociedade e do Estado, nos termos do art. 5º, XXXIII, CF:

    XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;   

    Gabarito: Errado.

  • Essa foi osso duro de roer. Respondi pelo senso comum, mas há uma pegadinha nessa questão: a publicação do ato não é requisito de validade, mas de EFICÁCIA. Dessa forma, a publicação restrita não torna o ato inválido, sim ineficaz. Validade por validade, a questão estaria correta.
  • Ampla divulgação.

  • Determinado ato foi o que me f$@#$%. A adm pode dar publicidade a um ato através da afixação de avisos ou notificação direta. Já um ato que produz efeito jurídicos deveria ser divulgado em órgão oficial da adm. Meio confuso esse enunciado.

  • GABARITO: ERRADO

    ACRESCENTANDO:

    Princípio da publicidade:

    O princípio da publicidade pode ser definido como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos (art. 2º, parágrafo único, V, da Lei n. 9.784/99). Tal princípio encarta-se num contexto geral de livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa, como se pode deduzir do conteúdo de diversas normas constitucionais, a saber:

    a) art. 5º, XXXIII: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”;

    b) art. 5º, XXXIV: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”;

    c) art. 5º, LXXII: “conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”. A impetração de habeas data é cabível quando a informação for relativa ao próprio impetrante. Fora dessa hipótese a obtenção de informação sonegada pelo Estado pode ser viabilizada pela utilização de mandado de segurança individual e mandado de segurança coletivo.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.

  • Do ponto de vista do princípio da publicidade, a validade de determinado ato estará obedecida se a publicação ocorrer em instrumento de circulação restrita

    Essa é uma questão um tanto quanto capciosa, pois um convite de acordo com a lei 8666 pode ser publicado dentro do próprio órgão, ou apenas enviado a interessados, ou seja restrita.

  • Em rigor, a publicação de um dado ato administrativo constitui requisito para que adquira eficácia, isto é, aptidão para produzir efeitos jurídicos, o que se aplica no tocante aos atos destinados a gerarem efeitos externos, bem como àqueles que ocasionem algum tipo de ônus ao patrimônio público.

    Neste sentido, confiram-se as palavras de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

    "O princípio da publicidade também apresenta uma duploa acepção em face do sistema decorrente da Constituição de 1988, a saber:

    a) exigência de publicação em órgão oficial como requisito de eficácia dos atos administrativos que devam produzir efeitos externos e dos qua impliquem ônus para o patrimônio público;

    Nessa acepção, a publicidade não está ligada à validade do ato, mas à sua eficácia, isto é, enquanto não publicado, o ato não está apto a produzir efeitos."

    Desta forma, convenho como equivocada a assertiva em exame, ao sustentar que a publicação estaria ligada à validade do ato, quando o correto é considerar como condição para a eficácia.

    Refira-se, por fim, que a amplitude da publicidade conferida a cada ato administrativo deve obedecer o disposto na respectiva legislação de regência, de sorte que um dado ato administrativo pode se contentar com publicização de forma mais restrita, ao passo que, para outros, seja necessário ampla divulgação.

    Firmadas as premissas acima, incorreta a assertiva em análise.


    Gabarito do professor: ERRADO

    Referências Bibliográficas:

    ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 199.

  • ERRADO

    A validade do ato não está vinculada à publicação dele, mas sua eficácia estará.

  • GABARITO: ERRADO.


ID
3533533
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .


A impessoalidade e a eficiência são princípios contraditórios da Administração Pública.

Alternativas
Comentários
  • Sabemos que os Princípios são EXPRESSOS, cada um com sua função.

    É CADA QUESTÃO DA QUADRIX. Nível alto de interpretação. E algumas muito confusas para o candidato perder tempo lendo e relendo.

    #FOCO NAS PEGADINHAS.

  • Gabarito: Errado.

    PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS

    Art. 37, caput, CF – “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

    “LIMPE”:

    Fonte: CF/88

  • O princípio da eficiência é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.

    O Princípio da Impessoalidade em sua essência, diz respeito à necessidade do Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre visando atingir à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos.

    Percebemos que os dois princípios tem sua ligação e não são contraditórios como a questão quis induzir o candidato.

  • Gab: E

    Interpretei assim: não existem princípios contraditórios e sim complementares; em certo sentido não existe conflito de princípios e sim ponderação dos mesmos.

  • GABARITO: ERRADO

    O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do inte­res­se público, impedindo discriminações e pri­vilégios indevidamente dispensados a parti­culares no exercício da função administrativa. Além do mais, possui outro aspecto importante, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, portanto, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado.

    princípio da eficiência é o que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. O dever da eficiência corresponde ao dever da boa administração.

  • A questão exige conhecimento sobre princípios administrativos, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:

    A impessoalidade e a eficiência são princípios contraditórios da Administração Pública.

    Errado.

    Tanto o princípio da impessoalidade, quanto o da eficiência tem previsão constitucional no art. 37, caput, da CF:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

    O princípio da impessoalidade preza pela imparcialidade na defesa do interesse público, com o objetivo de impedir privilégios e perseguições, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

    O princípio da eficiência objetiva o controle de resultados na Administração Pública. Neste princípio se encontram os seguintes valores: qualidade, economicidade, produtividade, redução de desperdícios etc.

    Desta forma, não há contrariedade entre eles, eis que estão em sintonia.

    Gabarito: Errado.

  • Não gaste muito tempo não, rapaz!

    Os princípios devem estar em harmonia de modo que não haja hierarquia e que não tenhamos nenhum deles como absolutos.

    Bons estudos!

  • impessoalidade, pôr o interesse publico acima do seu

    eficiencia, ser efetivo etc

    INTERESSE PUBLICO X EFETIVIDADE ... agr é so interpretação

  • GABARITO: ERRADO

    ACRESCENTANDO:

    Princípio da eficiência:

    Acrescentado no art. 37, caput, da Constituição Federal pela Emenda n. 19/98, o princípio da eficiência foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal.

    Economicidade, redução de desperdíciosqualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos pelo princípio da eficiência.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

    PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE:

    → Isonomia: tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica.

    → Finalidade: administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros.

    → Vedação à promoção pessoal: proibir a vinculação de atividades da administração à pessoa dos administradores, evitando que estes utilizem a propaganda oficial para sua promoção pessoal.

    FONTE: MEIRELLES, Hely Lopes, et. al. Direito administrativo brasileiro. 42ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2016.

  • De início, é preciso estabelecer como premissa de raciocínio o que a Banca quis dizer com a palavra "contraditórios". Minha interpretação, neste ponto, é no sentido de que sustentou-se que a impessoalidade e a eficiência seria princípios antagônicos, que defendem ideias opostas, inconciliáveis, o que não é verdadeiro.

    Afinal, pela impessoalidade, a Administração deve, sempre, buscar a satisfação dos interesses públicos. Não são permitidos benefícios ou perseguições a determinadas pessoas. Se a Administração agir, sempre , buscando atingir o interesse da coletividade, estará, por conseguinte, comportando-se de maneira impessoal.

    Já a eficiência constitui princípio em vista do qual a Administração deve almejar o máximo de rendimento funcional, deve estabelecer metas de desempenho, deve reduzir desperdícios, desburocratizar a máquina pública, deve atuar com celeridade, deve valorizar a relação custo-benefício, entre outros aspectos.

    Ora, nada impede que os entes públicos atuem de modo a satisfazerem os interesses públicos e, ao mesmo tempo, procurem adotar procedimentos céleres, otimizar recursos, instituir e perseguir metas de desempenho, etc. Em suma, a impessoalidade e a eficiência podem caminhar lado a lado, não sendo acertado, portanto, aduzir que se esteja a tratar de princípios contraditórios.

    Do exposto, está errada a assertiva lançada pela Banca.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • Misericórdia, graças a Deus errei todas dessa banca. rsrsrs.

    Tome café e beba água.

  • Não existe contencioso administrativo, não tem coisa julgada, quem aprecia os conflitos é o judiciário.

  • GABARITO: ERRADO.

  • Gabarito errado.

    .

    .

    Muito pelo contrário, são princípios convergentes e harmônicos.


ID
3533536
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .


Os objetivos estratégicos do governo podem constituir justificativa para se manter em sigilo determinada informação a respeito da ação estatal.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

  • GABARITO: CERTO

    Art. 5º. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

  • Achei a afirmativa muito genérica para permitir o sigilo. Como todos sabem, sigilo na Administração Pública é exceção restrita aos casos imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado. A questão nada fala sobre segurança, apenas diz ''objetivos estratégicos do governo'', o que permite uma interpretação muito ampla para algo que deve ser restrito a uma exceção.

    Todavia, a presença do termo ''PODEM'', de fato, tornou o gabarito correto.

  • A questão trata do direito de acesso à informação pública. Segundo o art. 5º, XXXIII da Constituição Federal, "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".

    Portanto, os objetivos estratégicos do governo, cujo sigilo se imponha por motivo de segurança da sociedade e do Estado, podem restringir o direito à informação.

    Gabarito do professor: certo.

  • Atos devem ser publicados pelo Governo , exceção relacionados à segurança publica.

  • Para não errar mais.

    CF/88. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, ...

    XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

    Os objetivos estratégicos do governo, cujo sigilo se imponha por motivo de segurança da sociedade e do Estado, podem restringir o direito à informação.

  • Já imaginou a Policia colocar no DOE: Amanhã será cumprido o mandado de prisão no nome do senhor fulano de tal, no bairro tal, em tal horário... kkkkkkkkkkkk

  • "Objetivos estratégicos do governo" é muito amplo. Questão coringa.

  • Percebi que a Quadrix adora brincar com o português em suas questões

  • TEM ALGUMAS QUESTÕES DESSA BANCA QUE DEIXA O CARA MEI MALUCO KKKK

  • Quando a quadrix resolve nao cobrar letra de lei, ela cria cada questão ambigua, af kkkk. Pior que perder 1 questão em concurso publico hoje, muita das vezes é perder a vaga.

  • Questãozinha absurda, nesse contexto aii da banca, qer dizer que pode a vim esconder qalqer tipo de coisa, a final é só construir uma justificativa né.

  • Correto.

  • Acho q a banca se ateve ao fato do sigilo das informações imprescindíveis a segurança....

  • respondendo questões da Quadrix se vc acha q esta certo...marque errada se acha q está errada, marque certa

ID
3533539
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .


O da publicidade governamental deve ser identificar e promover a iniciativa estatal, mostrando o que o governo está fazendo com o dinheiro dos impostos.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    CF, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  • Gabarito: Errado

    Art. 37, § 1º, da Constituição Federal: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”

    a) princípio da transparência: abriga o dever de prestar informações de interesse dos cidadãos e de não praticar condutas sigilosas;

    b) princípio da divulgação oficial: exige a publicação do conteúdo dos atos praticados atentando-se para o meio de publicidade definido pelo ordenamento ou consagrado pela prática administrativa.

    Fonte: CF/88

  • Pra fazer prova dessa banca precisa estar com um tradutor do lado.

  • Bom não bate com a letra seca da lei, mas na prática é isso mesmo que a questão apresenta, banca muito confusa...

  • Eu erro todas as questões da Quadrix, é impressionante

  • A questão exige conhecimento sobre princípios administrativos, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:

    "O da publicidade governamental deve ser identificar e promover a iniciativa estatal, mostrando o que o governo está fazendo com o dinheiro dos impostos."

    Em que pese a dificuldade de coesão e coerência do texto, a assertiva está errada.

    Explico:

    Primeiramente, a doutrina denomina somente como "princípio da publicidade" e não "princípio da publicidade governamental". Veja que o princípio da publicidade não é aplicável somente ao "governo", e sim a toda Administração Pública, bem como Poderes da União.

    Em segundo plano, o objetivo do princípio da publicidade não é o de promover a iniciativa estatal, mas sim o de divulgar oficialmente os atos administrativos. A função deste princípio é garantir a transparência no trato da coisa pública e de a sociedade ter acessos às informações de interesse público.

    Gabarito: Errado.

  • Gente kkk que redação é essa dessa banca? como assim, cara

  • Já está na hora do QC inserir excluir banca no filtro.

  • Essa banca faz parte de licitação e o pior que ganha. imagino que o custo beneficio é ótimo!

  • Eu não consegui nem interpretar a questão. Triste :/

  • Gabarito: Errado

  • kkkkk quê? Reportar abuso

  • Gente, está certa a forma que a questão foi escrita: O que é o princípio da publicidade governamental ? De qualquer forma está ERRADO só pela forma que foi escrita a questão rs.

  • De início, é de se registrar o quão estranha se mostra a redação da assertiva, dificultando, em certa medida, a devida compreensão do texto.

    Sem embargo, a denominação "publicidade governamental" é bastante incomum, para dizer o mínimo, visto que a doutrina se refere apenas ao princípio da publicidade, sem o adjetivo "governamental". Até mesmo considerando que a publicidade é postulado voltado para toda a Administração Pública, no que incluem a integralidade dos órgãos e entidades dos três Poderes, ao passo que a noção de governo é mais afeita ao Executivo.

    Além disso, o conceito exposto também não se mostra preciso. Afinal, a essência da publicidade não está em "promover a iniciativa estatal", mas, sim, em demandar que haja transparência nos atos, processos e decisões dos entes públicos. Trata-se de princípio que deriva da própria noção de democracia (CRFB/88, art. 1º, caput), visto que, nesta, é necessário que os cidadãos conheçam e tenham acesso amplo, como regra geral, aos atos da Administração, como forma de que possam controlá-los e impugná-los, se for o caso.

    Do exposto, tenho por incorreta a assertiva lançada pela Banca.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • QUE REDAÇÃO MAIS LIXO ...

  • GABARITO: ERRADO.

  • Tem que ser transparente e não promover ninguém

  • "promover a iniciativa estatal"

    como assim a banca é confusa? o erro está nítido

  • Ser transparente é diferente de fazer propaganda.

  • Wallan Moreira, o verbo "promover" pode ser interpretado de diferentes formas a depender do contexto. Você entendeu como "fazer propaganda", mas pode, facilmente, ser entendido como "executar". A banca, no intuito de ser a Cespe, inventa em suas redações porcas.
  • O da publicidade governamental deve ser identificar e promover a iniciativa estatal, mostrando o que o governo está fazendo com o dinheiro dos impostos.

    CF, art 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.


ID
3533542
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .


A probidade no trato dos recursos públicos é uma forma qualificada de moralidade administrativa.

Alternativas
Comentários
  • A moralidade administrativa compreende o tipo de comportamento que os administrados esperam da administração pública para a consecução de fins de interesse coletivo, segundo uma comunidade moral de valores, já a probidade na administração vem a ser o agir em consonância com tais valores, de modo a propiciar uma administração de boa qualidade. A moralidade é o genérico, do qual a probidade é uma especialização.

    fonte:Revista Jus Navigandi citada por Larissa Freitas carlos

    Gabarito certo

  • Principio da Moralidade

     

    -- > Princípio da moralidade impõe a necessidade de atuação ética dos agentes públicos, traduzida na capacidade de distinguir entre o que é honesto e que é desonesto.

    >Liga-se à ideia de probidade de boa-fé.

     

    *Principio da impessoalidade:

    A impessoalidade busca os seguintes caminhos.

    finalidadebusca sempre o interesse publico.

    vedação a promoção pessoal: não constar nomes em obras publica.

    isonomiatodos são iguais perante a lei.

    vedação do nepotismoexigência de concurso público.

    >licitação: previa regime dos precatórios:

    atos praticados por agente públicosão imputados aos órgãos ou entidades.

    Fonte: Colega aqui do QC

  • Principio da Moralidade

     

    -- > Princípio da moralidade impõe a necessidade de atuação ética dos agentes públicos, traduzida na capacidade de distinguir entre o que é honesto e que é desonesto.

    >Liga-se à ideia de probidade de boa-fé.

     

    *Principio da impessoalidade:

    A impessoalidade busca os seguintes caminhos.

    finalidadebusca sempre o interesse publico.

    vedação a promoção pessoal: não constar nomes em obras publica.

    isonomiatodos são iguais perante a lei.

    vedação do nepotismoexigência de concurso público.

    >licitação: previa regime dos precatórios:

    atos praticados por agente públicosão imputados aos órgãos ou entidades.

    Fonte: Colega aqui do QC

  • PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    PRINCIPIO DA LEGALIDADE

    A conduta do gestor publico perante os atos administrativo deve está pautado na lei ou seja só pode fazer aquilo que a lei autoriza.

    PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE

    Tem como objetivo afastar do gestor publico o interesse e o sentimento pessoal de modo que possa agir sem discriminações arbitrárias concedendo um tratamento igualitário.

