Questão 3546364

• Banca: ISAE
• Órgão: MTur
• Ano: 2013
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007

Julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

I. A Comissão de Ética Pública será integrada por cinco brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral e reputação ilibada e notória experiência, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, permitida uma única recondução.

II. A atuação na Comissão de Ética Pública enseja remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

III. Compete à Comissão de Ética Pública apurar condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas.

IV. A Comissão de Ética Pública contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.

V. À pessoa que esteja sendo investigada, é assegurado o direito de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, somente após ter sido notificada da existência do procedimento investigatório.

• A. apenas I e IV estão corretos.
• B. apenas II, III e IV estão corretos.
• C. apenas III e IV estão corretos.
• D. apenas I, II e III estão corretos.
• E. Todos estão corretos.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: C

  I - a CEP é composta por SETE integrantes (art. 3º, Decreto 6.029/07)

  II - a CEP NÃO enseja qualquer remuneração (art. 3º, §1º, Dec. 6.209/07)

  III - de acordo com art. 4, II, C, Dec. 6.209/07

  IV - de acordo com art. 4º, parágrafo único, Dec. 6.209/07

  V - A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, MESMO que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório. (ART. 14º, Dec. 6.209/07)

• GABARITO: C

  Julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

  I. A Comissão de Ética Pública será integrada por cinco (SETE) brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral e reputação ilibada e notória experiência, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, permitida uma única recondução. ERRADO

  II. A atuação na Comissão de Ética Pública (NÃO) enseja remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público ERRADO

  III. Compete à Comissão de Ética Pública apurar condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas. CORRETO

  IV. A Comissão de Ética Pública contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão. CORRETO

  V. À pessoa que esteja sendo investigada, é assegurado o direito de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, somente após (MESMO QUE AINDA NÃO) ter sido notificada da existência do procedimento investigatório. ERRADO