Questão 3535174

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREFONO - 9ª Região
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CREFONO - 9ª Região - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública

Quanto à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item .

O recolhimento de todas as receitas far‐se‐á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, independentemente de se tratar de receitas vinculadas ou não vinculadas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETA..

  De acordo com o Manual de Procedimentos da Receita Pública, recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa, representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.

  FONTE;AUGUSTINHO PALUDO

• A questão trata de ESTÁGIOS DA DESPESA PÚBLICA, conforme Lei nº 4.320/64.

  Os estágios ou etapas da receita orçamentária podem ser resumidos em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

  Observe o art. 56, Lei nº 4.320/64: “O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais". Esse recolhimento é realizado independentemente de se tratar de receitas vinculadas ou não vinculadas.

  
  

  Segue, também, o item 3.5.1 – Recolhimento, pág. 55 do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP):

  “É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei no 4.320, de 1964".

  
  
  

  Portanto, a banca cobrou a literalidade da norma.

  
  

  
  Gabarito do professor: CERTO.

• GABARITO: CERTO

  Lembrando que há relação de sinonímia entre unidade de CAIXA e unidade de TESOURARIA:

  Lei 4320/64: Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

  Decreto 93872/86: Art. 1º A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa.

• Lei 4320/64: Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

• O recolhimento de todas as receitas far‐se‐á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, independentemente de se tratar de receitas vinculadas ou não vinculadas.

  CERTA!