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De acordo com o art. 74 da CF:
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Já o art. 71 Inciso VIII traz:
-VIII aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
Nota-se que o gabarito encontra-se equivocado, uma vez que consta que a resposta correta seria a letra C, e como podemos perceber o inciso V da questão não integra as finalidades do controle interno, mas sim o controle externo exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do tribunal de contas. Diante de tais fatos a resposta correta seria a letra B.
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Questão tinha que ser anulada.
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Resposta B
Item I correto – Art. 74 (...) - I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
Item II – correto – Art. 74 (...) - II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
Item III – correto Art. 74 (...) III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
Item IV – correto Art. 74 (...) IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Item V - incorreto – Art. 71 (...) VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
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A questão exige conhecimento acerca do controle interno e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
Verdadeiro. Trata-se de uma competência do controle interno, nos termos do art. 74, I, CF: Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
Verdadeiro. Trata-se de uma competência do controle interno, nos termos do art. 74, II, CF: Art. 74. II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
Verdadeiro. Trata-se de uma competência do controle interno, nos termos do art. 74, III, CF: Art. 74. III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Verdadeiro. Trata-se de uma competência do controle interno, nos termos do art. 74, IV, CF: Art. 74. IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
V- aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
Falso. Trata-se de competência do controle externo. Inteligência do art. 71, VIII, CF: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
Portanto, com exceção do item V, os demais são verdadeiros.
Gabarito: B
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A questão afirma "Conforme a Constituição Federal: Art. 74."
Misericórdia!!!!!!!!!