Questões de Lei nº 5.804 de 2009 - Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública

Questão 3553693

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Bauru - SP
• Ano: 2018
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo); Lei nº 5.804 de 2009 - Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública

De acordo com a Lei municipal nº 5.804/ 09, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, é correto afirmar que

• A. a Administração Pública tem prazo de 10 (dez) anos para invalidar ato administrativo por ela praticado.
• B. o Decreto constitui ato administrativo de competência exclusiva do Prefeito.
• C. ultrapassado o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias sem decisão da autoridade competente, o requerente poderá considerar deferido seu requerimento na esfera administrativa, salvo disposição legal expressa em contrário.
• D. salvo disposição legal em contrário, a instância máxima para decidir recurso administrativo será, na Administração centralizada, o Prefeito, e na Administração descentralizada, o Secretário Municipal com atribuição afeta ao objeto do processo.
• E. contra decisões tomadas pelo Prefeito em pedidos de reconsideração caberá pedido de revisão, fundado em fatos novos supervenientes.

Gabarito: A

Questão 5119954

• Banca: Prefeitura de Bauru - SP
• Órgão: Prefeitura de Bauru - SP
• Ano: 2020
• Provas: Prefeitura de Bauru - SP - 2020 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo); Lei nº 5.804 de 2009 - Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública

Segundo o que dispõe o artigo 4º, da Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009 (Regula Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública Municipal), aponte a afirmativa CORRETA:

• A. O agir da Administração Pública não deve obediência irrestrita ao princípio da moralidade.
• B. A Administração Pública atuará em exclusiva obediência ao princípio da legalidade.
• C. A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.
• D. A observância do princípio da razoabilidade pela Administração Pública é facultativa.

Gabarito: C

Questão 5119957

• Banca: Prefeitura de Bauru - SP
• Órgão: Prefeitura de Bauru - SP
• Ano: 2020
• Provas: Prefeitura de Bauru - SP - 2020 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo); Lei nº 5.804 de 2009 - Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública

Segundo o que dispõe o artigo 23, da Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009 (Regula Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública Municipal), aponte a afirmativa CORRETA:

• A. A igualdade entre os administrados é o único requisito de validade a ser observado nos Processos Administrativos.
• B. A ampla defesa não é requisito de validade a ser observado nos Processos Administrativos.
• C. O devido processo legal não é requisito de validade a ser observado nos Processos Administrativos.
• D. Nos Processos Administrativos será assegurado às Partes o direito de emitir manifestação.

Gabarito: D