Questão 3548383

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PE
• Ano: 2017
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.180 de 2001 - Organiza e Disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências

A respeito dos fundamentos da gestão financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

O Poder Executivo é o único dos três poderes que dispõe de órgãos setoriais do sistema de planejamento e de orçamento federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

  Pela literalidade da Lei nº. 10180/2001, sim, conforme segue:

  Art. 4 Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:

  I - o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central; MPOG (ATUALMENTE-2020- É O MINISTÉRIO DA ECONOMIA)

  II - órgãos setoriais;

  III - órgãos específicos.

  § 1 Os órgãos setoriais são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República. OU SEJA, TODOS DO PODER EXECUTIVO!!

  Contudo, TODOS os PODERES possuem órgãos setoriais...Estranho essa cobrança...segue o baile.

• De acordo com a Lei 10.180/2001, sim, todos os órgãos são do executivo, porém, na pratica, os poderes legislativo e judiciário também tem órgão setoriais... Como na questão não menciona a lei, ao meu ver o gabarito está errado.