Questão 3533848

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRBM 5º Região
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRBM 5º Região - Bibliotecário Fiscal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

         Ao longo de sua história e de forma gradual, o Brasil  construiu  os  mecanismos  responsáveis  pelas  garantias  fundamentais que hoje resguardam todos os cidadãos. Este  processo evolutivo atingiu  seu auge com a Carta Magna de  1988, que completou trinta anos em 5 de outubro de 2018. 

  No  mundo,  esses  direitos  e  deveres  ganharam  destaque, pela primeira vez, com a Constituição dos Estados  Unidos, de 1787, e com a promulgação, dois anos mais tarde,  na  França,  da  Declaração  dos  Direitos  do  Homem  e  do  Cidadão. Com o  tempo, eles  foram adaptados às realidades  das nações ao redor do globo.  

         A Constituição Cidadã apresenta uma série de regras  voltadas  aos  direitos  e  deveres  individuais  e  coletivos.  Reunidos  no  artigo  5.º,  eles  estão  fundamentados  pelo  seguinte  princípio:  “Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade”. 

Internet: <www2.planalto.gov.br> (com adaptações). 

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item de acordo com o texto constitucional de 1988.

É possível a redução de salário do trabalhador, desde que essa hipótese esteja disposta em convenção ou acordo coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correta.

  CF/88

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

• Questão que sempre as bancas gostam de cobrar

   

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

• Certo :É possível a redução de salário do trabalhador, desde que essa hipótese esteja disposta em convenção ou acordo coletivo.

• Gabarito: Certo

  Trata-se da única hipótese de redução do salário.

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

• A irredutibilidade salarial é direito social suscetível de relativização por acordo ou convenção coletiva.

• Convenção coletiva de trabalho é uma negociação entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal. Já o acordo coletivo de trabalho, é uma negociação entre o sindicato dos trabalhadores e uma empresa ou grupo de empresas.

  A negociação coletiva de trabalho pode, portanto, flexibilizar a irredutibilidade salarial. Muitas vezes, é mais benéfico para uma categoria aceitar uma redução salarial (numa crise econômica, por exemplo), que arcar com um grande aumento do desemprego. [Estratégia]

• Certo

  Por meio de Acordo ou convenção coletiva >

  I) Redução do Salário - Art. 7º, VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

  II) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais

  Art.7º, XIII duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;  

• Certo.

  Salário pode ser reduzido por acordo ou convenção coletiva.

• GAB C

  VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.