Questão 355807

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2010
• Provas: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da ação; Dos Atos Processuais; Juiz no CPC 1973; Prazos; Sujeitos da relação processual

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil:

• A. Os despachos são atos do juiz que resolvem questões incidentes no curso do processo.
• B. O prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz é contínuo, não se interrompendo nos feriados.
• C. A desistência da ação produz efeitos a partir do momento em que a respectiva petição for protocolada.
• D. O lançamento de cotas interlineares sujeita o seu autor a multa de um salário mínimo vigente na sede do juízo.
• E. Salvo disposição em contrário, os prazos processuais computam-se incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 178 do CPC.  O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados. 

• Complementando:
  
  a) ERRADA
  Art. 162, CPC, § 2^o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

  § 3^o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

  c) ERRADA

  Art. 158, CPC, Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.
  
  d) ERRADA
  Art. 161, CPC. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.
  
  e) ERRADA
  Art. 184, CPC. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

• Quanto às cotas marginais ou interlineares, significa dizer que, quando tiverem ou quiserem falar nos autos, as partes (normalmente representadas por seus advogados), o farão através de ‘petição’ que será entranhada no processo, sendo defeso escrever nas margens ou entrelinhas de outras petições, dos despachos do juiz, das certidões do escrivão ou do oficial de justiça, do parecer do Ministério Público, ou mesmo à margem de documentos juntados no processo, etc. Aquele que infringir esta regra será apenado com multa correspondente à meio salário mínimo. 

• Art. 178 do CPC.  O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.
  
  assertiva B

• NCPC

  Art. 219.  Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

  Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

• questão desatualizada

• NCPC

  LETRA A - Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

  § 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se

  enquadre no § 1o.

  § 3o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a

  requerimento da parte.

  LETRA B - No NCPC não tem um artigo que corresponda ao art. 178. do antigo CPC, por isso a questão está desatualizada. Mas alguns artigos tem uma relação com a assertiva.

   Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-

  se:

  I - os atos previstos no art. 212, § 2o ; (CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E PENHORAS)

  II - a tutela de urgência.

  Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela

  superveniência delas:

  I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando

  puderem ser prejudicados pelo adiamento;

  II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;

  III - os processos que a lei determinar.

  Art. 216. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e

  os dias em que não haja expediente forense.

  LETRA C - Art. 200. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

  LETRA D - Art. 202. É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário-mínimo.

  LETRA E - Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.