Entenda o que está em jogo na mudança do Código Florestal
Projeto foi aprovado nesta terça (6) em comissão na Câmara.
Questão opõe ruralistas e ambientalistas; lei original é de 1965.
Do Globo Amazônia, em São Paulo
A reforma do Código Florestal, em discussão na Câmara, opõe ruralistas e ambientalistas. O ramo agropecuário defende que a lei criada em 1965 engessa o crescimento do setor e precisa mudar. Ambientalistas, no entanto, defendem que não é necessária a abertura de novas áreas agricultáveis para um incremento na produção.
O projeto apresentado pelo relator Aldo Rebelo (PCdoB-SP) , aprovado nesta terça-feira (6) pela comissão especial que analisa a reforma do Código Florestal, irá a plenário provavelmente após as eleições, segundo o deputado.
O texto inclui dispositivos que agradam os ruralistas, como o que torna válido o porcentual de reserva legal (parte de uma propriedade que precisa ser conservada) vigente na época da compra ou da posse das terras. Na Amazônia, a reserva legal aumentou de 50% para 80% nas áreas de floresta em 2001. Muitos proprietários na região se encontram em situação irregular porque desmataram antes da mudança da regra.
O relator afirma que a intenção da mudança é legalizar 90% das propriedades rurais brasileiras, que estariam na ilegalidade. O texto prevê uma espécie de anistia para quem recebeu multas por desmatamento. A anistia ocorreria após a regularização da propriedade.
Nas pequenas propriedades, com área inferior a quatro módulos rurais (unidade que varia de tamanho de acordo com cada região), não será preciso recompor a área de reserva legal desmatada antes da lei, de acordo com o novo código. Em áreas maiores do que quatro módulos fiscais, a recomposição seria necessária apenas a partir do quinto módulo.
O texto de Aldo proíbe o desmatamento por cinco anos após a publicação da lei. Ele determina ainda a realização de um “censo” das florestas brasileiras. “O projeto zera o desmatamento, proíbe desmatar por cinco anos e preserva a flora nativa nas propriedades já existentes. Vamos fazer também um inventário e consolidar as áreas que já estão ocupadas pela agricultura”, disse o relator.
Aldo eliminou ainda a possibilidade de os estados reduzirem a área de proteção permanente nas margens dos rios. A mata ciliar poderia, pela proposta inicial, ser reduzida para até 7,5 metros nos rios mais estreitos, mas ficou em 15 metros – o que ainda assim representa a metade do que atualmente está previsto.
Legislação ambiental
A legislação ambiental brasileira é considerada uma das mais completas no mundo atualmente. Um dos principais pilares da legislação sobre meio ambiente no país é o Código Florestal, instituído com a Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965. A lei representou um melhoramento do decreto 23.793 do governo brasileiro, que aprovava já em janeiro de 1934 um Código Florestal para o país.
Em 1998, foi criado outro importante aparato legislativo no país sobre meio ambiente. Com a lei 1905, conhecida como Lei de Crimes Ambientais e sancionada em fevereiro daquele ano, o governo especificou responsabilidades penais e administrativas para o infrator que agredisse o meio ambiente, por meio do desmatamento de áreas preservadas, por exemplo.
A comissão especial que analisa mudanças no Código Florestal nesta terça-feira em Brasília debate um pacote de projetos de lei que pode mudar a história da legislação ambiental brasileira. Um dos principais é o projeto 1876, proposto em 1999, que revoga o Código Florestal de 1965 e altera a Lei de Crimes Ambientais, de 1998. A proposta é relacionada a outros dez projetos de lei, sugeridos entre 2004 e 2010, que compõem o pacote de mudanças votadas em Brasília