Questão 3540088

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRO - AC
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Legislação Complementar de AFO

Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item.

Determinada alteração na legislação tributária poderá entrar em vigor ainda que não esteja prevista na lei de diretrizes orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Determinada alteração na legislação tributária poderá entrar em vigor ainda que não esteja prevista na lei de diretrizes orçamentárias. => Certo

  A regra é que a LDO disporá de alterações na legislação tributária (tratará deste assunto), e não que qualquer alteração deve estar prevista na LDO

• Lei Orgânica do Distrito Federal

  Art. 128.

  I – autorizados na lei de diretrizes orçamentárias;

  II – de alteração tributária efetuada na legislação federal;

  III – de proposta ou convênio advindo do Conselho Nacional de Política

  Fazendária – Confaz;

• Vamos analisar a questão.
  
  Sobre a LDO, a Constituição Federal de 1988 dispõe no seu artigo 165 o seguinte:
  
  
  § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  
  
  
  Porém, não há vinculação da legislação tributária a LDO, uma vez que são outras leis que tratarão de criar, aumentar, diminuir, etc, os tributos.
  
  
  Gabarito do Professor: Certo.
  

• Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

  I - disporá também sobre:

  a) equilíbrio entre receitas e despesas;

  b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;

  c) (VETADO)

  d) (VETADO)

  e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

  f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

  II - (VETADO)

  III - (VETADO)

  § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

  § 2o O Anexo conterá, ainda:

  I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

  II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

  III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

  IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

  a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

  b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

  V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

  § 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

  § 4o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente

• § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  Porém, não há vinculação da legislação tributária a LDO, uma vez que são outras leis que tratarão de criar, aumentar, diminuir, etc, os tributos.

• CERTO

  A LDO não pode criar, aumentar, suprimir, diminuir ou aumentar tributos, e não existe regra determinando que leis sejam aprovadas antes da LDO ou que estejam previstas nela para entrar em vigor.

• correto,

  A legislação tributária não está vinculada às metas e prioridades da Lei de Diretrizes orçamentárias. A LDO, por sua vez, considera (dispõe) as alterações na legislação, pois esta tem impacto direto no cálculo das receitas, dentre outros.