    PRINCIPIO DA MORALIDADE

    O gestor publico deve agir perante os atos administrativos com lealdade,honestidade e probidade.

    PRINCIPIO DA PUBLICIDADE

    Os atos administrativos deve ser publicamente publicado de forma que todos tenha acesso com transparência sobre os serviços prestados.

    PRINCIPIO DA EFICIÊNCIA

    Consiste na máxima efetividade dos serviços prestados que possa trazer presteza,rendimento profissional,rapidez e fazer mais com menos recurso ou seja sem desperdícios financeiros.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca dos princípios constitucionais elencados no art. 37, caput, da Constituição Federal que regem a Administração Pública, mais especificamente sobre a moralidade administrativa.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela EC nº 19/98)

    § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    3) Dicas adicionais

    Para melhor entendimento da matéria, faz-se importante conhecer o significado de cada um dos cinco princípios constitucionais acima elencados, vejamos:

    a. Legalidade: para a Administração Pública significa que o agente público só pode fazer o que a lei determinar ou permitir;

    b. Impessoalidade: impõe um tratamento igualitário às pessoas, respeito à finalidade e a ideia de que os atos dos agentes públicos devem ser imputados à Administração Pública e não à pessoa do agente;

    c. Moralidade: impõe o dever de agir conforme os padrões éticos, dever de honestidade, probidade;

    d. Publicidade: impõe ampla divulgação dos atos oficiais, para conhecimento público e início dos efeitos externos; e

    e. Eficiência: determina que a Administração atenda satisfatoriamente às necessidades dos administrados, prezando pela qualidade dos seus atos e evitando gastos desnecessários.

    4) Base doutrinária (José Afonso da Silva)

    A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, §4º). A probidade administrativa consiste no dever de o 'funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer'. O desrespeito a esse dever é que caracteriza a improbidade administrativa. Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem (...). (DA SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivado. São Paulo: Malheiros, 2005).

    5) Exame da questão posta

    Consoante o art. 37, caput, da CF/88, acima exposto, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".

    No que concerne à probidade administrativa, como bem asseverou José Afonso da Silva, trata-se de uma forma de moralidade administrativa qualificada, posto que obteve atenção especial na Constituição Federal, a qual, nos termos do art. 37, §4º, previu expressamente as modalidades de punição por violação a tal princípio, ratificado pela Lei nº 8.429/92.

    De fato, a probidade impõe o dever ao agente público de agir com honestidade, lealdade, visando atender o interesse coletivo, propiciando, pois, uma administração de boa qualidade.

    Sendo assim, a probidade no trato dos recursos públicos é uma forma qualificada de moralidade administrativa.

    Resposta: CERTO.

  • O que qualifica a probidade são os recursos públicos. Correto.

ID
3533545
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .


A imparcialidade com que determinado agente público analisa a reclamação apresentada por um cidadão difere da impessoalidade que se exige na Administração Pública.

Alternativas
Comentários
  • Certo.

    Princípio da Impessoalidade tem como fundamento o Estado Democrático de Direito, uma vez que sua existência representa o ideal de justiça comum, sem privilégios, elevando a coisa pública sobre a privada.

  • essa banca tem um seríssimo problema na redação das questões
  • tava com saudades de sentir ranço dessa banca

  • Eu não quero sentir ranço de nenhuma banca, mas essa tá difícil. Todas questões de Direito aplicada por ela, eu erro. Sendo que sei até o conceito. Leio e releio a questão pra ver se não é erro de interpretação . Mas o erro tá em que elabora essas questões. RUM!

  • Agente publico age com imparcialidade pois tem que pensar no melhor pra adm e pro coletivo é praticamente o mesmo que agir com impessoalidade, ou seja em nome da adm, e nao em seu nome pessoal.

  • Difere: Vem do Verbo diferir, o mesmo que: Discorda, Diferencia, Diverge.

  • Eu li essa p o r r a é não entendi nada !! Mistura do mal com atraso e pitadas de psicopatia !!

  • Ser imparcial e impessoal não daria no mesmo?

    Minha nossa... que banca louca!

  • ahhhh o rançoooo

  • Eu acredito que não seja a mesma coisa, mas ainda assim a imparcialidade ao meu ver decorre da impessoalidade ou vice-versa. Uma vez que para ser imparcial faz-se necessário abandonar critérios pessoais e subjetivos e na mesma linha, ser impessoal significa não tender a lado algum com o intuito seja de favorecer ou prejudicar outrem. Solicitei e peço que solicitem comentário do professor para que o qc nos atenda.

  • sorte

  • Fiquei uns 10 minutos relendo a questão para ver onde eu errei e depois cheguei a conclusão que eu não sabia onde estava o erro (isso é muito desesperador pra quem é concurseiro iniciante).

  • Ai, é tanta gente falando mal dessa banca que me dá desespero. . . Logo Logo tenho prova com ela!

  • HORRÍVEL ESSA BANCA, até agora não conseguir saber o erro, devo estar muito ruim, pra errar princípios, aí meu Deus.

  • Eu estou começando a achar que foi erro de digitação do QC, devia ser algo tipo "refere", não difere. Não faz sentido.

  • LEGALIDADE DIFERENTE DE IMPESSOALIDADE

  • o Dicionário Aurélio Buarque de Holanda cita a impessoalidade como sinônimo de imparcialidade:"Impessoalidade é, por conseguinte, imparcialidade, qualidade de ser imparcial.

  • Vou fazer uma prova por essa banca em breve, mas com umas questões dúbias dessa me deixa meio preocupado.

  • kkkkkkkkkkkkkkkkk como não anularam isso?????

  • Peçam comentários do professor.

  • As questões dessa banca são muito ruins, mal formuladas e com palavras que muitas vezes são colocadas para tentar deixar a questão inteligente. Deve querer ser uma CESPE da vida, rsrrsrs

  • Essa banca deveria ter um professor de português para elaborar os enunciados. Só acho!

  • o agente público não pode ser imparcial perante a lei. .

    "imparcial", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2020,  [consultado em 24-07-2020].

    Reto, justo.

    Que julga como deve julgar entre interesses que se opõem.

  • Obrigado Deus, eu errei!

  • Ao ser imparcial o agente público não estará sendo impessoal ?

    Como posso eu (AGENTE PÚBLICO) ser PARCIAL em algum assunto E ser IMPESSOAL ? sabendo que os meus atos são a própria administração pública.

  • A questão versa sobre os princípios da impessoalidade e da imparcialidade. Embora a imparcialidade e a impessoalidade sejam princípios bem correlatos, a banca examinadora quis estabelecer que há uma diferença entre esses princípios, ainda que mínima, no entanto, trouxe um enunciado embaraçoso.

    A impessoalidade, princípio previsto no Artigo 37, da CF/88, estabelece 3 pontos:

    1)      Vedação à promoção pessoal de agente públicos

    2)      Observância à isonomia nos atos praticados pela Administração Pública

    3)      Observância ao interesse público

    Assim, os atos da Administração Pública devem observar o interesse público, e não interesses pessoais dos agentes públicos ou terceiros. Esse princípio impede que uma pessoa seja prejudicada ou beneficiada simplesmente por uma circunstância pessoal.

    Nesse contexto, o princípio da imparcialidade, da neutralidade e da isonomia decorrem do princípio constitucional da impessoalidade.

    Desse modo, a impessoalidade é algo mais abrangente do que a imparcialidade, que se restringe ao direito processual. O dever da imparcialidade é apenas um aspecto do princípio da impessoalidade. A imparcialidade é uma garantia para os jurisdicionados de que o juiz agirá com neutralidade na solução de seus conflitos. Assim, por ser mais amplo, a impessoalidade ainda contempla o dever de observar ao interesse público e a vedação à promoção pessoal dos agentes públicos.


    Resposta: CERTO

  • Só eu que achei bizarro? Deveria ou trocar gabarito ou ser anulada

  • Fiquei bastante confusa quando respondi essa questão (mas pensei de primeira que não seria a mesma coisa , que teria diferença entre IMPESSOAL x IMPARCIAL) . Lendo a questão podemos dividi-lá em dois momentos:

    1- determinado agente público analisa a reclamação apresentada por um cidadão

    2 - ...que se exige na Administração Pública.

    "... reconhecemos que o processo é instrumento do Poder e com finalidade política e objetiva de pacificação social. E, por este caráter interventor é que o processo requer o exercício efetivo e de aplicação eficaz de conceitos éticos e morais. E quando falamos em ética e moral, estamos novamente nos reportando à impessoalidade, porque a ética e a moral independem dos sujeitos a que se dirigem, pois, enquanto a imparcialidade reconhece se não de forma imediata, digamos que, antecipadamente quem são os sujeitos de uma relação jurídica...."

    https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2191/Principio-da-imparcialidade-ou-da-impessoalidade-qual-deles-garante-o-devido-processo-legal#:~:text=E%20quando%20falamos%20em%20%C3%A9tica,sujeitos%20de%20uma%20rela%C3%A7%C3%A3o%20jur%C3%ADdica.

  • Ufa,

    Pensei que era o único que não havia entendido nada.

  • Comentário do professor:

    .

    "A questão versa sobre os princípios da impessoalidade e da imparcialidade. Embora a imparcialidade e a impessoalidade sejam princípios bem correlatos, a banca examinadora quis estabelecer que há uma diferença entre esses princípios, ainda que mínima, no entanto, trouxe um enunciado embaraçoso.

    A impessoalidade, princípio previsto no Artigo 37, da CF/88, estabelece 3 pontos:

    1)     Vedação à promoção pessoal de agente públicos

    2)     Observância à isonomia nos atos praticados pela Administração Pública

    3)     Observância ao interesse público

    Assim, os atos da Administração Pública devem observar o interesse público, e não interesses pessoais dos agentes públicos ou terceiros. Esse princípio impede que uma pessoa seja prejudicada ou beneficiada simplesmente por uma circunstância pessoal.

    Nesse contexto, o princípio da imparcialidade, da neutralidade e da isonomia decorrem do princípio constitucional da impessoalidade.

    Desse modo, a impessoalidade é algo mais abrangente do que a imparcialidade, que se restringe ao direito processual. O dever da imparcialidade é apenas um aspecto do princípio da impessoalidade. A imparcialidade é uma garantia para os jurisdicionados de que o juiz agirá com neutralidade na solução de seus conflitos. Assim, por ser mais amplo, a impessoalidade ainda contempla o dever de observar ao interesse público e a vedação à promoção pessoal dos agentes públicos.

    Resposta: CERTO"

  • A imparcialidade é apenas um aspecto do princípio da impessoalidade.

  • quem vai prestar pro CRT curte ae #desespero
  • Do meu ponto de vista, você ser imparcial se refere a moralidade, motivo pelo qual você deve ser impessoal e ao mesmo tempo imparcial (não querer tirar vantagem sobre alguém)

  • RAPAZ ...

    Eu fui procurar no dicionário a palavra e achei por um momento que o significado da palavra não estava correto.

  • Ta né...

  • Aos que estão massacrando a banca, Atenção!

    A impessoalidade e a imparcialidade são parecidas mas não são a mesma coisa, por exemplo, ética e moral são parecidas mas não são a mesma coisa.

    A Impessoalidade busca: isonomia (tratar todos de forma igual), vedação da promoção pessoal, observância ao interesse publico, ou seja, abrange toda a administração pública

    Já a Imparcialidade é uma garantia para os jurisdicionados(o que esta sob julgamento do juiz) de que o juiz agirá com neutralidade na solução de seus conflito, ou seja, voltada aos que julgam, normalmente os juízes de direito (os juízes de direito também devem seguir o principio da impessoalidade)

    A imparcialidade com que determinado agente público analisa a reclamação apresentada por um cidadão difere (distingue) da impessoalidade que se exige na Administração Pública.

    CERTO

  • Vish, vai não.

  • Imparcialidade é uma coisa impessoalidade é outra portanto sim elas se diferem.

ID
3533548
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à estruturação, às características e à descrição dos órgãos da administração federal direta e indireta, julgue o item .


As autarquias, na condição de órgãos autônomos, são entidades dotadas da mesma natureza dos entes federativos.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Errado: Decreto Lei 200/67 – Art. 5º. (...) I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

    Obs.: As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, portanto não são órgãos que são entes despersonalizados.

  • As autarquias não são órgãos e sim entidades da administração pública indireta

  • Errado! Não possui autonomia legislativa, ou seja não edita leis como os entes federados.

  • Autarquia NÃAAAO é Órgão

    Autarquia NÃAAAO é Órgão

    Autarquia NÃAAAO é Órgão

    Autarquia NÃAAAO é Órgão

    é PJ de direito público

  • GAB. ERRADO

    A Autarquia assim como Empresa pública, Sociedade de economia mista e as fundações não são órgãos, são entidades da administração indireta dotadas de personalidade jurídica o que não se confunde com entes da administração direta visto que as entidades não têm autonomia política.

  • GABA: E

    As autarquias são entidades de direito público; possuem seu próprio patrimônio e receita; são criadas por lei; e atuam de forma descentralizada. Vale lembrar que normalmente se utiliza a expressão serviço público personalizado ou serviço autônomo para descrever a forma de criação dessas entidades.

  • São entes federativos, a União, os Estados o Distrito Federal e os Municípios. Logo as Autarquias são entidades da administração indireta.

  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA- CENTRALIZAÇÃO/ENTES POLÍTICOS/ ENTES FEDERADOS

    UNIÃO

    ESTADOS

    DF

    MUNICÍPIOS

    CONTROLE FINALÍSTICO / SUPERVISÃO MINISTERIAL / TUTELA ADMINISTRATIVA

    A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DESDE DO MOMENTO EM QUE SE CRIA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA VAI EXERCER SOB ELA UMA FISCALIZAÇÃO RELACIONADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA QUAL FOI CRIADA.

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA- DESCENTRALIZAÇÃO / ENTIDADES ADMINISTRATIVAS

    AUTARQUIAS

    REGIME COMUM

    REGIME PROFISSIONAL OU CORPORATIVA

    REGIME ESPECIAL- AGÊNCIAS REGULADORAS,CONSÓRCIOS PÚBLICOS E ETC

    CARACTERÍSTICAS

    PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

    DESTINADA SOMENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

    SEM FINS LUCRATIVOS / NÃO EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA

    CRIADAS E EXTINTAS SOMENTE POR LEI ESPECÍFICA

    AUTONOMIA ADMINISTRATIVA,TÉCNICA E FINANCEIRA (NÃO POSSUI AUTONOMIA POLÍTICA)

    PATRIMÔNIO PRÓPRIO

    RECEITA PRÓPRIA

    REGIME PESSOAL ESTATUTÁRIO (CONCURSO PÚBLICO)

    FUNDAÇÕES PÚBLICAS

    PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E PODENDO SER DE DIREITO PÚBLICO

    DESTINADA SOMENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

    SEM FINS LUCRATIVOS / NÃO EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA

    LEI COMPLEMENTAR QUE DEFINE SUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO

    PATRIMÔNIO PRÓPRIO

    RECEITA PRÓPRIA

    REGIME PESSOAL ESTATUTÁRIO (CONCURSO PÚBLICO)

    FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO- CRIADA POR AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

    FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PÚBLICO- CRIADA POR LEI ESPECÍFICA IGUAL AS AUTARQUIAS

    EMPRESAS PÚBLICAS

    PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

    DESTINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU ATIVIDADE ECONÔMICA

    CRIADA E EXTINTA POR AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

    INSTITUÍDA SOB QUALQUER FORMA SOCIETÁRIA

    PATRIMÔNIO PRÓPRIO

    CAPITAL 100% PÚBLICO

    REGIME PESSOAL CLT

    EMPRESAS PÚBLICAS UNIPESSOAIS- são aquelas em que o capital pertence a uma só pessoa pública.

    EMPRESAS PÚBLICAS PLURIPESSOAIS- são aquelas em que o capital pertence a várias pessoas públicas.

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

    PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

    DESTINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU ATIVIDADE ECONÔMICA

    CRIADA E EXTINTA POR AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

    INSTITUÍDA SOMENTE SOB FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA (SA)

    PATRIMÔNIO PRÓPRIO

    CAPITAL 50% PRIVADO E 50% PÚBLICO + 1 AÇÃO

    REGIME PESSOAL CLT

    CF

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;            

  • ÓRGÃOS PÚBLICOS

    NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA POIS INTEGRA UMA PESSOA JURÍDICA JÁ EXISTENTE.

  • Gabarito errado.

    órgãos públicos: sem personalidade juridica.

    Entidades: com personalidade juridica.

