Questão 3534670

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREFONO - 9ª Região
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CREFONO - 9ª Região - Fiscal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo

Quanto às empresas públicas e às sociedades de economia mista, julgue o item.

Mesmo os atos típicos de direito privado praticados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista não escapam a um controle administrativo de legalidade, podendo, por exemplo, desafiar mandado de segurança.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Errado

  2.º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

  Fonte: Lei 12.016/2009

• E outro erro: associa a impetração de mandado de segurança ao controle administrativo.

  Está errada, é uma espécie de controle judicial ( controle externo).

• Inicialmente, cabe esclarecer que o mandado de segurança é um instrumento de controle judicial da administração pública previsto no art. 5^o, LXIX e LXX, da CF e regulamentado pela Lei 12.016/09.
  
  O art. 1^o , § 2^o, da Lei 12.016/09 estabelece que "Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público". 
  
  Ressalte-se que, para os atos praticados pelas empresas estatais, na execução de atividades de interesse público, o mandado de segurança é cabível, somente não o sendo quando se tratar de ato praticado na exploração de atividade econômica, de cunho comercial.
  
  Gabarito do Professor: ERRADO
  
  
  Súmula 333, STJ: Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

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  ^{REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA}

  ^{CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 411.}
• Os atos privados ou de gestão praticados por empresa pública ou sociedade de economia mista estarão diante do controle judicial de legalidade, porém não podendo estarem sob o crivo da impetração de um mandado de segurança. Fonte: Direito Administrativo - questões, dicas e resumos. Autor Diego da Rocha Fernandes. Amazon ano 2019. ebook Kindle

• ERRADO

  Os atos típicos de direito privado = Atos de gestão comercial

  - Se forem praticados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista: Não cabe MS

• É INCABÍVEL Mandado de Segurança contra: 

  ▻ Ato de gestão comercial por Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e concessionárias de serviço público; 

  ▻ Decisão Judicial da qual cabe recurso com efeito suspensivo; 

  ▻ Decisão de recurso administrativo; 

  ▻ Decisão transitada em julgado; 

  ▻ Lei em tese.