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Questões de Lei nº 10.180 de 2001 - Organiza e Disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências

ID
3176236
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre as normas brasileiras de controle interno, o Agente de Controle Interno deve desenvolver auditorias regulares, de forma planejada, a fim de reduzir a eficiência e a eficácia das medidas de controle aplicadas aos projetos e programas governamentais, no âmbito municipal.
II. O servidor público deve tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral. Deve, também, representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Aos não assinantes, Letra C. A afirmativa II é verdadeira e a I é falsa.

  • Afirmativa I - Reduzir a eficiência e eficácia????

    Baseado na afirmação acima, apenas a II está certa.

ID
3363169
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação às unidades responsáveis pelo orçamento federal, analise os itens a seguir:

I. coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração dos projetos da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais;

II. estabelecer normas e procedimentos necessários à elaboração e à implementação dos orçamentos federais, harmonizando-os com o plano plurianual;

III. realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal;

IV. acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos;

V. estabelecer classificações orçamentárias, tendo em vista as necessidades de sua harmonização com o planejamento e o controle;

VI. propor medidas que objetivem a consolidação das informações orçamentárias das diversas esferas de governo.

Assinale

Alternativas
Comentários

  • Art. 8º Compete às unidades responsáveis pelas atividades de orçamento:

    I - coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração dos projetos da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais;

    II - estabelecer normas e procedimentos necessários à elaboração e à implementação dos orçamentos federais, harmonizando-os com o plano plurianual;

    III - realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal;

    IV - acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos;

    V - estabelecer classificações orçamentárias, tendo em vista as necessidades de sua harmonização com o planejamento e o controle;

    VI - propor medidas que objetivem a consolidação das informações orçamentárias das diversas esferas de governo.

    Lei 10.180/01

    Gabarito: E

ID
3533578
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .


As unidades de planejamento e orçamento integrantes da estrutura do Poder Executivo são subordinadas ao Ministério do Planejamento do ponto de vista hierárquico e funcional.

Alternativas
Comentários

  • Min. da Fazenda (pela Lei), e ATUALMENTE (Min. da Economia - Paulo Guedes)

    Bons estudos.

  • LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019

    Seção VII

    Do Ministério da Economia

    Art. 31. Constituem áreas de competência do Ministério da Economia:

    XVIII - coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e informática e de serviços gerais;

  • Lei 10.180

    Art. 4º Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:

    I - o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central;

    II - órgãos setoriais;

    III - órgãos específicos.

    § 4 As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos Ministérios e órgãos setoriais ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e também, no que couber, do respectivo órgão setorial.

  • lei 10.180

    art 4°

    § 3  Os órgãos setoriais e específicos ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.

    Deus nunca falha!

  • Não é subordinação é orientação e supervisão

    Art. 4º da Lei 10.180

    § 4o As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos Ministérios e órgãos setoriais ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e também, no que couber, do respectivo órgão setorial.

ID
3533593
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .


Os dirigentes dos órgãos integrantes dos sistemas de planejamento, de orçamentos, de contabilidade federal e de controle interno são proibidos de exercer profissão liberal.

Alternativas
Comentários

  • Lei 10.180

    Art. 25. Observadas as disposições contidas no art. 117 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é vedado aos dirigentes dos órgãos e das unidades dos Sistemas referidos no art. 1o exercerem:

    I - atividade de direção político-partidária;

    II - profissão liberal;

    III - demais atividades incompatíveis com os interesses da Administração Pública Federal, na forma que dispuser o regulamento.

    Art. 1º Serão organizadas sob a forma de sistemas as atividades de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo Federal.

  • LEI 10.180

    Art. 1 º  Serão organizadas sob a forma de sistemas as atividades de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo Federal.

    Art. 25 é vedado aos dirigentes dos órgãos e das unidades dos Sistemas referidos no art. 1 exercerem:

    I - atividade de direção político-partidária;

    II - profissão liberal;

    III - demais atividades incompatíveis com os interesses da Administração Pública Federal, na forma que dispuser o regulamento.

  • Não entendi o Gabarito, se são vedados, são proíbidos!

  • Será que está errado por faltar especificar que isso vale para Administração Pública Federal? Tbm não entendi o gabarito..

  • Vamos analisar a questão.


    A questão trata do SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FEDERAL, conforme a Lei n.º 10.180/2001.


    Segundo o art. 1 da Lei n.º 10180/2001: “Serão organizadas sob a forma de sistemas as atividades de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo Federal".


    De acordo com art. 25 da Lei n.º 10180/2001: “Observadas as disposições contidas no art. 117 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é vedado aos dirigentes dos órgãos e das unidades dos Sistemas referidos no art. 1º exercerem:


    I - atividade de direção político-partidária;

    II - profissão liberal;

    III - demais atividades incompatíveis com os interesses da Administração Pública Federal, na forma que dispuser o regulamento".