    ----------------------------------------------

    Entidade política e administrativa.

     

    * ENTIDADE: é uma  pessoa jurídica, pública ou privada com personalidade jurídica.

    I)Entidade política; capacidade de legislar.

    >Administração direta.

     >somente U.E.DF e M.

     II)Entidade administrativa: não pode legisla;

    >Possui apenas autonomia administrativa.

    ---- > São entidades administrativas; Administração indireta.

     (as autarquias, as fundações públicas, as empresas publicas e as sociedade de economia mista)..

  • Autarquias são entidades administrativas, integrantes da administração indireta, e, como tais, são dotadas de personalidade jurídica própria. São sujeitos de direito, o que lhes permite adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.

    Neste sentido, confira-se o teor do art. 4º, II, "a", do Decreto-lei 200/67:

    "Art. 4° A Administração Federal compreende:

    (...)

    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;"

    Em sendo, portanto, pessoas jurídicas, está errado aduzir que sejam "órgãos" autônomos, consoante asseverado pela Banca. Afinal, órgãos públicos são entes despersonalizados, desprovidos de personalidade própria. São apenas centros de competências, como ensina a boa doutrina.

    Por tais fundamentos, incorreta se mostra a afirmativa ora comentada.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • GABARITO: ERRADO.

  • Alguém me explica, por favor, o que o exercício quis dizer com "são entidades dotadas da mesma natureza dos entes federativos."

  • AUTARQUIA = ENTIDADE

    Só vence quem não desiste!

  • Errado.

    São imunes a impostos.

    Os servidores das autarquias sujeitam-se ao regime jurídico único da entidade-matriz.

    Pode firmar contrato com o poder público pra ampliar sua autonomia financeira/gerencial.

    PJ de direito público, criada por lei e tem capacidade de autoadministração.

    ☑ Não são subordinadas a órgãos estatais.

    Se enquadra na ADM Indireta.

  • As autarquias, na condição de órgãos autônomos, são entidades dotadas da mesma natureza dos entes federativos. Resposta: Errado.

    As autarquias são órgãos autônomos, nos termos do Decreto-Lei 200/67, mas não possuem a mesma natureza dos Entes Federativos porque estes têm autonomia política.

    Autarquias possuem autoadministração, mas NÃO AUTONOMIA POLÍTICA.


ID
3533551
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à estruturação, às características e à descrição dos órgãos da administração federal direta e indireta, julgue o item .



A delegação de competência deve ocorrer obrigatoriamente entre um órgão ou autoridade detentor(a) de determinado poder e seus órgãos ou autoridades subordinados.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Lei 9.784 - Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

  • Pra delegação: NÃO NECESSÁRIO HIERARQUIA

    Pra avocação: NECESSITA HIERARQUIA

    GABARITO: ERRADO

  • Gab E. Delegação pode ser horizontal ou vertical !!!!

  • A delegação pode ser feita de modo:

    Vertical

    Ou Horizontal

    Conforme já cobrado :

    Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2013 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente Administrativo

    Texto associado

    No exercício do poder hierárquico, a delegação pode ocorrer de modo vertical ou horizontal, enquanto a avocação se dá exclusivamente no sentido vertical.

    (x) certo () errado

    Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Provas: CESPE - 2013 - STF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 e 9

    Julgue o item que se segue, referentes aos poderes administrativos. Pode-se renunciar à competência para a prática de ato administrativo por meio da delegação, que pode ser horizontal — em relação de mesmo nível hierárquico — ou vertical — em relação de subordinação hierárquica.

    () certo (x)errado

  • Embora, como regra geral, a delegação de competência ocorra, realmente, de um órgão/autoridade superior para outro hierarquicamente subordinado, não se cuida de regra absoluta. No ponto, a Lei 9.784/99, ao disciplinar a matéria, contemplou expressamente a possibilidade de a delegação de competências ocorrer entre órgãos ou autoridades não submetidos a uma relação de hierarquia e subordinação.

    No ponto, eis o teor do art. 12, caput, da Lei 9.784/99:

    "Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial."

    De tal maneira, incorreta a assertiva em exame, ao aduzir a necessidade obrigatória da existência de relação hierárquica para que ocorre a delegação de competências.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • GABARITO ERRADO.

    > Características da competência.

    VII) Pode ser delegada ou avocada, desde que não haja impedimento legal.

     A) Delegação

    I)Delegação consiste na transferência de funções de um agente a outro, normalmente de plano hierárquico inferior. [A Lei 9.784/ Art. 12]

    II) delegação é um ato discricionário, revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

    III)Delegar é regra, somente obstada se houver impedimento legal. (entendimento majoritário).

    II) Não é possível delegação; [CE.NO.RA]

    > atos Normativos.

    >Recursos Administrativos. 

    > Competências Exclusiva do órgão ou autoridade.

     B)Avocação.

    *será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

    DICA!

    --- > Delegação: Mesmo órgão ou órgão diferente.

    --- > Avocação: Só pode no mesmo órgão, ou seja, mediante hierarquia.

  • GABARITO: ERRADO.

  • Delegação: é transferência temporária do exercício de um agente ou órgãos subordinados (ou de mesma hierarquia), mas também é possível delegação mesmo que não exista subordinação hierárquica. Delegação é um ato discricionário, revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. A delegação não gera renúncia. A competência permanece sendo de titularidade da autoridade delegante, que pode revogar essa delegação, a qualquer tempo.

    Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

    Casos que não é possível de delegação, ou seja, indelegáveis

    ý edição de atos de caráter normativo;

    ý decisão de recursos administrativos;

    ý matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    GAB == ERRADO

  • Errado

    A delegação, desde que não exista impedimento legal, pode ocorrer para órgãos ou agentes, subordinados ou não, ou seja, é possível delegar uma atribuição, ainda que não haja hierarquia entre o delegante (aquele que delega a atribuição) e o delegado (aquele que recebe a atribuição).

    Quando existir hierarquia>>> ato unilateral

    ***Independentemente do consentimento ou concordância do órgão ou autoridade delegada.

    Não houver hierarquia>>> ato bilateral

    **Dependerá de concordância do órgão ou agente que recebe a delegação.

    Fonte:Prof. Herbert Almeida

  • Questão confusa e mal formulada

  • Errado

    Delegação---> pode haver ou não hierarquia

    Já a avocação pressupõe relação hierárquica

  • avocação sim, delegação não


ID
3533554
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à estruturação, às características e à descrição dos órgãos da administração federal direta e indireta, julgue o item .


As tarefas de caráter geral e alcance irrestrito na população são normalmente atribuídas à administração direta.

Alternativas
Comentários
  • Administração indireta possui caráter "especializado": As entidades são criadas pelas pessoas políticas, como mecanismos de especialização, para que prestem determinada atividade específica, com maior autonomia em relação ao ente central.

  • Alcance irrestrito??

  • alcance irrestrito... pqp!
  • Não tenho certeza se algum dia eu vou topar me humilhar num concurso dessa Quadrix. Nem tudo vale o nosso esforço. Por enquanto eu passo raiva só aqui.

  • se fosse alcance irrestrito como regra, nao precisaria existir a descentralização, pois ja seria o suficiente

  • A questão aborda a organização da Administração Pública e solicita que o candidato julgue a afirmativa. Embora a assertiva tenha a redação confusa, é possível verificar que a que a mesma foi elaborada pela banca examinadora considerando que a especialização é uma característica da Administração Indireta.

    A prestação dos serviços públicos pode ser feita diretamente pelos entes federativos ou, em determinados casos, pode ser transferida a particulares ou entidades especializadas criadas no âmbito da própria Administração Pública.

    Em razão da necessidade de especialização dos serviços, o Estado pode criar pessoas jurídicas especializadas, autorizando que elas executem a prestação dos serviços.


    Gabarito do Professor: CERTO
    -------------------------------------
    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 164.

  • A quadrix so tem utilidade quando vc esgota as questões da cespe de certo/errado.

    Era bom ter um filtro so pra eliminar essa banca

  • Eu não entendi foi nada!!!!!

ID
3533557
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à estruturação, às características e à descrição dos órgãos da administração federal direta e indireta, julgue o item .


No âmbito federal, a administração direta é delimitada pela presidência da República e pelos ministérios de Estado e seus órgãos auxiliares.

Alternativas
Comentários
  • Em que pese a função administrativa seja realizada principalmente pelos órgãos do Poder Executivo, precisamos saber que há órgãos responsáveis por essa função nos demais poderes. Assim, as “secretarias” ou “mesas” encarregadas da função administrativa nos Poderes Legislativo e Judiciário também se enquadram no conceito subjetivo. Da mesma forma, os Tribunais de Contas e o Ministério Público, quando exercem a função administrativa (ex.: quando realizam um concurso público para ingresso de servidores), também se enquadram no conceito subjetivo, formal ou orgânico.

    fonte: Estratégia Concursos

  • A administração direta não é apenas formada pelo poder executivo,mas legislativo e judiciário.

  • Decreto-lei 200/1967

    Art. 4° A Administração Federal compreende:

    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

  • Delimitado = Restrito

  • GABARITO ERRADO.

    Não fica delimitado apenas ao poder Executivo.

  • A adm direta é composta pelos poderes que compõem as pessoas jurídicas de direito público com capacidade política ou administrativa. Nesse contexto, incluem-se a Presidência da Republica, os Ministérios, a Advocacia Geral da União, a Camara dos Deputados, o Senado Federal, o Tribunal de Contas da União, os Tribunais do Poder Judiciário (STF, STJ, TSE, TST etc...) e o Ministério Público.

    Formada pelo poder Executivo, legislativo e judiciário!

  • Os caras não testam teu conhecimento, eles te induzem ao erro. Prefiro mil vezes estudar pra um cespe, cesgranrio, fcc q estudar para a quadrix

  • GAB. ERRADO

    Não é delimitada pelo somente pelo poder executivo, e sim pelos 3 poderes, Legislativo, Ececutivo e Judiciário.

  • Executivo, legislativo e judiciário....

  • Esse tipo de questão é bem recorrente. Nunca se esqueça que existe administração pública direta e indireta em todos os poderes (legislativo, executivo e judiciário), e em todos os entes da federação (U, E, DF, M). Qualquer alternativa que restrinja a algum deles, estará errada.

  • Questão errada.

    Corrigindo a questão:

    a administração direta é delimitada (Não é delimitado, restrito) pela presidência da República e pelos ministérios de Estado e seus órgãos auxiliares.

    A titulo de curiosidade:

    Presidência da república: órgão independete;

    Ministérios e secretarias : órgãos autonomos

    Adm pública direta abrange os poderes executivo ( presidência da republica) , legislativo e judiciário

  • Daqueles erros q da até vergonha

  • A assertiva em exame apresenta corretamente a composição da administração federal direta em relação, tão somente, ao Poder Executivo, o que amparo, inclusive, no art. 4º, I, do Decreto-lei 200/67. Ocorre que também existe administração direta no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

    Equivocado, pois, aduzir que a administração direta é delimitada, apenas, pela presidência da República, Ministérios e órgãos auxiliares, sem considerar o fato de que os demais Poderes da República também compõem a administração direta. Só para ficar em um único exemplo: o STF é órgão da administração direta federal e não está inserido na delimitação ofertada pela Banca, por não ser órgão pertencente ao Executivo, mas sim ao Judiciário (CRFB/88, art. 92, I).

    Logo, incorreta a afirmativa em análise, dada a indevida restrição que efetivou ao conceito de administração direta.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • Acredito que a maioria dos concurseiros saibam que a administração pública direta não é composta somente pelo Poder Executivo. Também acredito que 55,4% erraram não porque não sabiam do assunto, mas porque a redação foi evidentemente redigida de forma propositalmente ambígua.

    O verbo delimitar não é restritivo. Delimitar vem de traçar limites, isto é, circunscrever algo/algum conceito. Ora, o DF é delimitado por Goiás, mas isso não significa que ele também não é delimitado por outro estado: Minas Gerais. A administração indireta é delimitada por várias entidades administrativas, sendo a autarquia uma delas; a administração indireta é delimitada, portanto, pela autarquia.

    Um exemplo típico de delimitação de conceitos está presente no art. 4º da LAI "Para os efeitos desta Lei, considera-se". Os conceitos ali apresentados não são restringidos, mas apenas delimitados por uma demarcação conceitual; no campo próprio da arquivologia, os conceitos delimitados pela LAI são outros.

    Uma coisa é DELIMITADO (traçar limites) outra coisa é RESTRINGIR (impor limitações); a questão se tornaria certa se trocássemos o restringir por delimitar, no entanto tais termos não são sinônimos como comentado pelo colega acima - posso traçar limites sem impor limitações, como exemplificado no segundo parágrafo.

    Se a questão dissesse que, no âmbito federal, a administração direta é RESTRITA pela presidência da República, não restaria dúvidas de que a questão estaria errada. Infelizmente, a banca Quadrix preza pela adivinhação de palavras ambíguas, essa é uma atitude típica de banca fraca que não mede conhecimento nenhum.

    Desculpem o desabafo, mas resolver essa banca é quase ter mini infarto diário de indignação.

  • GABARITO: ERRADO.

  • fazem parte da administração direta: MEDU: Município, Estados, Distrito federal e União


ID
3533560
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à estruturação, às características e à descrição dos órgãos da administração federal direta e indireta, julgue o item .


Determinado órgão pode pertencer à administração pública direta, ainda que goze de autonomia administrativa, financeira e orçamentária em relação ao órgão ao qual é hierarquicamente subordinado.

Alternativas
Comentários
  • Órgãos autônomos:

    São os subordinados diretamente à cúpula da Administração. Têm grande autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência.

  • Órgãos autônomos= estão situados imediatamente abaixo dos órgãos independentes, gozando de ampla autonomia administrativa, financeira e técnica e dotados de competências de planejamento, supervisão e controle sobre outros órgãos.

    Exemplos: Ministérios, Secretarias e Advocacia-Geral da União;

    MAZZA, Manual de D. Adm., 2018.

  • Entendo que esta questão está se referindo aos órgãos da administração pública direta que celebrem com o poder público o chamado Contrato de Gestão e não a classificação dos órgão públicos autônomos, nos seguintes termos da Constituição Federal:

     Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)      (Regulamento)  (Vigência)

  • No caso dos ÓRGÃOS AUTÔNOMOS ( EX: Ministérios), esses são hierarquicamente subordinado aos ÓRGÃOS INDEPENDENTES ( Ex: Presidência da República).

  • ÓRGÃOS INDEPENDENTES:

    São os órgãos originários da Constituição Federal, e representativos dos Poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário);

    Seus agentes são denominados Agentes Políticos;

    Não são subordinados;

    Mais alto escalão;

    Exemplo.: Presidente da República, da Câmara e Senado, de Tribunais...

    ÓRGÃOS AUTÔNOMOS (a questão se refere a esse)

    São os órgãos diretivos, localizados na cúpula da Administração, abaixo dos órgãos independentes;

    Possuem ampla autonomia (Administrativa, Técnica e Financeira);

    Não possuem independência;

    Exemplo: Ministérios, Secretarias, AGU...

    ÓRGÃOS SUPERIORES

    São os órgãos que detêm poder de direção, controle, decisão e comando de assuntos de sua competência específica, mas sempre sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta.

    Não possuem autonomia administrativa ou financeira.

    Exemplo: Coordenadorias, Gabinetes, Secretarias Gerais, Departamentos;

    ÓRGÃOS SUBALTERNOS

    São órgãos subordinados hierarquicamente de mera execução;

    Reduzido poder decisório, subordinados a vários níveis hierárquicos.

    Exemplo: de expediente, de pessoal...

    Confira nosso canal no Youtube: SOS Saber.

    Abraço a todos!

  • Se é hierarquicamente subordinado, trata-se de desconcentração; por consequência, estamos falando de administração direta.

    Se fosse administração indireta, haveria fiscalização, e não subordinação.

  • CLASSIFICAÇÃO DE Hely Lope Meireles

    Quanto à posição:

    1)     Independentes/primários: origem na própria CF, não estando sujeitos a qualquer subordinação hierárquica ou funcional (autonomia administrativa, financeira e orçamentária). Ex: Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Tribunais, MP, Defensorias Públicas e Tribunais de Contas;

    2)     Autônomos: são órgãos que gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica, localizados na cúpula da Administração, mas abaixo e subordinados diretamente aos órgãos independentes (auxiliares). Ex: ministérios, secretarias, Advocacia-Geral da União etc;

    3)     Superiores: detém só autonomia técnica; poder de direção, comando, controle e supervisão das atividades administrativas de sua competência, porém estão sempre subordinados a uma autoridade superior. Ex: gabinetes, sub-secretárias, procuradorias, coordenadorias, departamentos etc;

    4)     Subalternos: estão subordinados a outros órgãos de hierarquia maior, possuem função eminentemente de execução das decisões tomadas administrativamente. Ex: portarias e seções de expediente, setor pessoal e setor de material etc. 

