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GABARITO: ERRADO.
CF/88 Artigo 37.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
-Ambas as administrações têm que obedecer os princípios constitucionais, não se podendo falar em ser MINIMIZADOS (reduzido,desprezado...) esses princípios pelo fato da Administração ser INDIRETA (Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, Autarquias e Fundações públicas).
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Se entendi bem, os princípios não podem ser minimizados, porém eles podem ser ponderados, dependendo da situação.
Logo, se houver interesse público em detrimento da publicidade, haverá uma ponderação na aplicação de ambos os princípios, uma vez que nenhum poderá prevalecer sobre os demais.
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O direito subjetivo dos cidadãos à transparência e às informações é uma necessidade do Estado de Direito e da defesa da sociedade. Contudo, é sabido que, em casos excepcionais, este direito precisa ser ponderado em relação aos demais cidadãos (intimidade, por exemplo) e para necessidades específicas (segredo industrial ou defesa do Estado, por exemplo).
O princípio da
publicidade deve ser aplicado às estatais, salvo quando prejudicar a sua atuação concorrencial no
mercado. A Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei 12.527/2011) – deixa claro, em seu art. 1º, II, incidir
sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, mas o
dispositivo que mais relevância tem para eventuais atenuações da
incidência do princípio da publicidade nas empresas estatais é o seu
art. 22, que dispõe:
“Art. 22. O disposto nesta Lei não exclui as
demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as
hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de
atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada
que tenha qualquer vínculo com o poder público".
Por
sua vez, o seu regulamento (Decreto 7.724/2012) dispõe que as estatais e
suas subsidiárias não se sujeitam à LAI quanto às informações cuja
divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes
econômicos, bem como àquelas protegidas por sigilo fiscal, bancário, de
operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional,
industrial e de segredo de justiça.
Portanto, no caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista, o
princípio da publicidade pode ser afastado em razão de propriedade
intelectual e segredos industriais, que devem ser resguardados a fim de
preservar‐lhes o poder competitivo.
Gabarito do Professor: CERTO, em discordância com o gabarito apresentado pela banca examinadora.
Fonte: STJ. Ministro Humberto Martins. LEI DA TRANSPARÊNCIA E SUA APLICAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: VALORES, DIREITO E TECNOLOGIA EM EVOLUÇÃO.
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Contrariando a LAI e o D. Nº 7.724, a questão não deveria ter gabarito "CERTO"?
Lei 12.527 (Lei de Acesso à Informação).
Art. 22. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
D. Nº 7.724.
Art. 5º Sujeitam-se ao disposto neste Decreto os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.
§ 2º Não se sujeitam ao disposto neste Decreto as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.
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Acredito o erro estar no "devem", deveria ser "podem ser resguardados..."
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GABARITO DO PROFESSOR:
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"O direito subjetivo dos cidadãos à transparência e às informações é uma necessidade do Estado de Direito e da defesa da sociedade. Contudo, é sabido que, em casos excepcionais, este direito precisa ser ponderado em relação aos demais cidadãos (intimidade, por exemplo) e para necessidades específicas (segredo industrial ou defesa do Estado, por exemplo).
O princípio da publicidade deve ser aplicado às estatais, salvo quando prejudicar a sua atuação concorrencial no mercado. A Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei 12.527/2011) – deixa claro, em seu art. 1º, II, incidir sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, mas o dispositivo que mais relevância tem para eventuais atenuações da incidência do princípio da publicidade nas empresas estatais é o seu art. 22, que dispõe:
“Art. 22. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público".
Por sua vez, o seu regulamento (Decreto 7.724/2012) dispõe que as estatais e suas subsidiárias não se sujeitam à LAI quanto às informações cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos, bem como àquelas protegidas por sigilo fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e de segredo de justiça.
Portanto, no caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista, o princípio da publicidade pode ser afastado em razão de propriedade intelectual e segredos industriais, que devem ser resguardados a fim de preservar‐lhes o poder competitivo.
Gabarito do Professor: CERTO, em discordância com o gabarito apresentado pela banca examinadora.
Fonte: STJ. Ministro Humberto Martins. LEI DA TRANSPARÊNCIA E SUA APLICAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: VALORES, DIREITO E TECNOLOGIA EM EVOLUÇÃO."
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A regra é clara: tanto a administração direta, como também a indireta, obedecerão ao LIMPE
LEGALIDADE
IMPESSOALIDADE
MORALIDADE
PUBLICIDADE
EFICIÊNCIA
Qualquer erro, corrijam-me