Questão 3536632

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Agente Comunitário de Saúde; IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Agente de Endemias; IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico de Enfermagem; IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Farmácia; IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Laboratório; IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Radiologia; IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Saúde Bucal
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

O DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010 regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. NoTítulo II - das Diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico, o Capítulo IV trata do controle social. Em seu Art. 34º dispõe que o controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá ser instituído mediante adoção, além da participação de órgãos colegiados de caráter consultivo na formulação da política de saneamento básico, bem como no seu planejamento e avaliação, também inclui os seguintes mecanismos:

• A. verificação de documentos; consultas públicas; e classificação de informações sigilosas.
• B. classificação de informações sigilosas; consultas públicas; e verificação de documentos.
• C. debates e audiências públicas; verificação de documentos; e conferências das cidades.
• D. debates e audiências públicas; classificação de informações sigilosas; e conferências das cidades.
• E. debates e audiências públicas; consultas públicas; e conferências das cidades.

Gabarito: C

Comentários

• E o gabarito do Qconcursos aponta pra letra C, brincadeira isso. Também me assustei com o gabarito. Letra E é a correta.

• Alguém avisa ao qconcursos que o gabarito está ERRADO!!! Por favor...

• Art. 34º VETADO

• O dispositivo em questão foi vetado pela alteração feita em 2020. Ficou conhecida como marco regulatório de saneamento básico.

• Resposta: E) debates e audiências públicas; consultas públicas; e conferências das cidades.

  (Resposta errada do Qconcursos)

  Decreto 7217/2010

  Art. 34.  O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá ser instituído mediante adoção, entre outros, dos seguintes mecanismos:

  I - debates e audiências públicas;

  II - consultas públicas;

  III - conferências das cidades; ou

  IV - participação de órgãos colegiados de caráter consultivo na formulação da política de saneamento básico, bem como no seu planejamento e avaliação.

  Pessoal, o artigo 34 do decreto não foi vetado! O que foi vetado foi o artigo 34 da lei 11445. Cuidado!

• Art. 34.

  (VETADO)

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• ART. 34° VETADO

• O artigo 34 da Lei 11445 está vetado pessoal, questão desatualizada.