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Gabarito C
( ) O Município pode criar, por decreto regulamentar, sua guarda municipal.
Art. 6º O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
( ) A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Judiciário municipal.
Art. 6º- Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
( ) As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. Correta
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DA CRIAÇÃO
Art. 6º O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
Art. 7º As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:
I - 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
II - 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I;
III - 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso II.
Parágrafo único. Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal.
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O Município pode criar, por decreto regulamentar, sua guarda municipal.(Por lei)
A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Judiciário municipal.( Chefe do poder executivo municipal).
As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.(Correto)
Gab- C
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QUESTÕES TÃO BOASS
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Todas as provas deveriam seguir esse padrão de questão, excelente questão!!!
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Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!
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Guarda municipal é criada mediante Lei
Nao existe poder judiario no município