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GABARITO: CERTO
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 8º Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
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Acrescentando...
Lei 9.784/1999
Art. 7°. Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Gab. Certo
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Lei n.º 9.784/1999 - Art. 7º. Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
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GABARITO: CERTO
Art. 7°. Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
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Certo
Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo)
Art. 7º Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes
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CERTO
MAPA MENTAL SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO:
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GABARITO: CERTO
Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo)
Art. 7°. Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Art. 8º Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
"Pare somente quando terminar aquilo que começou"
PERTENCELEMOS!
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a inteligência da lei 9.784 de 1999 realiza o princípio da eficiência na busca de resultados práticos como a produtividade e A economicidade dos recursos públicos a fim de não desperdiçar o dinheiro público e satisfazer as necessidades da coletividade por bem dever da boa administração. Essa é a melhor doutrina objetiva. Fonte: ebook : Direito Administrativo - esquemas e questões , autor Diego da Rocha Fernandes , página 38, Amazon, ano 2019.
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Correto, a eficiência atinge os meios.
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Para o exame da presente assertiva, cumpre acionar o teor do art. 7º da Lei 9.784/99, que assim preceitua:
"Art. 7o Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar
modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes."
Como daí se percebe, a proposição lançada pela Banca se mostra escorreita, eis que afinada com a norma de regência.
Ademais, este preceito legal homenageia o princípio da eficiência, no que tange à celeridade com que a Administração pode dar vazão a semelhantes pedidos que lhe sejam ofertados, fundados em razões igualmente idênticas, sendo certo que a utilização de modelos e formulários padronizados facilita e agiliza a análise do tema pelos setores competentes, otimizando o tempo de trabalho e, assim, contribuindo para o rendimento funcional.
Acertada, pois, a afirmativa em exame.
Gabarito do professor: CERTO
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GABARITO: CERTO.