Questão 3553693

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Bauru - SP
• Ano: 2018
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo); Lei nº 5.804 de 2009 - Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública

De acordo com a Lei municipal nº 5.804/ 09, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, é correto afirmar que

• A. a Administração Pública tem prazo de 10 (dez) anos para invalidar ato administrativo por ela praticado.
• B. o Decreto constitui ato administrativo de competência exclusiva do Prefeito.
• C. ultrapassado o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias sem decisão da autoridade competente, o requerente poderá considerar deferido seu requerimento na esfera administrativa, salvo disposição legal expressa em contrário.
• D. salvo disposição legal em contrário, a instância máxima para decidir recurso administrativo será, na Administração centralizada, o Prefeito, e na Administração descentralizada, o Secretário Municipal com atribuição afeta ao objeto do processo.
• E. contra decisões tomadas pelo Prefeito em pedidos de reconsideração caberá pedido de revisão, fundado em fatos novos supervenientes.

Gabarito: A