Questão 3550015

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 17ª Região (ES)
• Ano: 2013
• Disciplina: Engenharia Mecânica
• Assuntos: Análise de Licitações e Contratos; Programação, Controle e Fiscalização de Obras

No que diz respeito a licitações e contratos de obras públicas, julgue os próximos itens, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993.

O autor do projeto básico não deve ser contratado pela empresa construtora da obra, nem mesmo como assessor técnico.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  Das Obras e Serviços

  Art. 9  Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

  I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

  II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

  III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.