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ID
3554110
Banca
CESGRANRIO
Órgão
SECAD-TO
Ano
2004
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Prevê-se, entre as Disposições Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até__________meses após o parto e que, até que lei venha discipliná-lo, o prazo da licença paternidade é de_________dias.


Preenche corretamente as lacunas a opção:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    Fundamentação legal:

    ...............ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS...............

    Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

    (...)

    II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

    (...)

    b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

    § 1º Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Vejamos:

    Art. 10, ADCT. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

    b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

    § 1º Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.

    Assim:

    A. ERRADO. Três – quatro.

    B. ERRADO. Quatro – quatro.

    C. ERRADO. Quatro – cinco.

    D. ERRADO. Cinco – quatro.

    E. CERTO. Cinco – cinco.

    GABARITO: ALTERNATIVA E.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe em seu ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). 

    A– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

    B– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

    C- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

    D- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

    E- Correta - É o que dispõe o ADCT da Constituição em seu art. 10: "Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (...) § 1º: "Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.