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Questões de Legislação do Município de Santo Antônio do Jardim (São Paulo)


ID
3540853
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Jardim –SP: Artigo 37 – O processo legislativo compreende a elaboração de:

Alternativas

ID
3540856
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Jardim –SP: Artigo 56 – A Câmara Municipal e o Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: Assinale a alternativa CORRETA que apresenta uma finalidade do Art.56:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A. Também justificável mediante texto semelhante da Constituição Federal:

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

            I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

            II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

            III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

            IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.


ID
3540928
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Jardim –SP. Artigo 8° - Compete a Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: EXCETO:

Alternativas

ID
3540931
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Jardim –SP: Complemente o Artigo 55 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade, publicidade e interesse público, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante:

Alternativas