Questão 3540856

• Banca: Instituto Excelência
• Órgão: Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP
• Ano: 2017
• Provas: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santo Antônio do Jardim (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Jardim

Com base na Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Jardim –SP: Artigo 56 – A Câmara Municipal e o Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: Assinale a alternativa CORRETA que apresenta uma finalidade do Art.56:

• A. comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
• B. fiscalizar e apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e, sobre eles, emitir parecer, acompanhar a execução orçamentária.
• C. elaborar e expedir quadro de detalhamento das dotações, observado o disposto na lei orçamentária e nos créditos adicionais abertos em favor da Câmara, autorizar para abertura de crédito adicional, quando o recurso a ser utilizado for proveniente de dotação da Câmara.
• D. Nenhuma das alternativas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A. Também justificável mediante texto semelhante da Constituição Federal:

  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

          I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

          II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

          III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

          IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.