Questão 3537118

• Banca: IBFC
• Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica I
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Recentemente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº8.069/1990, completou 28 (vinte e oito) anos de publicação. Ao longo desses anos é possível perceber que este documento legislador contribuiu para proteger, dentre outros, a integridade física e emocional de crianças e adolescentes por todo Brasil. No âmbito do trabalho infantil coerentemente, o ECA prevê:

I. Ao adolescente até doze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

II. Crianças e adolescentes podem prestar serviços comunitários (realização de tarefas gratuitas de interesse geral), por período não excedente a 12 (doze) meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

III. Ao adolescente aprendiz (maior de quatorze anos), são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

IV. O ECA proíbe qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

V. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado, dentre outros, o trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

Está correto o que se apresenta em:

• A. III, IV e V apenas
• B. I, II e IV apenas
• C. II, III e V apenas
• D. I, III e IV apenas

Gabarito: A

Comentários

• Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

  Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.

• lei seca cada vez mais importante !!

• fiz por exclusão...

  gab a

• A questão exige o conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) LEI 8.069/90. Assinalemos a alternativa que trouxer os itens corretos. Vejamos:

  I. Ao adolescente até doze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

  Incorreta. A assertiva erra ao dizer a idade de 12 anos. Vejam os o que diz o artigo 64: Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

  II. Crianças e adolescentes podem prestar serviços comunitários (realização de tarefas gratuitas de interesse geral), por período não excedente a 12 (doze) meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

  Incorreta. Assertiva erra ao mencionar criança e também erra no tempo, pois não são de 12 meses. Vejamos o artigo 117:   Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

  Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.

  III. Ao adolescente aprendiz (maior de quatorze anos), são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

  Correta. Conforme o artigo 65 da referida lei.

  IV. O ECA proíbe qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

  Correta. Conforme o artigo 60 da referida lei.

  V. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado, dentre outros, o trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

  Correta. Conforme o artigo 67 da referida lei.

  Estão corretos os itens III, IV e V.

  GABARITO: A