- ID
- 3543442
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Jardim Alegre - PR
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Jardim Alegre-PR, Título VI
– Das Disposições Gerais e Transitórias, parágrafo único, a lei que
institui o Fundo de Previdência somente será
revogada se os integrantes da Câmara Municipal,
em votação aberta e nominal tiver votos favoráveis
em