    A banca considerou que o item está incorreto, NÃO estando de acordo com a norma. Porém, conforme meu entendimento, a alternativa estaria correta. Então, a questão deveria ter o gabarito alterado para CERTO, pois é vedado aos dirigentes exercerem profissão liberal, de acordo com a referida lei.



    Gabarito da Banca: ERRADO.


    Gabarito do Professor: CERTO.

  • Gabarito da Banca: ERRADO

    Gabarito de acordo com a lei e com o professor: CERTO

    "A questão trata do SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FEDERAL, conforme a Lei n.º 10.180/2001.

    Segundo o art. 1 da Lei n.º 10180/2001: “Serão organizadas sob a forma de sistemas as atividades de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo Federal".

    De acordo com art. 25 da Lei n.º 10.180/2001: “Observadas as disposições contidas no art. 117 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é vedado aos dirigentes dos órgãos e das unidades dos Sistemas referidos no art. 1º exercerem:

    I - atividade de direção político-partidária;

    II - profissão liberal;

    III - demais atividades incompatíveis com os interesses da Administração Pública Federal, na forma que dispuser o regulamento".

    A banca considerou que o item está incorreto, NÃO estando de acordo com a norma. Porém, conforme meu entendimento, a alternativa estaria correta. Então, a questão deveria ter o gabarito alterado para CERTO, pois é vedado aos dirigentes exercerem profissão liberal, de acordo com a referida lei."

    Fonte: Prof. QC

  • Talvez... Só talvez...

    O erro da questão esteja no nome dos Sistemas. Reparem:

    O item fala em Sistemas de:

    • planejamento,
    • orçamentos,
    • contabilidade federal e
    • controle interno.

    Quanto aos 02 últimos (contabilidade federal e controle interno) não há falhas.

    Poréeeeeeeeeeeeeeemmmmmmmmmm, se você reparar bem, o nome do 1º Sistema é Sistema de PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (o que a questão separou em 02 sistemas diferentes); o nome do 2º Sistema é Sistema de ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (que a questão não mencionou).

    Acho que é isso, mas errei também.

  • Não existe sistema de planejamento ou orçamento simplesmente, mas sistema de planejamento e de orçamento tudo junto.

ID
3548383
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito dos fundamentos da gestão financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.


O Poder Executivo é o único dos três poderes que dispõe de órgãos setoriais do sistema de planejamento e de orçamento federal.

Alternativas
Comentários

  • CERTO

    Pela literalidade da Lei nº. 10180/2001, sim, conforme segue:

    Art. 4 Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:

    I - o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central; MPOG (ATUALMENTE-2020- É O MINISTÉRIO DA ECONOMIA)

    II - órgãos setoriais;

    III - órgãos específicos.

    § 1 Os órgãos setoriais são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República. OU SEJA, TODOS DO PODER EXECUTIVO!!

    Contudo, TODOS os PODERES possuem órgãos setoriais...Estranho essa cobrança...segue o baile.

  • De acordo com a Lei 10.180/2001, sim, todos os órgãos são do executivo, porém, na pratica, os poderes legislativo e judiciário também tem órgão setoriais... Como na questão não menciona a lei, ao meu ver o gabarito está errado.

ID
5108182
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir:


I. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de acordo com o artigo 19 da lei nº 10.180, de 2001. De acordo com essa lei, o referido sistema também apoia o controle externo no exercício de sua missão institucional.

II. A Lei Federal nº 8.027, de 1990, em seu artigo 5º, autoriza o servidor público a participar da gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado. Para exercer esse direito, o servidor deve, antecipadamente, comunicar a sua intenção ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas.

III. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive as ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos da União, quanto ao nível de execução das metas e objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento, conforme disposto no artigo 24 da lei nº 10.180, de 2001.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • I e III.

    Art. 19. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    Art. 24. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:

    II - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos da União, quanto ao nível de execução das metas e objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento.

  • LEI 8.027 DE 1990.

    Art. 5º São faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público:

    III - participar da gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado;

ID
5128882
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Vista Serrana - PB
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei 10180/2001 aponta que o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:


I - __________ o planejamento estratégico nacional.

II - ___________ o processo de planejamento e orçamento federal.

III - ___________ o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos itens:

Alternativas
Comentários

  • LETRA D

    Lei 10.180/2001

    Art. 2º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:

    I - formular o planejamento estratégico nacional;

    II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;

    III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

    Para lembrar: FormulaPlan

    IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;

    Para lembrar: associa ao gerenciamento de processos na disciplina de Administração Geral

    V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.

