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ID
3543382
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Jardim Alegre - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a legislação de regência o imposto sobre serviço não incide em algumas circunstâncias. Assinale a alternativa que não contém uma das hipóteses de não incidência.

Alternativas
Comentários
  • O "x" da questão está no próprio enunciado:

    "Assinale a alternativa que não contém uma das hipóteses de não incidência."

    A questão quer a alternativa em que NÃO CONTÉM UMA HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA

    Negação da negação é uma afirmação.

    Ou seja, a questão quer exatamente uma hipótese de INCIDÊNCIA

    Gabarito: A

  • A resposta é a letra da lei! Artigo 2o da LC 116/2003

    Lei Complementar 116/2003

    Art. 2 O imposto não incide sobre:

    I – as exportações de serviços para o exterior do País;

    II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

    III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

    Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

  • que pergunta embolada

  • Essa porcaria de questão é mais de raciocínio lógico: "duas negações se anulam", Então, para "desembolar a mente", basta ler: "Assinale a alternativa que xxx contém uma das hipóteses de xxx incidência". Logo, a única alternativa com hipótese de incidência é a letra "a"