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ID
3534997
Banca
Quadrix
Órgão
CREFONO - 9ª Região
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

À luz do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item .


O pedido de acesso à informação deve conter o nome do interessado, sendo vedado requerimento anônimo ou apócrifo.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO

    Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

  • Lembrando que é vedada a exigência de justificativa quanto ao motivo do requerimento da informação. Porém se não houver identificação do requerente, pode ser negado o pedido.

    gabarito. Certo

  • Decreto 7.727 -

    Art. 12. O pedido de acesso à informação deverá conter:

    I - nome do requerente;

    II - número de documento de identificação válido;

    III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e

    IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

    O que é Apócrifo:

    Expressão usada quando um fato ou uma obra não tem sua autenticidade provada, ou seja, ela tem sua origem suspeita ou duvidosa. Considerando as normas jurídicas, um documento apócrifo é aquele que não tem origem conhecida, que não traz identificação ou assinatura, ou que não está autenticado.

    Fonte: Google

  • GABARITO: CERTO.

  • Apócrifo = não autêntico

  • O que é apócrifo?

  • Nasto, documento apócrito é aquele que não é assinado.