ID 355747 Banca TJ-SC Órgão TJ-SC Ano 2010 Provas TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar Disciplina Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Assuntos Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina No que se refere ao Protocolo Unificado, é correto afirmar: Alternativas As petições de recurso às Turmas de Recurso não podem ser apresentadas no protocolo unificado. As petições requerendo o adiamento da audiência devem ser apresentadas no foro onde a audiência irá ser realizada. A solicitação de esclarecimentos ao perito em audiência pode ser apresentada no protocolo unificado, desde que requerido no prazo de cinco dias da intimação da entrega do laudo pericial. Em caso de indeferimento do pedido de justiça gratuita, se a parte instada não recolher a despesa do protocolo unificado relativo à petição intermediária, esta será desentranhada do processo. Não é permitido aos distribuidores receber exceções de incompetência. Responder Comentários Código de Normas da Corregedoria LC 339/2006 Art. 70 § 1o As petições arrolando testemunhas ou requerendo adiamento de audiência, depoimento pessoal da parte e/ou esclarecimentos do perito/assistente técnico, em audiência, formuladas na forma dos arts. 343 e 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil, somente poderão ser apresentadas no foro onde tais atos deverão ser realizados. Logo, correta é a alternativa B que é a única alternativa que contém hipótese de atos que não podem ser realizados através do protocolo unificado. Art. 70, § 1oSomente poderão ser apresentadas no foro onde tais atos deverão ser realizados:Petições arrolando testemunhas;Petições requerendo adiamento de audiência;Petições de depoimento pessoal da parte;Petições de esclarecimentos do perito/assistente técnico.