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Decreto Federal válido apenas ao Poder Executivo.
Gabarito: Errado.
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Errei legal... mas segue o art 1 da referida lei:
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
GAB: ERRADO
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Errado
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO DECRETO Nº 12.527 / 2011
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GABARITO: ERRADO.
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O Decreto é restrito ao Poder Executivo Federal, já a Lei é geral.
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O Decreto é restrito ao Poder Executivo Federal, já a Lei é geral.
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal...
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Trata-se de questão que exigiu conhecimentos relativos à abrangência do Decreto 7.724/2012, que regulamenta a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Diferentemente do que foi sustentado pela Banca, referido decreto não se destina a produzir efeitos em relação a todos os entes federativos, e sim, tão somente, na órbita federal, consoante resta expresso em seus arts. 1º e 5º, caput, que abaixo transcrevo:
"Art. 1º
Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os
procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a
classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e
prazo de sigilo, conforme o disposto na
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
que dispõe sobre o acesso a informações previsto no
inciso XXXIII do
caput
do art. 5º ,
no
inciso II do § 3º do art. 37
e no
§ 2º do art. 216 da Constituição.
(...)
Art. 5º
Sujeitam-se ao disposto neste Decreto os órgãos da administração
direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as
sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela União."
Assim sendo, conclui-se pelo desacerto da proposição ora examinada.
Gabarito do professor: ERRADO