Certo.
O princípio da exclusividade ou pureza orçamentária tem como exceções: autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.
Art. 165, §8º. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
O princípio da exclusividade proíbe, como regra,
que a LOA contenha
disposições estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa, estando
previsto no art. 165, § 8º
da CF:
CF, Art.
165, § 8º A lei
orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e
à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização
para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Perceba que o próprio texto constitucional é
expresso por não incluir na proibição (excepcionar) a autorização para abertura de
créditos suplementares
e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita,
nos termos da lei.
Gabarito do Professor: CERTO