  • Para quem não entendeu..

    1º Órgão público pode ser definido como centro de competências pertencente tanto à administração direta quanto à Indireta (Art. 1º, § 2º, I, Lei 9.784/99)

    2º Não esqueça vc que através do movimento de desconcentração eu tenho a distribuição de competências internamente e dentro da mesma pessoa jurídica e ainda sob uma relação de hierarquia nesse caso, pela desconcentração Nós criamos órgãos.

    3º Como já fora citado pelos colegas eu apenas reforço.. quando se diz que órgãos tenham autonomia administrativa , financeira (..) isso nos faz lembrar-se dos órgãos AUTÔNOMOS (Classificação quanto à posição estatal -Helly L.M)

  • Exemplo de órgão com essa característica é o Tribunal de Contas/Ministério público.

  • Órgão público é, nas palavras de Fernanda Marinela, um centro especializado de competência; uma unidade de atribuição específica dentro da organização do Estado, sem personalidade jurídica.

    Quanto à posição que ocupam na estrutura do Estado, classificam-se da seguinte forma:

    - órgãos independentes: são aqueles que não sofrem qualquer relação de subordinação; são independentes (a presidência da república, por exemplo);

    - órgãos autônomos: são órgãos que estão subordinados aos independentes, mas gozam de grande autonomia;

    - órgãos superiores: estão, hierarquicamente, abaixo dos autônomos e dos independentes, tem função de planejamento, tem poder de decisão, direção e controle, tem autonomia técnica quanto as suas atribuições especificas, mas não tem autonomia adm e financeira;

    - órgãos subalternos: são meros órgãos de execução, sem poder de decisão.

  • Analisando-se a classificação dos órgãos públicos, sob o critério da hierarquia ou posição estatal, verifica-se que existem os chamados órgãos autônomos, assim considerados, nas palavras de Hely Lopes Meirelles:

    "Órgãos autônomos são os localizados na cúpula da Administração imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes. Têm ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se com órgãos diretivos, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência."

    Como daí se extrai, os órgãos inseridos nesta classificam-se, de fato, ostentam autonomia administrativa e financeira, aqui também incluída a orçamentária, no sentido de que têm liberdade para encaminharem suas propostas orçamentárias.

    Outrossim, como visto acima, podem estar subordinados aos órgãos independentes, de sorte que está integralmente correta a proposição lançada pela Banca.


    Gabarito do professor: CERTO

    Referências Bibliográficas:

    MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 69.


  • GABARITO: CERTO.

  • Exato!

    órgãos autonomos.

  • Determinado órgão pode pertencer à administração pública direta, ainda que goze de autonomia administrativa, financeira e orçamentária em relação ao órgão ao qual é hierarquicamente subordinado. Resposta: Certo.

    Como bem esclarecido pelo colega Ministro, a questão trata do contrato de gestão.


ID
3533563
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação à estruturação, às características e à descrição dos órgãos da administração federal direta e indireta, julgue o item .


Determinada entidade deve ser chamada de empresa estatal dependente se a maioria do seu capital social for de propriedade do Poder Público.

Alternativas
Comentários
  • Caso a entidade receba RECURSOS do ente instituidor para pagamento de DESPESAS DE PESSOAL ou de CUSTEIO EM GERAL, é chamada de EMPRESA DEPENDENTE, e submete-se ao teto constitucional.

    Caso não receba recursos para estes fins, é chamada de EMPRESA INDEPENDENTE e não é submetida ao teto constitucional.

  • Empresa pública o capital é 100% público.

  • Gab. E

    (...) empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

    Fonte: Portal TCU

    TCU firma entendimento sobre o conceito de empresa estatal federal dependente

    Para fins de aplicação de regras de finanças públicas, a conceituação é aquela disposta no art. 2º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal

    Por Secom TCU

    16/05/2019

  • GAB ERRADO

    EMPRESA PÚBLICA TODO SEU CAPITAL É DA UNIÃO -----EX CORREIOS

    AGORA A SOCIEDADE ECONOMIA MISTA-O MAIOR ACIONISTA É A UNIÃO

  • empresa estatal dependente, é a empresa controlada(sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação) que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.(art.2º da LRF,incisos II e III).

  • Galera comentando que na empresa pública o capital é 100% público, mas, quando a questão fala em empresa estatal, a interpretação pode (e deve) ser em sentido amplo. Não se apegue apenas à diferenciação da nomenclatura empresa pública e sociedade de economia mista para resolver questões na hora da prova.

  • GABARITO ERRADO.

    NÃO SEI SE A QUESTÃO ESTÁ COM A CLASSIFICAÇÃO CORRETA, POIS ELA É VOLTADA PARA A LRF.
    ----------------------------------

    LEI COMPLEMENTAR 101

    Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

    I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

    II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

    III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

  • Estatal dependente é quando eu dependo de $ para pagar pessoal.

    II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

    III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

    Gabarito: ERRADO

  • De forma objetiva:

    Deve ser chamada de Dependente devido ao fato de: receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, custeio em geral ou de capital.

    No caso, a questão apontou definição de empresa controlada (que inclui dependentes + não-dependentes).

    Lembrando que: As estatais não-dependentes não estão abrangidas pela LRF.

    Erros, mandem mensagem.

  • LEI COMPLEMENTAR 101

    Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementarentende-se como:

    I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

    II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamentea ente da Federação;

    III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capitalexcluídosno último casoaqueles provenientes de aumento de participação acionária;

  • A questão trata do conceito de EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE, conforme a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).


    Segue o art. 2, II, LRF: “Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

    II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação".

    Agora, observe o art. 2, III, LRF: “Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

    III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária".


    Portanto, para ser uma empresa estatal dependente (EED), necessariamente ela deve ser controlada pelo ente controlador que detém a maioria do capital social dessa EED. Então, a EED deve ser uma empresa controlada. Além disso, não basta ser controlada. Tem que receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. A LRF utiliza o conceito de EED em sentido amplo. Isto é, cabe tanto para as empresas públicas quanto para as sociedades de economia mista, pertencentes à Administração Indireta.


    Gabarito do professor: ERRADO.

  • GABARITO ERRADO.

    A definição exposta na questão é a de empresa controlada.

    Vejamos o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

    I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

    II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

    III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

    Observem que o conceito de Estatal Dependente é mais específico e deve atender aos seguintes requisitos.

    -> Ser uma Empresa Controlada;

    -> Receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso ( Despesas de Capital ), aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

  • GABARITO ERRADO.

    A definição exposta na questão é a de empresa controlada.

    Vejamos o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

    I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

    II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

    III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

    Observem que o conceito de Estatal Dependente é mais específico e deve atender aos seguintes requisitos.

    Ser uma Empresa Controlada;

    Receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso ( Despesas de Capital ), aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

  • Determinada entidade deve ser chamada de empresa estatal dependente( controlada) se a maioria do seu capital social for de propriedade do Poder Público.


ID
3533566
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à estruturação, às características e à descrição dos órgãos da administração federal direta e indireta, julgue o item .


Serviços sociais autônomos são entidades da administração indireta, constituídos por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, destinados a propiciar assistência social e médica ou ensino à população ou a certos grupos de pessoas.

Alternativas
Comentários
  • Integram tradicionalmente os serviços sociais autônomos as entidades pertencentes ao denominado Sistema “S”.

    Segundo Hely Lopes Meirelles, os serviços sociais autônomos são:

    "Todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. São entes paraestatais, de cooperação com o Poder Público, com a administração e patrimônios próprios".

  • SIMPLES,

    Serviços sociais autônomos NÃO INTEGRAM a administração pública

    ERRADO!!

  • ENTIDADES PARAESTATAIS SÃO:

    Todos acima NÃO INTEGRAM A ADM PÚB.

    Por isso o nome PARAESTATAL.

  • Errado.

    As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com o Estado. Elas não integram a administração direta nem a indireta

    (2010/CESPE/MS/Analista) Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas; elas não integram a estrutura da administração pública. C

    (2011/CESPE/CORREIOS) As entidades paraestatais NÃO integram a administração direta nem a administração indireta, mas colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público, como são os casos do SENAC e do SENAI. C

  • Ao contrário do que afirma a assertiva, os serviços sociais autônomos não são entidades da administração indireta. Na verdade, estas entidades são particulares criadas mediante autorização legal para a execução de atividades de fomento, auxílio e capacitação de determinadas categorias profissionais. Trata-se do denominado "Sistema S" e abarca entidades como o SENAI, SENAC, SESC etc.

    Gabarito do Professor: ERRADO
  • Até que estou começando a gostar dessa banca kkkkkkkkkkkkkk no meio da questao ja se encontra o erro kkkkkkkkkkk


ID
3533569
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à estruturação, às características e à descrição dos órgãos da administração federal direta e indireta, julgue o item .


As fundações públicas devem ter sua instituição autorizada por lei específica.

Alternativas
Comentários
  • Questão porca.

    As fundações públicas de direito privado são autorizadas por lei. As de direito público são criadas diretamente por lei.

    O enunciado ñ faz qualquer ressalva.

    Golpe sujo da banca.

  • Golpe baixo da banca.

    ❏ Quanto a sua criação, diferentemente do que foi visto para as fundações públicas, também dependem elas de lei, que, sem embargo, apresenta um papel diferente, visto que apenas autoriza sua criação, conforme se verifica da leitura do art. 37, XIX, da CF, cuja redação, pela oportunidade, mais uma vez se reproduz:

    Art. 37. (...)

    XIX — somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

    Fonte: CF/88

  • Pessoal,

    Entendo que em regra, as fundações são autorizadas por lei específica, e portanto de direito privado, nos termos do art. 37, inciso XIX, da CF.

    Mas conforme orienta o Prof. Thallius Moraes, algumas bancas costumam "brincar" com essa ideia, e jogar alternativas com a regra "na lata", "ctrl+c ctrl+v do texto constitucional", pra forçar o candidato a se recordar das fundações de direito público, as chamadas fundações autárquicas ou autarquias fundacionais (art. 5º, inciso IV, do Dec.Lei 200/67), e incidir em erro.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 37. XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

  • Gente, não adianta espernear. Tem que conhecer a banca que vai elaborar sua prova. Já percebi que quando a QUADRIX traz o termo "fundação pública", ela está se referindo a fundação pública de direito privado. Portanto, sua instituição é autorizada por lei. Quando ela quer se referir a fundação pública de direito público, ela especifica no enunciado.

  • Na verdade, a questão deveria ter como resposta: "depende", já que existem também as chamadas "fundações autárquicas" que tem seu rito de criação idêntica a das autarquias de direito público.

  • A regra é que as fundações sejam de direito privado, logo autorizadas por lei específica.

    A exceção são as fundações de direito público chamadas de fundações autárquicas ou autarquias fundacionais, nesse caso, de direto público e criada por lei específica.

    Se não faz ressalva, é regra!

    Abraço a todos!

  • Típica questão com duas respostas! Ficamos à mercê da banca.

    Já que as Fundações Públicas de Direito Privado são autorizadas por lei e as de direito Público são criadas diretamente por lei.

  • SE A QUESTÃO NÃO FAZ NENHUMA DISTINÇÃO ,SEGUE A REGRA!

    Depende de autorização em lei específica a instituição de Empresa pública, de Sociedade de economia Mista e Fundação Pública.

    Lei específica, Autarquias.

  • Choro sem sentido!

    Como a colega até citou: quando a questão fala fundação pública ela está falando da fundação pública de direito privado.

    se ela quisesse falar sobre fundação pública de direito público ela diria.

    Pelo histórico de resoluções de questões..acredite em mim, rs.

  •  A questão exige conhecimento sobre organização da Administração Pública e pede ao candidato que julgue o item abaixo.

    As fundações públicas devem ter sua instituição autorizada por lei específica.

    Antes de adentrar ao tema, vale dizer que o item, da maneira como foi apresentado, é bastante polêmico.

    O DL n. 200/67 expõe que as fundações públicas são dotadas de personalidade jurídica privada. Todavia, a CF equipara as fundações públicas às autarquias, sendo, deste modo, pessoas jurídicas de direito público.

    Assim, se o candidato considera o DL n. 200/67, as fundações detém personalidade jurídica privada e devem ser autorizadas por lei específica. Entretanto, se o candidato considera a Constituição Federal, ao qual trata das fundações públicas de maneira igual às autarquias - portanto, personalidade jurídica de direito público, necessária seria a criação por lei específica.

    Assim, a melhor alternativa seria a anulação da questão, visto a dubiedade de respostas.

    A Quadrix considerou fundações públicas como pessoa jurídica de direito privado, nos termos do DL n. 200/67, e, deste modo, o gabarito foi "certo".

    Aplicação do art. 5º, II, DL 200/67

    Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

    IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

    e

    Art. 37, XIX, CF:

    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; 

    Vejam que a banca poderia ter sanado essa duplicidade das seguintes formas:

    a) As fundações públicas, de direito público, devem ter sua instituição autorizada por lei específica. ERRADO, pois, conforme justificativa acima, seria necessária criação de lei específica.

    b) As fundações públicas, de direito privado, devem ter sua instituição autorizada por lei específica. CERTO, nos termos acima.

    Portanto,

    Gabarito: Anulação.

    Gabarito da Banca: Certo.

  • GAB. CORRETO

    Quando a banca não especificar qual tipo de Fundação, vá pela regra.

    > Art. 37. XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

    Sem choro. Anote no caderno e vá pra cima.

  • No caso de ser uma FP de direito público, no caso ela seria uma autarquia fundacional, já que na questão não faz jus a nenhuma especificação sobre a natureza da entidade, interpretei no sentido da natureza da FP ser de direito privado. Dessa forma, a banca esta correta em afirmar sobre a autorização legal da FP.

  • Macetes prof. Vandré- Gran Cursos

    "fundação" = autorizada

    "Fundação Pública" = autorizada

    "Fundação Pública de Direito Privado"= Autorizada

    "Fundação Pública de Direito Público"= Criada

  • Pela própria CF podemos interpretar que realmente são autorizadas por lei.

    Art. 37 XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; 

    No sentido geral se refere a autorização por lei

    No sentido estrito, depende se é de direito público ou privado (criada ou autorizada por lei)

  • Para a Quadrix - fundação pública é diferente de fundação autárquica!

    Resta saber se é o mesmo entendimento do CEBRASPE.

  • Questão incompleta, merecia ser anulada.

    Fundação Pública de Direito Público é CRIADA por lei.

    Fundação Pública de Direito Privado é AUTORIZADA por lei.

  • Não adianta ser inimigo da banca!

    Força que aprovação vem!

  • A presente questão aborda o tema da natureza jurídicas das fundações públicas, assunto este que apresenta intrincada discussão em sede doutrinária.

    De plano, é de se notar que a posição adotada pela Banca tem amparo na literalidade do art. 37, XIX, da CRFB/88, que assim preceitua:

    "Art. 37 (...)
    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;"

    Sem embargo, é preciso pontuar que o STF (RE 101.126, rel. Ministro MOREIRA ALVES, DJ 1.3.1985) possui compreensão sedimentada na linha da possibilidade de que as fundações públicas sejam criadas tanto com personalidade de direito público, quanto de direito privado, a depender de opção legislativa e da atribuição de poderes de coerção, sendo que, no primeiro caso, a entidade é criada desde logo por lei, a exemplo do que ocorre com as autarquias, não havendo simples autorização legal.

    Considerando, portanto, esta postura jurisprudencial de nossa mais alta Corte de Justiça, mesmo reconhecendo que a assertiva lançada pela Banca conta com a literalidade da norma constitucional acima indicada, convenho com sua incorreção, por contrariar o entendimento do STF acerca do tema.

    Por estes fundamentos, divirjo, respeitosamente, do gabarito adotado.


    Gabarito do professor: ERRADO

    Gabarito oficial: CERTO

  • Fundação Pública de Direito Público é CRIADA por lei.

    Fundação Pública de Direito Privado é AUTORIZADA por lei

    Deveriam anular

  • GABARITO: CERTO.

  • GAB: CERTO

    As fundações podem ser privadas ou públicas, o objeto de estudo é a FUNDAÇÃO PÚBLICA!

