Questão 3539770

• Banca: IBADE
• Órgão: IDAF-AC
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - IDAF-AC - Engenheiro Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Licenciamento Ambiental em Engenharia Florestal

A Lei Federal n° 12651/12 criou o Cadastro Ambiental Rural - CAR, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Marque a alternativa que de acordo com a Lei Federal n° 12651/12 é exigida do proprietário ou possuidor rural para inscrição do imóvel rural no CAR:

• A. projeto básico.
• B. comprovação da propriedade ou posse.
• C. projeto executivo.
• D. identificação do imóvel somente por meio de planta.
• E. descrição das atividades realizadas na propriedade.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural:

  I-identificação do proprietário ou possuidor rural;

  II – comprovação da propriedade ou posse;

  III – identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal.