- ID
- 3540931
- Banca
- Instituto Excelência
- Órgão
- Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP
- Ano
- 2017
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Conforme a Lei Orgânica do Município de Santo
Antônio do Jardim –SP: Complemente o Artigo 55 – A
fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Município e de todas as
entidades da administração direta e indireta, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade,
motivação, moralidade, publicidade e interesse
público, aplicação de subvenções e renúncia de
receitas, será exercida pela Câmara Municipal,
mediante: