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Correto.
A questão cobra o conhecimentos sobre o Princípio da unidade.
De acordo com o MTO 2020, para que o Principio da Unidade seja respeitado o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo: LOA.
Cuidado, modernamente, a doutrina traz o Princípio da Totalidade que trata-se de uma nova conceituação do princípio da unidade.
O princípio da totalidade possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.
A Constituição de 1988 trouxe melhor entendimento para a questão ao precisar a composição do orçamento anual (Orçamento da União) será integrado pelas seguintes partes:
a) orçamento fiscal;
b) orçamento da seguridade social; e,
c) orçamento de investimentos das estatais.
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CERTO
De acordo com Lei 4.320:
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a
evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo,
obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
No MCASP:
Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Conceito de pcp da unidade está correto.
Com relação a “ainda que o referido documento não constitua uma lei ordinária”, nos documentos é citado Lei e não Lei Ordinária. Logo a questão está correta.
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Vamos analisar a questão.
Bom, de acordo com o Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2021: “o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Este princípio é mencionado no caput do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964, e visa evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo: LOA.".
Repare que o MTO fala em “documento legal".
A Lei Orçamentária Anual (LOA), de fato, é uma lei ordinária. Mas o princípio da unidade requer que o único orçamento (contendo todas as receitas previstas e despesas fixadas) seja um documento legal, e não necessariamente uma lei ordinária.
Sendo assim, está correto dizer que “Se determinado orçamento abranger todas as receitas e despesas em um único documento, o princípio da unidade estará obedecido, ainda que o referido documento não constitua uma lei ordinária", tal qual afirmou a questão.
Gabarito do professor: CERTO.
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difícil sera saber essa forma
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Quem mais errou por achar que era pegadinha pensando que a banca tinha trocado Unidade por Universalidade?
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"... ainda que o referido documento não constitua uma lei ordinária."?
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lei formal nao material
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Acho que esse pessoal inventa demais.
O órgão que cria a lei diz que é ordinária, mas o examinador fdp diz que não e pronto.
Se não precisa de quórum diferenciado pra ser votada é ordinária, só isso.
Uma das três leis em sentido formal (lei ordinária) que compõem o sistema orçamentário brasileiro. É a lei orçamentária propriamente dita, possuindo vigência para um ano. Ela estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e como irá gastar os recursos públicos. Para maiores detalhes, ver “Classificação por Esfera Orçamentária”.
https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario?search_letter=l