Questão 35401

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Partidos Políticos no Direito Eleitoral

Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.

• A. A ação de um partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e seu programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.
• B. A incorporação de um partido político por outro depende de prévia decisão judicial.
• C. O partido político não pode definir sua estrutura e organização internas de acordo com os princípios do parlamentarismo.
• D. É permitido ao partido político ministrar instrução militar, mas lhe é proibido utilizar-se de organização de natureza militar.
• E. Um partido político pode adotar uniforme para seus membros.

Gabarito: A

Comentários

• * a) Correta
  
  * b) É livre a incorporação de um partido político por outro.
  
  * c) O partido político PODE definir sua estrutura e organização internas de acordo com os princípios do parlamentarismo.
  
  * d) NÃO É permitido ao partido político ministrar instrução militar.
  
  * e) Um partido político NÃO pode adotar uniforme para seus membros.
  
• * a) A ação de um partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e seu programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros. CORRETA.
  
  * b) A incorporação de um partido político por outro depende de prévia decisão judicial. ERRADO, Veja: Art. 29. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.
  
  * c) O partido político não pode definir sua estrutura e organização internas de acordo com os princípios do parlamentarismo. ERRADO, pode sim, Art. 12. O partido político funciona, nas Casas Legislativas, por intermédio de uma bancada, que deve constituir suas lideranças de acordo com o estatuto do partido, as disposições regimentais das respectivas Casas e as normas desta Lei.
  
  Art. 13. Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles.
  
  * d) É permitido ao partido político ministrar instrução militar, mas lhe é proibido utilizar-se de organização de natureza militar. ERRADO, Veja: Art. 6º É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.
  
  * e) Um partido político pode adotar uniforme para seus membros. ERRADO, conforme citado acima.
  

•  LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995.

   

  Art. 5º A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

   

  Gabarito A

• A ação de um partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e seu programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

  A incorporação de um partido político por outro depende de prévia decisão judicial.

  O partido político não pode definir sua estrutura e organização internas de acordo com os princípios do parlamentarismo.

  É permitido ao partido político ministrar instrução militar, mas lhe é proibido utilizar-se de organização de natureza militar.

  Um partido político pode adotar uniforme para seus membros.

• Art. 5º A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

   

• a) A ação de um partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e seu programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros. CORRETA: (Lei PP Art. 5º A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros);

  b) A incorporação de um partido político por outro depende de prévia decisão judicial. ERRADA (Lei PP - Art. 29. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro;

  c) O partido político não pode definir sua estrutura e organização internas de acordo com os princípios do parlamentarismo. ERRADA (Lei PP - Art. 3º É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento; c/c CF Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - caráter nacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

  d) É permitido ao partido político ministrar instrução militar, mas lhe é proibido utilizar-se de organização de natureza militar. ERRADA (Lei PP - Art. 6º É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.

  e) Um partido político pode adotar uniforme para seus membros. ERRADA (Lei PP, art. 6)