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ID
3550111
Banca
FUNDEPES
Órgão
BHTRANS
Ano
2013
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Quais são os conceitos básicos para a formulação de planos diretores de transporte e da mobilidade urbana?

Alternativas
Comentários
  • Questão mal formulada e cabe como resposta C e D

    Lei 12.587 - Lei de Mobilidade Urbana

    Art. 5º A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios:

    I - acessibilidade universal;

    II - desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;

    III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;

    IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;

    V - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

    VI - segurança nos deslocamentos das pessoas;

    VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;

    VIII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e

    IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.