    Para lembrar: nós movemos nossas articulações

  • Quanta falta de criatividade, examinador!!..

  • Patética uma questão dessa nos dias de hoje.

ID
5128885
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Vista Serrana - PB
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação ao Orçamento Federal, que a Lei 10180/2001, não compete às unidades responsáveis pelas atividades de orçamento:

Alternativas
Comentários
  • Art. 7o Compete às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento: I - elaborar e supervisionar a execução de planos e programas nacionais e setoriais de desenvolvimento econômico e social; II - coordenar a elaboração dos projetos de lei do plano plurianual e o item, metas e prioridades da Administração Pública Federal, integrantes do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, bem como de suas alterações, compatibilizando as propostas de todos os Poderes, órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal com os objetivos governamentais e os recursos disponíveis; III - acompanhar física e financeiramente os planos e programas referidos nos incisos I e II deste artigo, bem como avaliá-los, quanto à eficácia e efetividade, com vistas a subsidiar o processo de alocação de recursos públicos, a política de gastos e a coordenação das ações do governo; IV - assegurar que as unidades administrativas responsáveis pela execução dos programas, projetos e atividades da Administração Pública Federal mantenham rotinas de acompanhamento e avaliação da sua programação; V - manter sistema de informações relacionados a indicadores econômicos e sociais, assim como mecanismos para desenvolver previsões e informação estratégica sobre tendências e mudanças no âmbito nacional e internacional; VI - identificar, analisar e avaliar os investimentos estratégicos do Governo, suas fontes de financiamento e sua articulação com os investimentos privados, bem como prestar o apoio gerencial e institucional à sua implementação; VII - realizar estudos e pesquisas sócio-econômicas e análises de políticas públicas; VIII - estabelecer políticas e diretrizes gerais para a atuação das empresas estatais. Parágrafo único. Consideram-se empresas estatais, para efeito do disposto no inciso VIII, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

  • GABARITO LETRA D

    COMPETE AO SISTEMA DE PLANEJAMENTO estabelecer políticas e diretrizes gerais para a atuação das empresas estatais.

    art. 7º, inciso VIII

  • Competências das unidades responsáveis pelas atividades de orçamento: Art. 8º, I a VI

  • Uma dica mais ou menos, que nem sempre vai funcionar, mas que pode ajudar a matar a questão mais rapidamente é que todas as atribuições das unidades responsáveis pelas atividade de orçamento possuem o termo "orçamentos" no seu corpo. (rs)

    A) estabelecer normas e procedimentos necessários à elaboração e à implementação dos orçamentos federais, harmonizando-os com o plano plurianual.

    = competência das unidades responsáveis pelo orçamento

    B) realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal.

    = competência das unidades responsáveis pelo orçamento

    C) propor medidas que objetivem a consolidação das informações orçamentárias das diversas esferas de governo.

    = competência das unidades responsáveis pelo orçamento

    D) estabelecer políticas e diretrizes gerais para a atuação das empresas estatais.

    = competência das unidades responsáveis pelo planejamento

    E) estabelecer classificações orçamentárias, tendo em vista as necessidades de sua harmonização com o planejamento e o controle.

    = competência das unidades responsáveis pelo orçamento

  • GAB.: D

    A questão trata da Lei nº 10.180/2001, que organiza e disciplina do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal.

    Seção II - Do Orçamento Federal

    Art. 8 Compete às unidades responsáveis pelas atividades de orçamento:

    I - coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração dos projetos da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais;

    II - estabelecer normas e procedimentos necessários à elaboração e à implementação dos orçamentos federais, harmonizando-os com o plano plurianual; (A)

    III - realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal; (B)

    IV - acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos;

    V - estabelecer classificações orçamentárias, tendo em vista as necessidades de sua harmonização com o planejamento e o controle; (E)

    VI - propor medidas que objetivem a consolidação das informações orçamentárias das diversas esferas de governo. (C)

    Obs.: Cabe observar que todas as competências citam algo relacionado com o orçamento.

ID
5128891
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Vista Serrana - PB
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o artigo 20 da Lei 10180/2001, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem a finalidade de APOIAR:

Alternativas
Comentários

  • Art. 20. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  • LETRA D

    A) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União (Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com esta finalidade. Art. 74 CF e art. 20 da Lei 10.180/2001)

    B)  Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado (Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com esta finalidade. Art. 74 CF e art. 20 da Lei 10.180/2001)

    C) Repetiu a letra A

    D) Gabarito. Art. 74 CF e art. 20 da Lei 10.180/2001.

    E) Os balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas à elaboração do Balanço do Setor Público Nacional.Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal (Lei 10.180/2001 art. 18, VII)