    • Fundações de Direito Privado (Regra)

    • Fundações de Direito Público (Fundações Autárquicas)

    A Fundação Pública é formada pela destinação de um patrimônio público, podendo ser:

    • Autorizada por Lei – Fundações Públicas de Direito Privado

    • Criadas por Lei – Fundações Públicas de Direito Público. 
  • Quadrix, saia da Matrix!

  • Fundação Pública de Direito Público = Lei específica.

    Fundação Pública de Direito Privado = Lei ordinária.

    Eis o mistério da fé!

  • ''As fundações públicas devem ter sua instituição autorizada por lei específica''. Cabe anulação desta questão. Hora, se a fundação pública for de direito privado, esta será autorizada por lei. Já a fundação pública de direito público segue o que dispõe as autarquias que serão CRIADAS por lei. Ou seja: Fundação Pública de Direito Público é CRIADA por lei.

    Fundação Pública de Direito Privado é AUTORIZADA por lei

  • Se o pessoal entra com recurso, era sim passível de anulação.

    Me baseando na questão Q1252044, banca Quadrix, diz:

    Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - RN Prova: Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Administrativo

    No que se refere à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item.

    As fundações públicas podem ser criadas diretamente por lei ou ter sua criação autorizada por esta. (CERTO)

    Na questão atual ela ainda colocou o "devem" e muito menos especificou o tipo de fundação. Porque fundação pública pode ser tanto de direito privado quanto de direito público.

    Lembro-me que no concurso da CRMV-AM, de 2019, entrei com recurso em 3 questões da banca, e todas foram aceitas, falta o pessoal se manifestar nos recursos, é claro, dando bons argumentos, de preferencia usando o critério adotado pela banca nos concursos anteriores.


ID
3533572
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Com relação à estruturação, às características e à descrição dos órgãos da administração federal direta e indireta, julgue o item .


Se determinada autarquia tiver um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e tiver celebrado contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor, tal autarquia poderá ser qualificada como agência executiva.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Entidades da administração direta e indireta podem ter a autonomia ampliada mediante contrato.

    No âmbito federal, autarquias e fundações essa autonomia será por meio de Contrato de Gestão que amplia a autonomia gerencial, orçamentária e financeira; com prazo mínimo de 1 ano.

  • Lida a questão, vamos para a resolução.

    Para que uma autarquia seja qualificada como agência executiva, alguns requisitos preliminares são exigidos pela legislação.

    • Possuir um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento em andamento.
    • Celebrar contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.

    Além disso, a Constituição Federal estabelece em seu Art. 37, inciso 8º que “A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

    I - o prazo de duração do contrato;
    II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
    III - a remuneração do pessoal.“.

    Com isso, a afirmativa em questão está correta. 


    Gabarito do Professor: CERTO.
  • [GABARITO: CERTO]

    Art. 51. O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos:

    I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;

    II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.

    § 1o A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República.

    § 2o O Poder Executivo editará medidas de organização administrativa específicas para as Agências Executivas, visando assegurar a sua autonomia de gestão, bem como a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para o cumprimento dos objetivos e metas definidos nos Contratos de Gestão.

    FONTE: LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998.

  • Explicação que achei no site da Estratégia concursos

    Agência executiva

    O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), que foi o documento da referência para a Reforma administrativa na década de 90, estabeleceu novas situações para as atividades exclusivas do Estado. O objetivo era transformar as autarquias e fundações em entidades autônomas, administradas por um contrato de gestão.

    Essas agencias autônomas, referidas anteriormente, deram nome as agências executivas. Ou seja, quando uma autarquia ou fundação recebe qualificações específicas do poder público temos uma agência executiva. Portanto, o contrato de gestão vincula essa relação. E através disso, busca-se aumentar a eficiência e a redução do custo.

    Enquanto as agências reguladoras regulam as atividades desempenhadas por empresas privadas, as agências executivas executam serviços públicos.

    Para receber a qualificação como agência executiva, a autarquia ou fundação pública deve:

    • ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;
    • ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor;
    • expedido um decreto, que efetivamente outorgará à qualificação à entidade.

ID
3533575
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à estruturação, às características e à descrição dos órgãos da administração federal direta e indireta, julgue o item .


Para que determinada empresa estatal seja considerada como sociedade de economia mista, é indispensável que ela explore atividade econômica distinta dos deveres fundamentais do Estado.

Alternativas
Comentários
  • GAB. ERRADO.

  • Errado.

    Ela será considerada S.E.M segundo sua forma de criação / estruturação, buscando sempre consolidar o interesse público mesmo que por meio de atividade econômica aparentemente entranha à atividade estatal.

  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA- CENTRALIZAÇÃO/ENTES POLÍTICOS/ ENTES FEDERADOS

    UNIÃO

    ESTADOS

    DF

    MUNICÍPIOS

    CONTROLE FINALÍSTICO / SUPERVISÃO MINISTERIAL / TUTELA ADMINISTRATIVA

    A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DESDE DO MOMENTO EM QUE SE CRIA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA VAI EXERCER SOB ELA UMA FISCALIZAÇÃO RELACIONADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA QUAL FOI CRIADA.

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA- DESCENTRALIZAÇÃO / ENTIDADES ADMINISTRATIVAS

    AUTARQUIAS

    REGIME COMUM

    REGIME PROFISSIONAL OU CORPORATIVA

    REGIME ESPECIAL- AGÊNCIAS REGULADORAS,CONSÓRCIOS PÚBLICOS E ETC

    CARACTERÍSTICAS

    PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

    DESTINADA SOMENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

    SEM FINS LUCRATIVOS / NÃO EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA

    CRIADAS E EXTINTAS SOMENTE POR LEI ESPECÍFICA

    AUTONOMIA ADMINISTRATIVA,TÉCNICA E FINANCEIRA (NÃO POSSUI AUTONOMIA POLÍTICA)

    PATRIMÔNIO PRÓPRIO

    RECEITA PRÓPRIA

    REGIME PESSOAL ESTATUTÁRIO (CONCURSO PÚBLICO)

    FUNDAÇÕES PÚBLICAS

    PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E PODENDO SER DE DIREITO PÚBLICO

    DESTINADA SOMENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

    SEM FINS LUCRATIVOS / NÃO EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA

    LEI COMPLEMENTAR QUE DEFINE SUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO

    PATRIMÔNIO PRÓPRIO

    RECEITA PRÓPRIA

    REGIME PESSOAL ESTATUTÁRIO (CONCURSO PÚBLICO)

    FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO- CRIADA POR AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

    FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PÚBLICO- CRIADA POR LEI ESPECÍFICA IGUAL AS AUTARQUIAS

    EMPRESAS PÚBLICAS

    PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

    DESTINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU ATIVIDADE ECONÔMICA

    CRIADA E EXTINTA POR AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

    INSTITUÍDA SOB QUALQUER FORMA SOCIETÁRIA

    PATRIMÔNIO PRÓPRIO

    CAPITAL 100% PÚBLICO

    REGIME PESSOAL CLT

    EMPRESAS PÚBLICAS UNIPESSOAIS- são aquelas em que o capital pertence a uma só pessoa pública.

    EMPRESAS PÚBLICAS PLURIPESSOAIS- são aquelas em que o capital pertence a várias pessoas públicas.

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

    PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

    DESTINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU ATIVIDADE ECONÔMICA

    CRIADA E EXTINTA POR AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

    INSTITUÍDA SOMENTE SOB FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA (SA)

    PATRIMÔNIO PRÓPRIO

    CAPITAL 50% PRIVADO E 50% PÚBLICO + 1 AÇÃO

    REGIME PESSOAL CLT

    CF

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;            

  • Podem exercer tanto o serviço público quanto atividade econômica.

    A lei específica que autoriza a sua criação define sua finalidade.

  • O ordenamento jurídico admite que as empresas estatais, aqui inseridas as sociedades de economia mista, apresentem dois objetos essenciais de atuação, vale dizer:

    - explorar atividade econômica; e

    - prestar serviços públicos.

    No sentido acima exposto, cite-se o teor do art. 1º, caput, da Lei 13.303/2016, denominado como Estatuto das Estatais:

    "Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos."

    Logo, está errada a assertiva em exame, por ter sustentado que as sociedades de economia mista deveriam, necessariamente, ter como objeto social a exploração de atividade econômica, o que não é verdadeiro.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • GABARITO: ERRADO.

  • exemplo SABESP (http://site.sabesp.com.br/site/interna/Default.aspx?secaoId=3)

    A Sabesp é uma empresa de economia mista responsável pelo fornecimento de água, coleta e tratamento de esgotos de 363 municípios do Estado de São Paulo.

  • As empresas públicas e as SEM são criadas para atuar em duas atividades:

    • Prestar serviço público
    • Explorar atividade econômica

ID
3533578
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .


As unidades de planejamento e orçamento integrantes da estrutura do Poder Executivo são subordinadas ao Ministério do Planejamento do ponto de vista hierárquico e funcional.

Alternativas
Comentários
  • Min. da Fazenda (pela Lei), e ATUALMENTE (Min. da Economia - Paulo Guedes)

    Bons estudos.

  • LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019

    Seção VII

    Do Ministério da Economia

    Art. 31. Constituem áreas de competência do Ministério da Economia:

    XVIII - coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e informática e de serviços gerais;

  • Lei 10.180

    Art. 4º Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:

    I - o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central;

    II - órgãos setoriais;

    III - órgãos específicos.

    § 4 As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos Ministérios e órgãos setoriais ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e também, no que couber, do respectivo órgão setorial.

  • lei 10.180

    art 4°

    § 3  Os órgãos setoriais e específicos ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.

    Deus nunca falha!

  • Não é subordinação é orientação e supervisão

    Art. 4º da Lei 10.180

    § 4o As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos Ministérios e órgãos setoriais ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e também, no que couber, do respectivo órgão setorial.


ID
3533581
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .


Cabe ao Ministério da Saúde decidir sobre os montantes e a oportunidade das transferências, da União aos estados e municípios, relativas ao Sistema Único de Saúde.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO.

  • conselhos...

  • alguém sabe a fonte de tal resposta? grata!


ID
3533584
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .


Se determinado Ministério pretender realizar operação de crédito externa, só poderá fazê‐lo após a manifestação da Comissão de Financiamentos Externos do Ministério da Economia.

Alternativas
Comentários
  • Gab. C

    A Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX - é um órgão colegiado, integrante da estrutura organizacional do Ministério da Economia - ME, que tem por finalidade examinar e autorizar a preparação de programas/projetos do setor público com apoio de natureza financeira de fontes externas relativas às operações de crédito externa de interesse da União; dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver garantia da União ou financiamento de organismo internacional ou de agencia governamental estrangeira; das operações de crédito externo das empresas não dependentes, cujo controle pertença à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas administrações indiretas, quando houver garantia da União. 

    Desconfio que a competência da COFIEX visa atender ao importante art. 32 da LRF, "O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente."

    Lembrando que O Ministério da Fazenda foi extinto em 1 de janeiro de 2019 por meio da Medida Provisória 870/2019. O MF, o MP, o MDIC e o MTrab foram transformados em Ministério da Economia (ME) e suas funções foram por ele absorvidas.

    Fonte: https://www.gov.br/economia/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-e-manuais/manual-de-financiamento-externos.pdf; p.4


ID
3533587
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .


O Ministério da Educação pode optar por não aplicar as penalidades de suspensão ou descredenciamento de cursos de educação superior, ainda que as respectivas instituições tenham descumprido os prazos para saneamento de eventuais deficiências detectadas.

Alternativas
Comentários
  • Tem que observar o Princípio da Proporcionalidade/Razoabilidade

  • Creio que o foco da questão seja saber se imposição de penalidades te natureza vinculada ou discricionária. Tem natureza discricionária, tanto no motivo, a falta praticada, por ser conceito jurídico indeterminado, quanto no objeto, a pena, por haver margem de fixação, portanto, margem discricionária.

  • As estatísticas de acertos e erros dessa questão é incrível kkkk

  • A conduta de descumprir os prazos para saneamento das falhas não pode ser ignorada. De fato, tal conduta suscita, para o Poder Público, o dever de apuração. Nesse sentido, não há discricionariedade quanto à necessidade de o MEC averiguar e examinar a forma de agir das instituições de ensino. Constatando-se atuação irregular, deve haver – dentro dos limites permitidos nas normas – penalidade apropriada. Trata-se, aqui, de ato vinculado.

    No entanto, a graduação da penalidade a ser aplicada depende da análise do caso concreto. Pode ser que, a depender da situação, as penalidades de suspensão e descredenciamento de cursos não se revelem as mais convenientes ou oportunas. Outras sanções talvez mostrem-se mais razoáveis. A penalidade escolhida deve ser adequada aos fins que se almeja atingir com tal penalidade, proporcional à irregularidade, sob o contexto em foco. Cuida-se, então, de ato discricionário.

    Em outras palavras, pode o MEC optar por não aplicar, às instituições que descumpriram os prazos, as penalidades de suspensão ou descredenciamento, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto (atuação discricionária), embora repita-se não possa o MEC abster-se de seu dever de fiscalizar tais instituições, controlando suas condutas (atuação vinculada).

  • A Administração Pública, em geral, tem o poder-dever de aplicar as penalidades legais cabíveis, sempre que se deparar com o cometimento de uma infração administrativa. Em sendo omissa, incide, ela própria, em comportamento ilegal, o que rende ensejo, de seu turno, às responsabilizações da autoridade inerte. Dito de outro modo, inexiste discricionariedade em relação a punir ou não punir, quando constatada a infração. 

    No entanto, pode haver discricionariedade na escolha da sanção a ser aplicada, desde que a lei ofereça mais de uma opção em tese cabível, hipótese esta na qual o agente competente, diante das circunstâncias do caso, avaliará aquela que melhor atenda ao interesse público.

    É o caso ora em exame, porquanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), em seu art. 46, §1º, abre outras possibilidades sancionatórias, para além da suspensão ou do descredenciamento da instituição de ensino superior, a serem aplicadas, quando forem verificadas deficiências e estas não restarem sanadas no prazo concedido,  No ponto, é ler:

    "Art. 46. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação. 

    § 1º Após um prazo para saneamento de deficiências eventualmente identificadas pela avaliação a que se refere este artigo, haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o caso, em desativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição, em suspensão temporária de prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento."

    Há, pois, quatro opções franqueadas na lei, sendo que, no caso concreto, a autoridade competente deverá, discricionariamente, eleger aquela que, diante das circunstâncias, melhor satisfaça ao interesse público.

    Inexiste, portanto, a obrigatoriedade de imposição das penas de suspensão ou de descredenciamento, visto que a lei faculta, ainda, a intervenção da instituição e a desativação de cursos e habilitações.

    Está correta, assim, a afirmativa em exame.


    Gabarito do professor: CERTO

  • satanás?

  • Até pode, só não deve kk, se essas Instituições descumpriram os requisitos então o natural seria aplicar alguma sanção. Grande Quadrix.
  • A aplicação de Sanção é Discricionário, dentro dos limites Vinculados.

  • Seria a gradação da sanção!

    A aplicação da sanção é vinculada

    A gradação é discricionária.

  • GABARITO: CERTO.

  • AINDA FAÇO QUESTÃO DESSA PESTE DE BANCA PQ SÓ DA CESPE É POUCA, VOU TE FALAR VIU, É UMA QUESTÃO PIOR QUE A OUTRA......

  • Lendo a resposta do professor até entendi, mas, baseado no embasamento que o professor colocou, como uma questão dessa pode ser de nível médio?

  • Eu errei pq achei que se tratava do poder vinculado, em que há obrigação de punir e discricionário, em que a Administração poderia escolher o tipo da penalidade.

    Enfim... bora p próxima!

  • Olha eu marquei a questão e errei..

    No meu entendimento sobre á questão eu pensei que fosse poder VINCULADO, uma vez que a Adm, tem por obrigação fazer o que estar na lei..

    Questão difícil

  • Certo.

    Aplicação da sanção -> Vinculada

    Gradação da sanção -> Discricionária.


ID
3533590
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .


Para o exercício profissional, é suficiente que o bacharel em psicologia registre seu diploma no respectivo Conselho Regional.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Para o exercício profissional, é suficiente que o bacharel em psicologia registre seu diploma no respectivo Conselho Regional.

  • Gabarito: Errado

    DECRETO Nº 53.464, DE 21 DE JANEIRO DE 1964.

    TÍTULO I

    Do Exercício Profissional

    Art. 3º Condição indispensável para o exercício legal da profissão de Psicólogo é a obtenção prévia do registro profissional de Psicólogo na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura.


ID
3533593
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .


Os dirigentes dos órgãos integrantes dos sistemas de planejamento, de orçamentos, de contabilidade federal e de controle interno são proibidos de exercer profissão liberal.

