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ID
3534982
Banca
Quadrix
Órgão
CREFONO - 9ª Região
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que concerne à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item .


As entidades de direito privado que recebam recursos públicos ou subvenções sociais observam dever de transparência e de publicidade não apenas quanto aos valores públicos recebidos, mas também quanto à sua vida financeira de maneira geral.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito ERRADO

    Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

    Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

  • Errado

    PARA ENTIDADES PRIVADAS

    Aplicam-se as disposições desta Lei, NO QUE COUBER

    Às entidades privadas SEM fins lucrativos que RECEBEM, para realização de ações de interesse público, Recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais,

    o  Contrato de gestão,

    o  Termo de parceria,

    o  Convênios,

    o  Acordo,

    o  Ajustes ou outros instrumentos congêneres.

  • GABARITO: ERRADO.

  • Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

    OU SEJA, NÃO ENVOLVE A PUBLICIDADE COMO UM TODO.