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quem determina o sequestro dos bens , a indisponibilidade, é a justiça.
A parte administrativa não pode decretar isso
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Art.16
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Errado.
Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
§ 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.
§ 2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm
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GABARITO: ERRADO
Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
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a comissão administrativa ERRADO
COMISSÃO NENHUMA PODE ADMITIR SEQUESTRO DE BENS
E SIM AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE
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Gab. ERRADO
Pelo art. 16, a comissão representa ao MP ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo a decretação do sequestro de bens.
Pelo que entendi, a comissão não pode requerer diretamente ao juiz a decretação, que dirá ela mesmo decretar isso!
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ERRADO
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Comissão representa ao -> Ministério Público ou procuradoria do órgão para que -> o Juízo competente declare o sequestro dos bens do agente ou terceiro que enriqueceu ilicitamente ou causou dano ao erário
Fonte: arts.15 e 16 da LIA (8.429/92)
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Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
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...a comissão administrativa responsável pela investigação do ato de improbidade poderá determinar (requisitar) o sequestro de bens do investigado...
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"RESERVA DE JURISDIÇÃO"
somente autoridade judiciária e não adm!
PERTENCELEMOS!
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Errado
Lei nº 8.429/92
Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
È importante destacar que esta medida exige decisão judicial, não administrativa.
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A questão exige do candidato conhecimento sobre improbidade administrativa, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:
Em havendo fundados indícios da prática de ato de improbidade, a comissão administrativa responsável pela investigação do ato de improbidade poderá determinar o sequestro de bens do investigado, de modo a garantir o cumprimento de eventual sanção de multa.
Antes de adentrar ao tema propriamente dito, vale dizer que a Lei de Improbidade Administrativa se deu em virtude do princípio da moralidade, ao qual exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública.
No tocante ao item, verifica-se que está errado. Porque, em âmbito administrativo, a comissão deve representar ao Ministério Público ou a Procuradoria do órgão a fim de que estes tomem as medidas cabíveis, por exemplo, requerendo o sequestro de bens ao Poder Judiciário.
Inteligência do art. 16 da Lei 8.429/92:
Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
Gabarito: Errado.
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Gabarito ERRADO.
Vejam a questão Q1177808:
A indisponibilidade de bens de suspeito da prática de ato de improbidade é sujeita à reserva jurisdicional, isto é, depende de decisão judicial, não sendo passível de determinação de ofício pela Administração.
(CERTO).
Bons estudos.
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o Erro da questão está em poderá determinar ela pode exigir a justiça que irá fazer
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Gabarito:"Errado"
Só o JUIZ!
Lei 8.429/92, art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
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o juiz que determina.
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Em havendo fundados indícios da prática de ato de improbidade, a comissão administrativa responsável pela investigação do ato de improbidade poderá representar ao MP para o sequestro de bens do investigado, de modo a garantir o cumprimento de eventual sanção de multa.
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Errado
Lei nº 8.429/92
art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
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O sequestro de bens constitui medida de natureza cautelar, que visa a assegurar a eficácia de futura e eventual sentença condenatória, em sede de ação de improbidade administrativa. Trata-se de matéria, portanto, submetida à denominada reserva de jurisdição, o que significa dizer que somente uma autoridade jurisdicional ostenta competência para sua decretação.
Neste sentido, é expresso o art. 16, caput, da Lei 8.429/92, assim estabelecer:
"Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao
Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente
a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido
ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público."
Logo, incorreta a assertiva ora comentada, ao sustentar que a própria Comissão processante, em sede administrativa, poderia decretar desde logo o sequestro de bens do investigado.
Gabarito do professor: ERRADO
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GABARITO ERRADO
Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa): Art. 16 - Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
Foco na missão, PCDF!
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Além de tudo oq já foi dito, também não é para cumprimento de eventual sanção de multa e sim para garantir o ressarcimento aos cofres públicos.
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Sequestro de bens: Reserva jurisdiconal
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Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
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Outra questão (Q1177808) da banca que ajuda na atual:
"A indisponibilidade de bens de suspeito da prática de ato de improbidade é sujeita à reserva jurisdicional, isto é, depende de decisão judicial, não sendo passível de determinação de ofício pela Administração."
GAB: Verdadeiro
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Decisão judicial através do MP
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ERRADO
"Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público."
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DEVERIA, mas infelizmente não pode.
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ERRADO!
Quem determina é o JUIZ
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não pode DETERMINAR O SEQUESTRO, pois não tem autoridade pra isso.
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O sequestro de bens constitui medida de natureza cautelar, que visa a assegurar a eficácia de futura e eventual sentença condenatória, em sede de ação de improbidade administrativa. Trata-se de matéria, portanto, submetida à denominada reserva de jurisdição, o que significa dizer que somente uma autoridade jurisdicional ostenta competência para sua decretação.