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Errada!
Transcrição da assertiva: "As metas fiscais anuais são definidas na lei orçamentária anual."
Justificativa: Assim dispõe o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, apelidada de de Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no e: (...) § 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Explicação: como visto no paragrafo primeiro do art. 4º da LRF, as metas fiscais compõem um Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não da Lei Orçamentária Anual (LOA), o que torna a questão incorreta.
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Metas fiscais é na LDO.
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ERRADO
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Metas Fiscais definidas na LDO no anexo de metas fiscais,
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Anexo de Metas Fiscais -> LDO
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Metas fiscais são definidas na LDO.
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Antes de mais nada, meta fiscal é um programa elaborado pelo governo que define as expectativas de receita menos despesas, no período de um exercício financeiro (que, no Brasil, coincide com ano civil, por força do artigo 34 da Lei 4.320/64).
Segundo: você lembra do princípio da exclusividade?
Só para refrescar a sua memória, aqui está ele, estampado na CF/88:
Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Ou seja: basicamente, a LOA não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. É só isso que deve estar na LOA (além das duas exceções que estão no dispositivo acima, claro).
Então será mesmo que as metas fiscais estariam na LOA?
Pois é... não estão! As metas fiscais estão na LDO. Olha só, na LRF (LC 101/00):
Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Gabarito do professor: ERRADO.
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GABARITO:ERRADO
A LDO (e não a LOA) contém dois anexos: metas fiscais e riscos fiscais.
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Retificando:
As metas fiscais anuais são definidas na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
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Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais foram integrados à LDO com o advento da Lei Complementar nº 101/2000, mais conhecida como LRF.
Anexo de Metas Fiscais: contém os valores dos resultados fiscais e o montante da dívida pública, etc.
Anexo de Riscos Fiscais: apresenta a avaliação de possíveis dívidas que poderão afetar as contas públicas.
Portanto, assertiva ERRADA.
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LOA é operacional. Deve ser definido antes, na LDO.
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na LDO.
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Errado
A LDO é quem direciona, a LOA faz .... simples assim pra guardar...
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Gabarito Errado
a LDO será acompanhado de 2 anexos: de metas fiscais e de riscos fiscais. O anexo específico não integra a LDO, apenas acompanha a mensagem que encaminha a PLDO.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) incluiu mais 3 questões na LDO:
- Metas Fiscais (anexo)
- Riscos Fiscais (Anexo)
- Disposições sobre o equilíbrio entre Receitas e Despesas
Essas 03 questões somam-se aos demais temas da LDO:
- Metas
- Prioridades
- (...) Incluindo as despesas de capital para o exercício seguinte
- Considerações sobre as alterações na legislação tributária
- Orientações para elaboração da LOA
- Política de aplicação das agências oficiais de fomento
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CF 88 art. 165
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
LDO = metas e prioridades = diretrizes