Alternativas
Comentários
  • Lei 10.180

    Art. 25. Observadas as disposições contidas no art. 117 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é vedado aos dirigentes dos órgãos e das unidades dos Sistemas referidos no art. 1o exercerem:

    I - atividade de direção político-partidária;

    II - profissão liberal;

    III - demais atividades incompatíveis com os interesses da Administração Pública Federal, na forma que dispuser o regulamento.

    Art. 1º Serão organizadas sob a forma de sistemas as atividades de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo Federal.

  • LEI 10.180

    Art. 1 º  Serão organizadas sob a forma de sistemas as atividades de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo Federal.

    Art. 25 é vedado aos dirigentes dos órgãos e das unidades dos Sistemas referidos no art. 1 exercerem:

    I - atividade de direção político-partidária;

    II - profissão liberal;

    III - demais atividades incompatíveis com os interesses da Administração Pública Federal, na forma que dispuser o regulamento.

  • Não entendi o Gabarito, se são vedados, são proíbidos!

  • Será que está errado por faltar especificar que isso vale para Administração Pública Federal? Tbm não entendi o gabarito..

  • Vamos analisar a questão.


    A questão trata do SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FEDERAL, conforme a Lei n.º 10.180/2001.


    Segundo o art. 1 da Lei n.º 10180/2001: “Serão organizadas sob a forma de sistemas as atividades de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo Federal".


    De acordo com art. 25 da Lei n.º 10180/2001: “Observadas as disposições contidas no art. 117 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é vedado aos dirigentes dos órgãos e das unidades dos Sistemas referidos no art. 1º exercerem:


    I - atividade de direção político-partidária;

    II - profissão liberal;

    III - demais atividades incompatíveis com os interesses da Administração Pública Federal, na forma que dispuser o regulamento".


    A banca considerou que o item está incorreto, NÃO estando de acordo com a norma. Porém, conforme meu entendimento, a alternativa estaria correta. Então, a questão deveria ter o gabarito alterado para CERTO, pois é vedado aos dirigentes exercerem profissão liberal, de acordo com a referida lei.



    Gabarito da Banca: ERRADO.


    Gabarito do Professor: CERTO.

  • Gabarito da Banca: ERRADO

    Gabarito de acordo com a lei e com o professor: CERTO

    "A questão trata do SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FEDERAL, conforme a Lei n.º 10.180/2001.

    Segundo o art. 1 da Lei n.º 10180/2001: “Serão organizadas sob a forma de sistemas as atividades de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo Federal".

    De acordo com art. 25 da Lei n.º 10.180/2001: “Observadas as disposições contidas no art. 117 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é vedado aos dirigentes dos órgãos e das unidades dos Sistemas referidos no art. 1º exercerem:

    I - atividade de direção político-partidária;

    II - profissão liberal;

    III - demais atividades incompatíveis com os interesses da Administração Pública Federal, na forma que dispuser o regulamento".

    A banca considerou que o item está incorreto, NÃO estando de acordo com a norma. Porém, conforme meu entendimento, a alternativa estaria correta. Então, a questão deveria ter o gabarito alterado para CERTO, pois é vedado aos dirigentes exercerem profissão liberal, de acordo com a referida lei."

    Fonte: Prof. QC

  • Talvez... Só talvez...

    O erro da questão esteja no nome dos Sistemas. Reparem:

    O item fala em Sistemas de:

    • planejamento,
    • orçamentos,
    • contabilidade federal e
    • controle interno.

    Quanto aos 02 últimos (contabilidade federal e controle interno) não há falhas.

    Poréeeeeeeeeeeeeeemmmmmmmmmm, se você reparar bem, o nome do 1º Sistema é Sistema de PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (o que a questão separou em 02 sistemas diferentes); o nome do 2º Sistema é Sistema de ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (que a questão não mencionou).

    Acho que é isso, mas errei também.

  • Não existe sistema de planejamento ou orçamento simplesmente, mas sistema de planejamento e de orçamento tudo junto.


ID
3533596
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .


Em determinadas circunstâncias, o administrador público tem liberdade de atuação, que lhe permite escolher a conveniência, a oportunidade e o conteúdo de sua ação.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Certo

  • RESPOSTA: CERTO

    Objeto ou conteúdo é o efeito jurídico imediato que o ato produz.

    Alguns autores distinguem conteúdo e objeto.

    O objeto é a coisa, a atividade, a relação de que o ato se ocupa e sobre a qual vai recair o conteúdo do ato.

    Exemplo: a desapropriação, o conteúdo do ato é a própria desapropriação e o objeto é o imóvel sobre o qual recai.

    (Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro)

  • Gabarito Certo.

    Questão perfeita, embora esteja genericamente falando nós precisaríamos responder de acordo com o poder discricionário que a questão está dizendo. Como não restringiu qual tipo de poder ela queria, logo o poder em questão é o poder discricionário.

    ----------------------------------------------------------------------------------

    Poder discricionário: a administração tem Prerrogativa para praticar atos discricionários.

    > Admite juízo de conveniência e oportunidade (mérito administrativo).

     > A margem de escolha é restrita aos limites da lei

    > Deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

  • Tem-se o poder discricionário.

    Em algumas situações a lei traz margem de escolha ao administrador.

    Um exemplo para ajudar a fixar o conteúdo é o da atuação de um P.R.F em uma blitz de trânsito.

    A lei o da margem de escolha para decidir, dentro da legalidade, qual veículo ira abordar.

  • A presente questão aborda o tema do denominado poder discricionário.

    De fato, referido poder administrativo é aquele em vista do qual o Poder Público, sempre com base nos limites fixados em lei, dispõe de certa liberdade de atuação, à luz de critérios de conveniência e oportunidade, em ordem à identificação da providência que, no caso concreto, revela-se a que melhor satisfaz ao interesse público.

    Em regra, o poder discricionário recai sobre os elementos motivo e objeto dos atos administrativo, havendo doutrina, ainda, a sustentar ser viável a existência de discricionariedade em relação ao elemento forma. Já os elementos competência e finalidade sempre serão vinculados, não admitindo juízos de conveniência e oportunidade.

    Firmadas as premissas teóricas acima, afigura-se escorreita a assertiva lançada pela Banca.


    Gabarito do professor: CERTO

  • gaba CERTO

    ATO VINCULADO ----> Não tem margem de escolha. Cumpre exatamente o que está na lei.

    Ex.: Servidor comete uma falta disciplinar. o Administrador não pode escolher se vai punir ou não. Ele Simplesmente tem que punir.

    ATO DISCRICIONÁRIO ---> Certa margem de escolha.

    Ex.: O mesmo servidor que cometeu a falta disciplinar pode ter uma suspensão de até 90 dias. O administrador tem uma margem para para dosagem da sanção, claro, sempre respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

    pertencelemos!

  • Lembrando que o conteúdo é o objeto do ato, e Objeto e Motivo são discricionários.

  • Gabarito >> CERTO.

    Existem atos adm em que todos os elementos estão previstos em lei, não havendo margem de liberdade para análise da conveniência e oportunidade, sendo, portanto, um ato VINCULADO. (ex. emissão de CNH - se o indivíduo preencher todos os requisitos, a adm púb não pode recusar a emissão).

    Existem também atos em que o administrador tem uma margem de atuação, podendo fazer uma análise da conveniência e oportunidade >> Ato DISCRICIONÁRIO

    Aqui não há liberdade plena, pois apenas os elementos MOTIVO e OBJETO admitem liberdade de atuação.

    Os elementos COMPETÊNCIA, FINALIDADE, FORMA > NÃO admitem margem de liberdade.

    DICA --> MéritO administrativo == Motivo Objeto

  • GAB: CERTO

    Poder Discricionário


ID
3533599
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .


Se determinado ato já em curso provoca dano ao interesse público, o administrador público deve agir usando seu poder de polícia na modalidade repressiva.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.

     

    Sentido amplo  -> Atividade legislativa e administrativa (Executivo e Legislativo)

    Sentido estrito -> Atividade administrativa: normativa ou concreta (Administração Pública)


    Poder de polícia sob o aspecto estrito abrange:

    (a) regulamentação de leis;

    (b) controle preventivo (ordens, notificações, licenças ou autorizações);

    (c) controle repressivo (imposição de medidas coercitivas).

  • "Se determinado ato já em curso provoca dano ao interesse público, o administrador público deve agir usando seu poder de polícia na modalidade repressiva."

    O poder de polícia pode atuar tanto de maneira preventiva quanto repressiva, ou seja, antes da prática do ato, verificando se este preenche os requisitos necessários a sua realização; ou após a prática, no intuito de verificar se foi/está sendo realizado nos moldes permitidos e de acordo com o interesse público.

    Se na questão aponta que o ato já está em curso, não há que se falar em prevenção, mas sim repressão. Logo, o poder de polícia será utilizado na modalidade repressiva.

  • GABARITO - CERTO

    polícia administrativa em regra tem caráter predominantemente preventivo, mas pode ter caráter repressivo.

    Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello: “a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar- lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo.

    Bons estudos!

  • Partindo da premissa de que o "ato" referido na assertiva está sendo praticado por um particular, pode-se concordar com a presente assertiva, na linha de que, caso esteja causando danos ao interesse público, é passível de ser cerceado pela Administração, através do exercício de seu poder de polícia.

    Refira-se que, como o ato nocivo já está em andamento, a hipótese realmente seria de ato de polícia repressiva, vale dizer, aquele que visa a cessar conduta indevida já em andamento, bem assim a aplicar a respectiva sanção cabível.

    Do exposto, inteiramente correta a presente afirmativa.



    Gabarito do professor: CERTO

  • GABARITO: CERTO.

  • Gabarito: certo. Aqui o "ato" tem significado de ocorrência.

  • deve agir usando seu poder de polícia na modalidade repressiva.

    ????????? what?

    o núcleo essencial do poder de policia administrativa é preventiva. pode-se exepcionalmente ser repressiva

  • O poder de Polícia pode ser: Repressivo, fiscalizador, e Preventivo. Como o ato já estava causando prejuízos, coube um repressão...

  • gaba certo

    guarde para vida e para prova porque é a coisa que o cespe mais cobra em dir adm.

    • a autoexecutoriedade, atributo dos atos administrativos, diz que o administrador pode praticar o ato sem autorização do judiciário

    PODER DE POLÍCIA É BAD da PRF

    vai condicionar, limitar ou restringir.

    Bens

    Atividade

    Direitos

    de forma

    Preventiva

    Repreensiva

    Fiscalizatória

    para saber o PODER exato. Faça-se a seguinte pergunta:

    tem vínculo com a administração? Sim! PODER DISCIPLINAR

    não tem vinculo com a administração? PODER DE POLÍCIA.

    pertencelemos

  • Gabarito: Certo.

    [...]

    POLÍCIA ADMINISTRATIVA

    ➥ Atua sobre atividades privadas, bens ou direitos, visa evitar a prática de infrações administrativas; tem natureza preventiva, entretanto, em alguns casos ela pode ser repressiva.

    ↳ Órgãos Administrativos de caráter mais fiscalizador - incide basicamente sobre atividades dos indivíduos.

    • E,

    POLÍCIA JUDICIÁRIA

    ➥ Atua sobre as pessoas, visa reprimir a infração criminal; tem natureza repressiva, mas, em alguns casos, pode ser preventiva.

    [...]

    Bons Estudos.

  • Poder de polícia

    Repressivo -> Ato em andamento

    Preventivo -> Ato ainda vai ser praticado.

  • Poder de Policia Preventivo : ato negocial ( licença / autorização )

    Poder de Policia Repressivo : Sanção

    A Policia Administrativa : Preventiva

    A Policia Judiciária : Repressiva

    O que a Questao tem Haver com esses conceitos !

  • Certa.

    A polícia administrativa, em suma, é a restrição do exercício de garantias privadas em razão da busca do interesse coletivo. A polícia administrativa pode ser preventiva, repressiva e fiscalizadora.

    a) Preventiva: quando trata de disposições genéricas e abstratas, como, por exemplo, as portarias e regulamentos que se materializam nos atos que disciplinam horário para funcionamento de determinados estabelecimentos, proíbem desmatar área de proteção ambiental, entre outros.

    b) Repressiva: ao praticar atos específicos observando sempre a obediência à lei e aos regulamentos, como, por exemplo, dissolver passeatas tumultuosas, entre outros - atividade já em curso.

    c) Fiscalizadora: quando previne eventuais lesões, como, por exemplo, vistoria veículos, entre outros.

    (Manual de Direito Administrativo - Matheus Carvalho, p. 158).

  • De 2019 pra cá a banca vem melhorando porém ainda deixa uma certa margem de ambiguidade nas Questões. Essa aqui mesmo na prova na hora do nervosismo o concurseiro pensa.. E Se o Ato em curso for uma licitação? A adm vai usar poder de polícia?

ID
3533602
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .


O dever de prestação de contas do administrador público abrange atos de administração e governo mesmo quando não relacionados com a gestão dos recursos financeiros e econômicos.

Alternativas
Comentários
  • CORRETO

    Constitui dever do administrador público a prestação de contas referente à gestão dos bens e interesses da coletividade.

    Note-se que a prestação de contas se refere à todos os atos do administrador público no trato dos bens e interesses da coletividade. Todavia, por questões óbvias, no que se refere ao dinheiro público, a obrigação da prestação de contas se torna mais acentuada.

    JurisWay

  • GABARITO: CERTO

    → O dever de prestar contas se relaciona não apenas com os recursos financeiros ($$) mas também com os atos administrativos. Um exemplo deste último é quando você vai ao INSS pedir um extrato de contribuição previdenciária.

    Espero ter ajudado.

    Bons estudos! :)

  • José dos Santos Carvalho Filho afirma que em razão da gestão de bens e interesses da coletividade decorre o dever natural dos administradores públicos prestarem contas de suas atividades. O dever de prestação de contas abrange o círculo integral da gestão, embora seja mais acentuado na utilização do dinheiro público.

    Os mecanismos de controle sobre a Administração Pública têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração.

    Notadamente no que diz respeito ao controle exercido pelo Legislativo, é possível distinguir controles de dupla natureza: controle político e financeiro. A característica do controle financeiro tem como base a possibilidade de fiscalização e de decisão do Poder Legislativo sobre atos ligados à função administrativa (Ex: Art. 49, X, CF). Por outro lado, o controle financeiro está relacionado à receita, à despesa e a à gestão dos recursos públicos (Art. 70, CF).

    Gabarito do Professor: CERTO

    -------------------------------------
    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed.  São Paulo: Editora Atlas, 2019. p. 69 e 1073-1076.


ID
3533605
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .


Se determinado administrador se omitir no seu dever de agir, não poderá ser acusado de abuso de poder, ainda que esteja sujeito a determinadas sanções administrativas.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Se determinado administrador se omitir no seu dever de agir, não poderá ser acusado de abuso de poder, ainda que esteja sujeito a determinadas sanções administrativas.

    ABUSO DE PODER: 2 CASOS

    1ª EXCESSO DE PODER

    2ª OMISSÃO DO DEVER DE AGIR

  • São deveres do Administrador: PEPA Prestae contas Eficiência Probidade Agir Caso um desses não seja usado é sim omissão.
  • Gabarito Errado.

    ABUSO DE PODER:

    * O abuso de poder ocorre na forma omissiva e comissiva.

    > Omissiva: o agente público deixa de praticar algum ato.

    > Comissiva o servidor pratica ato com excesso ou desvio de poder.

    DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

     *Poder-dever de agir: o administrador não pode deixar de exercer suas prerrogativas.

    *Dever de eficiência: 

    *Dever de probidade:

    *Dever de prestar contas:

  • O abuso de poder pode ser cometido por meio de forma omissiva ou Comissiva.

    Como diria o prof Helly L. M

    "O abuso de poder tanto pode revestir a forma comissiva como a omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão ao direito individual do administrado. A inércia da autoridade administrativa, deixando de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada, lesa o patrimônio jurídico individual. É forma omissiva de abuso de poder, quer o ato seja doloso ou culposo." (389)

  • Poder-dever de agir: o poder administrativo conferido a administração para atingir o fim público representa um dever de agir e uma obrigação do administrador público de atuar em benefício da coletividade e seus indivíduos. E tal poder é irrenunciável (e devem ser executados pelo titular) e obrigatório.

  • INCORRETO

    existem 3 tipos de abuso de poder:

    OMISSÃO.

    EXCESSO: Vício de competência

    DESVIO: vício de finalidade.

