Questão 3533827

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRBM 5º Região
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRBM 5º Região - Bibliotecário Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

    A Constituição Federal assegura que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

  Com o objetivo de garantir esse direito e outros previstos na Constituição Federal, a Lei n.º 12.527/2011 regulou o acesso a informações, dispondo sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.

Documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de acesso.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  Disposições Gerais

  Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

  Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

  Art. 22. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.

  LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

• Correta.

  LAI

  Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

  Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

• Gabarito Certo

  Lembrem da comissão da verdade que investiga as graves violações praticadas por "agentes públicos“, pessoas a seu serviço, com apoio ou no interesse do Estado brasileiro, na época do regime militar.

• GABARITO: CERTO.

• ESTÁ CERTO. NÃO PODERÃO SER OBJETO DE RESTRIÇÃO.