Questão 355033

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Engenharia em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público da União - MPU; Lei Complementar nº 75 de 1993

Considerando a organização, a estrutura e os princípios que
orientam as atribuições do Ministério Público da União (MPU),
julgue os itens a seguir.

O princípio do promotor natural decorre da independência funcional e da garantia da inamovibilidade dos membros da instituição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto. O princípio do promotor natural é entendido como desdobramento do Juiz natural, mas é referente ao pro­cesso, e não à sentença. São todas as disposições que garantem que não haja processo de exceção na justiça brasileira. Em especial:
  1. Para sentenciar ou processar alguém, só autoridade competente.
  2. Para dar respaldo a isso, a CF também garantiu:
  a) é privativa do Ministério Público a ação penal pública (art. 129 da CF);
  b) os membros do MP gozarão de inamovibilidade, salvo por interesse público (art. 128, § 5º da CF)
  
  
  (Fonte: "Constituição Federal Anotada para Concursos, p. 25)
  

• GABARITO: CERTO

  São princípios institucionais do Ministério Público: Unidade, Indivisibilidade e a Independência funcional.

  PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL: não está expresso na Constituição Federal, mas foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como decorrente da independência funcional e da inamovibilidade dos integrantes do Ministério Público. De acordo com esse princípio, fica vedada a designação específica de membro do Ministério Público para atuar em determinado caso, não sendo lícito o direcionamento na causa. Exemplo: "Ah! Nesse processo vou colocar o promotor João, pois ele pensa melhor...ele tem um pensamento mais liberal para o processo ser concluído com sucesso". ISSO NÃO PODE ACONTECER!

  http://direitoconstitucional.blog.br/principio-do-promotor-natural-e-jurisprudencia-relacionada/

• Princípio do Promotor Natural (Implícito. Não está expresso na CF/88):

   

  --- > Ninguém será processado, nem sentenciado, senão pela autoridade competente (CF/88. Art. 5º, LIII)

   

  --- > Veda designação de Promotor "Ad Hoc", ou seja, para ato específico. Esse princípio está previsto no art. 129 parágrafo 2º da CF/88.

   

  --- > Evitar designações casuísticas ou arbitrárias.

   

  --- > Impede que um membro seja afastado do seu processo, salvo motivo relevante (interesse público, férias, impedimento, suspeição).