  • A presente questão versa sobre a possibilidade de o abuso de poder ser cometido pela via omissiva. Ao contrário do aduzido pela Banca, em havendo genuíno dever de agir, e acaso permanecendo inerte a autoridade competente (silêncio administrativo), poderá, sim, restar configurado o abuso de poder, pela via da omissão.

    Em relação à possibilidade de a omissão se transformar em abuso de poder, eis a doutrina de Hely Lopes Meirelles:

    "Quando não houver prazo legal, regulamentar ou regimental para a decisão, deve-se aguardar por um tempo razoável a manifestação da autoridade ou do órgão competente, ultrapassado o qual o silêncio da Administração converte-se em abuso de poder, corrigível pela via judicial adequada, que tanto pode ser ação ordinária, medida cautelar, mandado de injunção ou mandado de segurança."

    Logo, incorreta a assertiva em exame, ao aduzir que a omissão do dever de agir não configura abuso de poder.


    Gabarito do professor: ERRADO

    Referências Bibliográficas:

    MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 110.


  • ABUSO DE PODER (GÊNERO)

    FORMAS:

    OMISSIVA-

    OCORRE QUANDO O SERVIDOR DEIXA DE PRATICAR ALGUM ATO ADMINISTRATIVO NA QUAL ERA OBRIGADO FAZER

    COMISSIVA- AÇÃO

    OCORRE QUANDO O SERVIDOR PRATICA O ATO ADMINISTRATIVO COM EXCESSO OU COM DESVIO DE PODER.

    ESPÉCIES:

    EXCESSO-

    VÍCIO SE ENCONTRA NA COMPETÊNCIA

    OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE FOGE DE SUA COMPETÊNCIA OU EXCEDE.

    DESVIO-

    VÍCIO SE ENCONTRA NA FINALIDADE

    OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE SÃO CONTRÁRIOS A FINALIDADE PREVISTA EM LEI.

    (OCORRE NORMALMENTE QUANDO ENVOLVE MOTIVOS PESSOAIS)

    OMISSÃO-

    VÍCIO SE ENCONTRA QUANDO O AGENTE NÃO REALIZA O ATO ADMINISTRATIVO NO QUAL FOI ENCARREGADO A ELE DE FORMA INJUSTIFICADA NA QUAL ERA OBRIGADO.

    OMISSÃO+INJUSTIFICADA+OBRIGAÇÃO DE AGIR- VIOLAÇÃO DO PODER-DEVER

  • Errado. O abuso de poder poderá ocorrer tanto na modalidade comissiva quanto omissiva.

  • C E P ---> COMPETÊNCIA --> EXCESSO DE PODER

    F D P ----> FINALIDADE --> DESVIO DE PODER 

  • GABARITO: ERRADO

    Desvio de finalidade, desvio de poder ou tredestinação ilícita é DEFEITO QUE TORNA NULO o ato administrativo quando praticado visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência (art. 2º, parágrafo único, e, da Lei n. 4.717/65).

    Ao contrário do excesso de poder, O DESVIO DE PODER SEMPRE PRESSUPÕE AGENTE PÚBLICO COMPETENTE, constituindo vício na FINALIDADE do ato. Todavia, o ato maculado com desvio de finalidade não tem defeito algum nos requisitos competência, objeto, forma e motivo. Assim, o desvio de finalidade materializa-se como vício insanável, NÃO ADMITINDO CONVALIDAÇÃO. O único caminho possível diante de sua ocorrência é a anulação do ato.

    Ocorre abuso de poder tanto em condutas COMISSIVAS QUANTO EM OMISSIVAS.

    OMISSIVA: DEIXA DE PRATICAR UM ATO

    COMISSIVA: PRATICA O ATO COM ABUSO OU EXCESSO DE PODER.

    Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. – 9. ed. – São Paulo.

  • GABARITO: ERRADO.

  • OUTRAS QUESTÕES PARA ANALIZAR:

     ERRADO.Não configurará excesso de poder a atuação do servidor público fora da competência legalmente estabelecida quando houver relevante interesse social ERRADO.

     ERRADO.O abuso de poder decorre de condutas comissivas, ou seja, quando o ato administrativo é praticado fora dos limites impostos pela lei. Contudo, não é possível abuso de poder decorrente de conduta omissiva ERRADO..

     [CERTO] (2007/CESPE/TCU) O excesso de poder, uma das modalidades de abuso de poder, configura-se quando um agente público pratica determinado ato alheio à sua competência[CERTO]

     [CERTO] (2015/CESPE/TRE-GO/Técnico) O excesso de poder, espécie de abuso de poder, ocorre quando o agente público ultrapassa os limites impostos a suas atribuições[CERTO]

     [CERTO] Quando um fiscal atua fora dos limites de sua competência, diz‐se que ele atuou com excesso de poder[CERTO] FINALIDADE +FINA MENCIONAR A PALVARA "FINALIDADE" VAI SER DESVIO DE PODER.

    MENCIONAR A PALAVRA "COMPETENCIA" EXCESSO DE PODER.

     ERRADO O poder regulamentar trata da competência normativa da Administração Pública para a expedição de atos que definam a fiel execução da lei ERRADO.

     ERRADO O poder regulamentar trata da competência normativa da Administração Pública para a expedição de atos que definam a fiel execução da lei ERRADO

     [CERTO] Da mesma forma que o ordenamento jurídico confere aos administradores públicos determinados poderes, também impõe a eles deveres. [CERTO]

  • O silêncio da Administração converte-se em abuso de poder .

  • ERRADO.

    O abuso de poder pode ser de forma DOLOSA OU CULPOSAOMISSIVA OU COMISSIVA. 


ID
3533608
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

A respeito dos tipos de estrutura organizacional, julgue o item.


A tendência à concorrência entre os especialistas é uma vantagem da organização linear.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    LINEAR (OU CLÁSSICA): Constitui a forma estrutural mais simples e antiga, tendo sua origem na hierarquia militar. O nome linear significa que existem linhas diretas e únicas de autoridade e responsabilidade, entre superior e subordinado. A autoridade linear é uma decorrência do princípio da unidade de comando: significa que cada superior tem autoridade única e absoluta sobre seus subordinados e que não a reparte com ninguém.

    As suas características são:

    - Autoridade linear ou única: unidade de comando, cada subordinado só se reporta a um chefe, por isso dizemos que apresenta linhas de cadeia de comando.

    - Linhas formais de comunicação: as comunicações entre os órgãos ou cargos da organização são feitas unicamente através das linhas existentes no organograma. Cada administrador centraliza as comunicações.

    - Centralização das decisões: como cada linha de comunicação liga cada órgão ou cargo ao seu superior e sucessivamente até a cúpula da organização, a autoridade linear que comanda toda a organização centraliza-se no topo.

    - Aspecto piramidal: em decorrência da centralização da autoridade e da autoridade linear, à medida que se sobe na escala hierárquica, diminui o número de cargos ou órgãos.

    Vantagens:

    • Autoridade única.

    • Indicado para pequenas empresas.

    • Mais simples e econômicas.

    • Facilita a unidade de mando e disciplina (disciplina rígida).

    • Clara delimitação de responsabilidade e autoridade.

    Desvantagens:

    • Tendência burocratizante.

    • Diminui o poder de controle técnico.

    • Comando único e direto, com menor cooperação das pessoas.

    • Comunicação demorada e com distorções.

    • Sobrecarrega a direção e as chefias.

    • Não favorece o espírito de cooperação e equipe,

    PROFº PETRONIO CASTRO - LOJA DO CONCURSEIRO.

  • Gabarito (errado)

    Questão: A tendência à concorrência entre os especialistas é uma vantagem (desvantagem) da organização linear (funcional).

    Como a organização funcional separa as pessoas por especialidades, há uma tendência de concorrência entre os especialistas e isso foi categorizado como uma desvantagem .

  • Q1257628 QUADRIX - 2019

    A organização funcional tem a desvantagem de gerar competição e concorrência entre setores, aliadas à perda da visão de conjunto da organização. CERTO

  • Organização Funcional:

    → baseada no princípio da especialização das funções (pautada nas ideias de Taylor)

    → subordinação múltipla → não vigora a Unidade de Comando

    → cada funcionário tem vários chefes

    Desvantagens:

    Visão micro 

    Tendência de competição entre os especialistas *

    Confusão de objetivos

    Dificuldade de saber a quem se reportar (comunicação informal)

    Menos flexível e baixa adaptabilidade

  • Fugindo do tema da questão, mas a respeito de um assunto importante que é a reforma administrativa, uma breve análise técnica, sem levar para o lado político. Vejam alguns pontos importantes da PEC 32:

    1- Estabilidade somente para as carreiras de Estado, uma lei complementar definirá quais serão as carreiras de Estado.

    2- Carreiras com vínculo indeterminado: segundo a PEC 32 os servidores destas careiras não poderão perder o cargo por motivação político-partidária, mas poderá ser declarada a perda do cargo se este for considerado como desnecessário.

    3- Haverá um vínculo de experiência (treinee) por no lugar do estágio probatório, após o vínculo de experiência de no mínimo 1 ano ( p/ as carreiras de Estado o mínimo será de 2 anos). No final do vínculo de experiência, apenas os candidatos com os melhores desempenho serão empossados no cargo público, os demais serão dispensados.

    4- Está sendo proposta a inclusão do artigo 37-A no texto constitucional. Tal artigo abre margem às terceirizações de diversas atividades. As carreiras de Estado não poderão ser terceirizadas. Consequentemente haverá menos vagas de concursos.

    5- Extinção de órgãos por decerto. Segundo a PEC 32, instituições como IBAMA, FUNAI, ICM-BIO, FUNAI, IBGE, INPE e Agências Reguladoras poderão ser extintas por uma "canetada", conforme possíveis alterações no artigo 84 da CF.

    Leia a PEC-32 (proposta de reforma) e confirmem.

    Mandem mensagens aos parlamentares de seus Estados

    Participem da enquete no site da Câmara: forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083/resultado

  • Desvantagem da organização funcional

  • É uma desvantagem da organização funcional


ID
3533611
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Quanto às relações humanas, ao desempenho profissional e ao desenvolvimento de equipes de trabalho, julgue o item.


Segundo a teoria dos dois fatores de Herzberg, os fatores intrínsecos estão sob controle do indivíduo e provocam satisfação quando atendidos.

Alternativas
Comentários
  • Gab. Certo.

    Teoria dos Dois Fatores de Herzberg

    ▪ Fatores Motivacionais: Referentes ao CONTEÚDO DO CARGO, ou seja, próprio trabalho, sendo também chamados de fatores intrínsecos. São responsáveis pela existência de satisfação dos funcionários. Incluem aspectos como chances de promoção, oportunidades de crescimento pessoal, reconhecimento, responsabilidades e realização.

    Ausentes: Não satisfação

    Presentes: satisfação

    ▪ Fatores Higiênicos: Referentes ao AMBIENTE DE TRABALHO, também chamados de fatores extrínsecos ou profiláticos. Eles evitam a insatisfação caso estejam presentes. Incluem aspectos como qualidade da supervisão, remuneração, políticas da empresa, condições físicas de trabalho, relacionamento com colegas e segurança no emprego;

    Ausentes: Insatisfação

    Presentes: Não insatisfação

    A teoria dos dois fatores de Herzberg pressupõe os seguintes aspectos:

    ✔ A satisfação no cargo depende dos fatores motivacionais ou satisfacientes. O conteúdo ou atividades desafiantes e estimulantes do cargo desempenhado pela pessoa.

    ✔ A insatisfação no cargo depende dos fatores higiênicos ou insatisfacientes. O ambiente de trabalho, salário, benefícios recebidos, supervisão, colegas e contexto geral que envolve o cargo ocupado.

    Créditos do comentário à colaboradora @Alexandrina Oliveira (Q656822)

  • A questão em análise versa sobre uma das principais teorias motivacionais no mundo dos concursos públicos. Para responder corretamente a questão, precisamos diferenciar os fatores higiênicos dos motivacionais. Faremos isso e, a partir disso, julgaremos a questão como C ou E ao final.

    Para Herzberg, por meio da teoria bifatorial, dois fatores influenciam o comportamento humano, são eles:

    Fatores higiênicos/ insatisfacientes - são ligados ao trabalho. São considerados extrínsecos, isto é, fora do controle dos funcionários. Se forem atendidos não geram satisfação, apenas evitarão a insatisfação dos empregados. Por exemplo; salário, supervisão do chefe, condições físicas e segurança no trabalho.

    Fatores motivacionais/ satisfacientes - estão ligados ao conteúdo do trabalho. Se atendidos, levam a satisfação. São fatores motivacionais: natureza do trabalho, possibilidade de crescimento, reconhecimento e sentido de prestígio e realização. São de natureza intrínseca.

    Herzberg enfatiza que os fatores responsáveis pela satisfação profissional são totalmente desligados e distintos dos fatores responsáveis pela insatisfação profissional.

    Ao analisar os dois fatores envolvidos na teoria mencionada, percebemos que, de fato, os fatores intrínsecos são os que estão sob o controle do indivíduo e provocam satisfação quando atendidos.

    GABARITO: CERTO

  • Certo! O enunciado diz respeito aos fatores motivacionais

    .

    Fatores motivacionais envolvem aspectos relacionados ao mais alto nível de autorrealização do indivíduo, tais como o reconhecimento, a possibilidade de crescimento pessoal, o conteúdo (atribuições) do trabalho e o exercício da responsabilidade. Em geral, são fatores intrínsecos. 

    Por outro lado, aspectos como salários, condições de trabalho, estilo de supervisão, segurança, relacionamentos pessoais no trabalho e políticas da empresa seriam fatores higiênicos (extrínsecos). Fatores higiênicos são aqueles que se relacionam como a insatisfação no trabalho. Quando ausentes geram insatisfação, porém caso estejam presentes não geram motivação.

    Gab: Certo

  • Dica!

    ---- > os fatores motivadorescausam satisfação ou motivaçãomas a sua falta não causa necessariamente insatisfação ou desmotivação.

    ---- > Os fatores higiênicoscuja presença não causa satisfação no trabalhoenquanto sua ausência causa insatisfação.

  • Certo

    Os fatores motivacionais(Intrínsecos) estão sob o controle do indivíduo, pois estão relacionados com aquilo que ele faz e desempenha.

  • Reconhecimento, a possibilidade de crescimento pessoal, o conteúdo (atribuições) do trabalho e o exercício da responsabilidade. Em geral, são fatores intrínsecos. 

    A questão diz que estes fatores estão SOB CONTROLE DO INDIVÍDUO. Como assim o indivíduo controla o reconhecimento, a possibilidade de crescimento,...??

    Conteúdos subjetivos só dão nisso, colocam como certo o que querem.


ID
3533614
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Quanto às relações humanas, ao desempenho profissional e ao desenvolvimento de equipes de trabalho, julgue o item.


No estilo de liderança autocrático, o líder centraliza as decisões e impõe suas ordens ao grupo.


Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    ESTILOS DE LIDERANÇA:

    Refere-se àquilo que o líder faz, ao seu estilo de comportamento para liderar. Na literatura especializada, encontramos três estilos:

    • Liderança autocrática

    • Liderança democrática

    • Liderança liberal ou Laissez faire

    LIDERANÇA AUTOCRÁTICA: Na Liderança autocrática o líder é focado apenas nas tarefas. Este tipo de liderança também é chamado de liderança autoritária ou diretiva.

    O líder toma decisões individuais, desconsiderando a opinião dos liderados. O líder determina as providências e as técnicas para a execução das tarefas, de modo imprevisível para o grupo. Além da tarefa que cada um deve executar, o líder determina ainda qual o seu companheiro de trabalho. O líder é dominador e pessoal nos elogios e nas críticas ao trabalho de cada membro. Este estilo de liderança resulta em forte tensão no grupo, frustração, agressividade quando o líder está ausente, falta de iniciativa e espontaneidade dos componentes do grupo. Na presença do líder, os liderados desempenham suas atividades normalmente, mas na sua ausência fazem “corpo mole”, param suas atividades, dando evasão aos sentimentos reprimidos.

    LIDERANÇA DEMOCRÁTICA: Chamada ainda de liderança participativa ou consultiva, este tipo de liderança é voltado para as pessoas e há participação dos liderados no processo decisório. As decisões são tomadas em conjunto com o grupo. Este determina as técnicas de execução das tarefas e sua divisão. Cada membro do grupo tem a liberdade de escolher seus companheiros de trabalho. O líder é participativo e procura ser um elemento normal no grupo, sugerindo quando solicitado e sempre apresentando alternativas para o grupo escolher. Suas avaliações são objetivas, e quando necessita criticar ou elogiar, limita-se aos fatos.

    Este estilo de liderança possibilita a formação de relacionamentos cordiais, o surgimento da franqueza, espontaneidade, autonomia e criatividade. Na ausência do líder, os liderados continuam produzindo e qualquer elemento pode assumir a liderança, se necessário. Os membros do grupo se mostram motivados e satisfeitos com a liderança.

    LIDERANÇA LIBERAL OU LAISSEZ FAIRE: Este estilo dá total liberdade ao grupo, sendo sua liderança mínima. A divisão das tarefas, escolha dos companheiros, a execução fica por conta do grupo, sem que o líder participe do processo. O líder não avalia e quando solicitado faz comentários aleatórios sobre o grupo.

    Este tipo de liderança é indicado para uma equipe madura, auto dirigida e que não necessita de supervisão constante. Por outro lado, a Liderança liberal também pode ser indício de uma liderança negligente e fraca, onde o líder deixa passar falhas e erros sem corrigi-los.

    PROFº PETRONIO CASTRO - LOJA DO CONCURSEIRO.

  • A questão em análise nos questiona sobre uma das teorias de liderança que mais cai em prova, a Teoria dos Estilos. Vamos ver alguns pontos importantes da teoria em questão e, a partir disso, teremos melhores condições para julgar corretamente a questão. Vamos lá.

    Teoria dos Estilos de Liderança – White e Lippit

    Os estilos são determinados a partir da observação do comportamento e atitudes do líder, o que ele faz e como ele age (Paludo, 2020). Diante disso, os estilos podem ser:

    Liderança autocrática – Focado líder, que centraliza em si o processo de tomada de decisão. O líder determina quem realizará, o que realizará e quando realizará determinada atividade. Não há participação dos liderados, e se tem é a mínima possível.

    Esse estilo pode ser subdividido em:

    Benevolente: é aquele em que o líder possui alguma confiança na equipe, de modo a permitir que lhe dê sugestões, mas apenas isso.

    Coercitivo: neste, o líder não confia de modo algum na sua equipe e, por isso, centraliza tudo o que for possível, inclusive a organização do trabalho.

    Na liderança autocrático, as críticas e elogios acontecem de modo individual.

    Liderança Democrática – É o estilo que incentiva a participação dos liderados nas decisões da organização. O líder orienta, consulta, valoriza e ouve aqueles sob sua liderança. A liderança democrática pode ser:

    Consultiva: tem como característica busca do líder pela opinião dos liderados para que possa decidir.

    Participativa: aqui, o líder dá orientações aos liderados para que eles possam decidir, conforme a orientação dada.

    No estilo de liderança democrática, as críticas e elogios ocorrem de forma impessoal.

    Liderança Liberal/ Laissez-faire – Nesse modelo a participação do líder é mínima, o líder delega tudo o que for possível. Os liderados possuem total liberdade para tomas as decisões.

    Depois desse breve resumo acerca do assunto, notamos que, sim, a questão pode ser assinalada como correta porque, de fato um dos traços da liderança autocrática é a centralização das decisões e imposição de ordens ao grupo liderado.

    GABARITO: CERTO

    Fontes:

    DURAN, C. Gestão de Pessoas. Salvador: Juspodivm, 2016.

    PALUDO, A. Administração Pública. Salvador: Juspodivm, 2020.

  • Gabarito Correto. Veja essa questão:

    Ano: 2018 Banca:  Órgão:  Prova: 

    No que se refere à gestão de equipes, julgue o item a seguir.

    Na liderança autocrática, o líder tem participação mínima e não faz tentativas para regular as ações do grupo.

    Errado

  • Isso mesmo! Na liderança autocrática, apenas o líder decide e fixa as diretrizes, sem qualquer participação do grupo.

    Na liderança democrática, as diretrizes são debatidas e decididas pelo grupo que é estimulado e assistido pelo líder.

    Já na liderança liberal, o que prevalece é a total liberalidade para a tomada de decisões grupais ou individuais, com participação mínima do líder

    Gabarito: CERTO

  • AUTOCRÁTICO - Focado líder, que centraliza em si o processo de tomada de decisão. O líder determina quem realizará, o que realizará e quando realizará determinada atividade. Não há participação dos liderados, e se tem é a mínima possível.


ID
3533617
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

No que se refere a arquivamento e a procedimentos administrativos, julgue o item.


Na distribuição, acontece a saída de documentos de uma unidade de documentos, que não é considerada como uma atividade típica do protocolo.


Alternativas
Comentários
  • Errado. Distribuição é sim uma atividade típica do setor de protocolo. São atividades do setor de protocolo:

    > Recebimento

    > Registro

    > Autuação

    > Classificação

    > Distribuição/expedição

    > Controle/movimentação

  • Distribuição é uma das atividades típicas do setor de protocolo.

    Distribuição de documentos: é a entrega de documentos aos destinatários do órgão.

    Expedição x Distribuição

    ·        EXpedição: EXterna, fora da instituição (Remessa EXterna).

    ·        Distribuição: Dentro da instituição, Interna. (Remessa Interna).

  • Gabarito ERRADO

    Vamos reescrever corretamente:

    Na distribuição, acontece a saída de documentos de uma unidade de documentos, que é considerada como uma atividade típica do protocolo.

  • As atividades de protocolo são: recebimento, registro, classificação, distribuição, tramitação e expedição de documentos.

    A distribuição é a atividade que tem como objetivo direcionar os documentos para o destinatário interno à instituição, após a realização de todas as atividades do protocolo, e é sim considerada uma atividade de protocolo, ao contrário do que a questão afirma.

    Gabarito do Professor: errada
  • Questão fácil.

  • Fugindo do tema da questão, mas a respeito de um assunto importante que é a reforma administrativa, uma breve análise técnica, sem levar para o lado político. Vejam alguns pontos importantes da PEC 32:

    1- Estabilidade somente para as carreiras de Estado, uma lei complementar definirá quais serão as carreiras de Estado.

    2- Carreiras com vínculo indeterminado: segundo a PEC 32 os servidores destas careiras não poderão perder o cargo por motivação político-partidária, mas poderá ser declarada a perda do cargo se este for considerado como desnecessário.

    3- Haverá um vínculo de experiência (treinee) por no lugar do estágio probatório, após o vínculo de experiência de no mínimo 1 ano ( p/ as carreiras de Estado o mínimo será de 2 anos). No final do vínculo de experiência, apenas os candidatos com os melhores desempenho serão empossados no cargo público, os demais serão dispensados.

    4- Está sendo proposta a inclusão do artigo 37-A no texto constitucional. Tal artigo abre margem às terceirizações de diversas atividades. As carreiras de Estado não poderão ser terceirizadas. Consequentemente haverá menos vagas de concursos.

    5- Extinção de órgãos por decerto. Segundo a PEC 32, instituições como IBAMA, FUNAI, ICM-BIO, FUNAI, IBGE, INPE e Agências Reguladoras poderão ser extintas por uma "canetada", conforme possíveis alterações no artigo 84 da CF.

    Leia a PEC-32 (proposta de reforma) e confirmem.

    Mandem mensagens aos parlamentares de seus Estados

    GRUPO DE LUTA NO FB: https://www.facebook.com/groups/982153852137607/

    Participem da enquete no site da Câmara: forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083/resultado

  • Gabarito: Errado.

    o setor de Protocolo realiza as seguintes atividades:

    • Receber os documentos
    • Separar os documentos oficiais dos particulares
    • Distribuir os documentos particulares
    • Separar os documentos ostensivos (sem restrição de acesso) dos sigilosos
    • Encaminhar a documentação sigilosa ao destinatário
    • Abrir a correspondência ostensiva
    • Analisar o assunto da correspondência ostensiva e verificar se há outros documentos na instituição que se referem a aquele assunto. Chama-se isso de verificação de antecedentes.
    • Requisitar ao arquivo os antecedentes, se houver.
    • Classificar os documentos
    • Distribuir os documentos

    Fonte: Direção concursos.

  • Resolução: As atividades de protocolo são: recebimento, registro, classificação, distribuição, tramitação e expedição de documentos.

    A distribuição é a atividade que tem como objetivo direcionar os documentos para o destinatário interno à instituição, após a realização de todas as atividades do protocolo, e é sim considerada uma atividade de protocolo, ao contrário do que a questão afirma.

    Resposta: errada


ID
3533620
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

No que se refere a arquivamento e a procedimentos administrativos, julgue o item.


O arquivo intermediário guarda documentos que devem ser conservados em definitivo, mas que não possuem mais valor administrativo.

Alternativas
Comentários
  • Errado. Quem guardo documento de forma definitiva é o arquivo permanente.

  • Arquivo permanente ou de terceira idade (os arquivos propriamente ditos) – guarda documentos que devem ser conservados definitivamente, por terem valor histórico ou documental (probatório e informativo) para o Estado e a sociedade. Tais documentos perderam todo o valor administrativo

  • Os documentos com valor administrativos envolvem direito a curto e médio prazo.

  • Gabarito ERRADO

    Vamos analisar e reescrever corretamente:

    O arquivo permanente guarda documentos que devem ser conservados em definitivo, mas que não possuem mais valor administrativo.

  • A teoria das três idades é dividida em três fases: corrente, intermediária e permanente.

    Na fase corrente ficam os documentos que possuem maior possibilidade e frequência de uso, pois são documentos que estão cumprindo as funções pelas quais foram criados.

    Na fase intermediária ficam os documentos que já cumpriram as suas funções, mas que ainda podem ter o seu acesso solicitado para que alguma atividade pendente possa ser realizada. Esses documentos, após o tempo definido pela tabela de temporalidade, são eliminados ou guardados permanentemente.

    No arquivo permanente ficam os documentos que perderam seu valor primário, ou seja, que já cumpriram o que tinham de cumprir, e adquiriram um valor secundário por suas características históricas, culturais, probatórias ou informativas.

    A questão diz que nos arquivos intermediários são guardados documentos que deverão ser conservados definitivamente, ou seja, permanentemente. Essa afirmação está incorreta porque os documentos que serão conservados de forma definitiva são os que compõem o arquivo permanente. 

    Além disso, os documentos intermediários ainda possuem valor administrativo, e os permanentes realmente o perdem.

    Gabarito do Professor: errada
  • ARQUIVO PERMANENTE (valor secundário) QUE GUARDA DOCUMENTOS QUE PERDERAM O VALOR ADMINISTRATIVO

  • Errado

    No arquivo permanente ficam os documentos que perderam seu valor primário, e adquiriram um valor secundário por suas características históricas, culturais, probatórias ou informativas.

    Logo, devem ser conservados em definitivo, mas que não possuem mais valor administrativo.

  • Dois erros: não é definitivo e ainda tem valor administrativo.
  • ERRADO

    • Dois erros.
    • O arquivo intermediário não perde o valor administrativo, pois ainda são mantidos por valores: ADM, legal, financeiro. O muda é sua baixa frequência de uso e que fica aguardando cumprimento de prazo para então ser recolhido ou eliminado. Quem tem guarda definitiva é o arquivo permanente.
  • Resolução:

    A teoria das três idades é dividida em três fases: corrente, intermediária e permanente.

    Na fase corrente ficam os documentos que possuem maior possibilidade e frequência de uso, pois são documentos que estão cumprindo as funções pelas quais foram criados.

    Na fase intermediária ficam os documentos que já cumpriram as suas funções, mas que ainda podem ter o seu acesso solicitado para que alguma atividade pendente possa ser realizada. Esses documentos, após o tempo definido pela tabela de temporalidade, são eliminados ou guardados permanentemente.

    No arquivo permanente ficam os documentos que perderam seu valor primário, ou seja, que já cumpriram o que tinham de cumprir, e adquiriram um valor secundário por suas características históricas, culturais, probatórias ou informativas.

    A questão diz que nos arquivos intermediários são guardados documentos que deverão ser conservados definitivamente, ou seja, permanentemente. Essa afirmação está incorreta porque os documentos que serão conservados de forma definitiva são os que compõem o arquivo permanente. 

    Além disso, os documentos intermediários ainda possuem valor administrativo, e os permanentes realmente o perdem.

    Resposta: errada

  • Nem sempre o documento do arquivo intermediário deve ser guardado permanentemente e nesse estágio o documento tem valor administrativo ainda. Item Errado


ID
3533623
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue o item, relativos aos princípios orçamentários.


O princípio da universalidade veda que dotações globais sejam consignadas para o atendimento de despesas diversas.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado

    Pricipio da Especificação, Especialização ou Discriminação: As receitas e as despesas devem ser evidenciadas na lei orçamentária de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação;

    fonte: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios

  • O princípio da universalidade diz que todas as receitas e despesas devem ser previstas na LOA, Não entra em mérito de valor .

  • O princípio da universalidade diz que todas as receitas e despesas devem ser previstas na LOA

  • Gabarito: ERRADO

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    ☆O princípio em questão e o da Discriminação,Especificação ou Especialização que veda que dotações globais sejam consignadas para o atendimento de despesas diversas.☆

  • Universalidade todas as despesas e todas as receitas

  • Eu vou lhe dizer uma coisa: a banca adora essa proposição! 

    Dê uma olhada nessas outras questões aqui: 

    1. “O princípio da unidade veda que dotações globais sejam consignadas para o atendimento de despesas diversas." Gabarito do professor: errado

    2. “O princípio da especialização ou discriminação veda que dotações globais sejam consignadas para o atendimento de despesas diversas." Gabarito do professor: certo

    Dessa vez, em vez de mencionar o princípio da unidade ou da especialização, a questão cita o princípio da universalidade (ou globalização).

    Na verdade, o princípio da universalidade preceitua que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

    O princípio que veda que dotações globais sejam consignadas para o atendimento de despesas diversas é o princípio da especialização ou discriminação, como você já viu ali em cima.

    Gabarito do professor: ERRADO.
  • ERRADO

    PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE

    Segundo este princípio, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Este princípio é mencionado no caput do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da CF.


ID
3533626
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Julgue o item, relativos aos princípios orçamentários.


O princípio do orçamento bruto prevê que as cotas de receita que uma entidade pública vá transferir a outra devem ser deduzidas do valor total, de forma a constar no orçamento o valor líquido.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: "Errado".

    Princípio do orçamento bruto: O registro das receitas e despesas na LOA deve ser feito pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

  • GABARITO: ERRADO

    Princípio do Orçamento Bruto: TODAS as receitas e despesas devem ser consignadas no orçamento (LOA) pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

  • O princípio do ORÇAMENTO BRUTO prevê que as receitas e despesas devem constar na LOA pelos seus valores totais, sendo vedadas deduções ou compensações.
    Lei 4.320, Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
    A assertiva está errada uma vez que não deverá haver dedução do valor que uma entidade transfere à outra, nem qualquer outra dedução.

    Gabarito do Professor: ERRADO

ID
3533629
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Julgue o item, relativos aos princípios orçamentários.


O princípio da anualidade é compatível com a existência de normas orçamentárias que ultrapassem o exercício financeiro de um ano.

Alternativas
Comentários
  • Anualidade ou Periodicidade:

    O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, e que corresponde ao civil.

    A exceção se dá nos créditos especiais e extraordinário autorizados nos últimos quatro meses do exercício, que podem ser reabertos nos limites de seus saldos, no ano seguinte, incorporando-se ao orçamento do exercício subsequente.

    FONTE: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios

  • Segundo Marcelo Braghini, ao versar sobre o princípio da anualidade, “considerando a finalidade do PPA, despesas de capital e de programas de duração continuada, não vislumbro exceção ao princípio, a execução orçamentária no exercício financeiro deve observar as diretrizes e determinações da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e LOA (Lei Orçamentária Anual)” BRAGHINI, Marcelo. Direito Financeiro. p.109.

  • A questão demanda atenção pois cobra um aspecto excepcional do princípio da anualidade.

    O princípio da ANUALIDADE ou PERIODICIDADE estabelece, como regra, que deve ser elaborado um novo orçamento a cada doze meses, não podendo conter dotações que extrapolem o período ao qual se referem.

    Lei 4.320, Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

    Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

     
    Contudo, a Constituição Federal prevê no art. 167, §2º, desde que cumprido determinados requisitos, a reabertura (prorrogação) de créditos especiais e extraordinários até o término do exercício subsequente, ou seja, para além do exercício financeiro em que foram aprovados.

    CF, Art. 167, § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.


    Veja que a existência de
    normas orçamentárias que ultrapassem o exercício financeiro de um ano não invalida o princípio da anualidade, apenas excepciona-o.

    Sendo assim, princípio da anualidade é compatível, ainda que em caráter excepcional, com a existência de normas orçamentárias que ultrapass